Exame XVII · 2015

A companhia CM Têxtil S/A é de capital autorizado. O Conselho de Administração, com base em permissivo contido no estatuto social, aprovou o aumento do capital social e a emissão de bônus de subscrição, ambos no limite do capital autorizado. O acionista minoritário Lobato consultou sua advogada, questionando-a sobre os pontos a seguir.

A) Tendo em vista que o capital social é uma cláusula obrigatória do estatuto (Art. 5º, caput, da Lei nº 6.404/76), poderia o Conselho de Administração aprovar o aumento do capital? (Valor: 0,50) B) Poderia o Conselho de Administração aprovar a emissão de bônus de subscrição? (Valor: 0,75)

Obs.: o examinando deve fundamentar sua resposta, esclarecendo, quanto ao item B, a finalidade dos bônus de subscrição. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a sociedade anônima de capital autorizado e algumas de suas peculiaridades, a saber: (i) a possibilidade de o capital social ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme dispuser o estatuto; (ii) a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, quando houver autorização no estatuto; (iii) a finalidade dos bônus de subscrição. Preliminarmente, para fins de atribuição de pontuação, o texto produzido pelo examinando em sua folha de respostas foi avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico e contextualização aos dados do enunciado, não enseja pontuação (item 3.5.11 do Edital do XVII Exame). A) Sim. Embora o capital social seja uma cláusula obrigatória do estatuto, de acordo com o art. 5º, da Lei n. 6.404/76, e a competência para aprovar as reformas estatutárias seja privativa da assembleia geral (art. 122, I, da Lei n. 6.404/76), nas sociedades anônimas de capital autorizado o capital social pode ser aumentado por deliberação do Conselho de Administração, se assim dispuser o estatuto, com base nos arts. 166, II, e 168, caput, da Lei n.6.404/76. B) Sim. Nas sociedades anônimas de capital autorizado é permitido ao Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, autorizado pelo estatuto, com fundamento no art. 76 da Lei n. 6.404/76. A finalidade dos bônus de subscrição é atribuir a seus titulares, nas condições constantes do certificado, se houver, o direito de subscrever ações da companhia emissora, a ser exercido mediante apresentação do título (ou documento que o substitua) à companhia e pagamento do preço de emissão, com base no art. 75, parágrafo único, da Lei n. 6.404/76.

Padrão de Resposta Página 5 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A) Sim. Embora o capital social seja uma cláusula obrigatória do estatuto, de acordo com o art. 5º, da Lei n. 6.404/76, e a competência para aprovar as reformas estatutárias seja privativa da assembleia geral (0,15), nas sociedades de capital autorizado o capital social pode ser aumentado por deliberação do 0,00/0,15/0,25/0,35/0,40/0,50 Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária (0,25), com base nos arts. 166, II e 168, caput, da Lei n.6.404/76 (0,10) A simples menção ou transcrição dos artigos não pontua.

B.1) Sim, porque nas sociedades de capital autorizado é permitido ao estatuto autorizar o Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição (0,25), com fundamento no art. 76 OU no art. 142, VII, da Lei n. 0,00/0,25/0,35 6.404/76 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

B.2) Os bônus de subscrição são valores mobiliários que atribuem aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, se houver, o direito de subscrever ações do capital da companhia emissora (0,30), com base no art. 75, 0,00/0,30/0,40 parágrafo único, da Lei n. 6.404/76 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

Padrão de Resposta Página 6 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Usina de Asfalto Graccho Cardoso Ltda., EPP, requereu sua recuperação judicial e indicou, na petição inicial, que se utilizará do plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No prazo legal, foi apresentado o referido plano, que previu, além do parcelamento dos débitos em 30 (trinta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, o abatimento de 15% (quinze por cento) no valor das dívidas e o trespasse do estabelecimento da sociedade situado na cidade de Ilha das Flores. Aberto prazo para objeções, um credor quirografário, titular de 23% (vinte e três por cento) dos créditos dessa classe, manifestou-se contra a aprovação do plano por discordar do abatimento proposto, aduzindo ser vedado o trespasse como meio de recuperação.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Diante da objeção do credor quirografário, a proposta de abatimento apresentada pela sociedade deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores? Procede tal objeção? (Valor: 0,85) B) Em relação ao segundo argumento apontado pelo credor quirografário, é lícito à sociedade escolher o trespasse como meio de recuperação se esta medida for importante para o soerguimento de sua empresa? (Valor: 0,40)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não pontua.

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A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando acerca do conteúdo do plano especial de recuperação para microempresários e de pequeno porte, previsto na Lei nº 11.101/2005, sendo tal conteúdo numerus clausus, não podendo ser acrescentado meio de recuperação nele não previsto, como a proposta de trespasse do estabelecimento. Outro objetivo é verificar que o examinando identifica uma das peculiaridades do procedimento para aprovação do plano especial, isto é, a inexistência de deliberação da assembleia de credores mesmo se houver objeção ao plano. Preliminarmente, para fins de atribuição de pontuação, o texto produzido pelo examinando em sua folha de respostas foi avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico e contextualização aos dados do enunciado, não enseja pontuação (item 3.5.11 do Edital do XVII Exame). A1) Não. A proposta de abatimento de débitos apresentada pela sociedade não deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores. Diante da objeção apresentada pelo credor quirografário, o juiz concederá a recuperação judicial, porque o pedido atende às exigências legais e a objeção provem de credor titular de menos da metade dos créditos de sua classe (o credor tem 23% dos créditos). A resposta tem por fundamento legal o art. 72, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.

Padrão de Resposta Página 7 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” A2) Em relação ao mérito, a objeção não procede, porque o devedor poderá incluir no plano especial de recuperação proposta de abatimento do valor das dívidas, nos termos do Art. 71, II, da Lei nº 11.101/2005.

B) Não. A sociedade não pode escolher o trespasse como meio de recuperação, ainda que esta medida seja importante para o soerguimento da empresa. No plano especial de recuperação, a proposta do devedor é restrita (“limitar-se á às seguintes condições”) e não pode incluir outros meios de recuperação, mesmo previstos para o plano comum, como o trespasse do estabelecimento, de acordo com o art. 71, caput, da Lei nº 11.101/2005.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1) A proposta de abatimento de débitos apresentada pela sociedade não deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores. Diante da objeção apresentada pelo credor quirografário, o juiz concederá a recuperação judicial, porque o pedido atende às exigências legais e a objeção provem de credor titular de 0,00/0,35/0,45 menos da metade dos créditos de sua classe (o credor tem 23% dos créditos) (0,35), de acordo com o art. 72, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

A2) O argumento apresentado pelo credor, como objeção, de que o devedor não pode propor abatimento de seus débitos não procede, porque o plano especial de recuperação pode conter proposta de abatimento no valor das dívidas (0,30), nos termos do art. 71, II, da Lei n. 11.101/2005 (0,10). 0,00/0,30/0,40 A simples menção ou transcrição do artigo não pontua. O amparo legal encontra-se exclusivamente no inciso II do art. 71 da Lei n. 11.101/05.

B) Não. Ao contrário do plano comum, a sociedade não pode escolher o trespasse como meio de recuperação, ainda que esta medida seja importante para o soerguimento da empresa. No plano especial, a proposta do devedor é limitada e não pode incluir outros meios de recuperação, mesmo previstos para o 0,00/0,30/0,40 plano comum, como o trespasse do estabelecimento (0,30), de acordo com o art. 71, caput, da Lei n. 11.101/2005 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

Padrão de Resposta Página 8 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Sumidouro Alimentos em Conserva Ltda. é titular da marca de produto Areal registrada, em 2004, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nas classes 29 (cogumelos em conserva) e 31 (cogumelos frescos) da Classificação Internacional de Marcas de Nice. O registro da marca expirou em 30 de setembro de 2014, mas a sociedade empresária continuou empregando a marca nos produtos indicados nas classes acima, tendo solicitado a prorrogação ao INPI, em 28 de novembro de 2014, com pagamento de retribuição adicional.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Considerando-se que o pedido de prorrogação foi feito após a expiração do registro da marca, o titular da marca poderia ainda requerer a prorrogação do registro? (Valor: 0,65) B) Como advogada de uma sociedade que recebeu por instrumento particular a cessão de registro da marca Areal, em 20 de outubro de 2014, como opinaria sobre a validade desse negócio jurídico? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

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O objetivo da questão é verificar o conhecimento pelo examinando das regras que norteiam a vigência do registro de marcas e a possibilidade de prorrogação mesmo após a expiração do termo final da vigência do registro, desde que seja feita nos seis meses subsequentes e mediante pagamento de retribuição adicional, nos termos do Art. 133, § 2º, da Lei nº 9.279/96. Com isto, as cessões feitas no interregno de seis meses entre a expiração do prazo de registro e o pedido de prorrogação são válidas, pois o direito de propriedade sobre a marca é assegurado ao titular, com eficácia ex tunc quando requerido tempestivamente. Preliminarmente, para fins de atribuição de pontuação, o texto produzido pelo examinando em sua folha de respostas foi avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico e contextualização aos dados do enunciado, não enseja pontuação (item 3.5.11 do Edital do XVII Exame). Com estas considerações, o examinando deverá indicar na resposta as datas da expiração do registro da marca (em 30/09/2014) e a do pedido de prorrogação (em 28/11/2014), porque somente através do cotejo entre ambas é que será possível concluir sobre a possibilidade de prorrogação (antes do decurso de 6 meses da extinção da vigência do registro).

A) Sim, é possível o requerimento de prorrogação mesmo após a expiração do termo final da vigência do registro da marca (em 30/09/2014), porque foi feito nos seis meses subsequentes (em 28/11/2014) e mediante pagamento de retribuição adicional, nos termos do Art. 133, § 2º, da Lei nº 9.279/96.

Padrão de Resposta Página 9 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” B) O negócio jurídico é válido porque é admissível a cessão do registro de marca, com base no art. 134 da Lei n. 9.279/96, e o cedente atendeu ao prazo legal de seis meses para a prorrogação do registro, considerando-se o término da vigência em 30/9/14 e o pedido de prorrogação em 28/11/14.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A) Sim, Sumidouro Alimentos em Conserva Ltda, titular da marca, ainda pode requerer prorrogação mesmo após a expiração do registro da marca, porque o pedido foi feito em 28 de novembro de 2014, portanto nos seis meses subsequentes ao término da vigência do registro (30 de setembro de 2014) e houve pagamento de retribuição adicional (0,55), nos termos do Art. 133, § 2º, 0,00/0,55/0,65 da Lei nº 9.279/96 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua. A fundamentação legal correta encontra-se, exclusivamente, no parágrafo 2º do art. 133.

B) Diante da consulta formulada, opinaria que a cessão do registro da marca “Areal” ocorrida em 20 de outubro de 2014 é válida, porque é admissível a cessão do registro de marca (0,25) e o cedente atendeu ao prazo legal para a prorrogação do registro (OU o cedente requereu a prorrogação do registro nos 0,00/0,25/0,35/0,50/0,60 seis meses subsequentes à sua expiração) (0,25), com base no art. 134 da Lei n. 9.279/96 (0,10). A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

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Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015. Na cártula, foi consignada a data de 25/05/2015 como de emissão. O beneficiário apresentou o cheque para compensação no dia 26/03/2015 e o banco sacado realizou o pagamento no mesmo dia. Joaquim consulta sua advogada para promover eventual ação de responsabilidade civil pelo pagamento antecipado do cheque, inclusive com fundos que não dispunha em conta corrente e que foram provenientes de contrato de abertura de crédito, dentro do limite concedido.

O cliente deseja saber se

A) o sacado poderia ter realizado o pagamento antes da data de emissão indicada na cártula? (Valor: 0,40) B) por ser o cheque cruzado, não deveria ter sido apresentado fisicamente ao emitente, ao invés de ter sido compensado pelo sacado? (Valor: 0,40) C) o banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito para realizar o pagamento do cheque? (Valor: 0,45)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

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A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando de alguns aspectos referentes ao pagamento do cheque. Primeiramente, o examinando deverá ser capaz de compreender que o cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro exclusivamente à vista. Portanto, o cheque “pós-datado” apresentado antes da data nele indicada como de emissão não obriga o banco a devolvê-lo, salvo motivadamente. O cheque, quando cruzado, implica numa restrição à apresentação, pois deverá o sacado realizar o pagamento mediante crédito em conta e não em espécie. Além da soma em dinheiro que o sacador mantém em poder do sacado, a soma proveniente de contrato de abertura de crédito firmado entre o sacador e o sacado é considerada “fundos disponíveis” para efeito de pagamento. Preliminarmente, para fins de atribuição de pontuação, o texto produzido pelo examinando em sua folha de respostas foi avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico e contextualização aos dados do enunciado, não enseja pontuação (item 3.5.11 do Edital do XVII Exame). A) Sim. O sacado poderia ter realizado o pagamento do cheque antes da data de emissão indicada na cártula, porque o cheque é sempre pagável à vista, considerando-se como não escrita qualquer menção em sentido contrário, no caso a inserção de data futura (“pós-datado”). Se o cheque for apresentado ao sacado antes da data indicada como de emissão (25/05/2015), este deverá efetuar o pagamento na data de sua apresentação (26/03/2015), com fundamento no Art. 32, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85.

Padrão de Resposta Página 11 de 12 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” B) Não. Justamente por ser o cheque cruzado, não pode ser apresentado fisicamente ao sacado. O cheque cruzado somente pode ser pago pelo sacado mediante crédito em conta, portanto foi correta sua apresentação à compensação, com fundamento no Art. 45, caput, da Lei da Lei n. 7.357/85.

O examinando deverá afirmar que o sacado não pode (ou deve) pagar o cheque mediante crédito em conta porque é proibido o pagamento em espécie. A resposta em sentido contrário não será pontuada.

C) Sim. O banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito que celebrou com Joaquim para realizar o pagamento do cheque. A soma proveniente do contrato de abertura de crédito celebrado entre o sacado e Joaquim é considerada “fundos disponíveis” em poder do sacado, possibilitando o pagamento do cheque, com fundamento no Art. 4º, § 2º, alínea c, da Lei n. 7.357/85.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A) Sim. O sacado poderia ter realizado o pagamento do cheque antes da data de emissão indicada na cártula, porque o cheque é sempre pagável à vista, considerando-se qualquer menção em sentido contrário - no caso a inserção de data futura - como não escrita (0,15). Se o cheque for apresentado ao sacado 0,00/0,15/0,25/0,30/0,40 antes da data indicada como de emissão (25/05/2015), este deverá efetuar o pagamento na data de sua apresentação (26/03/2015) (0,15), com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85 (0,10). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B) Não. Justamente por ser o cheque cruzado, não pode ser apresentado fisicamente ao sacado. O cheque cruzado somente pode ser pago pelo sacado mediante crédito em conta, portanto foi correta sua apresentação à 0,00/0,30/0,40 compensação (0,30), com fundamento no art. 45, caput, da Lei da Lei n. 7.357/85 (0,10). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. C) Sim. O banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito para realizar o pagamento do cheque. A soma proveniente do contrato de abertura de crédito celebrado entre o sacado e Joaquim é considerada “fundos disponíveis” em poder do sacado, possibilitando o pagamento do cheque (0,35), com fundamento no art. 4º, § 2º, alínea c, da Lei n. 0,00/0,35/0,45 7.357/85 (0,10). A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. A correta fundamentação legal encontra-se, exclusivamente, na alínea “c”, do parágrafo 2º do art. 4º.

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