Súmula 631 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 631

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Outros

Palavras-chave: Direito penal, Outros, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal

Enunciado

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Situação atual registrada no material

Importante
Aprovada em 24/04/2019

Comentário didático

A súmula estabelece que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

Correlação no acervo

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