Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 21
Status: Superada
Classificação: Direito processual penal > Tribunal do juri | Direito processual penal > Prisao
Palavras-chave: Direito processual penal, Tribunal do juri, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, prisao, Prisao
Enunciado
Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmula 52 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de tribunal do juri, no âmbito de direito processual penal, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
- STJ-52
- STF-156
- STF-162
- STF-206
- STF-603
- STF-712
- STF-713
- STF-721
- STF-SV-45
- STJ-191
- STJ-347