2ª fase OAB · Direito Administrativo

Exame XVI · 2015

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Edir, pessoa idosa que vive com a ajuda de parentes e amigos, é portadora de grave doença degenerativa, cujo tratamento consta de protocolo clínico e da diretriz terapêutica estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Seu tratamento é acompanhado por profissionais do SUS em hospital público federal especializado nessa doença, contando com o fornecimento regular dos medicamentos 1, 2 e 3. Enquanto realizava consulta de acompanhamento, Edir foi informada pelo médico Domênico, profissional do SUS, de que existia um novo medicamento disponível no mercado (o “medicamento A”), que seria muito mais eficaz, conforme relatório de estudos clínicos oficiais, no tratamento de sua doença do que aqueles já prescritos. Contudo, a paciente foi informada de que o “medicamento A” não seria fornecido gratuitamente pelo SUS, haja vista que o referido medicamento não consta ainda do protocolo clínico e da diretriz terapêutica interna do SUS para o tratamento da doença, além de não ter sido incorporado às listas de medicamentos. Inconformada com a negativa de fornecimento do “medicamento A”, Edir procura você para que, na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível para garantir a continuidade e qualidade de seu tratamento.

Elabore a peça adequada, considerando que:

A) Edir corre sério risco de vida com o agravamento da doença em razão do não fornecimento do “medicamento A”; B) a condição clínica de Edir foi atestada em laudo médico assinado pelo profissional do SUS Domênico, que também recomendou o uso do “medicamento A”; C) eventualmente poderá ser necessária a elaboração de prova pericial para dirimir as controvérsias de natureza técnica da causa.

(Valor: 5,00)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

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XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A medida adequada, a ser ajuizada pelo examinando, é uma petição inicial de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não é cabível a impetração de mandado de segurança, em virtude da necessidade de instrução probatória. A petição poderá ser endereçada tanto à Justiça Federal da Seção Judiciária local quanto à Justiça Estadual, tendo em vista o entendimento prevalente na jurisprudência no sentido de que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde. Ver, por exemplo, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 744.191 / RN, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 18/03/2014 pela 1a Turma do STF. Edir deve ser indicada como autora. Quanto ao(s) réu(s), é admissível que a resposta indique dois ou três entes federativos como litisconsortes ou apenas um deles, isoladamente, conforme exposto acima. No entanto, é necessário que sejam obedecidas as regras de competência da Constituição: caso o examinando indique a União Federal como ré na demanda, deverá direcionar a petição ao Juízo Federal da Seção Judiciária respectiva (Art. 109, inciso I, da Constituição da República). Caso apenas indique o Estado X e/ou o Município Y, a demanda deverá ser direcionada ao Juízo de Direito da Comarca respectiva.

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Deve ser formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indicando-se os dois fundamentos constantes do Art. 273 do CPC: o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (progressão da doença e agravamento do estado de saúde de Edir) e a verossimilhança das alegações (primeiro, a existência de informação prestada pelas autoridades administrativas, no sentido de que “o medicamento A” é mais eficaz, conforme relatórios oficiais; segundo, a condição clínica de Edir foi atestada em laudo médico assinado pelo profissional do SUS Domênico, que também recomendou o uso do “medicamento A”). No mérito devem ser indicados como fundamentos à pretensão autoral: (i) a violação aos artigos 5º e/ou 6º e/ou 196 da Constituição da República, tendo em vista que o direito à vida e à saúde de Edir gera, aos entes públicos, o dever de fornecer os medicamentos necessários para preservar sua vida; (ii) os direitos assegurados pela Constituição não podem ser limitados por listas, protocolos clínicos ou por razões orçamentárias; (iii) o próprio profissional do SUS emitiu laudo médico atestando a condição clínica da paciente Edir e prescreveu o uso do “medicamento A”. Devem ser formulados pedidos de citação do(s) réu(s), de concessão da tutela antecipada para determinar o fornecimento dos medicamentos a Edir, e de sua confirmação, ao final, na tutela principal, garantindo a Edir o direito ao recebimento contínuo e ininterrupto do “medicamento A” pleiteado. Por fim, deve-se requerer a produção de provas e a condenação do réu em honorários advocatícios e custas processuais.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

Endereçamento da ação: Juízo Federal ou Juiz Estadual de seção judiciária ou comarca do 0,00/0,20 Estado X (0,20). Qualificação das partes: 0,00/0,10/ Edir (0,10) / União Federal e/ou Estado X e/ou Município Y (0,20) 0,20/0,30 Fundamentos para a concessão da tutela antecipada: . verossimilhança das alegações (0,40) 0,00/0,40/0,80 . fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (0,40) Fundamentação para a pretensão: 1. O disposto nos artigos 5º e/ou 6º e/ou 196 da Constituição da República (0,10), que 0,00/0,70/0,80 asseguram a todo cidadão o direito à vida e à saúde gerando para os entes públicos o dever de fornecer os medicamentos necessários para preservar sua vida (0,70); 2. A saúde, como um direito social fundamental do cidadão, não comporta limitações, não sendo possível o ente público eximir-se de sua responsabilidade, alegando a inexistência do 0,00/0,80 medicamento em listas ou protocolos clínicos (0,80) ; 3. o próprio profissional do SUS emitiu laudo médico atestando a condição clínica da paciente 0,00/0,80 Edir e prescreveu o uso do “medicamento A” (0,80); Pedidos: 0,00/0,20 1. citação do réu (0,20); 2. concessão da tutela antecipada para determinar o imediato fornecimento do ‘medicamento 0,00/0,20 A (0,20); 3. procedência do pedido, garantindo a Edir o direito ao recebimento do “medicamento A” 0,00/0,20 (0,20); 4. condenação do réu em custas processuais (0,10) 0,00/0,10 5. condenação do réu em honorários advocatícios (0,10); 0,00/0,10

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6. requerimento para a produção de provas (0,10), especialmente a prova pericial (0,20). 0,00/0,10/0,30 Valor da Causa (0,10) 0,00/0,10 Fechamento (0,10) 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento da ação: Juízo Federal ou Juiz Estadual de seção judiciária ou comarca do	0,00/0,20
Estado X (0,20). Qualificação das partes:	0,00/0,10/
Edir (0,10) / União Federal e/ou Estado X e/ou Município Y (0,20)	0,20/0,30
Fundamentos para a concessão da tutela antecipada: . verossimilhança das alegações (0,40)	0,00/0,40/0,80
. fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (0,40) Fundamentação para a pretensão: 1. O disposto nos artigos 5º e/ou 6º e/ou 196 da Constituição da República (0,10), que	0,00/0,70/0,80
asseguram a todo cidadão o direito à vida e à saúde gerando para os entes públicos o dever de fornecer os medicamentos necessários para preservar sua vida (0,70); 2. A saúde, como um direito social fundamental do cidadão, não comporta limitações, não sendo possível o ente público eximir-se de sua responsabilidade, alegando a inexistência do	0,00/0,80
medicamento em listas ou protocolos clínicos (0,80) ; 3. o próprio profissional do SUS emitiu laudo médico atestando a condição clínica da paciente	0,00/0,80
Edir e prescreveu o uso do “medicamento A” (0,80); Pedidos:	0,00/0,20
1. citação do réu (0,20); 2. concessão da tutela antecipada para determinar o imediato fornecimento do ‘medicamento	0,00/0,20
A (0,20); 3. procedência do pedido, garantindo a Edir o direito ao recebimento do “medicamento A”	0,00/0,20
(0,20); 4. condenação do réu em custas processuais (0,10)	0,00/0,10
5. condenação do réu em honorários advocatícios (0,10);	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 2 de 2 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO 6. requerimento para a produção de provas (0,10), especialmente a prova pericial (0,20).	0,00/0,10/0,30
Valor da Causa (0,10)	0,00/0,10
Fechamento (0,10)	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 3 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 1

Discursiva 0,40 pts

Enunciado (íntegro)

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado? (Valor: 0,40) B) É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio? (Valor: 0,85)

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

Em relação ao item A, a resposta é dada pelo Art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.107/2005: são cláusulas essenciais do protocolo de intenções, dentre outras, as que estabeleçam o prazo de duração do consórcio. Dessa forma, a resposta à indagação formulada é no sentido de que é necessária a fixação de prazo. Em relação ao item B, é possível a qualquer dos entes consorciados se retirar do consórcio, na forma do Art. 11 da Lei nº 11.107/2005. Nesse caso, os bens transferidos ao consórcio somente retornam ao patrimônio do Município caso haja expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, conforme consta do Art. 11, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Do contrário, os bens permanecem com o consórcio.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim, é necessária a fixação de prazo de duração (0,30), tal como exigido pelo Art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.107/2005 (0,10). 0,00/0,30/0,40 Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B1. Sim, o Município pode se retirar do consórcio (0,30), na forma do Art. 11 da 0,00/0,30/0,40 Lei nº 11.107/2005 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B2. Os bens transferidos ao consórcio somente retornam ao patrimônio do Município caso haja expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência 0,00/0,35/0,45 ou de alienação (0,35), conforme consta do Art. 11, § 1º, da Lei nº 11.107/2005 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, é necessária a fixação de prazo de duração (0,30), tal como exigido pelo Art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.107/2005 (0,10).	0,00/0,30/0,40
Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B1. Sim, o Município pode se retirar do consórcio (0,30), na forma do Art. 11 da	0,00/0,30/0,40
Lei nº 11.107/2005 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B2. Os bens transferidos ao consórcio somente retornam ao patrimônio do Município caso haja expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência	0,00/0,35/0,45
ou de alienação (0,35), conforme consta do Art. 11, § 1º, da Lei nº 11.107/2005 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. Padrão de Resposta Página 4 de 4 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente? (Valor: 0,65) B) Caso, em razão da situação acima descrita, a empresa tenha deixado de efetuar o pagamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo, poderão esses fornecedores responsabilizar o Estado ABCD, subsidiariamente, pelas dívidas da empresa contratada? (Valor: 0,60)

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta é negativa. Nos termos do Art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993, “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situaçãoˮ. Desse modo, pode a empresa suspender o cumprimento de suas obrigações até que a Administração regularize os pagamentos. B) A resposta é negativa. Nos termos do Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamentoˮ. Portanto, os fornecedores da sociedade empresária X não poderão responsabilizar o Estado pelo descumprimento das obrigações comerciais.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A) Não, pois o atraso superior a 90 (noventa) dias por parte da Administração confere ao particular o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações 0,00 / 0,55 / 0,65 (0,55), na forma do Art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B) Não, pois a Administração não responde solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações comerciais da empresa contratada (0,50), na forma do Art. 71, § 0,00 / 0,50 / 0,60 1º, da Lei nº 8.666/1993 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A) Não, pois o atraso superior a 90 (noventa) dias por parte da Administração confere ao particular o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações	0,00 / 0,55 / 0,65
(0,55), na forma do Art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B) Não, pois a Administração não responde solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações comerciais da empresa contratada (0,50), na forma do Art. 71, §	0,00 / 0,50 / 0,60
1º, da Lei nº 8.666/1993 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. Padrão de Resposta Página 6 de 6 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

O Município M, em sérias dificuldades financeiras, pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu patrimônio. Em recente avaliação, foi identificado que o Centro Administrativo do Município, que concentra todas as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade, seria o imóvel com maior potencial financeiro para venda.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo, caso se pretenda fazê-lo para o Estado X, que tem interesse no imóvel? (Valor: 0,65) B) Caso o Município pretenda alugar um novo edifício, em uma área menos valorizada, é necessária prévia licitação? (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O examinando deve indicar que, conforme previsão constante do Art. 17, I, “e”, da Lei nº 8.666/1993, é dispensada a licitação para a venda de um bem imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Portanto, não é necessária a licitação. B) O examinando deve indicar que é necessária a licitação ou que é possível a locação com dispensa de licitação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, conforme previsão expressa do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois é dispensada a licitação para a venda de um bem imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (0,55), conforme 0,00/0,55/0,65 previsão constante do Art. 17, I, “e”, da Lei nº 8.666/1993 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B. Sim, pois a Lei n. 8.666/1993 é aplicável aos casos de locação de bem imóvel (0,50), conforme o Art. 37, XXI, da Constituição Federal e/ou Art. 1º da Lei n. 8.666/1993 (0,10). OU É possível a locação com dispensa de licitação, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização 0,00/0,50/0,60 condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia (0,50), conforme previsão expressa do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 8 de 8 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois é dispensada a licitação para a venda de um bem imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (0,55), conforme	0,00/0,55/0,65
previsão constante do Art. 17, I, “e”, da Lei nº 8.666/1993 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B. Sim, pois a Lei n. 8.666/1993 é aplicável aos casos de locação de bem imóvel (0,50), conforme o Art. 37, XXI, da Constituição Federal e/ou Art. 1º da Lei n. 8.666/1993 (0,10). OU É possível a locação com dispensa de licitação, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização	0,00/0,50/0,60
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia (0,50), conforme previsão expressa do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. Padrão de Resposta Página 8 de 8 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

A Lei nº XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento equivocado dos diplomas e certificados apresentados por seus servidores, pagando-lhes, por essa razão, um valor superior ao que lhes seria efetivamente devido. Poderá a Administração, em 2015, rever aqueles atos, reduzindo o valor do adicional pago aos servidores? (Valor: 0,60) B) Francisco da Silva, servidor da autarquia, vem percebendo, há 6 (seis) anos o referido adicional, com base em um curso que, deliberadamente, não concluiu (fato que passou despercebido pela comissão de avaliação responsável, levada a erro por uma declaração falsa assinada pelo servidor). A Administração, percebendo o erro, poderá cobrar do servidor a devolução de todas as parcelas pagas de forma errada? (Valor: 0,65)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta é negativa. Nos termos expressos do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados". E, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, como no exemplo descrito, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. B) A resposta é positiva, uma vez que se demonstre a má-fé do servidor. Nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Francisco da Silva, que não concluiu o curso e, mesmo assim, apresentou declaração a fim de receber o referido adicional, agiu de má-fé e não está protegido pela fluência do prazo decadencial.

Padrão de Resposta Página 9 de 9 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois decai em 5 anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (0,50), conforme o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (0,10). 0,00/0,50/0,60

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B. Sim, pois Francisco da Silva, que não concluiu o curso e, mesmo assim, apresentou declaração a fim de receber o referido adicional, agiu de má-fé, e não está protegido pela fluência do prazo decadencial (0,55), previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (0,10). 0,00/0,55/0,65

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois decai em 5 anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (0,50), conforme o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (0,10).	0,00/0,50/0,60
Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B. Sim, pois Francisco da Silva, que não concluiu o curso e, mesmo assim, apresentou declaração a fim de receber o referido adicional, agiu de má-fé, e não está protegido pela fluência do prazo decadencial (0,55), previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (0,10).	0,00/0,55/0,65
Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. Padrão de Resposta Página 10 de 10 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado