Exame VII · 2012

Rogério, diretor e acionista da companhia aberta Luz Alimentos S.A., alienou em bolsa, no dia 28/12/2009, 100% (cem por cento) das ações de emissão da companhia de que era titular. No dia 30/12/2009, a companhia divulgou ao mercado os seus demonstrativos financeiros, com notas explicativas, detalhando o resultado negativo obtido no exercício. Em decorrência dos resultados divulgados, em janeiro de 2010, o preço das ações sofreu uma queda de 40% (quarenta por cento) em relação ao mês anterior. Em maio de 2010, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou processo investigatório contra Rogério, para apurar a eventual ocorrência de infração grave em detrimento do mercado de capitais.

De acordo com o enunciado, responda às questões abaixo, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) legal(is):

A) É lícito a CVM instaurar processo administrativo investigatório contra Rogério? (Valor: 0,50)

B) Qual teria sido o ilícito praticado por Rogério? Teria havido violação a algum dispositivo da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)? (Valor: 0,50)

C) Quais as penalidades que podem ser impostas a Rogério pela Comissão de Valores Mobiliários, caso reste comprovada a conduta descrita no enunciado? (Valor: 0,25)

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO‐PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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A) É possível a CVM instaurar processo administrativo, precedido de etapa investigatória, para apurar atos ilegais de administradores de companhias abertas. O fundamento legal para a resposta encontra-se no art. 9º, inciso V, e § 2º, da Lei n. 6.385/1976.

B) A situação pode caracterizar uso indevido de informação privilegiada, bem como violação aos deveres de lealdade e/ou sigilo, em razão da alienação em bolsa de todas as ações de emissão da companhia de que o diretor Rogério era titular, antes da divulgação ao mercado do resultado negativo obtido no exercício social. Teria havido infração ao artigo 155, §1º. Ademais, como diretor de companhia aberta, Rogério teria violado o dever de informar, especificamente quanto ao disposto no parágrafo 6º do art. 157, da Lei n. 6.404/1976.

C) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode aplicar ao diretor Rogério as penalidades previstas no art. 11 da Lei n. 6.385/76.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal apontado na distribuição de pontos nas respostas dos itens “A”, “B” ou “C” não atribui pontuação.

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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012

Distribuição dos pontos:

Quesito Avaliado Faixa de valores A) Sim, uma vez que o ato praticado por Rogério é ilícito, sendo a CVM competente para instaurar processo administrativo, precedido de etapa investigatória, para apurar 0,00/0,25/0,50 atos ilegais de administradores de companhias abertas (0,25). O fundamento encontra- se no art. 9º, inciso V, e § 2º da Lei n. 6.385/1976. (0,25) B) O diretor Rogério teria praticado ato ilícito porque alienou, em benefício próprio, a totalidade de suas ações na companhia, com base em informação privilegiada ainda não divulgada ao mercado (0,25). Teria havido violação aos deveres de lealdade e/ou 0,00/0,25/0,50 sigilo previsto no art. 155, § 1º da Lei n. 6404/76, como também ao dever de informar pelo não cumprimento da obrigação prevista no parágrafo 6º do art. 157 (0,25). C) A CVM poderá aplicar ao diretor Rogério as penalidades previstas no art. 11 da Lei n. 0,00/0,25 6.385/1976.

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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012

Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores. O plano previa basicamente: (a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; (b) remissão dos juros e multas; e (c) pagamento em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a concessão da recuperação judicial. Em 15.05.2012, sob a alegação de que tinha cumprido regularmente as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial vencidas até então, a devedora requer ao Juízo da Recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial.

A respeito do processo de recuperação judicial, indaga‐se:

A) Considerando‐se as datas da concessão da recuperação e a do pedido de encerramento, pode o Juízo proferir sentença de encerramento? (Valor: 0,75)

B) Caso a devedora tenha descumprido alguma obrigação prevista no plano, qual o efeito do inadimplemento em relação à recuperação judicial e aos créditos incluídos no plano? (Valor: 0,50)

Responda aos questionamentos de modo fundamentado, indicando os dispositivos legais pertinentes.

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO‐PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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Fábio, sócio da sociedade Divina Pastora Confecções Ltda., que possui 12 sócios, toma conhecimento da intenção dos demais sócios de realizar um aumento de capital. Fábio concorda com a referida pretensão, mas não deseja exercer o seu direito de preferência, caso a proposta seja aprovada. No contrato social, não há qualquer cláusula sobre a cessão de quotas ou a cessão do direito de preferência. Fábio o procura com as seguintes indagações:

A) Havendo cláusula contratual permissiva, a deliberação a respeito do aumento de capital poderá ser tomada em reunião de sócios? (Valor: 0,65)

B) Diante da omissão do contrato social, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio? (Valor: 0,60)

Responda aos questionamentos de modo fundamentado, indicando os dispositivos legais pertinentes.

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A) A sociedade em questão deverá realizar suas deliberações em assembleia, por possuir mais de 10 sócios (art. 1.072, §1º, do Código Civil).

B) Considerando-se a omissão do contrato sobre a cessão de quotas, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a um terceiro não sócio, conforme previsto no art. 1.081, § 2º, do Código Civil, desde que não haja oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

Distribuição dos pontos:

Quesito Avaliado Faixa de valores A) Não, a deliberação deverá ser tomada em assembleia, pois a sociedade em questão possui mais de 10 sócios (0,30), conforme exige o art. 1.072, §1º, do Código Civil (0,30). 0,00/0,30/0,60 OBS: A simples menção a dispositivo legal não pontua. B) Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio, desde que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (0,35), nos termos do 0,00/0,35/0,65 art. 1.081, §2º, do Código Civil (0,30). OBS: A simples menção a dispositivo legal não pontua.

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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012

Na cidade de Malta, uma nota promissória foi emitida por João em benefício de Maria. A beneficiária, Maria, transfere o título para Pedro, inserindo no endosso a cláusula proibitiva de novo endosso. Em função de acordos empresariais, Pedro realiza novo endosso para Henrique, e este um último endosso, sem garantia, para Júlia. Com base no caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.

A) Júlia poderia ajuizar ação cambial para receber o valor contido na nota promissória? Em caso positivo, quais seriam os legitimados passivos na ação cambial? (Valor: 0,65)

B) Caso Pedro pague o valor da nota promissória a Henrique e receba o título quitado deste, como e de quem Pedro poderá exigir o valor pago? (Valor: 0,60)

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