Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 326
Status: Superada
Classificação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Palavras-chave: Direito tributário, Outras súmulas superadas, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributário
Enunciado
Súmula 326-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que é legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de outras súmulas superadas, no âmbito de direito tributário, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-100 Súmula 100 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 100-STF: Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3470, de 28/11/1958.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-102 Súmula 102 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 102-STF: É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-103 Súmula 103 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 103-STF: É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-104 Súmula 104 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 104-STF: Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-106 Súmula 106 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 106-STF: É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-107 Súmula 107 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: ## Situação atual registrada no material • Superada.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-108 Súmula 108 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 108-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-111 Súmula 111 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 111-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-116 Súmula 116 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 116-STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-117 Súmula 117 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 117-STF: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-118 Súmula 118 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 118-STF: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-119 Súmula 119 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 119-STF: É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-124 Súmula 124 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 124-STF: É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-125 Súmula 125 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 125-STF: Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-126 Súmula 126 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 126-STF: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-127 Súmula 127 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 127-STF: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Conexão: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completo