OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 538 do STJ

Direito civil > Contrato de consorcio

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 538

Status: Vigente

Classificação: Direito civil > Contrato de consorcio

Palavras-chave: Direito civil, Contrato de consorcio, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário

Enunciado

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Situação atual registrada no material

  • Aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015
  • Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.

Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.

Correlação no acervo

As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.

Artigos relacionados

Artigo arts. 7º e 8º - Lei nº 5.768 Ver contexto

Referência: arts. 7º e 8º - Lei nº 5.768

Contexto no acervo: 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.768 , de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio , fundo mútuo e ou

Artigo art. 42 - Lei nº 5.768/71; Lei nº 8.177/91 Ver contexto

Referência: art. 42 - Lei nº 5.768/71; Lei nº 8.177/91

Contexto no acervo: Art. 42 limitava as despesas de administração cobradas pelas administradoras de consórcio. Ocorre que, posteriormente, a Lei nº

Artigo art. 42 - Lei nº 5.76; Lei nº 5.768/71 Ver contexto

Referência: art. 42 - Lei nº 5.76; Lei nº 5.768/71

Contexto no acervo: Art. 42 encontra-se revogado. Acompanhe o motivo: O art. 8º da Lei nº 5.76///8/71 conferia ao Ministro da Fazenda a competência

Artigo art. 8º - Lei nº 5.76; Lei nº 5.768/71 Ver contexto

Referência: art. 8º - Lei nº 5.76; Lei nº 5.768/71

Contexto no acervo: Corre que, para o STJ, este art. 42 encontra-se revogado. Acompanhe o motivo: O art. 8º da Lei nº 5.76///8/71 conferia ao Ministro da Fazenda a competência para regulamentar as atividades das administradoras

Artigo art. 33 - Lei nº 8.177/91 Ver contexto

Referência: art. 33 - Lei nº 8.177/91

Contexto no acervo: Art. 33* da Lei nº 8.177/91 e das Circulares do Banco Central. Não há ilegalidade ou abusividade no fato de a administradora co

Artigo art. 42 - Lei nº 8.177/91 Ver contexto

Referência: art. 42 - Lei nº 8.177/91

Contexto no acervo: Art. 42 do Decreto nº 70.951/72 estava derrogado em razão da Lei nº 8.177/91. Além disso, editou uma série de circulares tratan

Artigo art. 33 - Lei nº 8.177/91; Lei nº 11.795/2008 Ver contexto

Referência: art. 33 - Lei nº 8.177/91; Lei nº 11.795/2008

Contexto no acervo: Art. 33 da Lei nº 8.177/91 foi revogado pela Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). No entanto, o Banco Central continuou sen

Artigo Art. 33 - Lei nº 8.177/91; Lei nº 5.768 Ver contexto

Referência: Art. 33 - Lei nº 8.177/91; Lei nº 5.768

Contexto no acervo: Art. 33. A partir de 1º de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º

Artigo Art. 42 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: Art. 42 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze po

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STJ-35 Súmula 35 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Contrato de consorcio · 1 vez na OAB

Enunciado: Súmula 35-STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito civil > Contrato de consorcio

Abrir verbete completo