Exame XVIII · 2015

Rodrigues Alves Comércio de Eletrodomésticos Ltda. vendeu uma geladeira e um fogão, a prestações, para Plácido, mas a entrega não foi realizada em razão da decretação da falência do vendedor e do lacre do estabelecimento determinado pelo juiz na sentença. O comprador interpelou o Dr. Jordão, administrador judicial, para que se pronunciasse sobre a continuidade do contrato e, em caso negativo, que lhe fosse restituída pela massa a parcela do preço que já foi paga com juros e atualização monetária.

Considerando as disposições da legislação falimentar, responda aos itens a seguir.

A) É cabível a restituição em dinheiro da parcela do preço pago pelo comprador, caso o administrador judicial não dê prosseguimento à execução do contrato? (Valor: 0,60) B) Qual a classificação do crédito na falência? Trata-se de crédito concursal ou extraconcursal? (Valor: 0, 65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

A questão versa sobre as regras especiais para a compra e venda na falência do devedor empresário previstas no Art. 119 (incisos I a V) na Lei nº 11.101/2005, tema contido no programa de Direito Empresarial. O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.” O examinando deverá ser capaz de identificar que o enunciado apresenta a situação de incidência do inciso III do Art. 119, da Lei nº 11.101/2005. De acordo com o referido dispositivo, não tendo o devedor entregue coisa móvel (a geladeira e o fogão) que vendera a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria, ou seja, como crédito concursal, na classe dos credores quirografários (Art. 83, VI, a). Não cabe, portanto, qualquer resposta indicando como solução a restituição em dinheiro do preço pago (art. 85 ou 86 e incisos da Lei nº 11.101/2005) caso o contrato não seja executado pela massa falida, pela simples razão de não ser o comprador proprietário dos produtos (art. 1.267, caput, do Código Civil) Como o enunciado não menciona que os bens foram vendidos com reserva de domínio em favor do vendedor, é inaceitável a resposta fundamentada/justificada com a norma contida no inciso IV do Art. 119, da Lei nº 11.101/2005. Tampouco se trata de venda de coisa em trânsito, composta ou a termo, afastada também a incidência dos incisos I, II ou V do Art. 119 da Lei n. 11.101/05. Resposta nesse sentido não será pontuada nos termos do item 3.5.5 do Edital. O examinando não deve confundir a indenização pela extinção do contrato pelo silêncio ou declaração negativa do administrador judicial, prevista no parágrafo 2º do art. 117 da Lei n. 11.101/05, com a devolução do preço da

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venda mediante habilitação na falência (regra especial do inciso III do art. 119 da Lei n. 11.101/05), por se tratar de situações distintas. Resposta nesse sentido não será pontuada nos termos do item 3.5.5 do Edital.

A) Não. Se o administrador judicial não der prosseguimento ao contrato, o comprador não poderá pleitear a restituição em dinheiro do valor pago. O crédito deverá ser habilitado no processo falimentar na classe própria, com fundamento no Art. 119, III, da Lei nº 11.101/2005. A resposta em sentido contrário não será pontuada conforme o item 3.5.5 do Edital.

B) O crédito pelo preço pago ao vendedor, ora falido, tem natureza concursal, pois decorre de obrigação assumida pelo devedor antes da decretação de falência. Por ser desprovido de preferência ou privilégio legal, e não estar previsto nos demais incisos do art. 83 da Lei n. 11.101/2005, será incluído no quadro de credores na classe dos créditos quirografários, com base no Art. 83, VI, a, da Lei nº 11.101/2005. Em consonância com o comando contido ao final do enunciado, o examinando deve justificar porque se trata de crédito concursal, ou seja, por se referir a obrigação contraída pelo devedor antes da falência. O crédito pelo recebimento do preço da venda não é fruto de saldo não coberto pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento, tampouco crédito derivado da legislação do trabalho que excedeu o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor. Por tais razões, a pontuação de 0,10 referente ao amparo legal será atribuída ao examinando que aponta exclusivamente a alínea “a” do inciso VI do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. A resposta em sentido contrário ao gabarito, indicando, por exemplo, que o crédito é extraconcursal ou de classe diversa da de quirografário não será pontuada conforme o item 3.5.5 do Edital.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Se o administrador judicial não der prosseguimento ao contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado no processo falimentar (0,50), com fundamento no Art. 119, III, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60

OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B. O crédito será incluído no quadro de credores na classe dos créditos quirografários (0,20), com base no Art. 83, VI, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). 0,00 / 0,20 / 0,30 OBS1: O fundamento legal correto encontra-se, exclusivamente, na alínea “a” do inciso VI, do art. 83 da Lei nº 11.101/2005 OBS2: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

B2. O crédito pelo preço pago ao devedor tem natureza concursal, pois decorre 0,00 / 0,35 de obrigação assumida pelo devedor antes da decretação de falência (0,35).

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Mara Rosa, Jamil Safady Contadores & Associados é uma sociedade simples com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Caldas Novas/GO. A atividade social é desenvolvida em imóvel alugado, sendo locatária a sociedade e locador Amaro Leite. O primeiro contrato de locação assinado pelas partes foi celebrado pelo prazo determinado de cinco anos. Dez meses antes do término do contrato em curso, Mara Rosa, representante legal da sociedade, procura sua advogada para saber se é possível ajuizar ação para a renovação da locação e por quanto tempo. A cliente informa que a atividade desenvolvida no imóvel sempre foi prestação de serviços de contabilidade.

Considerando-se as disposições legais pertinentes à locação não residencial e os termos da consulta, pergunta-se:

A) Tendo em vista a natureza da sociedade Mara Rosa, Jamil Safady Contadores & Associados, tem o locatário direito à renovação do contrato de locação? (Valor: 0,75) B) Qual a ação cabível para a solução do caso? Há ainda tempo hábil para sua propositura? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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O examinando deve ser capaz de reconhecer os requisitos para a renovação da locação não residencial, as pessoas legitimadas a propor a ação renovatória, em conformidade com as disposições do Art. 51 e seus parágrafos da Lei nº 8.245/91, e o prazo decadencial para a propositura da ação. O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.” A) Sim, o locatário tem direito a renovação do contrato de locação por igual prazo, mesmo que seja uma sociedade simples. De acordo com o Art. 51, § 4º, da Lei nº 8.245/91, o direito à renovação do contrato “estende- se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo e regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo”. A sociedade simples é uma sociedade não empresária e, portanto, pode ser considerada como “sociedade civil com fim lucrativo”, na expressão adotada pela Lei nº 8.245/91, que é anterior ao Código Civil de 2002. A simples menção ou transcrição do parágrafo 4º não pontua. O examinando deverá associar a informação contida no enunciado (“uma sociedade simples com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Caldas Novas/GO”) à regular constituição da pessoa jurídica. Ademais, o contrato reúne os requisitos do Art. 51, caput, da Lei nº 8.245/91, que deverão ser expressamente mencionados na resposta: é escrito, por prazo determinado, tem duração de cinco anos e a atividade desenvolvida no imóvel sempre foi a mesma - prestação de serviços de contabilidade. A simples menção ao art. 51, caput, da Lei nº 8.245/91 ou aos incisos I, II e III desse artigo não confere pontuação, pois é preciso demonstrar que o examinando compreendeu o enunciado e nele identificou a presença de todos os

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requisitos legais para o ajuizamento da ação renovatória, que devem ser contextualizados na resposta (item 3.5.5 do Edital). B) A ação cabível para a solução do caso é a ação renovatória, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 8.245/91. Como a consulta à advogada foi feita dez meses antes do término do contrato, há ainda tempo hábil para a propositura da ação renovatória, porque ela deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, com fulcro no Art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Com fundamento no item 3.5.5 do Edital, não serão pontuadas respostas que se limitarem a citar ou transcrever o parágrafo 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91, sem indicar que há tempo hábil para a propositura da ação, pois a consulta à advogada foi feita dez meses antes do término do contrato, dentro do prazo decadencial.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Sim, a sociedade simples (locatário) tem direito a renovação do 0,00 / 0,10 contrato de locação (0,10)

A2. A sociedade simples (locatária) está regularmente constituída (0,15) e reúne os requisitos legais: tem contrato escrito e por prazo determinado, 0,00 / 0,15 / 0,25 / 0,40 / 0,55 que perfaz cinco anos, e explora o mesmo negócio por mais de três anos / 0,65 (0,40), com fundamento no Art. 51, caput E § 4º, da Lei nº 8.245/91 (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B1. É cabível a ação renovatória (0,10) com fundamento no Art. 71 da Lei nº 8.245/91 (0,10). 0,00 / 0,10 / 0,20 OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B2. Ainda há tempo hábil para a sua propositura porque a consulta foi feita dez meses antes do término do contrato (0,20), portanto dentro do 0,00 / 0,20 / 0,30 interregno previsto no Art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Carolina emitiu três cheques nominais, em favor de Móveis Nova Iorque Ltda.. Os títulos foram endossados pelo tomador em favor de Bacuri Fomento Mercantil Ltda. Vinte dias após a emissão dos títulos, a faturizadora apresentou os cheques ao sacado e este informou que havia ordem de sustação promovida pela emitente dentro do prazo de apresentação, fato este que impossibilitava o pagamento. Tentando uma cobrança amigável da devedora, o advogado da faturizadora procurou-a para receber o pagamento ou obter o cancelamento da ordem de sustação. Carolina se recusou a efetuar o pagamento ou cancelar a sustação, argumentando que os cheques foram emitidos em razão da aquisição de móveis, mas como não ficou satisfeita com a qualidade do produto, resolveu sustar o pagamento, sendo tal justificativa eficaz tanto para o endossante quanto para o endossatário. O advogado da faturizadora, insatisfeito com os argumentos da emitente do cheque, prepara petição inicial de ação executiva por título extrajudicial e, nas razões jurídicas da peça, tecerá argumentos para sustentar a legalidade da pretensão de seu cliente com base na teoria e legislação sobre títulos de crédito.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Considerando os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, presentes nos títulos de crédito, qual deles pode ser utilizado pelo advogado para refutar o argumento apresentado por Carolina para o não pagamento dos cheques? Justifique. (Valor: 0,60) B) Caso os cheques tivessem sido emitidos por Carolina com cláusula “não à ordem” e transferidos à faturizadora pela forma aplicável aos títulos não à ordem, caberia a mesma resposta apresentada no item A? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A questão refere-se aos títulos de crédito (cheque) e objetiva aferir o conhecimento do examinando sobre dois aspectos primordiais do direito cambiário: i) aplicação prática da característica (ou atributo) da abstração nos títulos à ordem quando da circulação por endosso; ii) distinção quanto aos efeitos do endosso no título à ordem (não cabimento de exceções pessoais) e no título não à ordem, cujo efeito da transmissão é o de cessão de crédito (cabimento de exceções pessoais); iii) conhecimento da Lei n. 7.357/85 e sua aplicação ao caso proposto, ao invés do Decreto n. 57.595/66 ou o Código Civil, que não serão pontuados como amparo legal. O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.”

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É importante sublinhar que o comando da questão apresenta 4 características dos títulos de crédito aplicáveis ao cheque (título utilizado para o pagamento), solicitando que se informe qual delas o advogado poderia utilizar para a defesa. Nota-se também que o enunciado traz importantes informações no sentido de direcionar a resposta a uma única conclusão: os cheques foram emitidos em razão da aquisição de móveis (causa originária de emissão do cheque ou causa debendi), mas foram transferidos por causa diversa (contrato de faturização). A emitente do cheque Carolina sustenta que a causa de emissão acompanha o título nas suas transmissões, de modo que teria as mesmas exceções tanto perante o faturizador quanto ao faturizado (“resolveu sustar o pagamento, sendo tal justificativa eficaz tanto para o endossante quanto para o endossatário”). Portanto, para a emitente devedora o cheque não se abstrai da causa originária ao ser endossado. Com isso, a característica que está em relevo é a ABSTRAÇÃO. As demais características apontadas no enunciado não são compatíveis com o conteúdo avaliado nem se relacionam com a exceção ao pagamento invocada pela emitente, a saber: Cartularidade: não se questiona no enunciado a incorporação do crédito ao título ou a necessidade de sua apresentação para o exercício dos direitos nele contidos. Literalidade: não está em questão o conteúdo das declarações cambiais, a forma pela qual elas foram inseridas ou assumidas ou requisitos essenciais do cheque. Autonomia: o enunciado não se prende à capacidade do emitente ou vícios na manifestação de vontade que pudessem indicar que uma obrigação seria independente da outra. Ademais, a característica da autonomia não se confunde com a abstração, pois essa se relaciona com a circulação dos títulos à ordem enquanto a primeira com as obrigações firmadas no título de crédito, inclusive não à ordem.

Para refutar o argumento apresentado por Carolina para não efetuar o pagamento ou cancelar a sustação dos cheques, o advogado deverá invocar a característica da abstração dos títulos de crédito à ordem em relação ao negócio ou causa anterior à atual transferência. Com isto, a insatisfação de Carolina com a qualidade do produto é uma exceção pessoal oponível apenas ao vendedor, que não pode ser alegada perante o faturizador, diante da abstração dos cheques em relação à causa de sua emissão no momento do endosso, com base no Art. 25 da Lei nº 7.357/85. A simples menção ou transcrição do artigo não pontua.

A) Na transferência dos cheques por endosso, opera-se a abstração quanto à causa de emissão ou àquela que determinou a transferência anterior. Passando o título ao endossatário, os vícios ou questões relativas aos negócios entre as partes anteriores, inclusive o emitente, não podem ser opostos ao portador atual do título, exceto se estiver de má fé ou se tratar de vício de forma. Estas considerações sobre a teoria dos títulos de crédito devem ser aplicadas no caso proposto, em especial contra a argumentação de Carolina, emitente do cheque, para embasar o direito da faturizadora ao pagamento, na condição de endossatária. B) Não caberia a mesma resposta que no item A. O examinando deverá identificar na legislação sobre o cheque (Lei nº 7.357/85) que a cláusula não à ordem importa na transmissão do cheque obrigatoriamente pela forma e efeito de cessão de crédito. Ademais, é preciso demonstrar que o examinando conhece a distinção entre

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endosso e cessão de crédito em seus efeitos quanto ao cabimento de exceções pessoais pelo devedor. Na cessão de crédito, regulada pelo Código Civil, são cabíveis exceções pessoais tanto em relação ao cedente quanto ao cessionário. Destarte, o argumento levantado por Carolina (não ficou satisfeita com a qualidade do produto) seria analisado de modo diverso caso a transferência dos cheques tivesse sido feita por cessão de crédito. O cheque nominal “não à ordem” só é transferido pela forma e efeitos de cessão de crédito, com base no Art. 17, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Portanto, Carolina poderia opor ao cessionário (faturizador) as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, Móveis Nova Iorque Ltda., amparada pelo Art. 294 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. O advogado deverá invocar a característica da abstração dos títulos de crédito à ordem em relação ao negócio ou causa anterior à atual transferência 0,00 / 0,30 (0,30).

A2. A insatisfação de Carolina com a qualidade do produto é uma exceção pessoal oponível apenas ao vendedor (0,20), com base no Art. 25 da Lei nº 0,00 / 0,20 / 0,30 7.357/85 (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B1. Não. O cheque nominal “não à ordem” só é transferido pela forma e efeitos de cessão de crédito (0,20), com base no Art. 17, § 1º, da Lei nº 0,00 / 0,20 / 0,30 7.357/85 (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B2. Carolina pode opor ao cessionário (faturizador) as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, 0,00 / 0,25 / 0,35 Móveis Nova Iorque Ltda. (0,25), amparada pelo Art. 294 do Código Civil (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Diamantino, Aquino, Lucas e Esperidião são os únicos acionistas da Companhia Querência S/A e condôminos de imóvel situado na área rural do município de Porto Estrela. Após a aprovação da reforma estatutária para aumento do capital social, os quatro acionistas subscreveram ações que serão integralizadas com a incorporação ao patrimônio da companhia do referido imóvel. O acionista Lucas também subscreveu ações que serão integralizadas com equipamentos agrícolas de sua propriedade exclusiva. Foi dispensada a avaliação do imóvel rural por se tratar de bem em condomínio de todos os subscritores e impedimento de voto dos subscritores nesse caso. Para a avaliação dos equipamentos agrícolas foi aprovada em assembleia a contratação de sociedade avaliadora, que apresentou laudo fundamentado. No laudo apresentado, o valor apontado para os equipamentos foi superior ao atribuído pelo acionista Lucas no momento da subscrição.

Como advogado consultado para opinar sobre a legalidade dos atos praticados, responda aos itens a seguir.

A) A dispensa de avaliação do imóvel sob as justificativas apresentadas é procedente? (Valor: 0,75) B) Diante da divergência entre o valor apontado no laudo da sociedade avaliadora e aquele que lhe atribuiu o subscritor, qual a solução a ser dada? (Valor: 0,50)

Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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A questão tem por objetivo aferir o conhecimento dos examinandos sobre as regras pertinentes à avaliação dos bens que serão incorporados ao capital social de uma companhia quando da subscrição de ações em aumento de capital social, em especial a obrigatoriedade da avaliação mesmo se todos os subscritores forem condôminos do mesmo bem e a proibição de incorporação de bem ao patrimônio da companhia quando o laudo de avaliação apontar valor superior ao dado pelo subscritor. O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.” Fica claro no cotejo das informações do enunciado com a Lei n. 6.404/76 que as razões apresentadas pelos subscritores para dispensa da avaliação e impedimento de voto são improcedentes. Portanto, resposta em sentido contrário não será pontuada (item 3.5.5 do Edital). A) Não. As razões apontadas – (i) bem em condomínio e (ii) o impedimento de voto dos subscritores – são improcedentes, porque não se dispensa a avaliação do bem imóvel nem há impedimento ao exercício do direito de voto. Deve ser nomeado um avaliador pessoa jurídica ou 3 (três) peritos para avaliar o imóvel e os subscritores poderão aprovar o laudo, com base, respectivamente, no art. 8º, caput, da Lei n. 6.404/76 e no art. 115, § 2º, da Lei n. 6.404/76.

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B) Havendo divergência entre o valor apresentado no laudo, por ser esse superior ao que tiver sido atribuído pelo subscritor, o bem não poderá ser incorporado ao patrimônio da companhia, em razão do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei n. 6.404/76. A solução a ser dada será a companhia deverá devolver/pagar ao subscritor o excesso (ou a importância superior ao valor das ações). Entre outras, a resposta que afirmar que a solução é “o bem não será incorporado ao patrimônio da companhia”, reproduzindo o texto já contido no §4º do art. 8º da Lei n. 6.404/76, ou que “prevalecerá o valor dado pelo subscritor”, desprezando o laudo de avaliação, não será considerada para efeito de pontuação.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1) Não. O fato de todos os subscritores serem condôminos do imóvel não dispensa a avaliação do bem, que é obrigatória mesmo neste caso (0,20), com 0,00 / 0,20 / 0,30 base no Art. 8º, caput da Lei nº 6.404/76. (0,10)

OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

A2) Não há impedimento de voto porque os subscritores poderão aprovar o laudo (0,35), com base no Art. 115, § 2º, da Lei nº 6.404/76. (0,10) 0,00 / 0,35 / 0,45 OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B) A companhia deverá devolver/pagar ao subscritor o excesso OU a importância superior ao valor das ações (0,15) porque o bem não poderá ser incorporado ao patrimônio da companhia por valor superior ao atribuído pelo 0,00 / 0,15 / 0,25 / subscritor (0,25), em razão do disposto no Art. 8º, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 0,35 / 0,40 / 0,50 (0,10) OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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