Exame XX · 2016

Jair é representante comercial nascido em Recife. Em virtude da natureza de sua profissão, por vezes passa meses na estrada efetuando entregas em todo o Brasil. Seus pais moram em Manaus, sua esposa e seu filho moram em Salvador. Com dificuldades financeiras, Jair, na condição de mutuário, realizou contrato de empréstimo com Juca, na condição de mutuante, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, na data avençada no contrato para a restituição do valor acordado, Jair não cumpre sua obrigação. Precisando urgentemente da importância emprestada, Juca, domiciliado em Macapá, obtém um inventário dos clientes de Jair e, de posse de tal lista, localiza-o em Belém. Considerados os fatos narrados, pergunta-se: A) Qual é o domicílio de Jair para todos os fins legais? (Valor: 0,65) B) Caso Juca decida ajuizar uma ação em face de Jair enquanto este se encontrar em Belém/PA, onde aquela poderá ser proposta? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Em virtude da natureza de sua profissão pressupor contínuas viagens, considerar-se-á para todos os fins legais como domicilio de Jair, o local onde for encontrado, nos termos do Art. 73 do CC.

B) A ação poderá ser proposta em Macapá OU em Belém, nos termos do Art. 46, § 2º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Para fins legais, o domicílio de Jair será o local onde for encontrado 0,00 / 0,55 / 0,65 (Belém) (0,55), nos termos do Art. 73 do CC (0,10). B. A ação poderá ser proposta em Macapá OU em Belém (0,20), já que como é incerto o domicilio de Jair, a ação pode ser ajuizada no domicílio de Juca e também pode ser ajuizada no local em que ele for encontrado (0,30), nos termos do Art. 46, § 2º, do CPC (0,10). 0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50 / 0,60 Obs.: A pontuação será atribuída para respostas que indiquem Macapá, Belém ou ambas as referidas cidades.

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Daniel, 30 anos, amealhou ao longo da vida um patrimônio considerável. Era solteiro e decidira não ter filhos. Seus pais já eram falecidos e Daniel tinha apenas um irmão bilateral, Alexandre, e um irmão unilateral, Rafael. Após 30 dias em coma induzido em razão de grave acidente de carro, Daniel veio a falecer em 30 de agosto de 2014. Diante do exposto, responda aos itens a seguir. A) Como deverá ser partilhada a herança entre os irmãos de Daniel? (Valor: 0,60) B) Se depois de três anos do falecimento de Daniel, e já realizada a partilha de seus bens, aparecesse mais um irmão unilateral, até então ignorado pelos demais, que ação judicial poderia intentar para receber parte dos bens da herança? Qual o prazo para ajuizamento? (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Nos termos do Art. 1.841 do Código Civil: “Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. Assim, Rafael, irmão unilateral, herdará somente metade do que Alexandre herdar.

B) Nos termos do Art. 1.824 do Código Civil, esse irmão teria direito ao seu quinhão hereditário, sendo que a ação judicial cabível seria a petição de herança, cujo prazo prescricional é de dez anos a contar da abertura da sucessão (Art. 205 do CC).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. O irmão unilateral (Rafael) herdará metade do que o irmão bilateral 0,00 /0,50 / 0,60 (Alexandre) herdar (0,50), nos termos do Art. 1.841 do CC (0,10). 0,00 / 0,25 / 0,35 B1. Petição de herança (0,25), conforme o Art. 1.824 do CC (0,10).

B2. O prazo prescricional para propositura de ação de petição de herança é dez anos a contar da abertura da sucessão (0,20), conforme o 0,00 / 0,20 / 0,30 Art. 205 do CC (0,10)

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Em 15 de janeiro de 2015, a Financeira X celebrou instrumento particular de contrato de mútuo com Rafael para financiar a aquisição, por este último, de veículo automotor vendido pela Concessionária B. De acordo com o contrato de mútuo, Rafael deveria pagar 30 (trinta) prestações mensais à Financeira X, no valor de R$ 2.000,00 cada, com vencimento no quinto dia útil do mês. Por meio do correspondente instrumento particular, devidamente anotado no certificado de registro do veículo, a propriedade deste último é alienada fiduciariamente à Financeira X, em garantia do pagamento do mútuo. Raphael, contudo, inadimpliu a 4ª prestação, tendo sido devidamente constituído em mora pela Financeira X. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir. A) O inadimplemento da 4ª prestação autoriza o vencimento antecipado das prestações posteriores (da 5ª à 30ª prestação)? (Valor: 0,65) B) Para consolidar o domínio do veículo em seu nome e autorizar a alienação extrajudicial para a satisfação da dívida, qual o tipo de ação judicial que a financeira X deve mover? (Valor: 0,60) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. Considera-se vencida a dívida quando as prestações não forem pontualmente pagas, de acordo com o Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação vigente, estabelece: “A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”.

B) Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação cabível para o fim de consolidar o domínio do veículo em nome do credor e autorizar a alienação extrajudicial em pagamento da dívida é a ação de busca e apreensão.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Considera-se vencida a dívida quando as prestações não forem pontualmente pagas (0,55), de acordo com o § 3º do Art. 2º, do Decreto- 0,00 /0,55 / 0,65 Lei nº 911/1969 (0,10).

B. Ação de busca e apreensão (0,50), nos termos do art 3º do Decreto-Lei 0,00 /0,50 / 0,60 nº 911/1969 (0,10).

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Patrícia e sua vizinha Luiza estão sempre em conflito, pois Nick, o cachorro de Luiza, frequentemente pula a cerca entre os imóveis e invade o quintal de Patrícia, causando diversos danos à sua horta. Patrícia já declarou inúmeras vezes que deseja construir uma divisória para evitar as constantes invasões de Nick, mas não quer assumir sozinha o custo da alteração, ao passo que Luiza se recusa a concordar com a mudança da cerca limítrofe entre os terrenos. Em determinado dia, Nick acabou preso no quintal de Patrícia que, bastante irritada com toda a situação, recusou-se a devolvê-lo e não permitiu que Luiza entrasse em seu terreno para resgatá-lo. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Tendo se recusado a devolvê-lo, pode Patrícia impedir a entrada de Luiza em sua propriedade com o intuito de resgatar o cachorro? (Valor: 0,50) B) Com relação ao pleito de Patrícia acerca da divisória entre os imóveis, é possível exigir de Luiza a concordância com a alteração da cerca? Em caso positivo, de quem seriam os custos da colocação da nova divisória? (Valor: 0,75) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A questão envolve problema de limite entre prédios e direito de tapagem, bem como disposições sobre direitos de vizinhança constantes na seção do Código Civil que versa sobre o direito de construir. Com relação à primeira pergunta, não pode Patrícia impedir que Luiza entre em seu terreno, mediante aviso prévio, a fim de resgatar o cachorro Nick (Art. 1.313, inciso II, do Código Civil), a não ser que o devolva por conta própria, o que não ocorreu no caso em tela. B) Já se levando em conta o pleito de Patrícia sobre a alteração da divisória entre os imóveis, observa-se que esse direito pode ser exigido pelo proprietário de um terreno a fim de evitar a passagem de animais de pequeno porte, sendo responsável pelas despesas aquele que provocou a necessidade dos tapumes especiais, ou seja, no presente caso, Luiza (Art. 1.297, § 3º, do Código Civil).

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Por força do Art. 1.313, inciso II, do Código Civil (0,10) desde que exista 0,00 / 0,15 / aviso prévio (0,15), Patrícia não pode impedir a entrada OU deve permitir 0,25 / 0,35 / 0,40 / 0,50 a entrada de Luiza em seu terreno (0,25) B1. Patrícia pode exigir de Luiza a construção de tapumes especiais para 0,00 / 0,35 evitar a passagem do animal para sua propriedade (0,35). B2. Sendo que os custos da colocação desses tapumes deverão correr por 0,00 / 0,30 / 0,40 conta de Luiza (0,30), por força do Art. 1.297, § 3º, do Código Civil (0,10).

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