Provas Passadas - Exame de Ordem

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.

A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular.

Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere. (Valor: 5,0)

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Endereçamento da petição inicial: Tribunal de Justiça do Estado X	0 / 0,25
Qualificação das partes (0,25 para cada item):	0 / 0,25 / 0,5 /
Aquatrans (0,25) / contra ato (0,25) do Governador do Estado X (0,25) / e Estado X (0,25)	0,75 / 1,0
Identificação da ação: Mandado de Segurança	0 / 0,5
Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica	0 / 0,25
Fundamentação (0,5 para cada item) – NÃO BASTA A MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO: 1. Nulidade do Decreto 1.234 – inobservância do devido processo legal (0,25) (artigo 5º, LIV, da	0 / 0,25 / 0,5
CRFB) (0,25) 2. Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (0,25) (artigo	0 / 0,25 / 0,5
38, §3º, da Lei 8.987/95) (0,25) 3. Não foi instaurado processo de verificação de inadimplência (0,25) (artigo 38, §2º, da Lei	0 / 0,25 / 0,5
8.987/95) (0,25) 4. Fundamento do pedido de liminar – abstenção de medidas para assunção do serviço OU	0 / 0,5
suspensão dos efeitos do decreto. Pedidos / Conclusão (0,2 para cada item): 1. Deferimento da liminar;	0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 /
2. Notificação da autoridade impetrada para prestar informações;	0,8
3. Ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado X; 4. Confirmação da liminar e anulação / declaração de nulidade do decreto impugnado. Atribuição de valor à causa	0 / 0,2
1 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 1

Discursiva 1,25 pts

Enunciado (íntegro)

Liviana, moradora do Município de Trás dos Montes, andava com sua bicicleta em uma via que não possui acostamento, próxima ao centro da cidade, quando, de forma repentina, foi atingida por um ônibus de uma empresa concessionária de serviços públicos de transportes municipais. Após o acidente, Liviana teve as duas pernas quebradas e ficou em casa, sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença, por cerca de dois meses. Então, resolveu procurar um advogado para ajuizar ação de responsabilidade civil em face da empresa concessionária de serviços públicos.

Qual é o fundamento jurídico e o embasamento legal da responsabilidade civil da empresa concessionária, considerando o fato de que Liviana se enquadrava na qualidade de terceiro em relação ao contrato de transporte municipal, no momento do acidente? (Valor: 1,25)

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Item Pontuação Identificação da responsabilidade da empresa concessionária como objetiva (0,35) na 0 / 0,3 / 0,35 / forma do artigo 37, §6º, da CRFB/88 (0,3)	0,65
Identificação de que a vítima não era usuária direta dos serviços de transportes públicos	0 / 0,3 / 0,6
(0,3). Indicação da evolução jurisprudencial (0,3) 2 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O governador de determinado Estado da Federação, comprometido com a recuperação do sistema penitenciário estadual, decide lançar edital de licitação para a contratação de uma parceria público-privada tendo por objeto a construção e a gestão de complexo penal, abrangendo a execução de serviços assistenciais (recreação, educação e assistência social e religiosa), de hospedaria e de fornecimento de bens aos presos (alimentação e produtos de higiene). O edital de licitação estima o valor do contrato em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e estabelece o prazo de quinze anos para a concessão.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Analise a juridicidade do projeto à luz do valor estimado do contrato e do prazo de concessão. (Valor: 0,60)

b) É juridicamente possível que o contrato de parceria público-privada contemple, além dos serviços descritos no enunciado, a delegação das funções de direção e coerção na esfera prisional? (Valor: 0,65)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Item a Pontuação Projeto juridicamente correto quanto ao valor – artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei 11.079/2004 (0,3). Projeto juridicamente correto quanto ao prazo – artigo 2º, §4º, inciso II, OU art. 5º, I, 0 / 0,3 / 0,6 da Lei 11.079/2004 (0,3) Item b Pontuação As funções de direção e coerção na esfera prisional são atividades exclusivas de Estado,	0 / 0,3 / 0,35
porque inerentes ao poder de polícia. (0,35) Indelegabilidade de tais atividades, conforme / 0,65 artigo 4º, inciso III, da Lei 11.079/04 (0,3). 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Um órgão da Administração Pública Federal lançou edital de concorrência para execução de obra pública. Logo após sua publicação, uma empresa interessada em participar do certame formulou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) noticiando a existência de cláusulas editalícias restritivas da competitividade. O TCU, então, solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado e, ao apreciá- lo, determinou a retificação do instrumento convocatório.

Cumprida a determinação e regularizado o edital, realizou-se a licitação, e o contrato foi celebrado com o licitante vencedor.

Entretanto, durante a execução da obra, o TCU recebeu denúncia de superfaturamento e deliberou pela sustação do contrato, comunicando o fato ao Congresso Nacional.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Foi juridicamente correta a atuação do TCU ao solicitar para exame o edital de licitação publicado? (Valor: 0,60)

b) O TCU tem competência para sustar a execução do contrato superfaturado? (Valor: 0,65)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Item 1 Pontuação O TCU atuou corretamente (0,3), com base no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93 (0,3).	0 / 0,3 / 0,6
Item 2 O TCU não tem competência para sustar o contrato pela necessidade de oficiar ao	0 / 0,3
Congresso Nacional, conforme art. 71,§1º, da CRFB. Se o Congresso Nacional não deliberar a respeito no prazo de noventa dias, o TCU	0 / 0,35
decide, conforme art. 71, §2º, da CRFB. 4 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O Município de Cachoeira Azul pretende implementar, com base em seu plano diretor, um importante projeto de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes ao longo dos próximos quatro anos e, para tanto, necessitará de áreas urbanas que atualmente constituem propriedade privada. O prefeito, então, encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo direito de preferência em favor do Município caso os imóveis localizados na área venham a ser objeto de alienação onerosa entre particulares durante aquele prazo.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos seguintes quesitos, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível o estabelecimento do direito de preferência por lei municipal e pelo prazo mencionado? (Valor: 0,60)

b) Supondo afirmativa a resposta ao quesito anterior, ultrapassado o prazo de quatro anos estabelecido na lei, poderia o prefeito encaminhar novo projeto de lei para renová-lo por igual período? (Valor: 0,65)

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Item 1 Pontuação Sim, trata-se do direito de preferência (preempção), a ser estabelecido por lei municipal e por prazo	0 / 0,3 / 0,6
não superior a cinco anos (0,3). Artigo 25 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade (0,3). Item 2 Pontuação Necessidade de se aguardar um ano para a renovação do direito de preempção após o decurso do	0 / 0,3 /
prazo inicial de vigência. (0,35) Artigo 25, §1º, da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. (0,3)	0,35 / 0,65
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Exame V · 2011