Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 609
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Crimes contra a ordem tributária
Palavras-chave: Direito penal, Crimes contra a ordem tributária, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributário
Enunciado
Súmula 609-STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Situação atual registrada no material
- Válida (art. 15 da Lei nº 8.137/90)
Comentário didático
A súmula estabelece que é pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.