Exame 2010.2 · 2010

A Empresa W firmou com a Empresa Z instrumento particular de transação em que ficou estabelecido o parcelamento de dívida oriunda do fornecimento de água por esta última. A dívida objeto do parcelamento foi constituída durante processo de recuperação judicial da Empresa W no qual a Empresa Z não figura como credora.

Muito embora a Empresa W estivesse em processo de recuperação judicial, as parcelas do parcelamento vinham sendo regularmente pagas. Sobreveio, então, a decretação de falência da Empresa W, oportunidade em que esta comunicou à Empresa Z, via notificação com aviso de recebimento, que a continuidade de pagamento do parcelamento restava prejudicada (artigo 172 da Lei 11.101/05), indicando para a Empresa Z que habilitasse o seu crédito nos autos da falência.

A sentença que decretou a falência da empresa W foi publicada em 24/08/10 e dispôs que, para habilitação dos créditos, deverá ser aproveitado o quadro de credores da recuperação judicial e quem não estiver lá incluído deve observar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua habilitação de crédito.

Você, como advogado da empresa Z, que procedimento legal deve tomar? Em que prazo, considerando que a empresa W notificou a empresa Z em 03/09/10? Com que fundamento legal? Qual a categoria em que serão enquadrados os valores decorrentes do parcelamento para efeito de pagamento dos credores na falência? Em que ordem? Base Legal.

Prova de Direito Empresarial Texto de Rascunho da Questão 1

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De acordo com o artigo 67 da Lei 11.101/05, os débitos decorrentes do parcelamento são extraconcursais e estão sujeitos ao concurso de credores. Os débitos em questão devem ser habilitados na falência. Para tanto, devem ser observados os requisitos elencados nos incisos do artigo 9º da Lei 11.101/05 e, ainda, respeitado o prazo para a sua habilitação. Muito embora a sentença não tenha especificado o dies a quo para contagem dos 15 (quinze) dias para habilitação dos créditos, o início do prazo não deve levar em consideração a publicação da sentença ou o recebimento da notificação pela Empresa Z. O artigo 7º, parágrafo 1º c/c artigo 99, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/05 prevêem que o início do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos créditos inicia-se após a publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/05.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Caracterização do débito (Lei 11.105/05, art. 67) 0 / 0,3 Requisitos elencados da lei 11.105/05, art. 9 e incisos 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Habilitação dos créditos e início dos prazos 0 / 0,2 / 0,4

Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para Maria que, por sua vez, a endossa para João. Na data do vencimento, João exige o pagamento de Maurício, que se recusa a realizá-lo sob a alegação de que endossou a letra de câmbio para Maria e não para João e de que Maria é sua devedora, de modo que as dívidas se compensam. Assim, João deveria cobrar a letra de Maria e não dele.

Em caso de Embargos de Maurício, com base nos argumentos citados,

I. quais seriam os fundamentos jurídicos de João?

II. em que prazo devem ser arguidos?

Prova de Direito Empresarial Texto de Rascunho da Questão 2

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a) O prazo para refutar os argumentos do embargante é de 15 dias nos termos do artigo 740 do CPC. b) Em regra, as exceções pessoais que Maurício teria em relação à Maria não são oponíveis em relação a João, com quem Maurício não teve relação direta. Isso ocorre para garantir a segurança na circulação do título de crédito e os direitos dos terceiros de boa-fé. É o que vem expresso nos arts. 916, do Código Civil e art. 17 do anexo I do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Art. 916, do Código Civil: “As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé” Art. 17 do Decreto-Lei 57.663/66: “As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente contra o devedor” Portanto, apenas se Maurício comprovasse que João adquiriu a letra de câmbio de má fé e em detrimento do seu direito cambiário, poderia recusar-se ao pagamento do título com fundamento na exceção pessoal que tinha em relação à Maria (compensação).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Fundamentos 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8 Prazos 0 / 0,2

Os acionistas da Cia. Agropecuária Boi Manso, cujo capital é composto somente de ações ordinárias, decidiram adquirir uma nova propriedade para expandir a sua criação de gado.

João Alberto, acionista detentor de 20% das ações da companhia, é proprietário de um imóvel rural e ofereceu-se para aportá-lo como capital social, razão pela qual foram nomeados por assembléia geral três peritos avaliadores que elaboraram um laudo de avaliação fundamentado e devidamente instruído com os documentos da fazenda avaliada.

Convocada assembleia para aprovação do laudo, os acionistas Maria Helena e Paulo, titulares, respectivamente, de 28% e 20% das ações divergiram da avaliação, pois entenderam-na acima do valor de mercado. A matéria, todavia, foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito, titular de 32% das ações e o voto de João Alberto.

À vista da situação fática acima, informe se Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da assembleia? Indique os procedimentos a serem adotados e qual a base legal utilizada na fundamentação, bem como o prazo prescricional eventualmente aplicável.

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A decisão pode ser questionada por dois fundamentos e em prazos distintos. Se, de fato, houve superavaliação ou avaliação errônea do imóvel, os acionistas dissidentes (Maria Helena e Paulo) poderão propor ação para haver reparação civil contra os peritos e João Alberto (na qualidade de subscritor), no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da ata da assembléia geral que aprovou o laudo, com base no artigo 287, I, (a) da Lei 6.404/76. Ainda que não tenha havido superavaliação ou avaliação errônea e mesmo após o transcurso do prazo acima, a decisão assemblear poderá ser questionada por meio de ação anulatória proposta no prazo do artigo 286, da Lei 6.404/76, ou seja dois anos contados da deliberação que se busca anular. Isso porque o caso relatado configura hipótese de flagrante conflito formal de interesse, tendo o voto do acionista João Alberto sido dado e computado com expressa violação do artigo 115, § 1º da Lei 6.404/76. A aplicação das disposições do artigo 115 ao caso descrito decorre, ainda, da letra expressa do § 5º, do artigo 8º da mesma lei, que regula as formalidade para a formação do capital da sociedade, inclusive na hipótese de contribuição em bens. Tal parágrafo determina aplicarem-se à assembléia ali referida “o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115”.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Fundamentação 0 / 0,3 / 0,5 Procedimentos 0 / 0,3 Prazo prescricional 0 / 0,2

Pedro é diretor presidente, estatutário, da empresa Sucupira Empreendimentos Imobiliários S.A. Sempre foi tido no mercado como um profissional honesto e sério. No exercício de suas atribuições, contratou, sem concorrência ou cotação de preços, a empresa Cimento do Brasil Ltda. de seu amigo João. Esta empresa seria responsável pelo fornecimento de cimento para a construção de um hotel, na Barra da Tijuca, com vistas a atender a demanda por leitos em função dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.

Pedro não recebeu qualquer contrapartida financeira por parte de João em virtude da aludida contratação, mas não efetuou as análises devidas da empresa Cimento do Brasil Ltda., limitando-se a confiar em seu amigo. O preço contratado para o cimento estava de acordo com o que se estava cobrando no mercado. Entretanto, a qualidade do material da Cimento do Brasil Ltda era ruim (fato de notório conhecimento do mercado), impedindo que ele fosse utilizado na obra.

Outro fornecedor de cimento teve de ser contratado, causando atrasos irrecuperáveis e prejuízos consideráveis para a empresa Sucupira Empreendimentos Imobiliários S.A. Os acionistas, indignados com a situação, procuraram você para consultá-lo se poderiam tomar alguma medida em face de Pedro.

Diante dessa situação hipotética indique as medidas judiciais cabíveis e apresente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, fundamentando e justificando sua proposição.

Prova de Direito Empresarial Texto de Rascunho da Questão 4

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Nos termos do art. 153, da Lei n.º 6.404 de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas) “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. Por outro lado, de acordo com o artigo 158 da Lei de Sociedades Anônimas, o “administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão”, no entanto, consoante o mesmo dispositivo, “responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo”. No caso em tela, Pedro agiu com culpa pois não tomou as precauções devidas, contratando João, pura e simplesmente, em razão de sua amizade. Pedro sequer buscou informações no mercado com relação à empresa de seu amigo, o que, certamente, evitaria a contratação já que o produto da cimento Brasil era de má qualidade, fato amplamente conhecido no mercado (haja vista que Pedro sempre foi tido no mercado como um profissional honesto e sério). Sendo assim, os acionistas podem mover ação de responsabilidade civil em face de Pedro, cobrando dele próprio os prejuízos decorrentes de sua conduta culposa.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Medidas judiciais cabíveis 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Fundamentação / justificativa 0 / 0,2 / 0,5 Indicação da base legal 0 / 0,2

Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se:

I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal.

II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a ralização do ativo?

Prova de Direito Empresarial Texto de Rascunho da Questão 5

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Realização

1 - A iniciativa da ação cabe ao administrador judicial, na qualidade de administrador e representantes da massa falida (CPC, art. 12, III). A jurisprudência reconhece que também tem legitimidade ativa o credor habilitado no processo falimentar na hipótese de omissão do administrador judicial. O seu interesse jurídico é incontroverso porque se reconhecida a responsabilidade pessoal de algum ou alguns sócios, os valores referentes aos respectivos patrimônios servirão para o pagamento dos credores habilitados. 2 - Sim. O art. 82 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a ação em tela independe da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. 3 - Não. O art. 82 retro citado exige ação própria para averiguar e decretar a responsabilidade dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é regra excepcional porquanto a autonomia da personalidade jurídica é principio consagrado em nossa sistemática jurídica. Sua aplicação não pode contrariar a disposição especial em referência. Faz-se necessário, assim, processo de cognição plena, com garantia do contraditório e ampla defesa.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Medidas 0 / 0,2 Fundamentação 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Sujeito 0 / 0,2 Momento 0 / 0,3