Exame XVI · 2015

Após o período de relacionamento amoroso de dois anos, Mário Alberto, jovem com 17 anos de idade, e Cristina, com apenas 15 anos, decidem casar. A mãe de Mário, que detém a sua guarda, autoriza o casamento, apesar da discordância de seu pai. Já os pais de Cristina consentem com o casamento.

Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É possível o casamento entre Mário Alberto e Cristina? (Valor: 0,60) B) Caso os jovens se casem, quais os efeitos desse casamento? Há alguma providência judicial ou extrajudicial a ser tomada pelos jovens? (Valor: 0,65)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A) No primeiro tópico, o examinado deve esclarecer que não é possível o casamento, uma vez que não obstante Cristina ter o consentimento de ambos os pais, ela não possui idade núbil (capacidade matrimonial). Importante ainda o examinado observar que Mário Alberto necessita do consentimento de ambos os pais, uma vez que o consentimento para o casamento é atributo do poder familiar inerente a ambos, em igualdade de condições, e o fato de Mário estar sob a guarda da mãe não retira de seu pai sua autoridade parental, não prevalecendo, portanto, a vontade materna, necessitando do suprimento judicial, em caso de negativa injustificada de um dos genitores. B) No segundo tópico, o examinado deve responder que o casamento é anulável, pois além de Cristina não ter atingido a idade núbil, Mário Alberto necessita do consentimento de ambos os pais, uma vez que o consentimento para o casamento é atributo do poder familiar inerente a ambos, em igualdade de condições; o fato de Mário estar sob a guarda da mãe não retira de seu pai sua autoridade parental, não prevalecendo, portanto, a vontade materna. As providências a serem tomadas seriam: a) ação anulatória do casamento, pela via judicial, com fundamento no Art. 1.555 do CC; b) confirmação do casamento, com base no Art. 1.553 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois embora Cristina possua consentimento de ambos os pais não possui capacidade matrimonial (idade núbil) (0,20), nos termos do Art. 1.517 do Código Civil 0,00/0,20/0,30/ (0,10). O examinado deve observar que Mário Alberto também necessita do 0,40/0,50/0,60 consentimento de ambos os pais (0,20), e que em caso de negativa de um deles há

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necessidade do suprimento judicial, na forma do Art. 1.519 do Código Civil (0,10).

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B. O casamento é anulável porque Cristina não completou idade núbil e/ou Mário Alberto não possui autorização de seus representantes legais (0,25), nos termos do Art. 1.550, incisos I e II, do Código Civil (0,10).

As providências a serem tomadas seriam: ação anulatória do casamento, pela via judicial 0,00/0,20/0,25/0,30 (0,20), com fundamento no Art. 1.555 do CC (0,10) OU confirmação do casamento (0,20), 0,35/0,45/0,55/0,65 com base no Art. 1.553 do CC (0,10).

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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A famosa entrevistadora Emília Juris anunciou, em seu programa, estar grávida de uma menina. Contudo, na semana seguinte, seu marido afirmou que não podia ter filhos, comprovando, por laudo médico de infertilidade, sua afirmativa. Em rede nacional, acusou-a de adultério. Diante da notícia avassaladora, Etanael Castro publicou texto no seu blog ofendendo Emília com palavrões e expressões chulas, principalmente no âmbito sexual, atingindo-a intensamente em sua honra, e, em relação à futura filha da entrevistadora, usou os mesmos termos, até de forma mais grosseira. Emília procura um advogado para assisti-la na defesa de seus direitos, questionando-o, inclusive, quanto aos direitos de sua filha que já foi ofendida mesmo antes de nascer.

Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir, fundamentando-as com os dispositivos pertinentes.

A) Mesmo antes da criança nascer, Emília pode reclamar direitos do nascituro? (Valor: 0,45) B) Emília possui legitimidade para ajuizar ação em seu nome e do nascituro? (Valor: 0,80)

Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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A) O Art. 2º do Código Civil enuncia que a personalidade civil tem início do nascimento com vida, mas põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Assim sendo, a filha de Emília, ainda que na condição de nascituro, pode ter violado seu direito à personalidade e, portanto, tutelado pelo ordenamento. B) Sim. Como o objeto litigioso diz respeito tanto a Emília quanto à sua filha, Emília reunirá as situações jurídicas de legitimado ordinário e extraordinário. No caso da filha, trata-se de representação processual por parte de Emília para defender os direitos da filha, já que estará em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio, na forma do que dispõe os artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim, o código defere proteção aos direitos do nascituro desde a concepção (0,35), na forma do que dispõe o Art. 2º do Código Civil (0,10). 0,00/0,35/0,45 Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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B. Sim. Emília reunirá as situações jurídicas de legitimado ordinário (0,20) e extraordinário (0,20). Emília estará na condição de representante processual, já que 0,00/0,20/0,30/0,40/ estará em juízo em nome alheio defendendo interesse alheio (0,30), na forma dos artigos 6º e/ou 8º do Código de Processo Civil (0,10). 0,50/0,60/0,70/0,80

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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Roberval não possuía filhos e seus pais já eram falecidos. Seu único parente era seu irmão Ângelo, sendo certo que tanto Roberval quanto Ângelo jamais se casaram ou viveram em união estável. Roberval, que tinha um imóvel na Tijuca e outro menor no Flamengo, decidiu beneficiar Caio, seu melhor amigo, em sua sucessão, razão pela qual estabeleceu em seu testamento que, por ocasião de sua morte, o imóvel da Tijuca deveria ser destinado a Caio, passando para os filhos de Caio quando do falecimento deste. Quando Roberval faleceu, Caio já tinha um filho de 05 anos.

Com base no enunciado acima, responda aos itens a seguir.

A) Roberval poderia beneficiar seu amigo Caio em sua sucessão? (Valor: 0,45) B) Descreva a sucessão de Roberval e como deverá ser dividida a sua herança, consistente nos seus dois imóveis, a saber, o da Tijuca e o do Flamengo. (Valor: 0,80)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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A) Considerando que Roberval tinha como parente apenas seu irmão Ângelo, que não é herdeiro necessário, consoante o disposto nos artigos 1.845 e 1.850 do Código Civil, Roberval poderia beneficiar Caio em sua sucessão sem qualquer limite quantitativo. B) O imóvel da Tijuca caberá ao filho de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 1.952. Já o imóvel do Flamengo caberá ao único parente e herdeiro legítimo de Roberval, a saber, seu irmão Ângelo (Art. 1.829, IV, do CC).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Em virtude de não ter herdeiros necessários, Roberval poderia beneficiar Caio sem limite quantitativo (0,35). Artigos 1845 e 1850 do CC (0,10). 0,00/0,35/0,45 Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

B. O imóvel da Tijuca caberá ao filho de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto 0,00/0,30/0,40/ (0,30), conforme o disposto no parágrafo único do Art. 1.952 do CC (0,10).

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O imóvel do Flamengo caberá ao irmão de Roberval, Ângelo (0,30), por força do Art. 1.829, 0,60/0,70/0,80 IV, do CC (0,10).

Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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João e Maurício são proprietários e moradores de imóveis vizinhos, situados na Cidade do Rio de Janeiro. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública, há mais de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto de ônibus mais próximo da sua moradia, pois esse é o trajeto mais curto existente. Ademais, o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os dois imóveis, há uma porteira, de onde tem início o caminho. Determinado dia, Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. Com esse intuito, instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa os dois imóveis. Inconformado, João decide consultar um advogado.

Na condição de advogado(a) consultado(a) por João, responda aos itens a seguir.

A) Tem João direito a constranger Maurício a lhe dar passagem forçada, de modo a continuar a usar o caminho existente no terreno de Maurício? (Valor: 0,60) B) Independentemente da resposta ao item anterior, pode João ingressar em juízo para que seja reconhecida a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de usucapião? (Valor: 0,65)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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A) A resposta é negativa, tendo em vista que, nos termos do Art. 1.285 do Código Civil, o direito à passagem forçada assiste apenas ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública. No caso descrito no enunciado, resta claro que o imóvel de João tem acesso próprio à via pública. B) A resposta é afirmativa, uma vez que se tem, no caso, uma servidão de trânsito, que proporciona utilidade para o prédio dominante de João e grava o prédio serviente pertencente a Maurício. Além disso, encontram- se reunidos os requisitos estabelecidos no Art. 1.379 do Código Civil, caput e parágrafo único, para a aquisição de direito real de servidão por meio de usucapião. A servidão é aparente, tendo em vista a presença de obras exteriores (pavimentação, sistema de drenagem e porteira). De outra parte, houve o exercício contínuo e inconteste da servidão por vinte anos (prazo estabelecido no Art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil).

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A resposta é negativa, tendo em vista que, nos termos do Art. 1.285 do Código Civil (0,10), o direito à passagem forçada assiste apenas o dono do prédio que não 0,00/0,50/0,60 tiver acesso à via pública (0,50). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada. B. Há servidão de trânsito, que proporciona utilidade para o prédio dominante de João e grava o prédio serviente pertencente a Mauricio (0,25). Além disso, encontram-se reunidos os requisitos estabelecidos no Art. 1.379, caput e parágrafo único, do Código Civil, para a aquisição de direito real de servidão por 0,00/0,20/0,25/0,35/ meio de usucapião (0,10). A servidão é aparente, tendo em vista a presença de 0,45/0,55/ 0,65 obras exteriores (pavimentação, sistema de drenagem e porteira) e houve o exercício contínuo e inconteste da servidão por vinte anos (0,20) (prazo estabelecido no Art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil) (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do artigo não será pontuada.

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