Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 1
Status: Vigente
Classificação: Direito internacional > Expulsao
Palavras-chave: Direito internacional, Expulsao, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral
Enunciado
Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 13/12/1963
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida uma resposta jurisprudencial específica sobre expulsao, no âmbito de direito internacional. O primeiro cuidado é comparar os fatos do caso com a hipótese do enunciado; se houver diferença relevante, o verbete não deve ser aplicado por aproximação vaga. Sua função é dar previsibilidade, não substituir a fundamentação jurídica do caso concreto.
Na prática, aplique o enunciado apenas quando houver correspondência entre fatos, pedido e consequência jurídica. A diferença material entre os casos impede aplicação automática.