Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 599
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Crimes contra a Administração Publica
Palavras-chave: Direito penal, Crimes contra a Administração Publica, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Situação atual registrada no material
- STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017
Comentário didático
A súmula estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.