2ª fase OAB · Direito Civil

Exame X · 2013

Peça profissional

Peça

Enunciado (íntegro)

José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso.

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ, devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. 6002/2011, na forma do Art. 1.049, do CPC. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro, tendo Carlos Batista como requerido, devendo as partes estar devidamente qualificadas. A legitimidade de Carlos Batista decorre da aplicação do princípio da causalidade, eis que a penhora do imóvel foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria. O examinando deverá indicar como fundamento legal o Art. 1.046, do Código de Processo Civil.E/OU Art. 1.210, do CC , bem como a Súmula 84 do STJ. O examinando deve formular estruturadamente a petição escrita, observando os requisitos do Art. 282 do CPC, fazendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e raciocínio jurídico, caracterizando: - Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda; - Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida; - A existência da posse do imóvel; - A turbação decorrente da penhora efetivada. - Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. O examinando deverá requer, no mérito, o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel. O examinando deve requerer: - Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. 1.050, § 3º do CPC) - Condenação de honorários sucumbenciais e custas. - Protesto pela produção de provas . Por fim, deve indicar o valor da causa e inserir indicativos de data e local e assinatura do causídico.

Padrão de Resposta Página 1 de 6 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores O foro competente é da 4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ. 0,00/0,20

Distribuição por dependência ao juízo da execução 0,00/0,30

Identificação da ação (Embargos de terceiro). 0,00/0,40

Indicação correta dos polos ativo (José Afonso)(0,10) e passivo (Carlos Batista)(0,30) com qualificação 0,00/0,10/0,20/0,30 do polo ativo (0,10) e do polo passivo(0,10). 0,40/0,50/0,60

Estrutura da peça (fatos, fundamentos e pedido – 0,20 para cada um). 0,00/0,20/0,40/0,60

Descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e raciocínio jurídico, caracterizando: Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda; (0,20) Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida; (0,20) 0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00 A existência da posse do imóvel; (0,20) A turbação decorrente da penhora efetivada. (0,20) Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. (0,20)

Dispositivos correlatos ao tema: - Art. 1.046, do CPC. E/OU Art. 1.210, do CC (0,30) 0,00/0,20/0,30/0,50 - Súmula 84 do STJ. (0,20)

Formular corretamente o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel 0,00/0,60 (0,60)

Requerimentos: - Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. 1.050, § 3º do CPC) (0,20) 0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50 - Condenação de honorários sucumbenciais (0,10) e custas.(0,10) - Protesto pela produção de provas (0,10).

Indicação do valor da causa: R$100.000,00 (valor do imóvel penhorado) (0,20) 0,00/0,20

Indicar a inserção de data e assinatura 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Quesito Avaliado Valores O foro competente é da 4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ.	0,00/0,20
Distribuição por dependência ao juízo da execução	0,00/0,30
Identificação da ação (Embargos de terceiro).	0,00/0,40
Indicação correta dos polos ativo (José Afonso)(0,10) e passivo (Carlos Batista)(0,30) com qualificação	0,00/0,10/0,20/0,30
do polo ativo (0,10) e do polo passivo(0,10).	0,40/0,50/0,60
Estrutura da peça (fatos, fundamentos e pedido – 0,20 para cada um).	0,00/0,20/0,40/0,60
Descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e raciocínio jurídico, caracterizando: Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda; (0,20) Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida; (0,20)	0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00
A existência da posse do imóvel; (0,20) A turbação decorrente da penhora efetivada. (0,20) Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. (0,20) Dispositivos correlatos ao tema: - Art. 1.046, do CPC. E/OU Art. 1.210, do CC (0,30)	0,00/0,20/0,30/0,50
- Súmula 84 do STJ. (0,20) Formular corretamente o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel	0,00/0,60
(0,60) Requerimentos: - Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (Art. 1.050, § 3º do CPC) (0,20)	0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50
- Condenação de honorários sucumbenciais (0,10) e custas.(0,10) - Protesto pela produção de provas (0,10). Indicação do valor da causa: R$100.000,00 (valor do imóvel penhorado) (0,20)	0,00/0,20
Indicar a inserção de data e assinatura	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 2 de 6 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL

Questão 1

Discursiva 0,75 pts

Enunciado (íntegro)

Joaquim estava irresignado porque não encontrava mais seu vinho favorito à venda. Conversando com Manuel, dono de um estabelecimento comercial perto de sua residência, o mesmo lhe informou que aquele vinho não era mais entregue pelo fornecedor, mas que vendia outro muito bom, melhor que o apreciado por Joaquim. O vinho não possuía qualquer informação no rótulo além de seu nome, mas, Joaquim resolveu comprá-lo diante dos elogios feitos por Manuel. Chegando à sua residência, ao tentar abrir a bebida, o vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim, causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. Joaquim tenta, então, conversar com Manuel sobre o ocorrido, mas o mesmo afirma que não possui qualquer responsabilidade. Ajuíza, então, ação em face de Manuel, pleiteando reparação por danos materiais. Oferecida a defesa, Manuel alega que não possui qualquer responsabilidade e que não seria parte legítima, por ser apenas o vendedor do produto. A respeito desta hipótese, responda, fundamentadamente: A) Merecem prosperar as alegações de Manuel? (valor: 0,75) B) Se Joaquim falecesse no curso do processo, como os herdeiros poderiam pleitear inclusão na relação processual? (Valor: 0,50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A. O examinando deve identificar que se trata de fato, e não de vício, do produto, pelo mesmo apresentar um risco não esperado, e, não havendo informação sobre o produtor da bebida, Manuel, como comerciante será o responsável, nos termos do Art. 12, §1º, II, c/c Art. 13, I ou II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser responsabilizado civilmente pelo ocorrido. B. O examinando deve identificar que, no caso de falecimento de Joaquim, para pleitearem o recebimento da quantia, os herdeiros deverão prosseguir no feito, requerendo a habilitação incidental nos próprios autos da ação reparatória em face de Manuel. Para isso, deverão juntar aos autos a prova do óbito de Joaquim e da qualidade de herdeiro, nos termos do artigo 1060 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Não, nos termos do Art. 12, §1º, II (0,35) c/c Art. 13, I ou II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (0,40). 0,00 / 0,35 /0,40/ 0,75 Obs: A mera citação de artigo não pontua. B) Identificação de que o procedimento é o de habilitação (0,20),nos termos do Art. 1.060 do CPC (0,10), mediante prova do óbito (0,10) e da qualidade de herdeiro (0,10). 0,00 / 0,10/0,20/0,30/0,40/ / 0,50 Obs: A mera citação de artigo não pontua.

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Quesito Avaliado Valores A) Não, nos termos do Art. 12, §1º, II (0,35) c/c Art. 13, I ou II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (0,40).	0,00 / 0,35 /0,40/ 0,75
Obs: A mera citação de artigo não pontua. B) Identificação de que o procedimento é o de habilitação (0,20),nos termos do Art. 1.060 do CPC (0,10), mediante prova do óbito (0,10) e da qualidade de herdeiro (0,10).	0,00 / 0,10/0,20/0,30/0,40/ / 0,50
Obs: A mera citação de artigo não pontua. Padrão de Resposta Página 3 de 6 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL

Questão 2

Discursiva 0,50 pts

Enunciado (íntegro)

Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens. A) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? (Valor: 0,50) B) Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso? (Valor: 0,75) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade, pois se trata de ação personalíssima, conforme dispõe o Art. 1.601, caput, do Código Civil. B) Luzia poderia prosseguir com a ação negatória de paternidade ajuizada por seu filho, caso este viesse a falecer no curso da demanda por sucessão processual , nos termos dos artigos 1.601, § único, do Código Civil e/ou 6o, e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou 1060, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade, pois se trata de ação personalíssima (0,25), conforme dispõe o Art. 1.601, caput, do Código Civil. (0,25) 0,00 /0,25/0,50 Obs: A mera citação de artigo não pontua.

o B1) Sim, nos termos dos artigos 1.601, § único, do Código Civil e/ou 6 , e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou 1060, do CPC. 0,00 / 0,50 Obs: A mera citação de artigo não pontua.

B2) Sucessão ou substituição processual ou de partes, conforme o Art. 43 do CPC 0,00/0,25

Padrão de Resposta Página 4 de 6 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Quesito Avaliado Valores A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade, pois se trata de ação personalíssima (0,25), conforme dispõe o Art. 1.601, caput, do Código Civil. (0,25)	0,00 /0,25/0,50
Obs: A mera citação de artigo não pontua. o B1) Sim, nos termos dos artigos 1.601, § único, do Código Civil e/ou 6 , e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou 1060, do CPC.	0,00 / 0,50
Obs: A mera citação de artigo não pontua. B2) Sucessão ou substituição processual ou de partes, conforme o Art. 43 do CPC	0,00/0,25
Padrão de Resposta Página 4 de 6 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL

Questão 3

Discursiva

Enunciado (íntegro)

COMUNICADO

Questão anulada.

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Questão 4

Discursiva

Enunciado (íntegro)

COMUNICADO

Questão anulada.

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