2ª fase OAB · Direito Trabalho

Exame XVI · 2015

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1º grau na reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Gilson Cardoso de Lima (Processo 009000-77.2014.5.12.0080), oriundo da 80ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Na sentença, depois de reconhecido que o reclamante trabalhou na pedreira por 6 meses, o juiz deferiu adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico, pois a perícia realizada nos autos detectou a existência de risco à vida (contato permanente com explosivos); determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do ajuizamento da ação, e deferiu, com base no Art. 1.216 do Código Civil, indenização pelo frutos de má-fé percebidos pela sociedade empresária porque ela permaneceu com dinheiro que pertencia ao trabalhador.

Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária.

As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. (Valor: 5,00)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

Elaboração de um recurso ordinário interposto pela reclamada, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT, indicando o recolhimento das custas e depósito recursal. DO ADICIONAL – O examinando deve sustentar que o adicional de periculosidade deve ser de 30%, conforme Art. 193, § 1º, da CLT. DO FGTS – O examinando deve sustentar que o auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador de depositar o FGTS, mas apenas se fosse auxílio-doença acidentário, conforme Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. MULTA DO ART. 477 CLT – Indevida, pois o contrato vigorou por menos de 12 meses, sendo, então, desnecessária a homologação, conforme Art. 477, § 1º, da CLT e art. 4º, I, IN 15 da Secretaria de Relações do MTE. DANO MORAL – A correção monetária deverá ser computada a partir da condenação, não do ajuizamento da ação, conforme as Súmulas nº 439 do TST e 362 do STJ. FRUTOS DE MÁ-FÉ – O Art. 1.216 do CCB, é inaplicável ao Direito do Trabalho, conforme Súmula nº 445, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

ESTRUTURA

- indicação do recurso ordinário da empresa com base no Art. 895, I, da CLT 0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50 (0,20).

- direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau e destinação das razões recursais

Padrão de Resposta Página 1 de 1 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

ao TRT (0,20).

- indicação do recolhimento de custas e depósito recursal (0,10)

DO ADICIONAL – A periculosidade deve ser paga na razão de 30% - e não 50% 0,00/0,60/0,80 (0,60). Indicação do Art. 193, § 1º, da CLT (0,20).

DO FGTS – O auxílio doença comum não gera obrigação para o empregador de 0,00/0,60/0,80 depositar o FGTS (0,60). Indicação do Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (0,20).

MULTA DO ART. 477 – Indevida, pois o contrato vigorou por menos de 12 meses, sendo então desnecessária a homologação (0,60). Indicação do Art. 477, § 1º, da 0,00/0,60/0,80 CLT OU art. 4º, I, IN 15 da Secretaria de Relações do MTE. (0,20).

DANO MORAL – a correção monetária deverá ser computada a partir da condenação, e não do ajuizamento da ação (0,60). Indicação da Súmula nº 439, 0,00/0,60/0,80 do TST OU 362 do STJ. (0,20).

FRUTOS DE MÁ-FÉ – O Art. 1.216, do CCB, é inaplicável ao Direito do Trabalho 0,00/0,60/0,80 (0,60). Indicação da Súmula nº 445, do TST (0,20).

REQUERIMENTOS FINAIS 0,00/0,20/0,40 Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20).

Fechamento da Peça: (0,10) 0,00/0,10 Data, Local, Advogado, OAB ...nº...

Padrão de Resposta Página 2 de 2 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO ESTRUTURA - indicação do recurso ordinário da empresa com base no Art. 895, I, da CLT	0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50
(0,20). - direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau e destinação das razões recursais Padrão de Resposta Página 1 de 1 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO ao TRT (0,20). - indicação do recolhimento de custas e depósito recursal (0,10) DO ADICIONAL – A periculosidade deve ser paga na razão de 30% - e não 50%	0,00/0,60/0,80
(0,60). Indicação do Art. 193, § 1º, da CLT (0,20). DO FGTS – O auxílio doença comum não gera obrigação para o empregador de	0,00/0,60/0,80
depositar o FGTS (0,60). Indicação do Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (0,20). MULTA DO ART. 477 – Indevida, pois o contrato vigorou por menos de 12 meses, sendo então desnecessária a homologação (0,60). Indicação do Art. 477, § 1º, da	0,00/0,60/0,80
CLT OU art. 4º, I, IN 15 da Secretaria de Relações do MTE. (0,20). DANO MORAL – a correção monetária deverá ser computada a partir da condenação, e não do ajuizamento da ação (0,60). Indicação da Súmula nº 439,	0,00/0,60/0,80
do TST OU 362 do STJ. (0,20). FRUTOS DE MÁ-FÉ – O Art. 1.216, do CCB, é inaplicável ao Direito do Trabalho	0,00/0,60/0,80
(0,60). Indicação da Súmula nº 445, do TST (0,20). REQUERIMENTOS FINAIS	0,00/0,20/0,40
Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20). Fechamento da Peça: (0,10)	0,00/0,10
Data, Local, Advogado, OAB ...nº... Padrão de Resposta Página 2 de 2 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Jorge é frentista do posto de gasolina Trevo Ltda. Na admissão, foi informado e assinou contrato de emprego no qual consta cláusula em que autoriza descontos quando gerar prejuízos financeiros ao empregador, decorrentes de ato culposo seu. Em norma interna do posto, de conhecimento de todos os empregados, consta que pagamentos em cheque só seriam aceitos após ser anotada a placa do veículo, além de identidade, endereço e telefone do condutor. Em determinado dia, o cunhado de Jorge, após abastecer o veículo com este, pagou em cheque. Tratando-se do cunhado, Jorge nada anotou no cheque. Dias depois foi constatado que o cheque era de terceiro, estando sustado em decorrência de furto. A sociedade empresária descontou seu prejuízo do salário de Jorge.

Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise a validade do desconto efetuado pela empresa. (Valor: 0,65)

B) Caso Jorge tivesse agido em conluio com o cunhado, obtendo benefício próprio, e por conta disso a empresa quisesse dispensá-lo por justa causa, em que hipótese deveria tipificar a conduta do empregado? (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A empresa poderá descontar o valor, na forma do Art. 462, § 1º, da CLT, pois o ato foi culposo e estava acertado em contrato. B) Nesse caso a conduta de Jorge pode ser tipificada como ato de improbidade, nos termos do Art. 482, “a”, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. O desconto é lícito porque há previsão contratual e culpa do empregado. (0,55). Citação do Art. 462, § 1º, da CLT (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 Obs.: a mera citação do artigo não será pontuada.

B. Ato de improbidade (0,50). Citação do Art. 482, “a”, da CLT. (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 Obs.: a mera citação do artigo não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 3 de 3 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. O desconto é lícito porque há previsão contratual e culpa do empregado. (0,55). Citação do Art. 462, § 1º, da CLT (0,10).	0,00 / 0,55 / 0,65
Obs.: a mera citação do artigo não será pontuada. B. Ato de improbidade (0,50). Citação do Art. 482, “a”, da CLT. (0,10).	0,00 / 0,50 / 0,60
Obs.: a mera citação do artigo não será pontuada. Padrão de Resposta Página 3 de 3 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Cleonice ajuíza ação contra a sua ex-empregadora – Limpíssimo Conservação e Limpeza Microempresa – e contra a sociedade empresária tomadora dos serviços – Sardinhas Lisboeta S.A. Postula as verbas resilitórias não quitadas, desejando a responsabilidade subsidiária da segunda ré, na forma da Súmula 331 do TST.

Na audiência inicial, ambas as sociedades empresárias se fazem representar por estagiários de administração e são assistidas por advogados, que portam defesa e procuração. Em razão desse fato, o advogado de Cleonice requereu a revelia de ambas as litisconsortes.

Diante da situação e da jurisprudência consolidada, responda aos itens a seguir.

A) Analise se a ex-empregadora deve ter a revelia decretada. (Valor 0,65)

B) Analise se a tomadora dos serviços deve ter a revelia decretada. (Valor 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A ex-empregadora não deve ter a revelia decretada porque, sendo microempresa, pode se fazer representar por pessoa que não seja empregada, conforme Súmula 377 do TST e Art. 54 da Lei Complementar 123/06. B) A tomadora dos serviços deverá ter a revelia decretada, pois, sendo sociedade anônima, deveria apresentar como preposto pessoa que fosse empregada, conforme Súmula 377 do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não será revel, pois sendo microempresa pode indicar preposto que não seja empregado (0,55). Indicação da Súmula 377 do TST OU Art. 54 da LC 123/06 (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 Obs.: A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

B. Será revel, pois sendo S.A. precisa indicar como preposto um empregado (0,50). Indicação da Súmula 377 do TST (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 Obs.: A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 4 de 4 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não será revel, pois sendo microempresa pode indicar preposto que não seja empregado (0,55). Indicação da Súmula 377 do TST OU Art. 54 da LC 123/06 (0,10).	0,00 / 0,55 / 0,65
Obs.: A mera citação do dispositivo legal não será pontuada. B. Será revel, pois sendo S.A. precisa indicar como preposto um empregado (0,50). Indicação da Súmula 377 do TST (0,10).	0,00 / 0,50 / 0,60
Obs.: A mera citação do dispositivo legal não será pontuada. Padrão de Resposta Página 4 de 4 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Um vigilante trabalha numa empresa do seguinte modo: das 7:00 às 19:00 h, folgando o restante daquele dia e o dia seguinte, voltando à escala 2 dias após, para nova jornada das 7:00 às 19:00 h – ou seja, 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Esse acerto está previsto na convenção coletiva da categoria do empregado.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Caso o dia de trabalho desse vigilante coincida com um feriado, como será feito o pagamento dessas horas ao empregado? (Valor: 0,65)

B) Caso um plantão de trabalho desse vigilante coincida com o dia de domingo, como será feito o pagamento dessas horas ao empregado? (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O examinando deve indicar que, nesse caso, o empregado terá direito à remuneração em dobro (adicional de 100%), conforme preconiza a Súmula 444, do TST. B) O examinando deve indicar que, nesse caso, o pagamento será feito normalmente, sem qualquer adicional, uma vez que o domingo é considerado dia normal de trabalho, tendo em vista a escala 12x36 h realizada, conforme a Súmula 444 do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Terá direito à remuneração em dobro OU terá direito ao adicional de 100% (0,55). Indicação da Súmula 444 do TST (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada.

B. Será feito normalmente, sem adicional, pois o domingo será considerado dia normal de trabalho, haja vista a escala cumprida (0,50). Indicação da Súmula 444 do TST OU Art. 7º, XV, da CF OU Art. 67, da CLT OU Art. 1º, da Lei nº 605/49 OU Art. 1º ou Art. 6º, § 2º, 0,00 / 0,50 / 0,60 do Dec. 27.048/49 (0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 5 de 5 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Terá direito à remuneração em dobro OU terá direito ao adicional de 100% (0,55). Indicação da Súmula 444 do TST (0,10).	0,00 / 0,55 / 0,65
Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada. B. Será feito normalmente, sem adicional, pois o domingo será considerado dia normal de trabalho, haja vista a escala cumprida (0,50). Indicação da Súmula 444 do TST OU Art. 7º, XV, da CF OU Art. 67, da CLT OU Art. 1º, da Lei nº 605/49 OU Art. 1º ou Art. 6º, § 2º,	0,00 / 0,50 / 0,60
do Dec. 27.048/49 (0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada. Padrão de Resposta Página 5 de 5 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/05/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Patrick, estrangeiro, executivo com salário elevado, não beneficiário de gratuidade de justiça, ajuizou ação em face de sua empregadora, Mineração Ltda. Arrolou como testemunha seu colega de trabalho, também estrangeiro, Paul. Contudo, a testemunha não fala português, apenas se comunicando no idioma alemão.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Qual deverá ser o procedimento legal para colher o depoimento da testemunha que não fala o idioma nacional? (Valor: 0,65)

B) Em havendo despesa processual com o depoimento da testemunha, a quem caberá o pagamento? (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Nos termos do Art. 819 da CLT, caberá ao juiz nomear um intérprete. B) O pagamento dos honorários do intérprete correrá por conta da parte autora, já que é a ela que interessa o depoimento, na forma do Art. 819, § 2º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Caberá ao juiz a nomeação de um intérprete (0,55). Indicação do Art. 819, da CLT OU Art. 151, II, do CPC (0,10). 0,00/0,55/0,65 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. B. O pagamento dos honorários correrá por conta da parte autora (0,50). Indicação do Art. 819, § 2º, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 6 de 6

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Caberá ao juiz a nomeação de um intérprete (0,55). Indicação do Art. 819, da CLT OU Art. 151, II, do CPC (0,10).	0,00/0,55/0,65
Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. B. O pagamento dos honorários correrá por conta da parte autora (0,50). Indicação do Art. 819, § 2º, da CLT (0,10).	0,00/0,50/0,60
Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. Padrão de Resposta Página 6 de 6 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado