# OABeiros - Plataforma de Preparação para o Exame da OAB > OABeiros é uma plataforma educacional jurídica brasileira focada na preparação para o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O site oferece banco de questões com mais de 1.468 súmulas jurídicas, posts sobre direito penal, processual, administrativo, civil e outras áreas do direito brasileiro, além de páginas com conteúdo de estudo, mentoria e recursos para aprovação no exame. Todo o conteúdo é voltado para estudantes de direito e advogados que buscam aprovação na OAB. --- ## Páginas - [Assinatura](https://oab46.com/planos/): Acesso às áreas de assinantes do OAB46. - [Minha API Key da OpenAI](https://oab46.com/minha-api-openai/) - [Chatbot OABEIROS](https://oab46.com/chatbot-oab46/) - [Correcao de simulado](https://oab46.com/correcao-de-simulado/) - [Minha area gratuita](https://oab46.com/area-reservada/) - [FGV 2026: súmulas cobradas](https://oab46.com/fgv-sumulas-2026/): Estatísticas reais de cobrança textual de súmulas em provas e espelhos oficiais da FGV publicados em 2026. - [Estatísticas da 2ª fase](https://oab46.com/estatisticas-segunda-fase/): Painel público com estatísticas reais dos padrões oficiais da 2ª fase OAB, de 2010. 2 ao 45º Exame. - [Jogos de Penal](https://oab46.com/jogos/): Jogos rápidos para revisar peças, prazos, teses e súmulas de Direito Penal. - [Precedentes Qualificados](https://oab46.com/precedentes-qualificados/): Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral, Repetitivos, IRDR e IAC consultáveis na 2ª fase da OAB conforme Edital 46. - [Lab IA](https://oab46.com/lab/): Experimentos em IA jurídica rodando 100% no seu aparelho. Pergunte à Súmula + Quiz Infinito. - [Provas Passadas](https://oab46.com/provas-passadas/): Cadernos, padrões definitivos e tabelas de pontos da 2ª fase OAB de 2010. 2 ao 45º Exame, em texto íntegro... - [Súmulas](https://oab46.com/sumulas/): Consulta pública de súmulas comentadas do STJ, STF e súmulas vinculantes. --- ## Posts --- ## Súmulas - [Súmula 93 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-93/): Direito tributario > Imposto de renda. Vigente. Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. - [Súmula 350 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-350/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta... - [Súmula 496 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-496/): Direito Constitucional > Outros temas. Vigente. São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os... - [Súmula 624 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-624/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança... - [Súmula 94 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-94/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de... - [Súmula 351 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-351/): Direito processual penal > Citacao por edital e suspensao do processo. Vigente. É nula a citação por edital de réu... - [Súmula 724 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-724/): Direito tributario > Imunidades tributarias. Superada. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer... - [Súmula 95 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-95/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do... - [Súmula 352 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-352/): Direito processual penal > Nulidades. Superada. Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu... - [Súmula 497 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-497/): Direito penal > Prescricao | Direito penal > Crime continuado. Vigente. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se... - [Súmula 625 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-625/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. - [Súmula 96 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-96/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação... - [Súmula 353 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-353/): Direito processual civil > Embargos de divergencia. Superada. São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19. 02. 49 (de... - [Súmula 97 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-97/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa... - [Súmula 354 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-354/): Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infrigentes. Vigente. Em caso de embargos infringentes parciais,... - [Súmula 498 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-498/): Direito processual penal > Competencia da justica estadual. Vigente. Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo... - [Súmula 626 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-626/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário... - [Súmula 725 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-725/): Sistema financeiro nacional > Diversos. Vigente. É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8. 024/90, resultante da... - [Súmula 98 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-98/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3470, de 28/11/1958, ainda que... - [Súmula 355 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-355/): Direito processual penal > Embargos infringentes. Vigente. Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após... - [Súmula 99 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-99/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel... - [Súmula 356 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-356/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,... - [Súmula 499 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-499/): Direito penal > Sursis. Vigente. Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa. OAB 2ª fase:... - [Súmula 627 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-627/): Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da... - [Súmula 100 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-100/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel,... - [Súmula 357 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-357/): Direito civil > Locacao. Superada. É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a... - [Súmula 727 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-727/): Direito processual civil > Agravo de instrumento. Vigente. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o... - [Súmula 101 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-101/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. O mandado de segurança não substitui a ação popular. - [Súmula 358 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-358/): Direito administrativo > Servidores publicos. Superada. O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. Artigos relacionados:... - [Súmula 500 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-500/): Direito processual civil > Outros temas. Superada. Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de... - [Súmula 628 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-628/): Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte... - [Súmula 726 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-726/): Direito administrativo > Servidores publicos. Superada. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço... - [Súmula 102 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-102/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação... - [Súmula 359 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-359/): Direito administrativo > Servidores publicos. Vigente. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente... - [Súmula 103 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-103/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada... - [Súmula 360 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-360/): Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade. Superada. Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art.... - [Súmula 501 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-501/): Direito processual do trabalho > Competencia | Direito processual civil > Competencia da justica federal. Vigente. Compete a justiça ordinária... - [Súmula 629 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-629/): Direito processual civil > Mandado de seguranca coletivo. Vigente. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe... - [Súmula 104 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-104/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo... - [Súmula 361 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-361/): Direito processual penal > Nulidades. Vigente. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido... - [Súmula 728 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-728/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra... - [Súmula 105 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-105/): Direito civil > Contrato de seguro. Superada. Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de... - [Súmula 362 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-362/): Direito administrativo > Outros temas. Superada. A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito... - [Súmula 502 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-502/): Direito processual civil > Valor da causa. Superada. Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a... - [Súmula 630 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-630/): Direito processual civil > Mandado de seguranca coletivo. Vigente. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança... - [Súmula 106 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-106/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da... - [Súmula 363 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-363/): Direito processual civil > Competencia pelo foro da situacao da coisa. Vigente. A pessoa jurídica de direito privado pode ser... - [Súmula 107 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-107/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. ## Situação atual registrada no material • Superada. - [Súmula 364 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-364/): Direito militar > Diversos. Superada. Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de... - [Súmula 503 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-503/): Direito processual civil > Competencia do STF. Vigente. A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por... - [Súmula 631 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-631/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove,... - [Súmula 729 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-729/): Direito processual civil > Tutela provisoria. Vigente. A decisão ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de... - [Súmula 108 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-108/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor... - [Súmula 365 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-365/): Direito processual civil > Acao popular. Vigente. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Artigos relacionados: art. 5º,... - [Súmula 109 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-109/): Direito civil > Locacao. Superada. É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1. 300, de... - [Súmula 366 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-366/): Direito processual penal > Citacao por edital e suspensao do processo. Vigente. Não é nula a citação por edital que... - [Súmula 504 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-504/): Direito processual civil > Competencia da justica federal. Superada. Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e... - [Súmula 632 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-632/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração... - [Súmula 110 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-110/): Direito tributario > ITBI. Vigente. O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada... - [Súmula 367 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-367/): Direito internacional > Extradicao. Vigente. Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16... - [Súmula 730 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-730/): Direito tributario > Imunidades tributarias. Vigente. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.... - [Súmula 111 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-111/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição,... - [Súmula 368 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-368/): Direito processual civil > Embargos infrigentes | Direito processual civil > Reclamacao constitucional. Vigente. Não há embargos infringentes no processo... - [Súmula 505 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-505/): Direito processual do trabalho > Recursos | Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Salvo quando contrariarem a Constituição, não... - [Súmula 633 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-633/): Direito processual do trabalho > Honorarios advocaticios e custas processuais. Superada. É incabível a condenação em verba honorária nos recursos... - [Súmula 112 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-112/): Direito tributario > ITCMD. Vigente. O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura... - [Súmula 369 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-369/): Direito processual civil > Recurso especial. Superada. Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência... - [Súmula 113 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-113/): Direito tributario > ITCMD. Superada. O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data... - [Súmula 370 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-370/): Direito civil > Locacao. Superada. Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o... - [Súmula 506 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-506/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Cancelada. O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.... - [Súmula 634 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-634/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo... - [Súmula 731 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-731/): Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da... - [Súmula 114 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-114/): Direito tributario > ITCMD. Vigente. O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. - [Súmula 371 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-371/): Direito previdenciario > Outros temas. Vigente. Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. - [Súmula 732 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-732/): Direito tributario > Contribuicoes. Vigente. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja... - [Súmula 115 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-115/): Direito tributario > ITCMD. Vigente. Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide... - [Súmula 372 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-372/): Direito previdenciario > Outros temas. Vigente. A Lei 2. 752, de 10. 04. 1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber,... - [Súmula 507 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-507/): Direito processual civil > Execucao fiscal. Superada. A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código... - [Súmula 635 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-635/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar... - [Súmula 116 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-116/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição,... - [Súmula 373 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-373/): Direito administrativo > Concurso publico. Superada. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito... - [Súmula 117 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-117/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e... - [Súmula 374 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-374/): Direito civil > Locacao. Vigente. Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada... - [Súmula 508 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-508/): Direito processual civil > Competencia da justica federal. Vigente. Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar... - [Súmula 636 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-636/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a... - [Súmula 118 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-118/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que... - [Súmula 375 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-375/): Direito civil > Locacao. Superada. Não renovada a locação regida pelo Decreto 24. 150, de 20. 4. 34, aplica-se o... - [Súmula 119 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-119/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés... - [Súmula 376 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-376/): Direito civil > Locacao. Superada. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. 150, de 20. 04. 1934, o prazo... - [Súmula 509 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-509/): Direito processual civil > Outros temas. Superada. A Lei 4. 632, de 18. 5. 65, que alterou o artigo 64... - [Súmula 637 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-637/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido... - [Súmula 733 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-733/): Direito processual civil > Precatorios | Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida... - [Súmula 120 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-120/): Direito civil > Direitos de vizinhanca. Vigente. Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro... - [Súmula 377 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-377/): Direito civil > Casamento e divorcio. Vigente. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do... - [Súmula 121 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-121/): Direito civil > Juros e correcao monetaria. Vigente. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. - [Súmula 378 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-378/): Direito administrativo > Desapropriacao. Vigente. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. - [Súmula 510 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-510/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela... - [Súmula 638 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-638/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de... - [Súmula 122 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-122/): Direito civil > Enfiteuse. Vigente. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. - [Súmula 379 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-379/): Direito civil > Alimentos. Superada. No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente,... - [Súmula 734 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-734/): Direito processual civil > Reclamacao constitucional. Vigente. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que... - [Súmula 123 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-123/): Direito civil > Locacao. Superada. Sendo a locação regida pelo Dec. 24. 150, de 20. 04. 1934, o locatário não... - [Súmula 380 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-380/): Direito civil > Uniao estavel. Superada. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua... - [Súmula 511 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-511/): Direito processual civil > Mandado de seguranca. Superada. Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as... - [Súmula 639 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-639/): Direito processual civil > Agravo de instrumento. Superada. Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de... - [Súmula 735 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-735/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 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Vigente. É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder... - [Súmula 144 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-144/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas... - [Súmula Vinculante 6 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-6-stf/): Direito militar > Diversos. Vigente. Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para... - [Súmula 145 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-145/): Direito penal > Crime impossivel. Vigente. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua... - [Súmula 394 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-394/): Direito processual penal > Foro por prerrogativa de funcao. Cancelada. Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência... - [Súmula 522 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-522/): Direito processual penal > Competencia da justica estadual. Vigente. Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência... - [Súmula 650 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-650/): Direito administrativo > Bens publicos. Cancelada. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras... - [Súmula 146 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-146/): Direito penal > Prescricao. Vigente. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso... - [Súmula 147 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-147/): Direito penal > Prescricao. Superada. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada... - [Súmula 395 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-395/): Direito processual penal > Habeas Corpus. Vigente. Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre... - [Súmula 523 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-523/): Direito processual penal > Nulidades. Vigente. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência... - [Súmula 651 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-651/): Direito Constitucional > Processo legislativo. Vigente. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser... - [Súmula Vinculante 7 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-7-stf/): Direito civil > Juros e correcao monetaria. Vigente. A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela... - [Súmula 148 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-148/): Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. 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Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a... - [Súmula 654 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-654/): Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais. Vigente. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da... - [Súmula Vinculante 9 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-9-stf/): Direito processual penal > Execucao penal. Cancelada. O disposto no artigo 127 da Lei 7. 210/84 foi recebido pela ordem... - [Súmula 154 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-154/): Direito civil > Prescricao e decadencia. Vigente. Simples vistoria não interrompe a prescrição. Artigos relacionados: art. 202 - Código Civil. - [Súmula 155 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-155/): Direito processual penal > Carta precatoria. Vigente. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição... - [Súmula 399 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-399/): Direito processual civil > Recurso especial. Vigente. Não cabe recurso extraordinário (especial), por violação de Lei Federal, quando a ofensa... - [Súmula 527 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-527/): Direito processual civil > Recurso extraordinario. Superada. Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art.... - [Súmula 655 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-655/): Direito processual civil > Precatorios. Vigente. A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos... - [Súmula 156 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-stf-156/): Direito processual penal > Tribunal do juri. Vigente. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito... - [Súmula Vinculante 10 do STF](https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-10-stf/): Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade. Vigente. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de... --- # # Detailed Content ## Páginas - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/planos/ Acesso às áreas de assinantes do OAB46. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/minha-api-openai/ --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/chatbot-oab46/ --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/correcao-de-simulado/ --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/area-reservada/ --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/fgv-sumulas-2026/ Estatísticas reais de cobrança textual de súmulas em provas e espelhos oficiais da FGV publicados em 2026. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/estatisticas-segunda-fase/ Painel público com estatísticas reais dos padrões oficiais da 2ª fase OAB, de 2010.2 ao 45º Exame. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/jogos/ Jogos rápidos para revisar peças, prazos, teses e súmulas de Direito Penal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/precedentes-qualificados/ Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral, Repetitivos, IRDR e IAC consultáveis na 2ª fase da OAB conforme Edital 46. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/lab/ Experimentos em IA jurídica rodando 100% no seu aparelho. 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Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-350/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-496/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Outros temas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Outros temas. Vigente. São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-624/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-94/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-351/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Citacao por edital e suspensao do processo, DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Citacao por edital e suspensao do processo. Vigente. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. OAB 2ª fase: 1. Edições: 19. Artigos relacionados: Art. 360 - Código de Processo… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-724/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Imunidades tributarias, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Imunidades tributarias. Superada. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. OAB 2ª fase: 6.… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-95/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-352/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, Nulidades, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Nulidades. Superada. Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-497/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Crime continuado, DIREITO PENAL, penal, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Prescricao | Direito penal > Crime continuado. Vigente. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-625/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-96/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3470, de 28/11/58. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-353/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Embargos de divergencia. Superada. São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.49 (de divergência), com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal. Artigos relacionados: Art. 1.043 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-97/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-354/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Embargos infrigentes, EMBARGOS INFRINGENTES, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infrigentes. Vigente. Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. Artigos relacionados: art. 609 - Código de Processo Penal; Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-498/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Competencia da justica estadual. Vigente. Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-626/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-725/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Diversos, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Sistema financeiro nacional > Diversos. Vigente. É constitucional o § 2º do art. 6º da L.8.024/90, resultante da conversão do MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. Artigos relacionados: art. 6º - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-98/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3470, de 28/11/1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-355/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EMBARGOS INFRINGENTES, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Embargos infringentes. Vigente. Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto a parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Artigos relacionados: art. 498 - Código de Processo Penal; Código de Processo… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-99/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da lei 3470, de 28/11/1958. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-356/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-499/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Sursis Direito penal > Sursis. Vigente. Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa. OAB 2ª fase: 1. Edições: 45. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-627/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Direito Constitucional, Poder judiciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-100/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3470, de 28/11/1958. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-357/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34. Artigos relacionados: art. 31 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-727/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Agravo de instrumento. Vigente. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Artigos relacionados: art. 1.030 - Código… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-101/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. O mandado de segurança não substitui a ação popular. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-358/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, Servidores publicos, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Servidores publicos. Superada. O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. Artigos relacionados: art. 41, § 3º - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-500/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Outros temas, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Outros temas. Superada. Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-628/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Poder judiciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-726/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, previdenciario, Servidores publicos, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Servidores publicos. Superada. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Artigos relacionados: art. 67, § 2º - Constituição Federal, art. 40 - Constituição Federal; Lei nº 11.301/2006; Lei nº 9.394/96, art. 201… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-102/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-359/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, Servidores publicos, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Servidores publicos. Vigente. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-103/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-360/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Controle de constitucionalidade, Direito Constitucional, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade. Superada. Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8, parágrafo único, da Constituição Federal. Artigos relacionados: art. 8, parágrafo único - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-501/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Direito processual do trabalho, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito processual do trabalho > Competencia | Direito processual civil > Competencia da justica federal. Vigente. Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-629/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Mandado de seguranca coletivo, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca coletivo. Vigente. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. OAB 2ª fase: 1. Edições: 29. Artigos relacionados: art. 21 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-104/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-361/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, Nulidades, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Nulidades. Vigente. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-728/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão do julgamento, nos termos do art. 12 da… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-105/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: CONTRATO DE SEGURO, DIREITO CIVIL, previdenciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Contrato de seguro. Superada. Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. Artigos relacionados: art. 798 - Código Civil, art. 798, parágrafo único - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-362/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, Outros temas, servidor, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Outros temas. Superada. A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-502/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho, Valor da causa Direito processual civil > Valor da causa. Superada. Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-630/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Mandado de seguranca coletivo, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca coletivo. Vigente. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Artigos relacionados: art. 21 - Lei nº 12.016/2009. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-106/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-363/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Competencia pelo foro da situacao da coisa, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia pelo foro da situacao da coisa. Vigente. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-107/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. ## Situação atual registrada no material • Superada. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-364/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito militar, Diversos, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito militar > Diversos. Superada. Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-503/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Competencia do STF, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito processual civil > Competencia do STF. Vigente. A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-631/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Artigos relacionados: Art. 47 - Código de Processo Civil, art. 115, parágrafo único - Código de Processo Civil, art.… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-729/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Tutela provisoria Direito processual civil > Tutela provisoria. Vigente. A decisão ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Artigos relacionados: arts. 294 a 311 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-108/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-365/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Acao popular, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Acao popular. Vigente. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Artigos relacionados: art. 5º, LXXIII - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-109/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. Artigos relacionados: art. 15 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-366/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Citacao por edital e suspensao do processo, DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Citacao por edital e suspensao do processo. Vigente. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-504/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia da justica federal. Superada. Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-632/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-110/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, ITBI, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > ITBI. Vigente. O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-367/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito internacional, Extradicao, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito internacional > Extradicao. Vigente. Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28.04.38. Artigos relacionados: art. 16 - não identificada automaticamente, arts. 92 e 93 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-730/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Imunidades tributarias, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Imunidades tributarias. Vigente. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. OAB 2ª fase: 1. Edições: 45. Artigos relacionados:… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-111/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-368/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Embargos infrigentes, Reclamacao constitucional, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Embargos infrigentes | Direito processual civil > Reclamacao constitucional. Vigente. Não há embargos infringentes no processo de reclamação. OAB 2ª fase: 2. Edições: 24, 26. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-505/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Direito processual do trabalho, Recurso extraordinario, Recursos, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito processual do trabalho > Recursos | Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-633/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito processual do trabalho, Honorarios advocaticios e custas processuais, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito processual do trabalho > Honorarios advocaticios e custas processuais. Superada. É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Artigos relacionados: Art. 791-A - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-112/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, ITCMD, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > ITCMD. Vigente. O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. OAB 2ª fase: 1. Edições: 26. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-369/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, RECURSO ESPECIAL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso especial. Superada. Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-113/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, ITCMD, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > ITCMD. Superada. O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. OAB 2ª fase: 1. Edições: 26. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-370/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-506/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Cancelada. O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega. Artigos… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-634/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Artigos relacionados: art. 1.029 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-731/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Direito Constitucional, Poder judiciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Artigos relacionados: Art. 102 - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-114/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, ITCMD, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > ITCMD. Vigente. O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-371/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Outros temas, previdenciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito previdenciario > Outros temas. Vigente. Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-732/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Contribuicoes, DIREITO TRIBUTÁRIO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Contribuicoes. Vigente. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-115/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, ITCMD, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > ITCMD. Vigente. Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis". --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-372/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Outros temas, previdenciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito previdenciario > Outros temas. Vigente. A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-507/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Execucao fiscal. Superada. A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. Artigos relacionados: artigo 32 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-635/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Artigos relacionados: art. 1.029 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-116/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-373/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: CONCURSO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Concurso publico. Superada. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-117/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-374/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Vigente. Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Artigos relacionados: art. 52 - Lei nº 8.245/91. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-508/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, consumidor, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia da justica federal. Vigente. Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A.. Artigos relacionados: art. 109 - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-636/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Artigos relacionados: Art. 1.033 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-118/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-375/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-119/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-376/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20.04.1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-509/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Outros temas, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Outros temas. Superada. A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o artigo 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. Artigos relacionados: artigo 64 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-637/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-733/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Precatorios, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Precatorios | Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-120/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Direitos de vizinhanca, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Direitos de vizinhanca. Vigente. Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-377/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Casamento e divorcio, DIREITO CIVIL, familia, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Casamento e divorcio. Vigente. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Artigos relacionados: art. 1.641 - Código Civil, art. 1.641, CC - Código Civil, art. 1.641, II - Código Civil, art. 1.687 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-121/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Juros e correcao monetaria, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Juros e correcao monetaria. Vigente. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-378/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DESAPROPRIAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Desapropriacao. Vigente. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-510/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Artigos relacionados: art. 102, I - Constituição Federal, art. 14, § 3º - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-638/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-122/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Enfiteuse, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Enfiteuse. Vigente. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-379/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: ALIMENTOS, DIREITO CIVIL, familia, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Alimentos. Superada. No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. OAB 2ª fase: 4. Edições: 21, 29, 35, 43. Artigos relacionados: art. 1.707 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-734/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Reclamacao constitucional, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Reclamacao constitucional. Vigente. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-123/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, Locacao, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Locacao. Superada. Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-380/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Uniao estavel Direito civil > Uniao estavel. Superada. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Artigos relacionados: art. 1.725 - Código Civil, art. 1.727 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-511/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Superada. Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3. Artigos… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-639/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Agravo de instrumento. Superada. Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-735/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Artigos relacionados: art. 102, III - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-124/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-381/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito internacional, familia, Homologacao de sentenca estrangeira, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito internacional > Homologacao de sentenca estrangeira. Vigente. Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-125/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-382/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Uniao estavel Direito civil > Uniao estavel. Vigente. A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. Artigos relacionados: art. 1.727 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-512/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. OAB 2ª fase: 1. Edições: 28. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-640/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Artigos relacionados: art. 102, III - Constituição Federal; Lei nº 6.830/80. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-126/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-383/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito administrativo > Prescricao. Vigente. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Artigos relacionados:… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-127/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-384/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, Servidores publicos, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Servidores publicos. Superada. A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-513/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Vigente. A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-641/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recursos em Geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recursos em Geral. Vigente. Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-128/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-385/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito militar, Diversos, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito militar > Diversos. Superada. Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. Artigos relacionados: art. 177 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-736/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Direito processual do trabalho, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito processual do trabalho > Competencia. Vigente. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativos à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-129/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-386/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO AUTORAL, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Direito autoral. Superada. Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-514/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: AÇÃO RESCISÓRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Acao rescisoria. Vigente. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-642/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Controle de constitucionalidade, Direito Constitucional, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade. Vigente. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Artigos relacionados: art. 102, I - Constituição Federal, art. 32, § 1º - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-130/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT). Artigos relacionados: art. 66 -… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-131/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-387/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO EMPRESARIAL, empresarial, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, TÍTULOS DE CRÉDITO Direito empresarial > Titulos de credito. Vigente. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. OAB 2ª fase: 1. Edições: 22. Artigos relacionados: Art. 891 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-515/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: AÇÃO RESCISÓRIA, competencia, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Acao rescisoria. Vigente. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-643/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, constitucional, Direito Constitucional, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica. Vigente. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-1-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Direito do trabalho, Direitos e garantias fundamentais, FGTS, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito do trabalho > FGTS | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais. Vigente. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-132/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-2-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Competencias legislativas, Direito Constitucional, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Competencias legislativas. Vigente. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Artigos relacionados: Art. 22 - Constituição Federal, art. 19, III - Constituição Federal, art. 21 - Constituição Federal, art. 22,… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-133/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-388/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, Outras sumulas superadas, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Outras sumulas superadas. Cancelada. O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-516/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Competencia de justica estadual, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia de justica estadual. Vigente. O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-644/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Prerrogativas Processuais da fazenda publica, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Prerrogativas Processuais da fazenda publica. Vigente. Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-134/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-135/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-389/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, RECURSO ESPECIAL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso especial. Vigente. Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (especial). --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-517/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia da justica federal. Vigente. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente. Artigos relacionados: art. 109 - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-645/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Competencias legislativas, Direito Constitucional, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Competencias legislativas. Vigente. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-3-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, Direito Constitucional, previdenciario, Servidores publicos, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, Tribunal de contas Direito administrativo > Servidores publicos | Direito Constitucional > Tribunal de contas. Vigente. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-136/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É constitucional a taxa de estatística da Bahia. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-137/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-390/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO EMPRESARIAL, empresarial, Livros comerciais, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito empresarial > Livros comerciais. Vigente. A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-518/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Competencia da justica federal. Superada. A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-646/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Outros temas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Outros temas. Vigente. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-138/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-4-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, Direito do trabalho, Salario, Servidores publicos, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito do trabalho > Salario | Direito administrativo > Servidores publicos. Vigente. Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. OAB 2ª fase:… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-139/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899, de 1957, art. 58, inciso IV, letra "e", do antigo Distrito Federal. Artigos relacionados: art. 58, inciso IV - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-391/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, USUCAPIÃO Direito civil > Usucapiao. Vigente. O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Artigos relacionados: art. 246, § 3º - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-519/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Execucao fiscal. Superada. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. Artigos relacionados: art. 64 - Código de Processo Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-647/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, Competencias legislativas, Direito Constitucional, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Competencias legislativas. Vigente. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-140/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-141/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-392/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Mandado de seguranca. Vigente. O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-520/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Medida de seguranca. Vigente. Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. Artigos relacionados: art. 777 - Código… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-648/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO CIVIL, Juros e correcao monetaria, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito civil > Juros e correcao monetaria. Vigente. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Artigos relacionados: art. 192 - não… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-5-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, servidor, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar. Vigente. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-142/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-143/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-393/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO, Revisao criminal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Revisao criminal. Vigente. Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-521/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, ESTELIONATO, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Estelionato. Superada. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de FUNDOS, é o do local onde se deu a RECUSA do pagamento pelo sacado. OAB 2ª fase: 1. Edições: 21.… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-649/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Poder judiciario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Poder judiciario. Vigente. É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Artigos relacionados: art. 103-B - Constituição Federal, art. 2º - Constituição Federal, art. 92, I - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-144/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-6-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito militar, Diversos, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, trabalho Direito militar > Diversos. Vigente. Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-145/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: CRIME IMPOSSÍVEL, DIREITO PENAL, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Crime impossivel. Vigente. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-394/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, Foro por prerrogativa de funcao, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Foro por prerrogativa de funcao. Cancelada. Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-522/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Competencia da justica estadual. Vigente. Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-650/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Bens publicos, DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Bens publicos. Cancelada. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Artigos relacionados: art. 20 - Constituição Federal, art. 231 - Constituição Federal, art. 37 - Constituição Federal,… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-146/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, penal, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Prescricao. Vigente. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-147/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, penal, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Prescricao. Superada. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. Artigos relacionados: art. 182 - Código Penal; Lei de Falências;… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-395/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, Habeas Corpus, PRISÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Habeas Corpus. Vigente. Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-523/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, Nulidades, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Nulidades. Vigente. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-651/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Processo legislativo, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Processo legislativo. Vigente. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-7-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO CIVIL, Juros e correcao monetaria, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito civil > Juros e correcao monetaria. Vigente. A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Artigos relacionados: art. 192 -… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-148/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Outras sumulas superadas. Superada. É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-149/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Acao de investigacao de paternidade, DIREITO CIVIL, PRESCRIÇÃO, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Acao de investigacao de paternidade. Vigente. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. OAB 2ª fase: 1. Edições: 24. Artigos relacionados: art. 205 - Código Civil; ECA, art. 27 - Código Civil; ECA. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-396/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Outras sumulas superadas. Superada. Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-524/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, Inquerito policial, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Inquerito policial. Vigente. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-652/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DESAPROPRIAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, servidor, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito administrativo > Desapropriacao. Vigente. Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Artigos relacionados: art. 15 - Constituição Federal, art. 685 - Código de Processo Civil, art. 15 - Código de Processo Civil; Decreto-lei n° 3.365/1941, art.… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-150/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO CIVIL, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Prescricao e decadencia. Vigente. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Artigos relacionados: Art. 206-A - Código Civil; Lei nº 14.195/2021. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-8-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF, tributario Direito tributario > Prescricao e decadencia. Vigente. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. OAB 2ª fase: 1. Edições: 20. Artigos relacionados: artigo 5º… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-151/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, Contrato de transporte, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Contrato de transporte. Vigente. Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-397/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: Direito Constitucional, penal, Poder legislativo, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Poder legislativo. Vigente. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-525/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito penal > Medida de seguranca. Vigente. A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. Artigos relacionados: art. 97 e 98 - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-653/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Tribunal de contas Direito Constitucional > Tribunal de contas. Vigente. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-152/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: civil, Compra e venda, DIREITO CIVIL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Compra e venda. Cancelada. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-153/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO CIVIL, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Prescricao e decadencia. Superada. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. OAB 2ª fase: 2. Edições: 2010.3. Artigos relacionados: art. 202, III - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-398/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, Outras sumulas superadas, penal, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Outras sumulas superadas. Superada. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-526/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: competencia, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Outras sumulas superadas, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Outras sumulas superadas. Superada. Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do Al 2. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-654/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais. Vigente. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Artigos relacionados: Art. 5º - não identificada automaticamente, art. 5º, XXXVI - não identificada automaticamente. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-9-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Execucao penal. Cancelada. O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Artigos relacionados: art. 5º, inciso XLVI - Constituição Federal, art. 127 - Constituição… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-154/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO CIVIL, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito civil > Prescricao e decadencia. Vigente. Simples vistoria não interrompe a prescrição. Artigos relacionados: art. 202 - Código Civil. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-155/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: CARTA PRECATÓRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual penal > Carta precatoria. Vigente. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-399/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, RECURSO ESPECIAL, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso especial. Vigente. Não cabe recurso extraordinário (especial), por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-527/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, recurso, Recurso extraordinario, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Recurso extraordinario. Superada. Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. Artigos relacionados: art. 114, III - Constituição Federal. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-655/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Precatorios, recurso, STF, SÚMULAS, Súmulas STF Direito processual civil > Precatorios. Vigente. A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Artigos relacionados:… --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-stf-156/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: DIREITO PROCESSUAL PENAL, geral, STF, SÚMULAS, Súmulas STF, Tribunal do juri Direito processual penal > Tribunal do juri. Vigente. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. --- - Published: 2026-05-09 - Modified: 2026-05-09 - URL: https://oab46.com/sumula/sumula-vinculante-10-stf/ - Categorias: CAT-GERAL - Tags: constitucional, Controle de constitucionalidade, Direito Constitucional, STF, STF vinculante, Súmula vinculante, SÚMULAS, Súmulas STF Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade. Vigente. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.… --- --- > Para mais informações sobre a plataforma OABeiros, acesse oab46.com. Conteúdo protegido por direitos autorais. Uso permitido para fins educacionais e de indexação por LLMs respeitando os termos de uso do site. ---