Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 155
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Carta precatória
Palavras-chave: Direito processual penal, Carta precatória, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral
Enunciado
Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida uma resposta jurisprudencial específica sobre carta precatória, no âmbito de direito processual penal. O primeiro cuidado é comparar os fatos do caso com a hipótese do enunciado; se houver diferença relevante, o verbete não deve ser aplicado por aproximação vaga. Sua função é dar previsibilidade, não substituir a fundamentação jurídica do caso concreto.
Na prática, aplique o enunciado apenas quando houver correspondência entre fatos, pedido e consequência jurídica. A diferença material entre os casos impede aplicação automática.