Provas Passadas - Exame de Ordem

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Marcos Silva, aluno de uma Universidade Federal, autarquia federal, inconformado com a nota que lhe fora atribuída em uma disciplina do curso de graduação, abordou a professora Maria Souza, servidora pública federal, com um canivete em punho e, em meio a ameaças, exigiu que ela modificasse sua nota. Nesse instante, a professora, com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que, na queda, quebrou um braço. Diante do ocorrido, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar eventual responsabilidade da professora. Ao mesmo tempo, a professora foi denunciada pelo crime de lesão corporal. Na esfera criminal, a professora foi absolvida, vez que restou provado ter agido em legítima defesa, em decisão que transitou em julgado. O processo administrativo, entretanto, prosseguiu, sem a citação da servidora, pois a Comissão nomeada entendeu que a professora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores. Ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão. O PAD foi encaminhado à autoridade competente para a decisão final, que, sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão, aplicou a pena de demissão à servidora, afirmando, ainda, que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal. Em 10/04/2015, a servidora foi cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções, e, em 10/09/2015, procurou seu escritório para tomar as medidas judiciais cabíveis, informando, ainda, que, desde o afastamento, está com sérias dificuldades financeiras, que a impedem, inclusive, de suportar os custos do ajuizamento de uma demanda.

Como advogado(a), elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de sua cliente, analisando todos os aspectos jurídicos apresentados. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

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XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça a ser elaborada consiste em uma Petição Inicial de Ação de Rito Ordinário. Não se admite a impetração do Mandado de Segurança, vez que decorridos mais de 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (Art. 23 da Lei nº 12.016/09). A competência para apreciar aludida demanda é da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB. Assim, a petição inicial deverá ser endereçada ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente. O polo ativo da demanda é ocupado por Maria e o passivo, pela Universidade Federal, autarquia federal. Deve ser indicado que, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela autora desde sua demissão, não pode suportar as custas judiciais, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.050/1960.

Padrão de Resposta Página 1 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

No mérito, deve ser demonstrado: (1) violação ao contraditório e à ampla defesa da servidora, e a consequente nulidade do processo administrativo disciplinar – Art. 143, parte final, da Lei nº 8.112/90 e Art. 5º, LV, da CRFB; (2) que, na hipótese de absolvição penal com fundamento em excludente de ilicitude, como a legítima defesa, não há espaço para aplicação do resíduo administrativo (falta residual), vez que constitui uma das hipóteses de mitigação ao princípio da independência entre as instâncias, ou seja, a decisão proferida na esfera penal necessariamente vinculará o conteúdo da decisão administrativa – Art. 125 c/c o Art. 126, ambos da Lei nº 8.112/90 c/c o Art. 65 do CPP. Deverá, ainda, ser mencionada a lesão patrimonial sofrida pelo não recebimento dos vencimentos no período em que esteve arbitrariamente afastada do quadro funcional. O examinando deve pleitear, em sede de tutela antecipada, a reintegração da servidora aos quadros funcionais, demonstrando o preenchimento dos seus requisitos. – Art. 273, I do CPC, quais sejam: (1) A prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) consubstanciada na nulidade do PAD por violação ao contraditório (ausência de citação) e na sentença penal absolutória transitada em julgado, que reconheceu que a servidora agiu em legítima defesa; e (2) o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), demonstrado pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela autora. No pedido, deve requerer a confirmação da tutela antecipada deferida e a procedência dos pedidos: de anulação do ato demissional, de reintegração da servidora aos quadros funcionais da autarquia federal, bem como a condenação do réu ao pagamento retroativo de todas as verbas a que faria jus a servidora, se em exercício estivesse. O examinando deve requerer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e, por fim, a citação do réu, o protesto pela produção de provas, a condenação em custas e honorários sucumbenciais, além de indicar o valor da causa.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Padrão de Resposta Página 2 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

ITEM PONTUAÇÃO

Endereçamento da petição inicial (0,10): Juiz federal da Seção Judiciária Competente. 0,00 / 0,10

Qualificação das partes: Maria Souza (0,10) e Universidade Federal (0,10). 0,00 / 0,10 / 0,20

Indicação de que a autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça (0,20), na forma da Lei 0,00 / 0,20 / 0,30 nº 1.060/1950 (0,10)

Fundamentação:

(1) violação ao contraditório OU a ampla defesa da servidora OU ao devido processo legal (0,60), na forma do Art. 143 da Lei nº 8.112/1990 OU Art. 161, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 OU 0,00 / 0,60 / 0,70 do Art. 5º, LIV OU LV, da CRFB. (0,10) Obs.: a mera menção ao artigo não pontua.

(2) absolvição penal com fundamento em excludente de ilicitude, como a legítima defesa, não há espaço para aplicação do resíduo administrativo (0,60), conforme Art. 125 OU o Art. 126, 0,00 / 0,60 / 0,70 ambos, da Lei nº 8.112/90 OU o Art. 65 do CPP. (0,10) Obs.: a mera menção ao artigo não pontua.

(3) Direito ao pagamento dos atrasados, em razão da lesão patrimonial sofrida pelo não 0,00 / 0,60 / 0,70 recebimento dos vencimentos (0,60), na forma do Art. 28 da Lei nº 8.112/1990. (0,10) Fundamentos para a concessão da tutela antecipada

(A) Prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) consubstanciada na incontestável nulidade do PAD por violação ao contraditório (ausência de citação), e na sentença penal absolutória 0,00 / 0,45 transitada em julgado que reconheceu ter agido a servidora/autora em legítima defesa. (0,45)

(B) Fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), lastreado na ausência de fonte de 0,00 / 0,45 renda pelo afastamento da servidora. (0,45) Pedidos

(1) Concessão da tutela antecipada para garantir a reintegração da servidora, até decisão 0,00 / 0,30 final. (0,30)

(2) Anulação do ato demissional OU Reintegração em definitivo. (0,30) 0,00 / 0,30

(3) Condenação do réu ao pagamento retroativo de todas as verbas. (0,30) 0,00 / 0,30

Citação do réu. (0,10) 0,00 / 0,10

Protesto pela produção de provas. (0,10) 0,00 / 0,10

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Condenação em custas e honorários sucumbenciais. (0,10) 0,00 / 0,10

Valor da causa. (0,10) 0,00 / 0,10

Encerramento da peça: data, local, advogado/OAB. (0,10) 0,00 / 0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Padrão de Resposta Página 2 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento da petição inicial (0,10): Juiz federal da Seção Judiciária Competente.	0,00 / 0,10
Qualificação das partes: Maria Souza (0,10) e Universidade Federal (0,10).	0,00 / 0,10 / 0,20
Indicação de que a autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça (0,20), na forma da Lei	0,00 / 0,20 / 0,30
nº 1.060/1950 (0,10) Fundamentação: (1) violação ao contraditório OU a ampla defesa da servidora OU ao devido processo legal (0,60), na forma do Art. 143 da Lei nº 8.112/1990 OU Art. 161, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 OU	0,00 / 0,60 / 0,70
do Art. 5º, LIV OU LV, da CRFB. (0,10) Obs.: a mera menção ao artigo não pontua. (2) absolvição penal com fundamento em excludente de ilicitude, como a legítima defesa, não há espaço para aplicação do resíduo administrativo (0,60), conforme Art. 125 OU o Art. 126,	0,00 / 0,60 / 0,70
ambos, da Lei nº 8.112/90 OU o Art. 65 do CPP. (0,10) Obs.: a mera menção ao artigo não pontua. (3) Direito ao pagamento dos atrasados, em razão da lesão patrimonial sofrida pelo não	0,00 / 0,60 / 0,70
recebimento dos vencimentos (0,60), na forma do Art. 28 da Lei nº 8.112/1990. (0,10) Fundamentos para a concessão da tutela antecipada (A) Prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) consubstanciada na incontestável nulidade do PAD por violação ao contraditório (ausência de citação), e na sentença penal absolutória	0,00 / 0,45
transitada em julgado que reconheceu ter agido a servidora/autora em legítima defesa. (0,45) (B) Fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), lastreado na ausência de fonte de	0,00 / 0,45
renda pelo afastamento da servidora. (0,45) Pedidos (1) Concessão da tutela antecipada para garantir a reintegração da servidora, até decisão	0,00 / 0,30
final. (0,30) (2) Anulação do ato demissional OU Reintegração em definitivo. (0,30)	0,00 / 0,30
(3) Condenação do réu ao pagamento retroativo de todas as verbas. (0,30)	0,00 / 0,30
Citação do réu. (0,10)	0,00 / 0,10
Protesto pela produção de provas. (0,10)	0,00 / 0,10
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Valor da causa. (0,10)	0,00 / 0,10
Encerramento da peça: data, local, advogado/OAB. (0,10)	0,00 / 0,10
Padrão de Resposta Página 4 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,75 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade empresária Sigma sagrou-se vencedora da licitação para a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, a saber, a construção de linha férrea unindo quatro municípios da Região Metropolitana do Estado do Pará e posterior exploração comercial da linha. No segundo ano da entrada em operação do serviço ferroviário, a empresa não pôde efetuar o reajuste da tarifa, com base no índice previsto no contrato, sob o argumento de que se tratava de um ano eleitoral.

Com base no caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A sociedade empresária Sigma pode, mediante notificação prévia, declarar a rescisão unilateral do contrato? Alternativamente, pode a empresa determinar a interrupção na prestação do serviço até a aprovação do reajuste pelo Estado? (Valor: 0,75) B) Poderia ter sido previsto no referido contrato de concessão que eventuais conflitos decorrentes de sua execução seriam resolvidos por meio de arbitragem? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta é dada pelo Artigo 39, da Lei nº 8.987/1995: o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária. No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. A sociedade empresária não pode, portanto, declarar a rescisão unilateral do contrato, devendo ajuizar demanda para esse fim. De igual modo, não pode determinar a interrupção na prestação do serviço, mesmo diante do descumprimento de cláusula contratual pelo poder concedente, na forma do Art. 39, parágrafo único, que determina a impossibilidade de interrupção ou paralisação do serviço até decisão judicial transitada em julgado. B) A resposta é positiva. O Art. 23-A, da Lei nº 8.987/1995, dispõe que “o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados, para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa”. Nesse sentido, a Lei nº 13.129/2015 passou a disciplinar a utilização da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis envolvendo a Administração Pública.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Padrão de Resposta Página 5 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

ITEM PONTUAÇÃO

A 1. A sociedade empresária não pode declarar a rescisão unilateral do contrato, devendo ajuizar demanda para esse fim, (0,30) na forma do Art. 39, da Lei nº 0,00/0,30/0,40 8.987/1995 (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não pontua.

A 2. Não pode determinar a interrupção na prestação do serviço até decisão 0,00/0,25/0,35 judicial transitada em julgado (0,25), na forma do Art. 39, parágrafo único (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não pontua.

B. Sim, o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem (0,40), nos termos do Art. 23-A, da Lei nº 8.987/1995 OU 0,0 / 0,40 / 0,50 conforme expressa previsão da Lei nº 13.129/2015 (0,10) Obs.: A simples menção do dispositivo legal não pontua.

Padrão de Resposta Página 6 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Padrão de Resposta Página 5 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” ITEM PONTUAÇÃO A 1. A sociedade empresária não pode declarar a rescisão unilateral do contrato, devendo ajuizar demanda para esse fim, (0,30) na forma do Art. 39, da Lei nº	0,00/0,30/0,40
8.987/1995 (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não pontua. A 2. Não pode determinar a interrupção na prestação do serviço até decisão	0,00/0,25/0,35
judicial transitada em julgado (0,25), na forma do Art. 39, parágrafo único (0,10). Obs.: a mera citação do dispositivo legal não pontua. B. Sim, o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem (0,40), nos termos do Art. 23-A, da Lei nº 8.987/1995 OU	0,0 / 0,40 / 0,50
conforme expressa previsão da Lei nº 13.129/2015 (0,10) Obs.: A simples menção do dispositivo legal não pontua. Padrão de Resposta Página 6 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,50 pts

Enunciado (íntegro)

A Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG realizou procedimento licitatório na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, para aquisição de insumos. Ao final do julgamento das propostas, observou-se que a microempresa Alfa havia apresentado preço 8% (oito por cento) superior em relação à proposta mais bem classificada, apresentada pela empresa Gama. Diante desse cenário, a Pasta da Saúde concedeu à microempresa Alfa a oportunidade de oferecer proposta de preço inferior àquela trazida pela empresa Gama. Valendo-se disso, assim o fez a microempresa Alfa, sendo em favor desta adjudicado o objeto do certame. Inconformada, a empresa Gama interpôs recurso, alegando, em síntese, a violação do princípio da isonomia, previsto no Art. 37, XXI, da Constituição da República e no Art. 3º, da Lei n° 8.666/1993.

Na qualidade de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG, utilizando-se de fundamentação e argumentos jurídicos, responda aos itens a seguir.

A) É juridicamente correto oferecer tal benefício para a microempresa Alfa? (Valor: 0,50) B) Houve violação ao princípio da isonomia? (Valor: 0,75)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta deve ser positiva. O Art. 44, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 presume como empate as hipóteses em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou 10% (dez por cento) superiores a melhor proposta. É o denominado “empate ficto ou presumido”. B) A resposta deve ser negativa. O examinando deve abordar o princípio da isonomia, previsto de forma genérica no Art. 5º da Constituição da República, sob seu aspecto material, no qual se pressupõe tratamento desigual entre aqueles que não se enquadram na mesma situação fático-jurídica. No caso em questão, a própria Constituição estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (Art. 146, III, “d”, Art. 170, IX, e Art. 179, todos da CRFB/88).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Padrão de Resposta Página 7 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

ITEM PONTUAÇÃO

A) Sim. É o denominado “empate ficto ou presumido” (0,15), por meio do qual se presume empatadas as propostas apresentadas pelas 0,00 / 0,15/ 0,25 / 0,35 / microempresas e empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 0,40 / 0,50 10% (dez por cento) superiores a melhor proposta (0,25), nos termos do Art. 44, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (0,10).

B 1) Não. O princípio da isonomia, sob seu aspecto material, pressupõe tratamento desigual entre aqueles que não se enquadram na mesma 0,00 / 0,35 situação fático-jurídica. (0,35)

B 2) No caso em questão, a própria Constituição estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno 0,00 / 0,30 / porte (0,30), nos termos do Art. 3º, § 14 OU 5º-A, da Lei n. 8.666/93 OU 0,40 Art. 146, III, “d”, OU Art. 170, IX, OU Art. 179, todos da CF/88. (0,10).

Padrão de Resposta Página 8 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Padrão de Resposta Página 7 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” ITEM PONTUAÇÃO A) Sim. É o denominado “empate ficto ou presumido” (0,15), por meio do qual se presume empatadas as propostas apresentadas pelas	0,00 / 0,15/ 0,25 / 0,35 /
microempresas e empresas de pequeno porte que forem iguais ou até	0,40 / 0,50
10% (dez por cento) superiores a melhor proposta (0,25), nos termos do Art. 44, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (0,10). B 1) Não. O princípio da isonomia, sob seu aspecto material, pressupõe tratamento desigual entre aqueles que não se enquadram na mesma	0,00 / 0,35
situação fático-jurídica. (0,35) B 2) No caso em questão, a própria Constituição estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno	0,00 / 0,30 /
porte (0,30), nos termos do Art. 3º, § 14 OU 5º-A, da Lei n. 8.666/93 OU	0,40
Art. 146, III, “d”, OU Art. 170, IX, OU Art. 179, todos da CF/88. (0,10). Padrão de Resposta Página 8 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Na estrutura administrativa do Estado do Maranhão, a autarquia Ômega é responsável pelo desempenho das funções estatais na proteção e defesa dos consumidores. Em operação de fiscalização realizada pela autarquia, constatou-se que uma fornecedora de bebidas realizou “maquiagem” em seus produtos, ou seja, alterou o tamanho e a forma das garrafas das bebidas que comercializava, para que os consumidores não percebessem que passaria a haver 5% menos bebida em cada garrafa. Após processo administrativo em que foi conferida ampla defesa à empresa, a autarquia lhe aplicou multa, por violação ao dever de informar os consumidores acerca da alteração de quantidade dos produtos. Na semana seguinte, a infração praticada pela empresa foi noticiada pelos meios de comunicação tradicionais, o que acarretou considerável diminuição nas suas vendas, levando-a a ajuizar ação indenizatória em face da autarquia. A empresa alega que a repercussão social dos fatos acabou gerando danos excessivos à sua imagem.

Diante das circunstâncias narradas, responda aos itens a seguir.

A) A autarquia Ômega, no exercício de suas atividades de proteção e defesa dos consumidores, possui o poder de aplicar multa à empresa de bebidas? (Valor: 0,60) B) A autarquia deve reparar os danos sofridos pela redução de vendas dos produtos da empresa fiscalizada? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta deve ser positiva. A autarquia possui natureza jurídica de direito público, de modo que, no exercício de seu poder de polícia, pode exercer fiscalização e, caso encontre irregularidades, pode aplicar sanções (Art. 78 do CTN e artigos 55 e 56, inciso I, do CDC). B) A resposta deve ser negativa. A responsabilidade civil pressupõe uma conduta do agente, um resultado danoso, e um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Ainda que, em casos excepcionais, seja possível a responsabilização do Estado por condutas lícitas, a autarquia agiu, no caso narrado, em estrito cumprimento de seu dever legal, rompendo o nexo de causalidade que é pressuposto da responsabilidade civil. Além disso, a notícia acerca da infração ganhou notoriedade em virtude de haver sido publicada pelos meios de comunicação tradicionais, sem nenhum fato que pudesse indicar uma atuação específica, deliberada e desproporcional da autarquia em prejudicar a imagem da empresa. Por fim, deve-se ressaltar que seria um contrassenso não divulgar a notícia acerca da infração, a qual consistia exatamente no não cumprimento do dever de informar a alteração irregular dos produtos aos consumidores.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Padrão de Resposta Página 9 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

ITEM PONTUAÇÃO

A) Sim. A autarquia, pessoa jurídica de direito público (0,20), pode exercer fiscalização e aplicar sanções no desempenho de seu poder de polícia (0,30), 0,00/0,20/0,30/0,40/0,50/0,60 com base no Art. 78 do CTN OU nos artigos 55 e 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (0,10).

B) Não. Embora o Estado possa vir a ser responsabilizado pela pratica de atos lícitos (0,20), não há que se falar em reparação de danos no presente caso uma 0,00/0,20/0,45/0,65 vez que a autarquia agiu em estrito cumprimento de seu dever legal (0,45).

Padrão de Resposta Página 10 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO - 4B001161

Enunciado

A lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma.

Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo? (Valor: 0,75) B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) A resposta é negativa. O poder regulamentar conferido à Administração tem caráter complementar à lei, a fim de permitir sua aplicação. O poder regulamentar destina-se, portanto, a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, não podendo criar obrigação nova, não prevista na lei. O Art. 84, IV, da CRFB/88, dá a exata dimensão dessa prerrogativa: “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

B) A resposta é positiva. O Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme previsão do Art. 49, V, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois o poder regulamentar conferido à Administração tem caráter complementar à lei, a fim de permitir sua aplicação, não podendo criar 0,00 / 0,65 / 0,75 obrigação nova, não prevista na lei (0,65), conforme Art. 84, IV, da CRFB. (0,10) B. Sim, pois o Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 0,00 / 0,40 / 0,50 regulamentar (0,40), conforme previsão do Art. 49, V, da CRFB. (0,10)

Padrão de Resposta Página 11 de 12 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
Padrão de Resposta Página 9 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” ITEM PONTUAÇÃO A) Sim. A autarquia, pessoa jurídica de direito público (0,20), pode exercer fiscalização e aplicar sanções no desempenho de seu poder de polícia (0,30),	0,00/0,20/0,30/0,40/0,50/0,60
com base no Art. 78 do CTN OU nos artigos 55 e 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (0,10). B) Não. Embora o Estado possa vir a ser responsabilizado pela pratica de atos lícitos (0,20), não há que se falar em reparação de danos no presente caso uma	0,00/0,20/0,45/0,65
vez que a autarquia agiu em estrito cumprimento de seu dever legal (0,45). Padrão de Resposta Página 10 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO - 4B001161 Enunciado A lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo? (Valor: 0,75) B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo? (Valor: 0,50) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito comentado A) A resposta é negativa. O poder regulamentar conferido à Administração tem caráter complementar à lei, a fim de permitir sua aplicação. O poder regulamentar destina-se, portanto, a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, não podendo criar obrigação nova, não prevista na lei. O Art. 84, IV, da CRFB/88, dá a exata dimensão dessa prerrogativa: “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. B) A resposta é positiva. O Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme previsão do Art. 49, V, da CRFB/88. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois o poder regulamentar conferido à Administração tem caráter complementar à lei, a fim de permitir sua aplicação, não podendo criar	0,00 / 0,65 / 0,75
obrigação nova, não prevista na lei (0,65), conforme Art. 84, IV, da CRFB. (0,10) B. Sim, pois o Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder	0,00 / 0,40 / 0,50
regulamentar (0,40), conforme previsão do Art. 49, V, da CRFB. (0,10) Padrão de Resposta Página 11 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 29/05/2016 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” Padrão de Resposta Página 12 de 12 Prova Prático-Profissional – XIX Exame de Ordem Unificado

Questão 4

Discursiva 0,75 pts

Enunciado (íntegro)

A lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma.

Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo? (Valor: 0,75) B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta preliminar (íntegro)

A) A resposta é negativa. O poder regulamentar conferido à Administração tem caráter complementar à lei, a fim de permitir sua aplicação. O poder regulamentar destina-se, portanto, a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, não podendo criar obrigação nova, não prevista na lei. O Art. 84, IV, da CRFB/88, dá a exata dimensão dessa prerrogativa: “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

B) A resposta é positiva. O Congresso Nacional tem competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme previsão do Art. 49, V, da CRFB/88.

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Exame XIX · 2016