Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 427
Status: Cancelada
Classificação: Direito processual civil > Agravo no auto do processo
Palavras-chave: Direito processual civil, Agravo no auto do processo, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 427-STF: A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
Situação atual registrada no material
- Cancelada
Comentário didático
A súmula estabelece que a falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de agravo no auto do processo, no âmbito de direito processual civil, mas consta como cancelado. Por isso, ele não deve ser usado como fundamento atual e autônomo para decidir casos novos. Sua utilidade passa a ser histórica e comparativa: ele ajuda a entender como a jurisprudência já tratou a matéria e por que a orientação foi abandonada, restringida ou substituída por outro entendimento.
Na prática, a súmula deve aparecer apenas como referência histórica ou para explicar mudança de orientação. Em petição, sentença ou parecer atual, o fundamento principal precisa estar na norma vigente e nos precedentes posteriores que justificaram o cancelamento ou a superação.