OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 593 do STJ

Direito penal > Estupro

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 593

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Estupro

Palavras-chave: Direito penal, Estupro, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal

Enunciado

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Situação atual registrada no material

  • STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017

Comentário didático

A súmula estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

Correlação no acervo

As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.

Artigos relacionados

Artigo art. 213 - Código Penal Ver contexto

Referência: art. 213 - Código Penal

Contexto no acervo: Art. 213 c/c art. 224, “a” (estupro com violência presumida por ser menor de 14 anos) ou art. 214 c/c art. 224, “a” (atentado vi

Artigo art. 217-A - Código Penal Ver contexto

Referência: art. 217-A - Código Penal

Contexto no acervo: Art. 217-A do CP). A teoria recebe esse nome por inspiração da peça de Willian Shakespeare na qual Julieta, com 13 anos, mantém re

Artigo art. 224 - Código Penal Ver contexto

Referência: art. 224 - Código Penal

Contexto no acervo: Art. 224, “a” (atentado violento ao pud

Artigo art. 214 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009 Ver contexto

Referência: art. 214 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 214 c/c art. 224, “a” (atentado violento ao pudor com violência presumida por ser menor de 14 anos), todos do Código Penal,

Artigo art. 217-A - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009 Ver contexto

Referência: art. 217-A - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 217-A do CP e não interessa se a vítima deu consentimento, se namorava o autor do fato etc. A discussão sobre presunção de vi

Artigo art. 224 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009 Ver contexto

Referência: art. 224 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 224, “a” (atentado violento ao pudor com violência presumida por ser menor de 14 anos), todos do Código Penal, com redação

Artigo arts. 213, 214 e 224 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009; Lei nº 12.015/2009 Ver contexto

Referência: arts. 213, 214 e 224 - Código Penal; Lei n. ° 12.015/2009; Lei nº 12.015/2009

Contexto no acervo: Go Penal, com redação anterior à Lei n. ° 12.015/2009. Desse modo, apesar de os arts. 213, 214 e 224 do CP terem sido revogados pela Lei nº 12.015/2009, não houve abolitio criminis dessas condutas, ou seja, continua send

Artigo Art. 217-A - Código Penal; Lei nº 12.015/2009 Ver contexto

Referência: Art. 217-A - Código Penal; Lei nº 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 1

Artigo art. 224 - Código Penal; Lei nº 12.015/2009 Ver contexto

Referência: art. 224 - Código Penal; Lei nº 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 224, alínea “a”, do CP (antes da Lei nº 12.015/2009), possuía caráter absoluto , pois constituía critério objetivo para se

Artigo art. 217-A - Lei nº 12.015/2009 Ver contexto

Referência: art. 217-A - Lei nº 12.015/2009

Contexto no acervo: Art. 217-A, ou seja, antes da Lei nº 12.015/2009, as condutas de praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STF-608 Súmula 608 do STF Ver teor

Vigente · Direito penal > Estupro

Enunciado: Súmula 608-STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito penal > Estupro

Abrir verbete completo