OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ 1 vez na 2ª fase

Súmula 134 do STJ

Direito processual civil > Embargos de terceiro

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 134

Status: Vigente

Classificação: Direito processual civil > Embargos de terceiro

Palavras-chave: Direito processual civil, Embargos de terceiro, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso

Cobrança na 2ª fase da OAB

★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.

Edições: 27

Áreas: Direito Civil

Enunciado

Súmula 134-STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Situação atual registrada no material

  • Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

Correlação no acervo

As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

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Enunciado: Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito processual civil > Embargos de terceiro

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Enunciado: Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito processual civil > Embargos de terceiro

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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito processual civil > Embargos de terceiro

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