OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 645 do STJ

Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 645

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Palavras-chave: Direito penal, Crimes contra a Administração Publica, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal

Enunciado

Súmula 645-STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Situação atual registrada no material

  • STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021

Comentário didático

A súmula estabelece que o crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

Correlação no acervo

As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.

Artigos relacionados

Artigo art. 337-F - Código Penal; Lei nº 8.666/93 Ver contexto

Referência: art. 337-F - Código Penal; Lei nº 8.666/93

Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.

Contexto no acervo: Art. 337-F, do CP (ainda pendente de públicação), é classificado como crime formal, considerando que não precisa da ocorrência de

Artigo art. 90 - Código Penal; Lei nº 8.666/93 Ver contexto

Referência: art. 90 - Código Penal; Lei nº 8.666/93

Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.

Contexto no acervo: Art. 90 da Lei nº 8.666/93, seja nos termos do art. 337-F, do CP (ainda pendente de públicação), é classificado como crime form

Artigo Art. 337-F - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: Art. 337-F - não identificada automaticamente

Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.

Contexto no acervo: Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da lic

Artigo art. 90 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: art. 90 - não identificada automaticamente

Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.

Contexto no acervo: Art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela sim

Conceitos doutrinários de apoio

Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.

Conceito Direito penal Ver explicação

Origem no acervo: Área do acervo · Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Crimes contra a Administração Publica Ver explicação

Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Súmulas STJ Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito penal Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STJ-599 Súmula 599 do STJ Ver teor

Vigente · Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Enunciado: Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito penal > Crimes contra a Administração Publica

Abrir verbete completo