Exame XIX · 2016

No dia 14/07/2015, João, estando em São Caetano do Sul (SP) interessado em vender seu carro usado, enviou mensagem via celular para Maria, na qual indicava o preço mínimo do bem (quinze mil reais, com pagamento à vista), as condições físicas do automóvel e a informação sobre a inexistência de ônus sobre o objeto do negócio jurídico. Maria, em Birigui (SP), tendo recebido e lido de pronto a mensagem de João e, sem que houvesse prazo específico para a aceitação da proposta, deixa de respondê-la imediatamente. No dia 16/07/2015, Maria responde a João, via mensagem por celular, informando ter interesse em comprar o veículo, desde que o preço fosse parcelado em sete vezes. Contudo, João informa a Maria que o veículo fora vendido na véspera.

Tendo em vista o enunciado, responda aos itens a seguir.

A) A oferta de João foi feita entre pessoas presentes ou ausentes? (Valor: 0,65) B) A resposta de Maria, a partir do momento em que envia mensagem via celular a João alterando as condições do que fora originalmente ofertado, poderia qualificá-la como mera proposta? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A) Trata-se de proposta feita entre pessoas juridicamente “presentes”, visto que a tecnologia permitiu a cognoscibilidade da oferta e a possibilidade de resposta imediata, ainda que estivessem fisicamente em locais diversos. B) A partir do momento em que Maria alterou o escopo da oferta original, saiu do papel de proposta/aceitação para se tornar proponente de uma nova proposta, na forma do Art. 431 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Trata-se de proposta feita entre pessoas juridicamente “presentes” (0,10), pelo fato de que a houve a possibilidade de conhecimento da 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,45 / 0,55 proposta e resposta imediata (0,45), na forma do Art. 428, I, do Código 0,65 Civil (0,10) B. Sim. Maria se tornou proponente/policitante, no momento em que realizou nova proposta (0,50), nos termos do Art. 431 do Código Civil 0,00 / 0,50 / 0,60 (0,10)

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Marina e José casaram-se e, após alguns anos poupando dinheiro, conseguiram comprar, à vista, o primeiro imóvel em Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro. Dois meses depois de se mudarem para o novo apartamento, José ficou desempregado e, por isso, a família deixou de ter renda suficiente para pagar suas despesas. O casal, então, resolveu alugar o imóvel e utilizar o valor auferido com a locação para complementar a renda necessária à manutenção da própria subsistência, inclusive o pagamento do aluguel de outro apartamento menor, para onde se mudou. Em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passou, o casal deixou de cumprir algumas obrigações contraídas no supermercado do bairro, uma das quais ensejou o ajuizamento de execução, com a determinação judicial de penhora do imóvel. Marina e José, regularmente citados, não efetuaram o pagamento. No dia seguinte à intimação da penhora, decorridos apenas 05 (cinco) dias da juntada dos mandados de citação aos autos, Marina e José foram ao seu escritório, desesperados, porque temiam perder o único imóvel de sua propriedade.

Tendo em vista essa situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A) Que medida judicial pode ser adotada para a defesa do casal e em que prazo? (Valor: 0,60) B) O que poderão alegar os devedores para liberar o bem da penhora? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A) Os devedores poderão oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 738 do CPC). B) Poderão alegar a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de seu único imóvel, ainda que locado a terceiros, porquanto a renda obtida com o aluguel é revertida para a subsistência da família (Art. 1º da Lei nº 8.009/90 ou Súmula nº 486, STJ).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Os devedores poderão oferecer embargos à execução (0,30), no prazo 0,00/0,20/0,30/0,40/0,50/0, de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (0,20), nos termos do Art. 738 do CPC (0,10). B. Trata-se de bem de família impenhorável (0,55), conforme dispõe o 0,00/0,55/0,65 Art. 1º, da Lei nº 8.009/90 ou Súmula nº 486 do STJ (0,10)

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Antônia, estudante de Jornalismo, foi contratada por Cristina, jornalista reconhecida nacionalmente, para transcrever os áudios de entrevistas gravadas em razão de estudo inédito sobre a corrupção na América Latina, sendo o sigilo sobre as informações parte de obrigação prevista expressamente no contrato. O trabalho contratado duraria cinco anos, mas, no curso do segundo ano, Cristina descobriu, em conversa com alguns colegas, que Antônia franqueara a uma amiga o acesso ao material de áudio. Inconformada, Cristina ajuizou ação de resolução contratual, cumulada com indenizatória, em face de Antônia, que, em contestação, alegou: i) que o contrato por ela assinado não vedava a subcontratação, e ii) que não teve alternativa senão delegar o trabalho a uma amiga, em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico que a impossibilitou de usar o computador por quase três meses, sendo o caso, portanto, de força maior.

Com base na situação apresentada, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) As alegações de Antônia em contestação configuram justo motivo para o inadimplemento contratual, a evitar sua condenação ao pagamento de indenização? (Valor: 0,75) B) Nessa hipótese, pode o juiz, independentemente de dilação probatória, após a contestação apresentada por Antônia, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Não, pois apesar de inexistir a proibição contratual para a subcontratação da prestação de serviço, o Código Civil veda expressamente esta possibilidade, sem que haja a anuência do tomador, de acordo com o artigo 605, CC. Ademais, Antônia não pode alegar força maior nesse caso para eximir-se da responsabilidade, vez que a força maior deu causa ao acidente por ela sofrido e a sua incapacitação temporária para a prestação de serviços contratada, mas não deu causa ao dano da quebra de sigilo gerado pela subcontratação, ato voluntário de Antônia.

B) Sim, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e julgar a lide antecipadamente, na forma do Art. 330, I, do CPC, uma vez que se trata de questão meramente de direito, já que a ré confessou a subcontratação, tornando os fatos incontroversos.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÂO

A. Não. Antônia descumpriu a expressa vedação legal de subcontratação em contrato de prestação de serviço sem o consentimento do tomador/contratante (0,35), a teor do Art. 605 do Código Civil (0,10). 0,00 / 0,30 / 0,35 / 0,40 / Ademais, não poderá alegar força maior porque o ato de subcontratar 0,45 / 0,65 / 0,75 fora voluntário, ao passo que o acidente apenas deu causa à incapacidade temporária para a prestação de serviços contratada (0,30). B. Sim, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e julgar antecipadamente a lide, vez que se tornou questão puramente de direito OU uma vez que não há necessidade de produção de prova (0,20), em 0,00 / 0,20/ 0,30/ 0,40 / 0,50 razão do reconhecimento dos fatos pela prestadora de serviço (0,20) conforme previsão do Art. 330, I, do CPC (0,10).

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Júlia e André, casados há quinze anos, são pais de Marcos, maior de idade e capaz. Em janeiro de 2015, quando um forte temporal assolava a cidade em que moravam, André saiu de casa para receber aluguel do imóvel que herdara de sua mãe, não voltando para casa ao fim do dia. Após 6 meses do desaparecimento de André, que não deixou procurador ou informação sobre o seu paradeiro, Júlia procura aconselhamento jurídico sobre os itens a seguir.

A) De acordo com o caso, independentemente de qualquer outra providência, será possível obter a declaração de morte presumida de André? (Valor: 0,70) B) Dos personagens descritos no caso, quem detém a legitimidade ativa para requerer a sucessão definitiva dos bens de André? Qual é o prazo para esse requerimento? (Valor: 0,55)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Trata-se de hipótese de ausência, nos termos do artigo 6º, do Código Civil, configurada pela saída de André do seu domicílio sem dele haver notícias. Não é possível obter declaração de morte presumida, pois, de acordo com o Art. 7º do CC/02, somente haverá essa possibilidade por risco de vida, o que não se caracterizou.

B) A sucessão definitiva dos bens do ausente poderá ser requerida, nos termos do Art. 1167 do Código de Processo Civil ou do Art. 37 do Código Civil, dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória. Os legitimados para requererem a abertura da sucessão definitiva são os mesmos que podem requerer a sucessão provisória, ou seja, Júlia ou o filho deles, Marcos, de acordo com o Art. 1163, § 1º, do Código de Processo Civil ou Art. 27 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Não se trata de hipótese de morte presumida sem decretação de 0,00 / 0,30 / 0.40 ausência (0,30), pois André não corria risco de vida (0,30), requisito 0,60 / 0,70 previsto pelo Art. 7º , do Código Civil (0,10). B. A legitimidade ativa é do cônjuge ou herdeiros legítimos, ou seja, Júlia e Marcos (0,15). Art. 1163, § 1º, do CPC OU Art. 27, do CC (0,10). O prazo 0,00 / 0,15 / 0,20 / 0,25 / 0,30 / para abertura da sucessão definitiva dos bens do ausente é de 10 anos 0,35 / 0,45 / 0,55 após o trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória (0,20). Art. 1.167 do CPC OU Art. 37 do Código Civil (0,10).

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