Exame XVII · 2015

Josué, que não tinha lugar para morar com a família, ocupou determinada área urbana de 500 metros quadrados. Como ignorava a titularidade do imóvel, o qual se encontrava sem demarcação e aparentemente abandonado, nele construiu uma casa de alvenaria, com três quartos, furou um poço, plantou grama, e, como não possuía outro imóvel, fixou residência com a mulher e os cinco filhos, por cerca de dois anos, sem ser molestado. Matusalém, proprietário do imóvel, ao tomar conhecimento da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué.

Diante de tal situação, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações a seguir.

A) Na contestação, Josué poderia requerer a indenização pelas benfeitorias realizadas? (Valor: 0,65) B) Qual seria o prazo necessário para que pudesse arguir a usucapião em seu favor e qual a sua espécie? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Josué, por ser possuidor de boa-fé, poderá suscitar, em contestação, o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do Art. 1.219 do Código Civil. B) Josué teria que ter a posse mansa e pacífica do imóvel por 10 (dez) anos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, nos termos do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Por estar de boa-fé (0,20), tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas (0,35), nos termos do Art. 1.219 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,35/0,45/0,55/0,65 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. B. Posse mansa e pacífica do imóvel por 10 (dez) anos (0,20) para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária (0,30), nos termos do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (0,10) 0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40/ 0,50 / 0,60 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial.

Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.

A) É possível a convolação da ação de divórcio em divórcio por escritura pública? Como devem proceder para realizar o divórcio em cartório extrajudicial? (Valor: 0,75) B) Caso Adalberto e Marieta pretendam manter os bens comuns do casal em condomínio, é possível a dissolução da sociedade conjugal sem a realização da partilha? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Não é possível a convolação de ação de divórcio em procedimento administrativo de divórcio. Isso porque o processo judicial somente pode ser finalizado pela via do Poder Judiciário, ainda que se extinga por meio de sentença meramente homologatória da desistência da ação. Se Adalberto e Marieta pretendem realizar o divórcio por escritura pública, devem desistir da ação judicial a fim de extinguir o processo judicial (Art. 267, VIII, do CPC) e ingressar com a medida extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal, com base no Art. 1.124-A do CPC, OU mesmo ingressar com a medida administrativa e comunicar ao Juízo perante o qual tramita a ação judicial de divórcio, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual por motivo superveniente. B) Sim, é possível a realização do divórcio sem prévia partilha dos bens, podendo manter os bens comuns do casal em condomínio. É o que autoriza o Art. 1.581 do CC.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não é possível a convolação de ação de divórcio em procedimento administrativo de divórcio (0,35). Se Adalberto e Marieta pretendem realizar o divórcio por escritura pública, devem desistir da ação judicial a fim de extinguir o processo judicial (Art. 267, VIII, do CPC) (0,20) e ingressar com a medida extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal, com base no Art. 1.124-A do CPC (0,20), OU mesmo ingressar com a medida administrativa (0,20) e 0,00 /0,20 / 0,35 /0,40/ comunicar ao Juízo perante o qual tramita a ação judicial de divórcio, 0,55 / 0,75 requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual por motivo superveniente (Art. 267, VI, do CPC) (0,20)

Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

B. A partilha dos bens comuns do casal não é requisito à dissolução da sociedade conjugal (0,40). Art. 1.581 do CC ou Enunciado de súmula n. 197, do 0,00 / 0,40 / 0,50 STJ (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Eduardo, jovem engenheiro, pouco depois de graduar-se e conseguir o seu primeiro emprego, deixou a casa do pai, alugando de José um pequeno apartamento próximo ao seu trabalho. O contrato de locação foi celebrado por instrumento escrito, estabelecendo prazo determinado de trinta meses. Rodrigo, viúvo, pai de Eduardo, interveio no contrato na qualidade de fiador do locatário, renunciando ao benefício de ordem e declarando-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo afiançado. Pouco tempo depois, Ana, namorada de Eduardo, passa a residir com ele no imóvel alugado, tendo ambos o objetivo de constituir família. A união, porém, durou apenas dois anos, o que levou Eduardo a deixar o lar familiar quando ainda faltavam oito meses para o término do prazo contratualmente ajustado.

Diante do fato apresentado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Com a saída de Eduardo de casa, Ana pode continuar residindo no imóvel locado? Que providências ela deve tomar se tiver interesse em permanecer no imóvel locado? (Valor: 0,50) B) A partir do momento em que Eduardo deixou o lar, seu pai, Rodrigo, não tendo mais interesse em continuar garantindo a locação, pode, de alguma forma, desvincular-se da fiança? (Valor: 0,50) C) O que José pode fazer para evitar que o contrato fique sem garantia? (Valor: 0,25)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Sim, na qualidade de sucessora do locatário, tendo em vista a dissolução da união estável em que vivia com Eduardo, conforme permite o Art. 12, da Lei nº 8.245/91. A locação, nesse caso, “prosseguirá automaticamente” caso Ana permaneça no imóvel, segundo o mesmo dispositivo legal. Incumbe-lhe, porém, comunicar a sub- rogação por escrito tanto ao locador quanto ao fiador, como determina o Art. 12, § 1º, da mesma Lei. B) Rodrigo pode exonerar-se, desde que o faça no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação oferecida por Ana. Ainda assim, contudo, continuará responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador, de acordo com o Art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato. C) Neste caso, José pode exigir que Ana ofereça nova modalidade de garantia ou indique novo fiador, no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação, conforme dispõe o Art. 40, inciso IV e o parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1 . Sim, Ana pode continuar no imóvel na qualidade de sucessora do locatário, tendo em vista a dissolução da união estável em que vivia com 0,00 / 0,20 / 0,30 Eduardo (0,20), conforme permite o Art. 12 da Lei nº 8.245/91 (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A2 Neste caso, a locação “prosseguirá automaticamente” caso Ana permaneça no imóvel (0,10), como determina o mesmo Art. 12, § 1º 0,00 / 0,10 / 0,20 (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

B1 . Caso não pretenda continuar garantindo o contrato, Rodrigo pode exonerar-se, desde que o faça no prazo de trinta dias (0,10), contados do recebimento da notificação remetida por Ana (0,10), conforme dispõe o 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 Art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

B2 . Ainda assim, o fiador continuará responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (0,20). 0,00 / 0,20 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

C. - José pode exigir que Ana ofereça nova modalidade de garantia ou indique novo fiador, no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação (0,15), conforme dispõe o Art. 40, inciso IV e parágrafo único, da 0,00 / 0,15 / 0,25 Lei nº 8.245/91 (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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O famoso atleta José da Silva, campeão pan-americano da prova de 200 m no atletismo, inscreveu-se para a Copa Rio de Atletismo – RJ, 2015. O torneio previa, como premiação aos campeões de cada modalidade, a soma de R$ 20.000,00. Todos os especialistas no esporte estimavam a chance de vitória de José superior a 80%. Na semana que antecedeu a competição, o atleta, domiciliado no estado de Minas Gerais, viajou para a cidade do Rio de Janeiro para treinamento e reconhecimento dos locais de prova. Na véspera do evento esportivo, José sofreu um grave acidente, tendo sido atropelado por um ônibus executivo da sociedade empresária D Ltda., com sede em São Paulo. O serviço de transporte executivo é explorado pela sociedade empresária D Ltda. de forma habitual, organizada profissionalmente e remunerada. Restou evidente que o acidente ocorreu devido à distração do condutor do ônibus. Em virtude do ocorrido, José não pôde competir no aludido torneio. O atleta precisou de atendimento médico- hospitalar de emergência, tendo realizado duas cirurgias e usado medicamentos. No processo de reabilitação, fez fisioterapia para recuperar a amplitude de movimento das pernas e dos quadris.

Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir.

A) Que legislação deve ser aplicada ao caso e como deverá responder a sociedade empresária D Ltda.? Quais os danos sofridos por José? (Valor: 0,85) B) Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória? É possível fixar a competência do juízo em Minas Gerais? (Valor: 0,40)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A1) Trata-se de uma relação de consumo, na qual José se qualifica juridicamente como consumidor por equiparação, vítima de acidente de consumo, conforme o Art. 17 do CDC. A sociedade empresária D Ltda. enquadra-se na condição de fornecedora de serviços conforme o Art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, deve-se aplicar o CDC e a responsabilidade civil será objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, bem como no Art.37, § 6º, da Constituição da República, por tratar-se de prestadora de serviço público. A2) Quanto aos danos suportados pelo corredor, verifica-se a ocorrência da perda de uma chance. Trata-se da frustração da probabilidade de obter o prêmio da Copa Rio de Atletismo. A situação revela que a chance se revestia das características jurídicas de séria e real, e, assim, deverá ser reparada. Além da perda da chance, deverão ser indenizados os danos morais pela violação da integridade física e os danos emergentes decorrentes dos tratamentos médicos (Art. 402 do CC). B) O prazo prescricional será de cinco anos, como prevê o Art. 27 do CDC. O regime de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do autor, conforme previsto no Art. 101, I, do CDC. Portanto, José poderá optar pela demanda, em Minas Gerais.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1 . Aplica-se o CDC (0,10) e a responsabilidade civil será objetiva (0,10), pois José é consumidor por equiparação (0,15), conforme determinam o Art. 0,00 /0,10 /0,15/0,20 / 0,25/ 14 do CDC, ou art. 37, § 6º, da CRFB. (0,10) 0,30/0,35/0,45 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. A2 . Além da perda da chance (0,10), deverão ser compensados os danos morais pela violação da integridade física (0,10) e indenizados os danos 0,00/0,10/0,20/ emergentes decorrentes dos tratamentos médicos (0,10), de acordo com 0,30/0,40 o Art. 402 ou Art. 949, ambos do CC (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. B1. O prazo aplicável é de cinco anos (0,10) conforme Art. 27 do CDC (0,10) 0,00/0,10/0,20 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. B2. O consumidor terá a faculdade de demanda em seu domicílio, no caso, Minas Gerais (0,10) conforme possibilita o Art. 101, I, do CDC (0,10) 0,00/0,10/0,20 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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