Provas Passadas - Exame de Ordem

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Nos autos da reclamação trabalhista 1234, movida por Gilson Reis em face da sociedade empresária Transporte Rápido Ltda., em trâmite perante a 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, a dinâmica dos fatos e os pedidos foram articulados da seguinte maneira: O trabalhador foi admitido em 13/05/2009, recebeu aviso prévio em 09/11/2014, para ser trabalhado, e ajuizou a demanda em 20/04/2015. Exercia a função de auxiliar de serviços gerais. Requereu sua reintegração porque, em 20/11/2014, apresentou candidatura ao cargo de dirigente sindical da sua categoria, informando o fato ao empregador por e-mail, o que lhe garante o emprego na forma do Art. 543, § 3º, da CLT, não respeitada pelo ex-empregador. Que trabalhava de segunda a sexta-feira das 5:00h às 15:00h, com intervalo de duas horas para refeição, jamais recebendo horas extras nem adicional noturno, o que postula na demanda. Que o intervalo interjornada não era observado, daí porque deseja que isso seja remunerado como hora extra.

Contratado como advogado (a), você deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses da sociedade empresária Transporte Rápido Ltda., sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00)

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O candidato deverá apresentar uma Contestação, dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife, com indicação das partes e sustentando o seguinte: Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010. Ser indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio, não sendo assegurada a garantia, conforme Súmula 369, V, do TST. Que a jornada cumprida não excede o módulo constitucional, seja o semanal seja o diário, de modo que são indevidas as horas extras. Indicação do Art. 7º, XIII, da CRFB/88 e do Art. 58 da CLT. Que não havia trabalho no período compreendido entre 22.00h e 5.00h, de forma que não há direito a adicional noturno. Indicação do Art. 73, § 2º, da CLT. Que o intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado, porque havia um interregno de catorze horas entre as jornadas. Indicação do Art. 66 da CLT.

Padrão de Resposta Página 1 de 1 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

Contestação dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife (0,10) 0,00 / 0,10 Qualificação das partes 0,00 / 0,10 / 0,20 Identificação de autor (0,10) e réu (0,10). Indicação art. 847, CLT (0,10) 0,00 / 0,10 Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010 OU prescrição das pretensões anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação (0,70). Indicação do 0,00 / 0,70 / 0,80 Art. 7º, XXIX, CRFB/88, OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).

Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso 0,00 / 0,80 / 0,90 prévio (0,80). Indicação da Súmula 369, V, TST (0,10). A jornada não excede o módulo constitucional, sendo indevidas as horas extras 0,00 / 0,70 / 0,80 (0,70). Indicação do Art. 7º, XIII, CRFB/88, OU Art. 58, CLT (0,10). Indevido adicional noturno por não haver trabalho entre 22.00h e 5.00h (0,70). 0,00 / 0,70 / 0,80 Indicação do Art. 73, § 2º, CLT (0,10). O intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado porque havia um interregno de catorze horas entre as jornadas (0,70). Indicação do 0,00 / 0,70 / 0,80 Art. 66, CLT (0,10). Requerimento de improcedência dos pedidos (0,20) e indicação das provas a 0,00 / 0,20 / 0,40 serem produzidas (0,20). Fechamento da Peça. 0,00 / 0,10 Data, Local, Advogado, OAB ...nº... (0,10).

Padrão de Resposta Página 2 de 2 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Contestação dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife (0,10)	0,00 / 0,10
Qualificação das partes	0,00 / 0,10 / 0,20
Identificação de autor (0,10) e réu (0,10). Indicação art. 847, CLT (0,10)	0,00 / 0,10
Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010 OU prescrição das pretensões anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação (0,70). Indicação do	0,00 / 0,70 / 0,80
Art. 7º, XXIX, CRFB/88, OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10). Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso	0,00 / 0,80 / 0,90
prévio (0,80). Indicação da Súmula 369, V, TST (0,10). A jornada não excede o módulo constitucional, sendo indevidas as horas extras	0,00 / 0,70 / 0,80
(0,70). Indicação do Art. 7º, XIII, CRFB/88, OU Art. 58, CLT (0,10). Indevido adicional noturno por não haver trabalho entre 22.00h e 5.00h (0,70).	0,00 / 0,70 / 0,80
Indicação do Art. 73, § 2º, CLT (0,10). O intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado porque havia um interregno de catorze horas entre as jornadas (0,70). Indicação do	0,00 / 0,70 / 0,80
Art. 66, CLT (0,10). Requerimento de improcedência dos pedidos (0,20) e indicação das provas a	0,00 / 0,20 / 0,40
serem produzidas (0,20). Fechamento da Peça.	0,00 / 0,10
Data, Local, Advogado, OAB ...nº... (0,10). Padrão de Resposta Página 2 de 2 Prova Prático-Profissional – XVIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Bruno é casado com Amanda, e ambos são empregados da empresa Pequenas Reformas Ltda., como engenheiros – os únicos que a empresa possui para gerenciar as 12 obras de reforma em andamento, sendo que o cronograma de metade delas está em atraso. O casal possui um filho, Rogério, estudante, de 16 anos. Bruno e Amanda foram admitidos na mesma data (10/01/2013), e comunicados por escrito, em 1º de março de 2014, que terão as férias do período 2013/2014 concedidas nos meses de maio (para Bruno) e junho (para Amanda). Cientificados, ambos procuram, no mesmo dia, o setor de Recursos Humanos da empresa alegando que, pela Lei, têm direito ao aproveitamento das férias em conjunto e que desejam transformar 1/3 das férias em dinheiro. O gerente do setor diz que, se saírem juntos, as obras ficarão prejudicadas.

Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise se, no caso concreto, é direito de Bruno e Amanda aproveitar as férias em conjunto, uma vez que têm filho estudante menor de 18 anos. Justifique. (Valor: 0,65) B) Analise, no caso apresentado, se haveria um direito potestativo do casal em impor ao empregador a transformação de 1/3 das férias em dinheiro. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não há esse direito, pois a obrigatoriedade de coincidência das férias no trabalho com as férias escolares aplica-se apenas ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa, na forma do Art. 136, § 2º, da CLT OU Não há direito potestativo porque o aproveitamento das férias em conjunto traria transtorno ao serviço, na forma do Art. 136, § 1º, da CLT. B) Não há como impor a conversão das férias em pecúnia porque o requerimento não foi feito no prazo previsto em Lei – 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme Art. 143, § 1º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, porque o aproveitamento conjunto das férias traria transtorno ao serviço (0,55). Indicação do Art. 136, § 1º, CLT (0,10). OU 0,00 / 0,55 / 0,65 Não, porque a obrigatoriedade aplica-se apenas ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa (0,55). Indicação do Art. 136, § 2º, CLT (0,10).

B. Não, pois o requerimento não foi feito no prazo previsto em Lei (0,50). 0,00 / 0,50 / 0,60 Indicação do Art. 143, § 1º, da CLT (0,10).

Padrão de Resposta Página 3 de 3 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, porque o aproveitamento conjunto das férias traria transtorno ao serviço (0,55). Indicação do Art. 136, § 1º, CLT (0,10). OU	0,00 / 0,55 / 0,65
Não, porque a obrigatoriedade aplica-se apenas ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa (0,55). Indicação do Art. 136, § 2º, CLT (0,10). B. Não, pois o requerimento não foi feito no prazo previsto em Lei (0,50).	0,00 / 0,50 / 0,60
Indicação do Art. 143, § 1º, da CLT (0,10). Padrão de Resposta Página 3 de 3 Prova Prático-Profissional – XVIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Robson foi contratado para trabalhar na sociedade empresária BCD Ltda. em janeiro de 2005, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 7:00h às 18:00h, com pausa alimentar de 30 minutos. Em julho de 2007, Robson foi aposentado por invalidez; em dezembro de 2014, ele ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras de 2005 a 2007. Em defesa, a ré arguiu prescrição parcial, enquanto o autor, que teve vista da defesa, alegou que a prescrição estaria suspensa em razão da concessão do benefício previdenciário.

Considerando a situação retratada, e de acordo com a Lei e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir.

A) Qual das teses prevalecerá em relação à questão da prescrição? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Indique a consequência jurídica da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho do autor. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A tese da empresa deve prevalecer, pois a suspensão do contrato de trabalho não importa em suspensão do prazo prescricional, na forma da OJ 375 do TST. B) A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma do Art. 475 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A tese empresarial, pois a suspensão contratual não gera a suspensão do prazo 0,00 / 0,55 / 0,65 prescricional (0,55). Indicação da OJ 375 TST (0,10). B. É causa de suspensão do contrato de trabalho (0,50). Indicação do Art. 475, CLT 0,00 / 0,50 / 0,60 (0,10).

Padrão de Resposta Página 4 de 4 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. A tese empresarial, pois a suspensão contratual não gera a suspensão do prazo	0,00 / 0,55 / 0,65
prescricional (0,55). Indicação da OJ 375 TST (0,10). B. É causa de suspensão do contrato de trabalho (0,50). Indicação do Art. 475, CLT	0,00 / 0,50 / 0,60
(0,10). Padrão de Resposta Página 4 de 4 Prova Prático-Profissional – XVIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Plínio foi empregado da sociedade empresária Marca Alimentos S/A. Ele prestou serviços nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, residindo hoje neste último. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária, a qual foi distribuída a 99ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG. Na audiência, a sociedade empresária apresentou exceção de incompetência, alegando que a ação deveria ter sido ajuizada em São Paulo, local da contratação e sede da ré.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Observadas as regras de competência territorial, onde Plínio deveria ajuizar a ação? (Valor: 0,60) B) No caso de acolhida a exceção pelo juiz, como advogado de Plínio, que medida você adotaria? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Plínio poderá ajuizar a ação em qualquer dos três estados, nos termos do Art. 651, caput, da CLT. B) Poderá interpor recurso ordinário, pois o processo será remetido para TRT diverso, nos termos da Súmula 214, c, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Poderá ajuizar a ação em qualquer dos três Estados (MG, SP ou RJ) onde prestou serviços (0,50). Citação do Art. 651, caput OU § 3º, CLT 0,00 / 0,50 / 0,60 (0,10). B. Recurso Ordinário (0,55). Citação do art. 895, I, CLT OU da Súmula 214, 0,00 / 0,55 / 0,65 c, TST (0,10).

Padrão de Resposta Página 5 de 5 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Poderá ajuizar a ação em qualquer dos três Estados (MG, SP ou RJ) onde prestou serviços (0,50). Citação do Art. 651, caput OU § 3º, CLT	0,00 / 0,50 / 0,60
(0,10). B. Recurso Ordinário (0,55). Citação do art. 895, I, CLT OU da Súmula 214,	0,00 / 0,55 / 0,65
c, TST (0,10). Padrão de Resposta Página 5 de 5 Prova Prático-Profissional – XVIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 17/01/2016 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer. Nesse sentido, apresentou a petição com o recurso no 5º dia da publicação da sentença e o comprovante das custas e do depósito recursal 15 dias após, mas explicou na peça que havia recolhido o preparo no prazo de oito dias, conforme chancela bancária, e que a demora na juntada do preparo se deveu a um problema interno do escritório.

Na hipótese retratada, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir.

A) Como advogado do autor da demanda, informe o que você sustentaria em contrarrazões sobre o aspecto processual apresentado na questão. (Valor: 0,65) B) Caso o recurso interposto pela sociedade empresária tivesse seu seguimento negado, por qualquer razão, pelo juiz de 1º grau, que recurso poderia ser interposto? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A deserção, já que o preparo foi feito, mas não foi comprovado no prazo legal, conforme a Súmula 245 do TST, o Art. 789, § 1º, da CLT e o Art. 7º da Lei nº 5.584/70. B) O recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no Art. 897, b, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Deserção, já que o preparo não foi comprovado no prazo legal (0,55). Indicação da Súmula 245 do TST OU do Art. 789, § 1º, CLT OU do Art. 7º 0,00 / 0,55 / 0,65 da Lei nº 5.584/70 (0,10). B. Agravo de instrumento (0,50). Indicação do Art. 897, b, CLT (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60

Padrão de Resposta Página 6 de 6

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Deserção, já que o preparo não foi comprovado no prazo legal (0,55). Indicação da Súmula 245 do TST OU do Art. 789, § 1º, CLT OU do Art. 7º	0,00 / 0,55 / 0,65
da Lei nº 5.584/70 (0,10). B. Agravo de instrumento (0,50). Indicação do Art. 897, b, CLT (0,10).	0,00 / 0,50 / 0,60
Padrão de Resposta Página 6 de 6 Prova Prático-Profissional – XVIII Exame de Ordem Unificado

Exame XVIII · 2015