Exame de Ordem · OAB/46
Mentoria
2ª fase OAB · Direito Empresarial

Exame V · 2011

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Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar.

Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas. Em defesa, requereu o deferimento de prestação de uma caução real, que garantisse o juízo falimentar da cobrança dos títulos.

Recebida a defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa.

Você, na qualidade de advogado(a) do credor, deve elaborar a peça em que contradite, com o apontamento dos fundamentos legais expressos e os argumentos de defesa deduzidos. (Valor: 5,0)

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
Item Pontuação Endereçamento da petição: Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital0 / 0,25
do Estado do Rio de Janeiro Indicação das partes (0,25) e referência ao número do processo (0,25)0 / 0,25 / 0,5
Contradita ao primeiro argumento de defesa:0 / 0,25 / 1,0 / 1,25
a) Basta uma nota protestada (1,0) / menção ao art. 96, §2º, da Lei 11.101/05 (0,25) 1 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 b) Valor acima de 40 salários mínimos OU menção ao artigo 94, I, da Lei 11.101/050 / 0,5
(0,5) Contradita ao segundo argumento de defesa:0 / 0,75
a) Não existe hipótese de caução real (0,75) b) Depósito elisivo tem de ser em dinheiro (1,0) / menção ao art. 98, parágrafo único,0 / 0,25 / 1,0 1,25
da Lei 11.101/05 (0,25) Pedido final de decretação da falência OU Procedência dos pedidos da inicial OU0 / 0,5
Rejeição dos argumentos da defesa 2 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

João Garcia emite, em 17/10/2010, uma Letra de Câmbio contra José Amaro, em favor de Maria Cardoso, que a endossa a Pedro Barros. O título não tem data de seu vencimento.

Diante do caso apresentado, na condição de advogado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento? (Valor: 0,65)

b) Que efeitos podem ser verificados com a transmissão do título por meio do endosso? (Valor: 0,60)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
Item Pontuação Sim. A letra de câmbio que não contém data de vencimento é considerada emitida à vista e é pagável contra apresentação (0,35). Tendo em vista que já foi ultrapassado o0 / 0,30 / 0,35 /
prazo de apresentação do título (um ano – art. 34 da LUG, Decreto 57.663/66), o0,65
portador perdeu o direito de ação contra os devedores indiretos (art. 53 da LUG) (0,30). Endosso transmite a propriedade e os direitos emergentes do título conforme arts. 14 OU 15 do Decreto 57.663/66 – LUG (0,3)0 / 0,3 / 0,6
Pelo decurso de mais de um ano, não há mais direito à possibilidade de cobrança do endossante, sacador e demais coobrigados (0,3) 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Paulo Cabral deixou, em consignação, o carro de sua propriedade na Concessionária de Veículos Veloz Ltda. para que essa sociedade pudesse intermediar a venda do automóvel a terceiro. Sete dias depois, ao retornar à concessionária para buscar o automóvel, Paulo Cabral foi surpreendido pelo fato de ter encontrado o estabelecimento lacrado, em decorrência da decretação da falência da mencionada concessionária.

Inconformado, Paulo Cabral procura-o(a), como advogado(a), e lhe apresenta algumas indagações. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual medida poderá ser por ele manejada para reaver o veículo de sua propriedade que se encontra em poder da devedora falida? (Valor: 0,65)

b) Caso o automóvel não venha a ser localizado, por ter sido vendido, como deverá proceder? (Valor: 0,60)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
Item Pontuação Pedido de Restituição ou Ação de Restituição/Restitutória 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 (0,35) / menção ao artigo 85 da Lei 11.101/05 (0,3) Restituição em dinheiro (0,3) / menção ao artigo 86, I, da Lei 0 / 0,3 / 0,6 11.101/05 (0,3) 4 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 3

Discursiva 0,50 pts

Enunciado (íntegro)

Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade denominada Divinos Móveis Ltda. A despeito de a falência da referida sociedade ter sido decretada, Belmiro Pascoal seguiu trabalhando durante o período de continuação provisória das atividades da devedora. Ao longo desse interregno de continuação provisória das atividades, Belmiro Pascoal sofreu um acidente quando executava suas atividades laborativas. Diante disso, Belmiro Pascoal o(a) procura, como advogado(a), e lhe apresenta algumas questões.

Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Como será classificado o seu crédito decorrente do acidente de trabalho sofrido? (Valor: 0,50)

b) Em que ordem de precedência o seu crédito será pago? (Valor: 0,75)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
Item Pontuação Crédito extraconcursal (0,25) / artigo 84, I, da Lei 11.101/05 (0,25)0 / 0,25 / 0,5
Será pago com precedência aos concursais (0,5) e prioridade no concurso0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
extraconcursal interno (0,25) 5 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

Questão 4

Discursiva 0,45 pts

Enunciado (íntegro)

Matias, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu em 8/3/2010, deixando cinco filhos, sendo dois – José e Carlos – fruto de seu primeiro casamento com Maria (falecida em 30/7/1978) e três – Pedro, Fábio e Francisco – de seu segundo casamento com Joana, atual viúva e inventariante do espólio dos bens deixados por Matias. Por tal razão, Joana figura como administradora da empresa exercida pelo espólio, enquanto sucessor do empresário falecido.

Ao visitar o estabelecimento onde se encontra centralizada a referida atividade empresária, Carlos constata que, dos 48 caminhões anteriormente existentes, 13 encontram-se estacionados e outros 20 em funcionamento, sendo que os demais teriam sido vendidos por Joana, segundo informações obtidas do supervisor do estabelecimento, a quem cabe o controle dos veículos.

Por outro lado, Carlos verifica aparente enriquecimento súbito de Pedro e Fábio, os quais, mesmo sendo estudantes sem renda, adquirem, respectivamente e em nome próprio, imóveis no valor de R$ 300.000,00 e R$ 450.000,00.

Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Pode Carlos, sob o argumento de suspeita de desvio de bens do estabelecimento por Joana, requerer a exibição integral dos livros empresariais do espólio de Matias? (Valor: 0,45)

b) Independentemente da questão “a” acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de Matias a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. (Valor: 0,80)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
Item Pontuação Cabe a exibição integral dos livros empresariais (0,15), uma vez que a causa da0 / 0,15 / 0,30 /
exibição tem origem em questões relativas à sucessão do empresário (0,15) art. 1.1910,45
do CC, art. 381, II do CPC OU outro fundamento legal pertinente (0,15). Não, a força probante dos livros empresariais obrigatórios é relativa, sendo afastada por documentos que contradigam seu conteúdo (0,3) Art. 378 do CPC OU art. 226 do CC 0 / 0,25 / 0,3 / (0,25). Desde que Joana apresente documentos cabais da locação dos veículos e 0,5 / 0,55 / 0,8 recebimento dos alugueres, prevalece a prova baseada em tais documentos (0,25). 6