OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 372 do STJ

Direito processual civil > Processo cautelar

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 372

Status: Superada

Classificação: Direito processual civil > Processo cautelar

Palavras-chave: Direito processual civil, Processo cautelar, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso

Enunciado

Súmula 372-STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

Situação atual registrada no material

  • Aprovada em 11/03/2009, DJe 30/03/2009
  • Superada

Comentário didático

A súmula estabelece que na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

O enunciado trata de processo cautelar, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.

Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.

Correlação no acervo

As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.

Artigos relacionados

Artigo Art. 359 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: Art. 359 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretend

Artigo art. 362 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 362 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 362 do CPC/1973. Logo, não havia a previsão de imposição de multa nem contra a parte contrária nem contra terceiro. Desse m

Artigo art. 400 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 400 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 400 (...) Parágrafo único. Sendo nece

Artigo art. 400, parágrafo único - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 400, parágrafo único - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 2ª Seção. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recur…

Artigo art. 403 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 403 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 403 (pagamento de multa): Art. 400 (...) Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitiv

Artigo Art. 400 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: Art. 400 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 400 (...) Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas , mandamentais ou sub-rogató

Artigo Art. 403 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: Art. 403 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 403 (...) Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessá

Artigo art. 357 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: art. 357 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima. No que tange à exibição contra terceiro, a consequência prevista era a apre

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STJ-482 Súmula 482 do STJ Ver teor

Vigente · Direito processual civil > Processo cautelar

Enunciado: Súmula 482-STJ: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito processual civil > Processo cautelar

Abrir verbete completo