Exame XX · 2016

Mauro ajuizou ação reivindicatória em face de Joabe, alegando ser proprietário de terreno com 1000m , situado na cidade de São Paulo/SP. Citado, Joabe manifesta discordância com a pretensão autoral, alegando, em sua contestação, que, dos 1000m², teria adquirido 600m², por meio de escritura pública, e 400m² lhe foram transferidos por Fernando, que possuía a referida porção do imóvel, sem qualquer questionamento, por aproximadamente 18 anos. Ocorre que Vânia, vizinha das partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Mauro e Joabe, especificamente a porção de 600m² que ambos alegam ser proprietários, 200m² são de sua propriedade. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Qual é a peça processual a ser manejada por Vânia em face dos litigantes, com vistas a resguardar seus direitos de proprietária e intervir no feito? (Valor: 0,55) B) No tocante à metragem adquirida por Joabe junto a Fernando, qual alegação pode ser utilizada por Joabe para conferir propriedade originária sobre a área? (Valor: 0,70) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Deverá utilizar-se da oposição, prevista no Art. 682 do CPC/15. A oposição tem lugar para que Vânia contraponha seu interesse jurídico de proprietária dos 200m² do terreno, pretendendo parcialmente a coisa sobre a qual controvertem Mauro e Joabe. B) Joabe poderá alegar a aquisição da propriedade sobre 400m² por usucapião, na forma do Art. 1.238 do CC OU do Enunciado 237 da Súmula do STF. A posse do antecessor Fernando poderá ser utilizada por Joabe, conforme o Art. 1.243 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A) Cabível o uso da oposição por Vânia (0,45), indicando, como fundamento legal, o Art. 682 0,00 / 0,40 / 0,55 do CPC/15 (0,10). B) Indicar, como matéria de defesa, a alegação da aquisição da propriedade por usucapião, (0,25) conforme o Art. 1.238 ou a Súmula 237 do STF (0,10), podendo Joabe utilizar-se do 0,00 / 0,25 / 0,35 / tempo de posse exercido por seu antecessor Fernando (0,25), de acordo com o Art. 1.243 0,50 / 0,60 / 0,70 do CC. (0,10).

Padrão de Resposta Página 3 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Avelino, Ferdinando e Tábata, engenheiros recém-formados, resolveram iniciar em conjunto um negócio, sem constituir pessoa jurídica, cujo objeto seria a reforma de imóveis usados. Para dar início à empreitada, os três se utilizaram de financiamento bancário, assumido em caráter solidário, com prazo de pagamento de dois anos. O negócio se desenvolveu bem, mostrando-se lucrativo, e os três engenheiros foram compondo uma reserva financeira que se destinaria a pagar o empréstimo. A quantia necessária acaba por ser amealhada com seis meses de antecedência. Avelino, responsável pela gestão econômico-financeira do empreendimento, decidiu manter o dinheiro aplicado até o vencimento da dívida, em vez de antecipar o pagamento. Ocorre que Avelino esqueceu de pagar a dívida, razão pela qual, Ferdinando e Tábata, receberam interpelação do banco credor, exigindo o pagamento imediato da dívida, acrescida da multa contratual e dos juros de mora. Com vistas a evitar maiores constrangimentos e na impossibilidade de se comunicar com Avelino, um deles, Ferdinando, resolveu quitar, com recursos próprios, a dívida toda. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir. A) O que Ferdinando poderá exigir de cada um dos demais devedores solidários? (Valor: 0,70) B) Se Ferdinando fosse citado pelo banco, em ação de cobrança ajuizada sob o procedimento comum, poderia ele promover a inclusão dos demais devedores na relação processual, a fim de exigir-lhes o que de direito nos mesmos autos? De que forma? (Valor: 0,55) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Tratando-se de solidariedade passiva, todos os três devedores são obrigados, perante o credor, pela dívida toda (Art. 275 do Código Civil). Na hipótese de um deles efetuar o pagamento, este se sub-roga nos direitos do credor em face dos demais, podendo exigir, de cada um, a sua cota-parte, conforme Art. 283 do Código Civil. No entanto, apenas o devedor culpado responde, perante os demais, pelos acréscimos derivados da mora, segundo o Art. 280 do Código Civil. Sendo assim, se Ferdinando pagar a dívida toda, poderá exigir de Tábata o equivalente a um terço da obrigação principal e de Avelino o equivalente a um terço da obrigação principal, além do valor integral da multa e dos juros de mora.

B) Sim. Para isso, Ferdinando deverá promover o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, com fundamento no Art. 130, inciso III, do CPC/15.

Padrão de Resposta Página 4 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Ferdinando poderá exigir de Tábata um terço da obrigação principal (0,20) (Art. 283 do CC) (0,10). Ferdinando poderá exigir de Avelino um terço da obrigação 0,00 / 0,20 / 0,30 /0,40 / 0,50 / principal e, ainda, a integralidade dos acréscimos moratórios – multa penal e juros 0,60 / 0,70 de mora (0,30) (Art. 280 do CC) (0,10). B. Sim. Meio adequado à pretensão: chamamento ao processo (0,45), conforme o 0,00 / 0,45 / 0,55 Art. 130, inciso III, do CPC/15 (0,10).

Padrão de Resposta Página 5 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Íris e Apolo, residentes no Rio de Janeiro, iniciaram namoro no final de 2008, estando ambos divorciados. Desde 2010, mantinham relação pública, notória, contínua e duradoura, coabitando desde o início desse mesmo ano no domicílio de Íris, juntamente com Selene, de 19 anos, fruto do primeiro casamento de Íris. Íris e Apolo optaram por não realizar uma escritura de união estável. Alguns meses após a mudança para o domicílio de Íris, Apolo vendeu o apartamento em que residia e, com o produto da venda, adquiriu uma casa, onde seus filhos gêmeos do primeiro casamento, Pietro e Dionísio, de 22 anos de idade, passaram a residir. Em janeiro de 2011, o casal, juntamente com Selene, mudou-se para outro apartamento, arrematado nesse mesmo mês por Apolo, em praça judicial, com recursos provenientes dos rendimentos do casal. Lá realizaram diversas obras, em razão de o apartamento necessitar de reformas nas instalações hidráulica e elétrica. Em 26 de dezembro de 2014, Íris e Apolo, acompanhados de Selene, sofreram acidente automobilístico, no qual faleceram ao mesmo tempo, sem deixar testamento, tendo sido declarada a morte do casal em suas respectivas certidões de óbito. Selene, ainda que gravemente ferida, sobreviveu. Meses depois do acidente, Pietro, na qualidade de inventariante, enviou notificação para Selene, que ainda residia no mesmo apartamento, comunicando que ele e Dionísio, únicos herdeiros de Apolo, tomariam a posse do apartamento, caso ela não o devolvesse voluntariamente, sob o argumento de o bem pertencer somente a seu pai, uma vez que este o arrematara em seu nome apenas. Selene, na qualidade de única herdeira de sua mãe Íris, o(a) procura em busca de orientação jurídica. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Quem são os herdeiros dos imóveis adquiridos por Apolo enquanto residia com Íris e como deverão ser partilhados? (Valor: 0,65) B) Para buscar a tutela de seu direito, que ação Selene deve ajuizar? Quais serão as partes deste processo? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A CRFB/88 inovou ao conferir à união estável atributos de entidade familiar, proclamando no Art. 226, § 3º, que “para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, sendo o tema atualmente disciplinado pelo CC. Restando demonstrada a unidade familiar, impõe-se o reconhecimento da união estável, nos termos do Art. 1723, § 1º, e do Art. 1725, ambos do CC, entre Íris e Apolo, de janeiro de 2010, data que passaram a residir conjuntamente no apartamento de Íris, a 26 de dezembro de 2014, data do óbito de ambos, incidindo à hipótese o regime da comunhão parcial de bens para o patrimônio havido em comum no referido período, uma vez que a questão não menciona a existência de escritura de união estável com adoção de regime diverso.

Padrão de Resposta Página 6 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

A casa adquirida para residência de Pietro e Dionísio foi subrogada em bem particular de Apolo e, portanto, não se comunica com Íris (Art. 1.659, inciso I, do CC), sendo apenas os filhos gêmeos os herdeiros desse bem. Já o apartamento arrematado foi adquirido com recursos provenientes do esforço comum do casal, pelo que deve ser partilhado entre o espólio de ambos, na proporção de 50% para cada um (Art. 1.660, inciso I, do CC). Cumpre ainda destacar que não há que se falar em direitos sucessórios entre Íris e Apolo, uma vez que são comorientes (Art. 8º do CC), pelo que Selene herdará 50% do imóvel adquirido durante a constância da união daqueles, enquanto que Pietro e Dionísio, filhos de Apolo, os outros 50% (Art. 1.835 do CC), na proporção de 25% cada um.

B)Assim, Selene, na qualidade de única herdeira e inventariante do espólio da mãe, deve ajuizar ação de reconhecimento e dissolução pelo óbito de união estável em face do espólio de Apolo, que será representado por seu inventariante, Pietro (Art. 75, inciso VII, do CPC/15).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Os herdeiros do apartamento são Selene, Pietro e Dionísio, uma vez que o bem foi adquirido onerosamente pelos companheiros Íris e Apolo na constância da união estável (0,20) conforme o Art. 1.725 e o Art. 1.660, inciso I, ambos do CC 0,00 / 0,10 / 0,15 / 0,20 / 030 / (0,10), herdarão na proporção de 50% para cada espólio em razão da comoriência 0,35 / 0,40 / 0,45 / 0,50 / 0,65 (0,10), conforme o Art. 8º do CC (0,10), sendo Selene herdeira de 50% do imóvel e Pietro e Dionísio, 25% cada um (0,15). B1. Selene deve ajuizar ação de reconhecimento de união estável e dissolução pelo 0,00 / 0,30 óbito.(0,30) B2. O autor será o espólio de Íris, representado pela inventariante e única herdeira Selene (0,10), o réu será o espólio de Apolo, representado por Pietro (0,10), 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 conforme determina o Art. 75, inciso VII, do CPC (0,10).

Padrão de Resposta Página 7 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Jacinto por meio de sua microempresa individual celebrou contrato com a sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. tendo como objeto a safra de milho que ainda seria plantada e posteriormente colhida no sítio de propriedade de Jacinto. A sociedade empresária teve perfeita ciência desses fatos. Com relação ao preço, ficou acordado que seria pago metade na assinatura do contrato e metade após a entrega da safra. Chegada a época do plantio, Jacinto dispensou todos os seus esforços no plantio, tendo comprado sementes de excelente qualidade e preparado a terra de forma adequada. Também durante o crescimento da plantação, Jacinto, diligentemente, tratou de observar todas as medidas adequadas para afastar as pragas. No entanto, dias antes da entrega da safra de milho à Distribuição de Milho S.A., uma nova praga surgiu no Brasil e devastou quase toda a plantação de Jacinto. Na data prevista, Jacinto entregou à sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. apenas o que restou após a praga, 1/3 do total da safra de milho. Em contrapartida, a sociedade empresária negou-se a efetuar o pagamento da outra metade do preço, alegando que a quantidade entregue da safra de milho era menor do que a necessária para cumprir com seus compromissos perante seus clientes. Em virtude do não pagamento da segunda metade do preço, o microempreendedor Jacinto alega ter sofrido, além do dano material, dano moral. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Assiste razão à sociedade empresária Distribuição de Milho S.A. em não ter efetuado o pagamento da segunda metade do preço a Jacinto? (Valor: 0,60) B) Havendo a propositura de uma ação em desfavor de Distribuição de Milho S.A., como deve ser calculado o valor da causa? (Valor: 0,30) C) Considerando que o valor da causa não excederia 40 (quarenta) salários mínimos, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível? (Valor: 0,35) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) As partes celebraram contrato aleatório, contrato bilateral, em que uma das prestações ajustadas corre o risco de não existir ou de existir em parte. Ou seja, as partes assumiram o risco de prestações desproporcionais. No caso, a sociedade empresária tinha conhecimento de que a plantação sequer existia no momento da celebração do contrato, portanto tratando de coisa futura. Ao contratar uma safra, a sociedade empresária assumiu o risco de contratar algo que não haveria de previamente saber a quantidade exata. Jacinto ao escolher sementes de boa qualidade, tratar a terra de forma adequada, cuidar da plantação contra pragas e, após as pragas, buscar solução mostra sua diligência e, portanto, não incide em imperícia, imprudência ou negligência. No entanto, quando se trata de contratos aleatórios contrata-se o risco e não se está subordinado à condição suspensiva. Sendo assim, sabendo que o contrato foi concluído com as manifestações de vontade e tendo gerado obrigações, devem as obrigações serem adimplidas, conforme previsão do Art. 459 do CC.

Padrão de Resposta Página 8 de 9 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (REAPLICAÇÃO PORTO VELHO / RO) Aplicada em 09/10/2016 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

B) Considerando ser uma ação de cobrança de dívida cumulada com compensatória por dano moral, o valor da causa deve abranger a dívida monetariamente corrigida, juros de mora vencido e outras penalidades que venham a existir no contrato somando-se, ainda, o valor pretendido de dano moral. O dano moral pretendido, com a entrada em vigor do CPC/15, passa a ter que ser expresso na elaboração do valor da causa. C) A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, devido à empresa de Jacinto ser uma microempresa individual, conforme previsão do Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A1. Não, pois as partes celebraram um contrato aleatório de coisa futura (0,20), tendo 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 a sociedade empresária assumido o risco de existir qualquer quantidade (0,10). A2. Não tendo havido culpa de Jacinto, ele tem direito a receber todo o preço (0,20), 0,00 / 0,20 / 0,30 conforme previsão do Art. 459 do CC (0,10). B. O valor da causa deve ser calculado somando a dívida corrigida monetariamente, juros de mora, e penalidades se houver e o dano moral (0,20). Com base no que prevê 0,00 / 0,20 / 0,30 o Art. 292, incisos I e V, do CPC (0,10) C. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, devido a empresa de Jacinto ser uma microempresa individual (0,25), conforme previsão legal do Art. 8º, § 1º, inciso II, 0,00 / 0,25 / 0,35 da Lei nº 9.099/95 (0,10).

Padrão de Resposta Página 9 de 9