Exame X · 2013

Jéssica é gerente de uma sapataria e é responsável por oito funcionários da filial, orientando as atividades e fiscalizando as tarefas por eles realizadas, tomando todas as medidas necessárias para o bom andamento dos serviços, inclusive punindo-os, quando necessário. Jéssica cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 10:00 h às 20:00 h com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das 10:00 às 17:00 h com pausa alimentar de uma hora e meia. No seu contracheque existem, na coluna de crédito, os títulos “salário” – R$ 3.000,00 – e “gratificação de função” – R$ 1.000,00. Com base na hipótese acima, responda aos itens a seguir. A) Quais são os elementos necessários para que um empregado seja considerado ocupante de cargo de confiança? (Valor: 0,65) B) Analise e justifique se é possível à empregada em questão reivindicar o pagamento de horas extras. (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A. O exercício da função de confiança, de acordo com a Lei e a doutrina, exige a conjugação do elemento subjetivo (poder de mando, controle, direção, gestão) e do objetivo (padrão salarial diferenciado ou gratificação de função, se houver, de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo), conforme Art. 62, II, da CLT. B. Jéssica fará jus às horas extras porque, como a gratificação recebida é inferior a 40% do salário, juridicamente não exerce cargo de confiança, tendo assim limite de jornada OU falta o elemento objetivo, conforme Art. 62, § único, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Os elementos subjetivos (poder de mando, controle, direção, gestão) (0,25) e objetivo (padrão salarial diferenciado ou gratificação de função, se houver, de no mínimo 40% do salário do cargo 0,00/0,20/0,25/0,40/ 0,45/0,65 efetivo) (0,20). Indicação do Art. 62, II, da CLT OU Art. 62, p. único CLT(0,20). Obs.: a simples citação do artigo não pontua. B) Sim, porque descaracterizada a função de confiança em virtude de a gratificação ser inferior a 40% do salário, OU sim, pois ausente o elemento objetivo, descaracterizando a função de confiança (0,40). Indicação do Art. 62, § único, da CLT OU Precedente Administrativo 49, da Secretaria de Inspeção do 0,00/0,40/0,60 Trabalho (0,20). Obs.: a simples citação do artigo não pontua.

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Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado), vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista, interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade, em igual prazo ao que teve o recorrente. Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se daria, se possível for. (Valor: 0,65) B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y” requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou não, de a reclamada “X” efetuar preparo. (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A. Ainda é possível ao reclamante manifestar seu inconformismo, que deverá materializar-se num recurso ordinário adesivo, já que aplicável o Art. 500 do CPC em sede trabalhista. B. A empresa “X”, por ser sociedade de economia mista, estará obrigada a efetuar o preparo, pois não é dele isento.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) É possível interpor recurso adesivo OU recurso ordinário adesivo (0,45). Indicação do Art. 500 do CPC OU Súmula 283 do TST OU Instrução Normativa 3, IX, do TST (0,20). 0,00/0,45/0,65 Obs.: a simples citação do artigo não pontua. B) A empresa “X” estará obrigada a efetuar o preparo porque os recursos são independentes OU há necessidade de preparo pois a condenação não foi solidária (0,40). Indicação do Art. 173, § 1º, II, da 0,00/0,40/0,60 CRFB/88 OU Súmula n. 170 do TST OU Súmula n. 128, I ou III do TST (0,20). Obs.: a simples citação do artigo não pontua.

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DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso. Responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Analise se são válidas as multas previstas no instrumento normativo. (Valor: 0,65) B) Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa pela ausência de pagamento do terço das férias. (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A) As multas previstas no instrumento normativo são válidas e aplicáveis em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, na forma da Súmula n. 384, II do TST. B) Ocorreu o fenômeno jurídico da litispendência, previsto no Art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A. São válidas, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal OU são válidas, pois não afrontam os patamares mínimos previstos em Lei nem se referem a normas de ordem pública (0,45). Indicação da Súmula 384, II, TST (0,20). 0,00/0,45/0,65 OBS.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. B. Litispendência (0,40). Indicação do CPC, Art. 301, V OU § 1º, OU § 3º. (0,20). OBS.: É necessária a indicação precisa do fundamento legal. A mera indicação do fundamento legal ou 0,00/0,40/0,60 jurisprudencial não credencia pontuação.

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Pedro trabalhou numa empresa de 10.02.2011 a 20.05.2013, quando foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas devidas. Após, ajuizou ação pleiteando a participação nos lucros (PL) de 2013, prevista em acordo coletivo, requerendo que o cálculo fosse proporcional ao tempo trabalhado. Defendendo-se, a empresa advoga que a parcela é indevida porque uma das condições para o recebimento da PL, prevista no acordo coletivo, é que o empregado esteja com o contrato em vigor no mês de dezembro de 2013, o que não ocorre no caso. Diante dessa situação, responda: A) Pedro tem direito à participação proporcional nos lucros de 2013? Justifique sua resposta. (Valor: 0,65) B) Analise se a participação nos lucros está sujeita a alguma incidência tributária. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A) Ele terá direito, pois a exigência do acordo coletivo não é aceita pela jurisprudência, conforme OJ 390, do TST. B) Está sujeita à contribuição fiscal OU recolhe Imposto de Renda, conforme Lei 10.101/00, Art. 3º, § 5º OU Regulamento do Imposto de Renda.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Quesito Avaliado Valores A) Ele terá direito, pois a exigência do acordo coletivo fere a isonomia (0,45). Indicação da OJ 390, do 0,00/0,45/0,65 TST (0,20). B) Sujeita-se à contribuição fiscal OU Imposto de Renda (0,40). Indicação da Lei 10.101/00, Art. 3º, § 5º OU Art. 626 do Decreto 3.000/99(0,20). 0,00/0,30/0,40/0,60 OBS: A indicação de outro tributo além do IR gerará perda de 0,1 no tópico.

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