2ª fase OAB · Direito Civil

Exame VIII · 2012

Peça profissional

Peça

Enunciado (íntegro)

Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves. Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Cândido Gonçalves) e ativo (Norberto da Silva), qualificando as partes, e o nome correto da ação, observando que o procedimento a ser adotado é o sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC), e por isso deve indicar, desde logo, o rol de testemunhas. O endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações também deve ser apresentado em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC. Por se tratar o autor de pessoa idosa e desprovida de recursos materiais, deve ser apresentada fundamentação para a concessão da prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei n. 10.74/01 – Estatuto do Idoso – OU art. 1.211-A do CPC) e que justifique a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/50), inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis (§ 2o do art. 12 da Lei n. 10.257/01). Além da narrativa dos fatos com clareza, devem ser apresentados os fundamentos jurídicos compreendendo, em razão da natureza da causa, a exposição do exercício prolongado da posse, sem oposição, de maneira ininterrupta e para fins de moradia, além do aponte da inexistência de outro bem de propriedade do autor, bem como a

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demonstração de que o imóvel é inferior 250m² nos termos da planta do imóvel anexada (art. 942 do CPC), tudo nos moldes do art. 183 da CRFB/88 OU 1.240 e seguintes do CC OU 9º da Lei n. 10.257/01. No pedido, deverá ser requerida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação; a citação do réu, dos confinantes pessoalmente (Súmula 391 do STF) e dos interessados, por edital; intimação das Fazendas Públicas (art. 943 do CPC) e do Ministério Público (art. 944 do CPC) e a produção de provas. Ao final, a procedência do pedido para declarar a propriedade do imóvel e a condenação em honorários e custas processuais. Por fim, deverá indicar o valor da causa e apontar o rol de testemunhas (art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 276 do CPC).

Distribuição dos Pontos:

Quesito Avaliado Valores Endereçamento correto: Juízo da comarca de Condonópolis com competência cível (0,15) 0,00 / 0,15 OBS.: Se o candidato indicar juízo materialmente incompetente, não pontua. Indicação correta do polo ativo Norberto da Silva (0,15) e do polo passivo Cândido 0,00/0,15/0,25/0,30/0,40 Gonçalves (0,15); indicação de qualificação das partes (0,10). Indicação correta da ação cabível (0,10). 0,00/0,10 Adoção do Rito Sumário(0,15) na forma do art. 14 da Lei n. 10.257/01 ou art. 275, II, h, do CPC. (0,10). 0,00/0,15/0,25 OBS.: A mera menção do dispositivo legal não pontua. Indicação do endereço para as intimações (art. 39, I, do CPC).(0,10) 0,00/0,10 Fatos e Fundamentos jurídicos: Exercício prolongado da posse; (0,20) Inexistência de propriedade de outro bem imóvel; (0,20) 0,00/0,20/0,40/0,60/0,80 Imóvel inferior a 250m² conforme documento anexo; (0,20) Destinação do imóvel. (0,20) Fundamentos legais: Art. 941 do CPC (0,20) 0,00/0,20/0,40 Art. 183 da CF/88 OU Art. 1240 do CC OU Art. 9º da Lei 10.257/01 (0,20) Fundamentação para a concessão de gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1.060/50 0,00/0,10/0,25/0,35 (0,25) e pedido para benefício da Justiça Gratuita (0,10) Fundamentação para concessão de prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, na forma do art. 1.211-A do CPC ou art. 71 da Lei n. 10.741/03. (0,25) e pedido de 0,00/0,10/0,25/0,35 prioridade na tramitação, na forma do art. 1.211-A do CPC, por se tratar de idoso. (0,10) Requerimentos: I. Citação do réu; II. Citação dos confinantes Carlos, Ezequiel e Edgar (art. 942 do CPC); 0,00/0,20/0,40/0,60/ III. Citação dos interessados por edital; 0,80/1,00/1,20 IV. Intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município; V. Intimação do Ministério Público (art. 944 do CPC); VI. Produção de provas Pedidos: I. Procedência do Pedido para declarar a propriedade do imóvel. (0,35) 0,00/0,10/0,35/0,45 II. Pedido de condenação em honorários e custas processuais. (0,10) Valor da causa. 0,00/0,20 Rol de testemunhas (art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 276 do CPC). 0,00/0,25

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Questão 1

Discursiva 0,35 pts

Enunciado (íntegro)

Marcelo, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, adquiriu um veículo zero quilômetro em 2005. Exatos seis anos depois da aquisição do referido automóvel, quando viajava com sua família em Natal/RN, o motor do carro explodiu, o que gerou um grave acidente, com sérias consequências para Marcelo e sua família bem como para dois pedestres que estavam no acostamento da rodovia. Apesar de ter seguido à risca o plano de revisão sugerido pela montadora do veículo, com sede em São Paulo/SP, um exame pericial no carro de Marcelo constatou claramente que o motor apresentava um sério defeito de fabricação que provocou o desgaste prematuro de determinadas peças e, consequentemente, a explosão. A respeito desta hipótese, responda, fundamentadamente: A) Em relação aos danos sofridos por Marcelo e seus familiares, em que (ais) dispositivo (s) do Código de Defesa do Consumidor você enquadraria a responsabilidade do fabricante do veículo? (Valor: 0,35) B) O fabricante pode, com êxito, alegar ter se escoado o prazo prescricional? (Valor: 0,30) C) Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado pela explosão podem se valer das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposição pelos danos sofridos? (Valor: 0,30) D) Marcelo poderia propor a ação de responsabilidade civil da empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de São Paulo? (Valor: 0,30)

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A. A hipótese trata da responsabilidade pelo fato do produto, prevista no art. 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 12, § 1º, do CDC), colocando em risco a integridade dos consumidores. B. O prazo prescricional previsto para o pedido indenizatório no caso de fato do produto é de 5 (cinco) anos contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Assim é que, mesmo depois de 6 (seis) anos, Marcelo ainda conta com prazo para manejar ação de recomposição pelos danos sofridos. C. No caso da responsabilidade pelo fato do produto, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento lesivo (art. 17 do CDC), pelo que os pedestres podem se valer do CDC para fundamentar as suas demandas compensatórias. D. O art. 101, I, do CDC, traz o benefício, para o consumidor de acionar o fornecedor no domicílio do autor, no caso na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Mas esta é uma prerrogativa, da qual o consumidor pode abrir mão se quiser, podendo, também, propor a ação em São Paulo/SP, local da sede da empresa ré. Distribuição dos Pontos:

Quesito Avaliado Valores Identificação da responsabilidade pelo fato do produto [art. 12, caput, e § 1º do CDC] 0,00/0,35 Identificação do não escoamento do prazo prescricional [art. 27 do CDC] 0,00/0,30 Identificação dos consumidores por equiparação no caso dos pedestres [art. 17 do CDC] 0,00/0,30 Identificação da possibilidade de propositura da ação na cidade do Rio de Janeiro/RJ (0,15) e São Paulo/SP [art.101, I, do CDC) (0,15). 0,00/0,15/0,30 OBS.: A mera citação do dispositivo legal não pontua.

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Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

João ingressa com uma ação ordinária em face da empresa XYZ, postulando a revisão de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Após todo o trâmite na 1ª instância, o juízo cível prolata sentença, julgando procedente apenas o pedido de revisão. Irresignado, João interpõe apelação, a qual o Tribunal dá parcial provimento, entendendo somente pelo cabimento da indenização por danos materiais. Após a publicação do acórdão, no 5º dia, último dia do prazo, a empresa XYZ opõe embargos de declaração, por entender que houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. João, sem atentar para tal fato, interpõe Recurso Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes. Considerando que após a publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João, responda às questões a seguir, com a devida fundamentação legal. A) O Recurso Especial poderá ser admitido? (Valor: 0,65) B) Em caso de não admissão do Recurso Especial interposto, qual será o recurso cabível? (Valor: 0,60)

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A. Não, pois o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal é o da intimação da decisão (art. 506, III CPC). No caso, a decisão recorrível é a que julgou os embargos, posto que esta integra a decisão anterior. Ademais, a interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventual recurso (art. 538 CPC). Incide, ainda o enunciado da Súmula n. 418 do STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação). Logo, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos, salvo se houver reiteração posterior. B) Agravo nos próprios autos no prazo de 10 (dez) dias consoante dispõe o artigo 544 do CPC. Caso o examinando tenha identificado e justificado, de acordo com o contexto fático do enunciado, a hipótese de cabimento de agravo regimental diretamente no STJ, deverá fundamentar tal hipótese de acordo com o art. 544, § 4º do CPC, com redação determinada pela Lei n. 12.322/10.

Distribuição dos Pontos:

Quesito Avaliado Valores A) Sendo Recurso Especial, não poderá ser admitido, posto que intempestivo, já que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo (0,35) conforme arts. 506, 0,00/0,30/0,35/0,65 III e/ou 538 CPC (0,30) OU porque não foi ratificado o recurso especial (0,35) conforme enunciado da Súmula 418 do STJ (0,30) B) Coerentemente ao contexto fático narrado, caberá Agravo nos próprios autos, 0,00 / 0,60 conforme artigo 544 do CPC (0,60) OU Agravo Regimental/Interno no STJ (0,60)

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Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Carlos reside no apartamento 604, sendo proprietário de sete vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de residência no Edifício Acapulco. Após assembleia condominial ordinária com quorum e requisitos de convocação exigidos pela legislação, Carlos foi notificado por correspondência assinada pelo síndico eleito Alberto Santos, noticiando a proibição de locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva a pessoas estranhas ao condomínio nos termos da convenção condominial. Diante da correspondência assinada pelo síndico, Carlos ajuizou demanda em face de Alberto Santos, visando promover a locação das vagas de garagem, alegando ser possível a locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva, assim como a locação de apartamentos. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) A pretensão de direito material perseguida por Carlos encontra amparo legal? Explique. (Valor: 0,65) B) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado, Carlos satisfaz todas as condições da ação? Fundamente. (Valor: 0,60)

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A. A pretensão não encontra amparo legal, tendo em vista a atual redação do art. 1.331, § 1º, do CC (alterada pela Lei n. 12.607/12) que veda a locação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, somente sendo permitida quando expressamente autorizado na convenção condominial: “§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio”. B. Analisando os elementos do enunciado, é possível aferir que a pretensão de Carlos não satisfaz todas as condições da ação. Embora o síndico Alberto Santos possua poderes de representação do condomínio, como dispõe o artigo 1.348 do CC, em seus incisos II e IV, não é parte legítima para figurar como réu na demanda judicial, estando tão somente praticando ato de representação do condomínio, no sentido de fazer valer a vontade da assembleia. Desta feita, deveria apontar, como parte legítima a figurar no polo passivo, o Edifício Acapulco. O candidato deve apontar a ilegitimidade passiva, invocando os artigos 3º, 6º, 12, inciso IX e 267, inciso VI do CPC.

Distribuição dos Pontos:

Quesito Avaliado Valores A) A pretensão não encontra amparo legal, tendo em vista a atual redação do Art. 1.331, § 1º, do CC (0,30), que veda a locação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao 0,00/0,30/0,35/0,65 condomínio, somente sendo permitida quando expressamente autorizado na convenção condominial (0,35). B) O autor carece do direito de ação ante a ilegitimidade passiva do síndico, (0,30) tendo em vista as disposições dos artigos 12, IX OU 267, VI, do CPC OU art. 1348, inciso II do CC. 0,00/0,30/0,60 (0,30).

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Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura italiana; para tanto, celebraram contrato de depósito, a título gratuito. Francisco, ao ser comunicado sobre o falecimento de Joaquim, reclama a devolução do bem; no entanto, os herdeiros argumentam que desconheciam a existência do contrato e informam que alienaram o bem a André. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual ação judicial deverá ser ajuizada contra André? (Valor: 0,60) B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos herdeiros por Francisco? (Valor: 0,65)

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A hipótese narrada refere-se ao depósito voluntário, previsto nos artigos 627 e seguintes do Código Civil . A) Ação reivindicatória, de acordo com o art. 637, do CC (ou Art. 1228 do CC) ou Ação de obrigação de entregar a coisa certa , de acordo com Art. 461-A do CPC . B) No caso, tendo os herdeiros agido de boa-fé, porquanto ignoravam o depósito , deverão assistir Francisco na referida ação reivindicatória e restituir a André o preço recebido, nos termos do Art. 637, do CC/2002.

Distribuição dos Pontos:

Quesito Avaliado Valores A) Ação reivindicatória (0,35), de acordo com o art. 637, do CC ou Art. 1228 do CC (0,25). OU Ação de obrigação de entregar a coisa certa (0,35), de acordo com Art. 461-A do CPC (0,25). 0.00/0,35/0,60 Obs1.: Não cabe ação de depósito do art. 901 do CPC diante do falecimento do depositário. Obs2.:A mera citação do dispositivo legal não pontua. B) No caso, tendo os herdeiros agido de boa-fé, porquanto ignoravam o depósito (0,15), deverão assistir Francisco na referida ação reivindicatória (0,15) e restituir a André o 0,00/0,15/0,30/ preço recebido (0,15). Art. 637, do CC/2002 (0,20). 0,35/0,45/0,50/0,65 Obs.: A mera citação do dispositivo legal não pontua.

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