Exame X · 2013

A Saúde Vital Farmacêutica S.A. é uma companhia fechada, cuja diretoria é composta por quatro membros: Hermano, diretor presidente, Paulo, diretor financeiro, Roberto, diretor médico e Pedro, diretor jurídico. Todos possuem atribuições específicas estabelecidas no Estatuto da Companhia. Não há Conselho de Administração. Em dezembro de 2010, os acionistas apuraram que três funcionários da área financeira da Companhia desviaram, ao longo do ano, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) das contas da companhia, promovendo saídas de capital que poderiam ser facilmente identificadas por meio de simples extratos bancários. Os extratos bancários eram enviados, mensalmente, a todos os diretores da companhia. Os acionistas da Saúde Vital Farmacêutica S.A. procuram um advogado com o objetivo de, independente das penalidades cabíveis aos funcionários, responsabilizar a administração da Companhia. A partir do caso apresentado, responda aos seguintes itens. A) Qual o procedimento judicial a ser adotado? (Valor: 0,50) B) Quem pode ser responsabilizado pelo desvio dos recursos? Somente Paulo ou também os demais diretores? (Valor: 0,75) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito dos dispositivos da Lei de Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) referentes aos deveres legais dos administradores, especialmente o dever de diligência, e à responsabilidade dos mesmos. A) Com base nas informações contidas no enunciado verifica-se que os acionistas da Saúde Vital Farmacêutica S.A. procuraram um advogado com o objetivo de, independente das penalidades cabíveis aos funcionários, responsabilizar a administração da Companhia. Assim, o procedimento judicial a ser adotado, de conformidade com o disposto no art. 159, caput, da Lei n. 6.404/76 é a ação de responsabilidade civil contra os administradores, a ser previamente aprovada em deliberação da assembleia geral da companhia. Não será pontuada a resposta sem a fundamentação de que a propositura da ação de responsabilidade depende de prévia deliberação assemblear porque, como consignado ao final do enunciado, o candidato deverá fundamentar corretamente sua resposta e a simples transcrição parcial ou total do dispositivo legal não pontua. B) O examinando deve indicar que todos os diretores podem ser responsabilizados pelo desvio dos recursos, uma vez que todos foram negligentes, descumprindo com o dever de diligência que lhes é atribuído pelo Art. 153 da Lei n. 6.404/1976. Ademais, nas companhias fechadas (caso da Saúde Vital Farmacêutica S.A.), de acordo com o Art. 158, § 2º, do mesmo diploma legal, “os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles”. Assim, mesmo havendo atribuição específica para cada um dos diretores, todos são solidários na responsabilidade pelo descumprimento de dever imposto por lei.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) A medida judicial cabível é a ação de responsabilidade civil contra os administradores, a ser previamente aprovada pela assembleia geral da companhia (0,35), com fundamento no Art. 159 da 0,00 / 0,35 / 0,50 Lei n. 6.404/1976 (0,15). OBS: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B) Tanto Paulo quanto os demais diretores podem ser responsabilizados pelo desvio dos recursos (0,25), uma vez que todos descumpriram o dever de diligência previsto no Art. 153 da Lei n. 6.404/76 (0,25). A responsabilidade é solidária pelos prejuízos causados em virtude do não 0,00/0,25/0,50/0,75 cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia (Art. 158, § 2º, da Lei n. 6.404/76) (0,25). Obs: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Os sócios da Sociedade Gráfica Veloz Ltda., atuante no setor de impressões, vinham passando por dificuldades em razão da obsolescência de seus equipamentos. Por este motivo, decidiram, por unanimidade, admitir Joaquim como sócio na referida sociedade. Joaquim subscreveu, com a concordância dos sócios, quotas no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), se comprometendo a integralizá-las no prazo de duas semanas. O ato societário refletindo tal aumento de capital foi assinado por todos e levado para registro na Junta Comercial competente. Contando com os recursos financeiros oriundos do aumento de capital e na esperança de recuperar o mercado perdido, os administradores da Gráfica Veloz Ltda. adquiriram os equipamentos necessários ao aprimoramento dos serviços prestados pela sociedade, comprometendo-se a efetuar o pagamento de tais aparelhos dentro do prazo de dois meses. Como Joaquim não integralizou o valor subscrito no prazo acertado, a Sociedade Gráfica Veloz Ltda. o notificou a respeito do atraso no pagamento e, após 1 (um) mês do recebimento desta notificação, Joaquim não integralizou as quotas subscritas. Em função do inadimplemento de Joaquim, a Gráfica Veloz Ltda. assumiu expressiva dívida, na medida em que atrasou o pagamento dos equipamentos adquiridos e teve que renegociar seu débito, submetendo-se a altos juros. Na qualidade de advogado dos sócios da Gráfica Veloz Ltda., responda aos seguintes itens. A) É possível excluir Joaquim da sociedade? (Valor: 0,85) B) É possível cobrar de Joaquim os prejuízos sofridos pela sociedade, caso ele permaneça como sócio da Gráfica Veloz Ltda.? (Valor: 0,40) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o tratamento conferido pela legislação aplicável às sociedades limitadas ao sócio remisso. A. O examinando deverá indicar que, em razão da mora na integralização das quotas, a sociedade pode, ao invés de promover a cobrança judicial ou amigável da dívida, excluir o sócio Joaquim, nos termos do Art. 1.058 do Código Civil. Trata-se de hipótese clara de exclusão EXTRAJUDICIAL de sócio, portanto não será aceito como fundamentação legal o Art. 1.030 do Código Civil, que trata de exclusão judicial. B. O examinando deverá responder que, caso permaneça na sociedade, esta poderá cobrar de Joaquim indenização pelos prejuízos sofridos com a mora, nos termos do Art. 1.004, caput, do Código Civil. Note-se que a pergunta diz respeito à cobrança dos prejuízos sofridos pela sociedade, caso Joaquim permaneça na sociedade. Portanto, a pergunta é claríssima já informando que o sócio será mantido na sociedade e não excluído. Se o candidato souber interpretar adequadamente o Art. 1.004 do Código Civil, perceberá que apenas o caput prevê a possibilidade de cobrança de indenização pelo dano decorrente da mora do sócio. O parágrafo único do Art. 1.004 prevê situações completamente diversas – a exclusão extrajudicial de sócio pela maioria ou a redução de sua quota ao montante integralizado. Portanto, não será aceita fundamentação no parágrafo único do

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Art. 1.004 do Código Civil porque demonstra que o candidato não soube interpretar o dado do enunciado nem a pergunta formulada, eis que citou hipótese completamente distinta (exclusão ao invés de indenização).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Sim, os sócios podem excluir Joaquim da sociedade, em razão da mora na integralização das quotas (0,50), nos termos do Art. 1.058 do Código Civil (0,35). 0,00 / 0,50 / 0,85 OBS: A simples menção ao dispositivo legal não pontua.

B) A sociedade pode cobrar de Joaquim indenização pelos prejuízos decorrentes da mora, nos termos do caput do Art. 1.004 do Código Civil (0,40). 0,00 / 0,40 OBS: A simples menção ao dispositivo legal não pontua.

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Uma letra de câmbio foi sacada tendo como beneficiário Carlos e foi aceita. Posteriormente, Carlos endossou a letra em preto para Débora, que, por sua vez, a endossou em branco para Fábio. Após seu recebimento, Fábio cedeu, mediante tradição, sua letra para Guilherme. Na data do vencimento, a letra não é paga e Guilherme exige o pagamento de Carlos, que se recusa a realizá-lo sob a alegação de que endossou a letra de câmbio para Débora e não para Guilherme e de que Débora é sua devedora, de modo que as dívidas se compensam. Com base situação hipotética, responda aos itens a seguir, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes. A) Guilherme poderá ser considerado portador legítimo da letra de câmbio? Contra quem Guilherme terá direito de ação cambiária? (Valor: 0,65) B) A alegação de Carlos é correta? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A. O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre a definição de portador legítimo da letra de câmbio objeto de endossos sucessivos (artigo 16 da LUG), assim como as possibilidades que dispõe o endossatário em branco em relação à transferência do título sobre (artigo 14 da LUG). Exige-se também conhecimento sobre a responsabilidade solidária do aceitante e dos endossantes, tanto em branco quanto em preto, perante o portador da letra de câmbio (art. 47 da LUG). Assim, Guilherme é considerado portador legítimo do título e justifica seu direito pela série de endossos regular, ainda que um deles seja em branco (princípio da literalidade). Guilherme poderá promover ação cambial em face do sacador, do aceitante, de Carlos (endossante) e de Débora (endossante). Fábio não é legitimado passivo na ação cambial porque não endossou o título, apenas realizou a tradição do mesmo a Guilherme, autorizado pelo art. 14, 3º, da LUG. Por conseguinte, pelo princípio da literalidade, não se obriga como devedor cambiário. B. O examinando deverá identificar que, pelo princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, eventuais exceções fundadas sobre relações pessoais do devedor em face de portadores anteriores ao atual não podem ser opostas a esse. Portanto, a alegação de Carlos sobre a compensação de dívidas não é procedente, porque é fundada em exceção pessoal oponível a Débora, mas não em face do portador/endossatário Guilherme, com fundamento no Art. 17 da LUG, nos termos do artigo 17 da LUG.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A1) Sim, porque Guilherme é considerado portador legítimo da letra de câmbio e justifica seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco (0,20), nos termos do Art. 16 da LUG (0,10). 0,00/0,20/0,30

OBS: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A2) Guilherme poderá promover a ação cambial em face do sacador, do aceitante, de Carlos e de Débora (0,25), com fundamento no Art. 47 da LUG (0,10). 0,00/0,25/0,35 OBS: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B) A alegação de Carlos não está correta, porque é fundada em exceção pessoal oponível a Débora, mas não em face do portador/endossatário Guilherme (0,40), com fundamento no Art. 17 da LUG (0,20). 0,00/0,40/0,60

OBS: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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José da Silva constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação – Solução Rápida Informática EIRELI. No ato de constituição foi nomeada como única administradora sua irmã, Maria Rosa. A pessoa jurídica celebrou um contrato de prestação de serviços e nesse documento José da Silva assinou como administrador e representante da EIRELI. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir. A) Foi correto o uso do nome empresarial por Jose na situação descrita no enunciado? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 0,50) B) Na omissão do ato constitutivo, Maria Rosa, na condição de administradora, poderia outorgar procuração em nome da pessoa jurídica a José da Silva? Por quê? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 0,75) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do candidato das normas que regem a administração da empresa individual de responsabilidade limitada, em especial a quem cabe o uso do nome empresarial e a possibilidade de o administrador constituir mandatários da pessoa jurídica. De acordo com o Art. 980-A, § 6º do Código Civil, aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para a sociedade limitada. Portanto, com base no Art. 1.064 do Código Civil (“O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes”), o uso da denominação é privativo de Maria Rosa, que é a única administradora da pessoa jurídica, sendo incorreto o uso do nome empresarial por José da Silva, ainda que este seja o instituidor da EIRELI. Maria Rosa poderá outorgar procuração em nome da pessoa jurídica a José da Silva porque, como administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes. O fundamento legal encontra-se no Art. 1.018 do Código Civil (“Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar”), aplicável a EIRELI por força dos artigos 980-A, § 6º e 1.053, caput, do Código Civil).

A) Não foi correto o uso do nome empresarial por José da Silva porque ele não tem poderes de administração. O fato de ter instituído a EIRELI não lhe dá de pleno direito poderes de administração porque somente Maria Rosa, única administradora, poderia usar a denominação, com fundamento no art. 1.064 do Código Civil, que se aplica a EIRELI por força do Art. 980-A, § 6º, do Código Civil. É indispensável a correta e completa menção aos dispositivos legais indicados para a obtenção de pontuação. B) Sim, porque Maria Rosa como única administradora pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes. O fundamento legal encontra-se no Art. 1.018 do Código Civil (“Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar”), aplicável à EIRELI por força dos artigos 980-A, § 6º e 1.053, caput, do Código Civil. É indispensável a correta e completa menção aos dispositivos legais indicados para a obtenção de pontuação.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Não, porque somente Maria Rosa, como administradora, poderia fazer uso do nome empresarial (0,25), com fundamento nos artigos 980-A, § 6º c/c 1.064, do Código Civil (0,25). 0,00/0,25/0,50 A simples menção do dispositivo legal não pontua.

B) Sim, porque Maria Rosa, como administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes (0,40). O fundamento legal encontra-se no Art. 1.018 do Código Civil, aplicável à EIRELI por força dos artigos 980-A, § 6º e 1.053, caput, do Código Civil (0,35). 0,00/0,40/0,75

A simples menção do dispositivo legal não pontua.

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