Exame XVIII · 2015

José, inconformado com decisão judicial proferida em primeiro grau, que o condenou ao pagamento de indenização, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado M. Distribuído o recurso para a Segunda Câmara Cível do mencionado tribunal, os desembargadores desse órgão fracionário, ao analisarem a matéria, entenderam corretos os argumentos de José no que se referia à inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o pedido da parte autora, ora recorrida. Ao realizarem acurada pesquisa jurisprudencial, observaram que o Pleno e o Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça do Estado M, bem como o Supremo Tribunal Federal, nunca se manifestaram sobre a matéria.

Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir.

A) Qual a providência a ser tomada pela Segunda Câmara? Justifique. (Valor: 0,75) B) A solução seria diversa se houvesse manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão? Justifique. (Valor: 0,50)

Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.

A) No caso em tela, não havendo posição do Pleno ou do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado M, com base no Art. 97 da CRFB/88, a Segunda Câmara, entendendo que deva ser reconhecida a inconstitucionalidade, deverá encaminhar o exame da constitucionalidade do ato normativo em questão à apreciação do Órgão Especial do próprio Tribunal (o que, acrescente-se, não seria necessário se entendesse que o dispositivo não era possuidor de qualquer vício). Afinal, os órgãos fracionários dos Tribunais – Câmaras, Turmas, etc. – não podem declarar a inconstitucionalidade de norma arguida por uma das partes, sem que já tenha sido esta objeto de análise pelo Plenário do Tribunal de Justiça ou, como no caso, pelo seu Órgão Especial. No problema acima apresentado, a Segunda Câmara Cível somente poderia analisar o recurso tendo por pressuposto a manifestação do Órgão Especial acerca da constitucionalidade / inconstitucionalidade do dispositivo sub análise. B) Sim, pois quando houver manifestação do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da constitucionalidade / inconstitucionalidade da matéria, dispensa-se o seu envio ao Plenário ou Órgão Especial. O Art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 9.756/98), nessa linha, afirma que “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de constitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A.1. Deverá o órgão fracionário encaminhar o exame da constitucionalidade do ato 0,00/0,40/ 0,50 normativo em questão à apreciação do Órgão Especial do próprio Tribunal (ou ao Pleno, conforme Regimento do Tribunal) (0,40), conforme o Art. 97 da CRFB/88 (0,10),

A.2 Posteriormente, a manifestação do órgão especial deverá ser seguida pelo referido 0,00/0,25 órgão fracionário no momento da análise do recurso (0,25)

B. Sim, pois quando há manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da constitucionalidade / inconstitucionalidade da matéria, dispensa-se o seu 0,00/0,40/0,50 envio ao Plenário ou Órgão Especial do Tribunal do qual faz parte o órgão fracionário (0,40). Conforme o Art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil (0,10)

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O Estado X editou a Lei nº 1.234, de 5 de fevereiro de 2010, para criar o Município Z, desmembrando-o do então Município W. Para a criação do ente federativo foram devidamente realizados os estudos de viabilidade municipal, bem como a consulta prévia às populações dos entes federativos envolvidos nesse evento. O novo Município estava em pleno funcionamento até que, em final de 2015, o vereador Toninho do Bem, do Município W, aventa publicamente a intenção do diretório municipal de seu partido “Vamos Brasil”, com representação no Congresso Nacional, de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a criação do Município Z. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) A partir das normas constitucionais sobre a criação de município, a lei do Estado X é constitucional? (Valor: 0,65) B) O diretório municipal do partido “Vamos Brasil” possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade? (Valor: 0,60) Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.

A) A lei do Estado X é inconstitucional, pois o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, desde a EC nº 15/96, exige a edição de lei complementar federal para determinar o período de criação de municípios por meio de lei estadual, transformando o referido dispositivo constitucional em norma constitucional de eficácia limitada, dependente de integração do legislativo federal para que todos os seus efeitos jurídicos possam ser produzidos. Até o presente momento não existe lei complementar a que se refere o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, e o período da lei estadual está fora do âmbito da EC 57 (Art. 96 do ADCT), evidenciando, portanto, flagrante inconstitucionalidade por omissão, já pronunciada pelo STF. B) Partido político possui legitimidade para a propositura de ADI desde que possua representação no Congresso Nacional, conforme o disposto no Art. 103, VIII, da CRFB/88 (“Art. 103. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;”). A Lei nº 9.868/99, da o mesma forma, prevê um rol de legitimados que inclui o partido político com representação no Congresso Nacional (“Art. 2 . Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional”). Porém, o STF já externou seu entendimento de que o diretório municipal dos partidos políticos não tem legitimidade para a propositura de ADI em razão de não possuir condições para atuação em âmbito nacional, pois somente os diretórios nacionais e a executiva nacional do partido político possuem esta atribuição.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A lei do Estado X é inconstitucional, pois segundo o Art. 18, § 4º, da CRFB/88 (0,10), norma constitucional de eficácia limitada (0,10), é necessária a elaboração de lei complementar 0,00/0,10/0,20/0,45/0,55 federal para a produção de seus efeitos (0,45). / 0,65

B. Não. O diretório municipal de partido político não tem legitimidade para a propositura de ADI em razão de não possuir condições para atuação em âmbito nacional (0,30), pois somente os 0,00 / 0,20 / 0,30/ 0,40 / diretórios nacionais e a executiva nacional do partido político possuem esta atribuição. (0,20), 0,50/0,60 conforme o Art. 103, VIII, da CRFB/88 OU o Art. 2º, inc. VIII, da Lei nº 9.868/99 (0,10)

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O governador do Estado M decidiu propor duas emendas à Constituição estadual. A primeira, com o objetivo de instituir normas que disciplinem o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as vigentes. A segunda, por sua vez, com o propósito de alterar o critério de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de forma que três, do total de sete membros, passem a ser escolhidos, dentre os candidatos habilitados, pelo voto popular.

Sobre as propostas acima formuladas, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda aos itens a seguir.

A) É possível que o poder constituinte derivado do Estado-membro M altere a Constituição Estadual para instituir normas que disciplinem o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, bem como para acrescer sanções? Justifique. (Valor: 0,65) B) A autonomia estadual é suficiente para fundamentar a proposta de eleição para Conselheiro do Tribunal de Contas, nos termos propostos pelo Governador? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. O sistema jurídico-constitucional brasileiro estabelece que o Estado-membro não pode legislar sobre crime de responsabilidade, ainda que por intermédio de sua Constituição (estadual). A competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União nos termos do Art. 22, I) E/OU do Art. 85, parágrafo único, ambos da CRFB/88. É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 46. B) Não. O Art. 75 da CRFB/88 impõe, explicitamente, a necessidade de se observar a simetria entre as regras constantes na Seção IX, do Capítulo I, do Título IV, da CRFB/88, estabelecidas para o Tribunal de Contas da União e as regras a que devem se submeter os Tribunais congêneres estaduais. Ora, sendo a Constituição Estadual obra do poder constituinte derivado decorrente, não pode afrontar mandamento imposto pelo constituinte originário. No caso de a proposta do Governador ser levada à frente, estaria sendo violada a regra constante no Art. 73, § 2º, da CRFB/88.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. O sistema jurídico-constitucional brasileiro estabelece que o Estado- membro não pode legislar sobre crime de responsabilidade, ainda que por intermédio de sua Constituição (estadual) (0,20). A competência para legislar 0,00 / 0,20 / 0,25/ 0,30 / sobre crime de responsabilidade é privativa da União (0,25) nos termos do Art. 0,35 / 0,45 / 0,55 /0,65 22, I) E/OU do Art. 85, parágrafo único, ambos da CRFB/88 (0,10). É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 46. (0,10) B. Não. O Art. 75 da CRFB/88 OU a Súmula 653 do STF (0,10) impõe a necessidade de se observar a simetria entre as regras constantes da Seção IX, do Capítulo I, do Título IV, da Constituição Federal, concernentes ao Tribunal de Contas da União, e as regras a que devem se submeter os Tribunais congêneres 0,00 / 0,20 / 0,30/ estaduais (0,20). Sendo a Constituição Estadual obra do poder constituinte 0,40 / 0,50 / 0,60 derivado decorrente, não pode afrontar mandamento imposto pelo constituinte originário (0,20). Assim, a proposta do Governador, viola a regra constante no Art. 73, § 2º, da CRFB/88. (0,10)

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Os irmãos Guilherme e Flávio fazem parte de uma família de tradicionais políticos do Estado M, conhecida por suas práticas beligerantes. Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas situações policiais: Guilherme, vereador da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situação originada por uma discussão relacionada à vaga em um estacionamento; no dia seguinte, Flávio, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda não empossado, em estado de embriaguez, atropelou duas pessoas.

O advogado (a) da família é convocado e a ele (ela) são dirigidas as questões a seguir.

A) Pelas práticas das ações acima descritas, estariam os irmãos Guilherme e Flávio cobertos pela prerrogativa da imunidade material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique. (Valor: 0,60) B) Estão ambos aptos a fruir o benefício da imunidade formal? Justifique (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os deputados estaduais (Art. 27, § 1º, da CRFB/ 88) e os vereadores, nos limites da circunscrição de seu Município (Art. 29, VIII, da CRFB/88), porém, sempre no exercício do mandato. No caso em tela, as transgressões cometidas não se relacionam com a emanação de quaisquer opiniões, palavras ou votos no âmbito da atuação parlamentar, não havendo que se cogitar, portanto, de incidência da imunidade material.

B) As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas aplicáveis aos deputados estaduais, mas não aos vereadores. Em consequência, Flávio, mesmo não tendo tomado posse, pelo só fato de já ter sido diplomado, fará jus às prerrogativas decorrentes da imunidade formal, previstas no Art. 53 da CRFB/88, principalmente no que tange à prisão (§ 2º), ao processo (§ 3º) e à prestação de testemunho (§ 6º). Guilherme, porém, não se beneficiará de regras afetas à imunidade formal, pois estas não se estendem aos vereadores, nos limites da interpretação do que dispõe o Art. 29, VIII, da Constituição Federal.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A.1. A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato abrange os deputados estaduais e os vereadores nos limites da 0,00 / 0,20 / 0,30 / circunscrição de seu Município (0,20), conforme o Art. 27, § 1º, da 0,40 CRFB/88 (0,10) e o Art. 29, VIII, da CRFB/88 (0,10).

A.2 As transgressões cometidas não se relacionam com a emanação de quaisquer opiniões, palavras ou votos no âmbito da atuação parlamentar, 0,00 / 0,20 / não havendo que se cogitar, portanto, de incidência da imunidade material. (0,20) B.1. As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas aplicáveis aos deputados estaduais. Assim, Flávio, mesmo não tendo tomado posse, pelo fato de já ter sido diplomado, fará jus às 0,00 / 0,25 / 0,35 prerrogativas decorrentes da imunidade formal (0,25) previstas no Art. 53 da CRFB/88 (0,10).

B.2. Guilherme não se beneficiará de regras afetas à imunidade formal, pois estas não se estendem aos vereadores (0,20), nos limites 0,00 / 0,20 / 0,30 estabelecidos pelo Art. 29, VIII, da CRFB/88 (0,10).

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