Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 421
Status: Vigente
Classificação: Direito internacional > Extradicao
Palavras-chave: Direito internacional, Extradicao, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral
Enunciado
Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida uma resposta jurisprudencial específica sobre extradicao, no âmbito de direito internacional. O primeiro cuidado é comparar os fatos do caso com a hipótese do enunciado; se houver diferença relevante, o verbete não deve ser aplicado por aproximação vaga. Sua função é dar previsibilidade, não substituir a fundamentação jurídica do caso concreto.
Na prática, aplique o enunciado apenas quando houver correspondência entre fatos, pedido e consequência jurídica. A diferença material entre os casos impede aplicação automática.
Súmulas correlacionadas
- STF-2
- STF-367
- STF-692