Provas Passadas - Exame de Ordem

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que foi gerente geral de agência de pequeno porte por 4 anos, período total em que trabalhou para o banco. Sua agência atendia apenas a clientes pessoa física. Paula era responsável por controlar o desempenho profissional e a jornada de trabalho dos funcionários da agência, além do desempenho comercial desta. Na ação, Paula aduziu que ganhava R$ 8.000,00 mensais, além da gratificação de função no percentual de 50% a mais que o cargo efetivo. Porém, seu salário era menor que o de João Petrônio, que percebia R$ 10.000,00, sendo gerente de agência de grande porte atendendo contas de pessoas físicas e jurídicas. Requer as diferenças salariais e reflexos. Paula afirma que trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 minutos. Requer horas extras e reflexos. Paula foi transferida de São Paulo para Belém, após um ano de serviço, tendo lá fixado residência com sua família. Por isso, ela requer o pagamento de adicional de transferência. Paula requer a devolução dos descontos relativos ao plano de saúde, que assinou no ato da admissão, tendo indicado dependentes. Requer, ainda, multa prevista no Art. 477 da CLT, pois foi notificada da dispensa em 02/03/2015, uma segunda-feira, e a empresa só pagou as verbas rescisórias e efetuou a homologação da dispensa em 12/03/2015, um dia após o prazo, segundo sua alegação.

Redija a peça prático-profissional pertinente ao caso. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

Deverá ser apresentada a peça jurídica denominada Contestação, na defesa dos interesses do Banco Dinheiro Bom S.A. em face da reclamação trabalhista ajuizada por Paula, com base no artigo 847 da CLT, dirigida ao Juiz do Trabalho da 99ª Vara do Trabalho de Belém, com indicação das partes e do número do processo.

Deverá ser contestado o pedido de horas extras porque a autora ocupava cargo de confiança de gerente-geral, sendo autoridade máxima no local, possuindo poder de gestão e recebendo gratificação de função superior a 40%, inserindo-a então na exceção prevista no Art. 62, II e § único da CLT, ratificado pela Súmula 287 TST. Por conseguinte, não faz jus a sobrejornada, já que não possui limite de jornada. Deverá ser rechaçado o pedido de equiparação salarial porque as funções eram diferentes, pois a paragonada era gerente de pessoa física enquanto o modelo cuidava de carteira de pessoas físicas e jurídicas, não atendendo ao disposto no Art. 461, caput, CLT e Súmula 6, III TST. Será também aceita a tese de que os trabalhos de Paula e de João Petrônio não tinham o mesmo valor, por terem produtividade distinta, em razão da diferença no porte entre as agências, ensejando a tese de que a produtividade do modelo era superior, conforme Art. 461, § 1º, CLT. Deverá ser contestado o pedido de adicional de transferência, pois essa foi definitiva, não ensejando o adicional desejado, conforme Art. 469, § 3º, da CLT e OJ 113 do TST.

Padrão de Resposta Página 1 de 6 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” Deverá ser rechaçado o pedido de devolução de descontos, uma vez que foi escrita a autorização para a subtração e não há prova de vício de consentimento, havendo inclusive indicação de beneficiários, o que impede a restituição, conforme OJ 160, da SDI I do TST, Súmula 342 do TST e Art. 462 da CLT.

Deverá ser rechaçado o pedido de multa do Art. 477 da CLT porque houve pagamento e homologação tempestivos, no prazo de 10 dias, pois a contagem deve excluir o dia do começo e incluir o do vencimento, conforme OJ 162, da SDI I do TST, Art. 132, CCB e Art. 477, § 6º, b, CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Contestação endereçada ao Juiz do Trabalho da 99ª VT/Belém (0,10) com 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 /0,40 indicação do número do processo (0,10). Indicação do autor (0,10) e / 0,50 indicação ou qualificação do Réu (0,10). Indicação do art. 847 CLT (0,10). Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima no local OU sendo possuidor poder de gestão (0,50) e 0,00 / 0,20 / 0,30/ 0,50 recebia gratificação de função superior a 40% (0,20). Indicação do Art. 62, /0,60/ 0,70 / 0,80 II ou § único da CLT OU Súmula 287 TST (0,10). Equiparação salarial indevida porque a produtividade do modelo era superior (0,70). Indicação do Art. 461, § 1º, CLT.(0,10). OU 0,00 / 0,70 / 0,80 Equiparação salarial indevida porque as funções eram diferentes (0,70). Indicação do Art. 461, caput, CLT OU Súmula 6, III TST (0,10). Adicional de transferência indevido porque a transferência foi 0,00 / 0,70 / 0,80 definitiva (0,70). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT OU OJ 113 TST (0,10) Devolução de desconto indevida porque autorizada por escrito OU porque não houve vício de consentimento (0,70). Indicação da OJ 160 SDI TST OU 0,00 / 0,70 / 0,80 Súmula 342 TST OU Art. 462 CLT (0,10). Multa do Art. 477 CLT indevida porque o pagamento ocorreu no prazo legal (10 dias) (0,70). Indicação da OJ 162 SDI TST OU Art. 132, CCB OU Art. 0,00 /0,70 / 0,80 477, § 6º, b, CLT. (0,10). Encerramento com indicação da improcedência dos pedidos (0,40). 0,00 / 0,40 Local, data, advogado (0,10). 0,00 / 0,10 Obs.: a simples citação legal ou jurisprudencial pertinente não credencia pontuação.

Padrão de Resposta Página 2 de 6 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Contestação endereçada ao Juiz do Trabalho da 99ª VT/Belém (0,10) com	0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 /0,40
indicação do número do processo (0,10). Indicação do autor (0,10) e / 0,50 indicação ou qualificação do Réu (0,10). Indicação do art. 847 CLT (0,10). Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima no local OU sendo possuidor poder de gestão (0,50) e	0,00 / 0,20 / 0,30/ 0,50
recebia gratificação de função superior a 40% (0,20). Indicação do Art. 62, /0,60/ 0,70 / 0,80 II ou § único da CLT OU Súmula 287 TST (0,10). Equiparação salarial indevida porque a produtividade do modelo era superior (0,70). Indicação do Art. 461, § 1º, CLT.(0,10). OU	0,00 / 0,70 / 0,80
Equiparação salarial indevida porque as funções eram diferentes (0,70). Indicação do Art. 461, caput, CLT OU Súmula 6, III TST (0,10). Adicional de transferência indevido porque a transferência foi	0,00 / 0,70 / 0,80
definitiva (0,70). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT OU OJ 113 TST (0,10) Devolução de desconto indevida porque autorizada por escrito OU porque não houve vício de consentimento (0,70). Indicação da OJ 160 SDI TST OU	0,00 / 0,70 / 0,80
Súmula 342 TST OU Art. 462 CLT (0,10). Multa do Art. 477 CLT indevida porque o pagamento ocorreu no prazo legal (10 dias) (0,70). Indicação da OJ 162 SDI TST OU Art. 132, CCB OU Art.	0,00 /0,70 / 0,80
477, § 6º, b, CLT. (0,10). Encerramento com indicação da improcedência dos pedidos (0,40).	0,00 / 0,40
Local, data, advogado (0,10).	0,00 / 0,10
Obs.: a simples citação legal ou jurisprudencial pertinente não credencia pontuação. Padrão de Resposta Página 2 de 6 Prova Prático-Profissional – XVII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Uma empregada trabalha em uma empresa cumprindo a seguinte jornada de trabalho: nos 10 primeiros dias do mês, de segunda-feira a sábado, de 08:00 às 16:00h; nos 10 dias seguintes, de segunda-feira a sábado, de 16:00 às 24:00h; nos últimos 10 dias do mês, de segunda-feira a sábado, de 24:00 às 8:00h – e assim sucessivamente em cada mês -, sempre com intervalo de 1 hora para refeição. Não existe acordo coletivo nem convenção coletiva regrando a matéria para sua categoria profissional.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise se há sobrejornada, justificando em qualquer hipótese. (Valor: 0,65) B) Informe sobre que horário a empregada receberá adicional noturno na jornada cumprida de segunda-feira a sábado, das 16:00 às 24:00h. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Na hipótese trazida na questão, há turno ininterrupto de revezamento, cuja jornada deveria ser de 6 horas diárias, pois não há instrumento normativo da categoria autorizando jornada superior. Como a empregada cumpriu 8 horas diárias, terá direito às horas extras, conforme o Art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ 275. B) Tratando-se de horário misto, haverá direito ao adicional noturno sobre a jornada compreendida entre 22:00 e 00:00h, conforme o Art. 73, § 4º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, pois há turno ininterrupto de revezamento OU Sim, porque a jornada deveria ser de 6 horas diárias (0,55). Indicação do Art. 7º, XIV, CF/88 OU OJ 0,00 / 0,55 / 0,65 275 TST (0,10) Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. B) Sobre a jornada compreendida entre 22:00 e 24:00 h (0,50). Indicação do Art. 73, § 2º ou § 4º, CLT (0,10) 0,00 / 0,50 / 0,60 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta Página 3 de 6 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, pois há turno ininterrupto de revezamento OU Sim, porque a jornada deveria ser de 6 horas diárias (0,55). Indicação do Art. 7º, XIV, CF/88 OU OJ	0,00 / 0,55 / 0,65
275 TST (0,10) Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. B) Sobre a jornada compreendida entre 22:00 e 24:00 h (0,50). Indicação do Art. 73, § 2º ou § 4º, CLT (0,10)	0,00 / 0,50 / 0,60
Obs.: a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Padrão de Resposta Página 3 de 6 Prova Prático-Profissional – XVII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Em determinada ação trabalhista em face de ente público, a sentença entendeu por julgar o pedido procedente e fixar a condenação em valor correspondente a 80 salários mínimos. A matéria em discussão é controvertida nos Tribunais, ainda não estando pacificada por qualquer jurisprudência. Entretanto, o réu, ente de direito público, não recorreu.

A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Ocorrerá o trânsito em julgado imediato da decisão? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Caberá recurso de revista na hipótese? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deverá haver a remessa necessária para o TRT (submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório) em virtude do valor da condenação ser superior a 60 salários-mínimos e por não ser matéria pacificada nos Tribunais, razão pela qual não ocorrerá o trânsito em julgado imediato, já que a parte sucumbente foi o ente de direito público, conforme Súmula 303, I, do TST, Art. 475, I, do CPC e Art. 1º, V, do DL 779/69. B) Não será possível a interposição do recurso de revista na hipótese trazida na questão porque o ente público não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de 1ª instância, conforme OJ 334 da SDI I do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois a hipótese exige remessa necessária OU submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório OU recurso de ofício (0,55). Indicação da Súmula 303, I, TST, OU do Art. 475, I, do 0,00/0,55/0,65 CPC, OU do Art. 1º, V, DL 779/69 (0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada. B. Não caberá recurso de revista porque não houve interposição de recurso ordinário voluntário (0,50). Indicação da OJ 334 SDI I TST 0,00/0,50/0,60 (0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 4 de 6 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois a hipótese exige remessa necessária OU submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório OU recurso de ofício (0,55). Indicação da Súmula 303, I, TST, OU do Art. 475, I, do	0,00/0,55/0,65
CPC, OU do Art. 1º, V, DL 779/69 (0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada. B. Não caberá recurso de revista porque não houve interposição de recurso ordinário voluntário (0,50). Indicação da OJ 334 SDI I TST	0,00/0,50/0,60
(0,10). Obs.: a mera indicação do dispositivo legal não será pontuada. Padrão de Resposta Página 4 de 6 Prova Prático-Profissional – XVII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Lucas ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, uma empresa de terceirização, e contra o ente público tomador dos serviços. No rol de pedidos, o autor deseja o pagamento de verbas da extinção contratual e indenização por dano moral, pois era humilhado pelo seu supervisor, além da condenação subsidiária do ente público por culpa in vigilando (Súmula 331, V, do TST). Em sua contestação, o ente público sustenta que, caso venha a ser condenado, devem ser observados os juros menores previstos na Lei nº 9.494/97, além de não poder ser responsabilizado pela eventual condenação por dano moral, sequer de forma subsidiária, pois não feriu qualquer direito de personalidade do autor.

Considerando a situação retratada, e de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir.

A) A tese do ente público, quanto à condenação em juros menores, deve ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,65) B) A tese do ente público de isenção quanto à responsabilidade pelo eventual deferimento de indenização por dano moral deve ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A tese do Poder Público não deve prevalecer, pois quando ele é condenado subsidiariamente não se beneficia dos juros menores, conforme OJ 382 do TST. B) A tese do Poder Público não deve prevalecer, pois a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação no período da prestação laboral, conforme a Súmula 331, VI, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois quando o ente público é condenado subsidiariamente não se beneficia dos juros menores (0,55). Indicação da OJ 382 TST (0,10). 0,00/0,55/0,65 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. B. Não, pois a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, sem exceção (0,50). Indicação da Súmula 331, VI, TST (0,10). 0.00/0,50/0,60 Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta Página 5 de 6 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois quando o ente público é condenado subsidiariamente não se beneficia dos juros menores (0,55). Indicação da OJ 382 TST (0,10).	0,00/0,55/0,65
Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. B. Não, pois a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, sem exceção (0,50). Indicação da Súmula 331, VI, TST (0,10).	0.00/0,50/0,60
Obs.: a mera citação do dispositivo legal não será pontuada. Padrão de Resposta Página 5 de 6 Prova Prático-Profissional – XVII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Rodolfo é gerente em um supermercado e recebe salário de R$ 5.000,00 mensais, mas precisou se afastar do emprego por 90 dias em razão de doença. Nesse período de afastamento, o subgerente Vitor, que ganha R$ 4.000,00 por mês, assumiu a função interinamente. Infelizmente a doença de Rodolfo evoluiu e ele veio a falecer 91 dias após o afastamento. Uma semana após o trágico evento, o supermercado contratou José como o novo gerente, acertando salário de R$ 4.800,00 mensais.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, responda de forma fundamentada aos itens a seguir.

A) Analise se Vitor tem direito a receber o mesmo salário que Rodolfo no período em que assumiu a função interinamente. (Valor: 0,65) B) Caso José viesse a ajuizar reclamação trabalhista postulando a diferença salarial entre aquilo que ele recebe de salário e o valor pago ao finado Rodolfo, sob alegação de discriminação, que tese você, contratado pelo Supermercado, advogaria? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Vitor tem direito a receber o mesmo salário que Rodolfo porque, na hipótese, a substituição não foi eventual, razão pela qual é assegurado o pagamento do mesmo salário que o substituído, na forma da Súmula 159, I, do TST. B) A tese a ser advogada pela empresa é a de que se trata de cargo vago que, assim, não garante ao novo empregado o direito de receber o mesmo salário do antecessor, na forma da Súmula 159, II, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Há direito ao mesmo salário porque a substituição não é eventual OU porque a ocupação do cargo foi interina (0,55). Indicação da Súmula 159, 0,00 / 0,55 / 0,65 I, do TST (0,10). B. Que se trata de cargo vago, não ensejando o mesmo salário do 0,00 / 0,50 / 0,60 antecessor (0,50). Indicação da Súmula 159, II, do TST (0,10).

Padrão de Resposta Página 6 de 6

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Há direito ao mesmo salário porque a substituição não é eventual OU porque a ocupação do cargo foi interina (0,55). Indicação da Súmula 159,	0,00 / 0,55 / 0,65
I, do TST (0,10). B. Que se trata de cargo vago, não ensejando o mesmo salário do	0,00 / 0,50 / 0,60
antecessor (0,50). Indicação da Súmula 159, II, do TST (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 6 Prova Prático-Profissional – XVII Exame de Ordem Unificado

Exame XVII · 2015