Exame XX · 2016

Uma companhia fechada realizou regularmente a alienação do estabelecimento empresarial situado na cidade de Sobral. Não houve publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, apenas o arquivamento do mesmo contrato na Junta Comercial do Estado do Ceará, onde está arquivado o estatuto. O acionista minoritário Murtinho consultou o acionista majoritário Severiano para saber a razão da ausência de publicação. A resposta que recebeu foi a seguinte: como a receita bruta anual da companhia é de três milhões de reais, ela é considerada uma empresa de pequeno porte e, como tal, está dispensada da publicação de atos societários, nos termos da legislação que regula as empresas de pequeno porte. Murtinho consultou seu advogado para que ele analisasse a resposta apresentada por Severiano, nos termos a seguir. A) A companhia fechada da qual Murtinho é acionista é, de direito, uma empresa de pequeno porte? (Valor: 0,70) B) É dispensável a publicação do contrato de trespasse do estabelecimento de Sobral? (Valor: 0,55) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a obrigatoriedade do enquadramento como EPP para que as sociedades empresárias possam gozar das prerrogativas concedidas pela Lei Complementar nº 123/2006, entre elas a dispensa de publicação de atos societários (Art. 71). Ademais, o examinando deverá demonstrar que as sociedades por ações não podem ser enquadradas como ME ou EPP, com base no Art. 3º, § 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006. Outro objetivo a ser atingido pelo examinando é demonstrar que conhece o teor do Art. 1.144 do Código Civil e sua aplicabilidade quanto a publicação do contrato de trespasse às sociedades por ações, porque não poderão ser enquadradas como ME ou EPP. No caso, a alienação do estabelecimento situado em Sobral, pertencente ao patrimônio de uma companhia que não pode ser enquadrada como EPP a despeito de sua receita bruta anual, deve cumprir o art. 1.144 do Código Civil.

A) Não. As sociedades por ações não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, ainda que a receita bruta anual seja inferior ao limite máximo previsto no Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, com fundamento no Art. 3º, § 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006.

B) Não. Em razão de a companhia não ser uma empresa de pequeno porte, para os fins legais, é obrigatória a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial com base no Art. 1.144 do Código Civil.

A resposta, para fins de pontuação no item B, deverá esclarecer a razão da obrigatoriedade da publicação do contrato de trespasse, diante das informações do enunciado e dos objetivos da questão. Assim, o examinando deverá afirmar que não se trata de uma EPP, portanto afasta-se a incidência da norma do art.71 da Lei Complementar n. 123/2006 e incide a norma do art. 1.144 do Código Civil.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. As sociedades por ações não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido às empresas de pequeno porte (0,30), ainda que a receita bruta anual seja inferior a R$ 3.600.000,00 (0,30), com fundamento no Art. 3º, § 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006 (0,10). 0,00 / 0,30 / 0,40 / 0,60 / 0,70 Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Somente receberá pontuação relativa a receita bruta anual o examinando que afirmar que a sociedade não pode ser enquadrada como EPP.

B. Não. Em razão de a companhia não ser uma empresa de pequeno porte, para os fins legais, é obrigatória a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial (0,45), 0,00 / 0,45 / 0,55 com base no Art. 1.144 do Código Civil (0,10). Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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João Claudino Metais Ltda. é sócia de uma sociedade limitada e acionista de uma companhia fechada. As duas sociedades empresárias nas quais João Claudino Metais Ltda. tem participação tiveram suas falências decretadas num intervalo de seis meses, sendo a limitada em março de 2014 e a companhia em setembro de 2014. Antevendo a crise iminente que se anunciava, o sócio exerceu seu direito de retirada da sociedade limitada, em janeiro de 2014, dentro do prazo legal, por discordar de alteração contratual. A sociedade, na data da decretação da falência, ainda não havia lhe pago seus haveres, embora tivesse realizado a apuração. Com base na hipótese formulada, responda aos itens a seguir. A) João Claudino Metais Ltda. poderá exigir da massa falida da sociedade o recebimento do valor de suas quotas? (Valor: 0,65) B) Caso seja realizada deliberação assemblear na companhia falida e seja aprovada matéria que enseje o direito de retirada, ficando vencido, João Claudino Metais Ltda. poderá pleitear o reembolso de suas ações? (Valor: 0,60) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando do efeito da sentença de falência sobre o direito de retirada do sócio ou acionista e o pagamento dos haveres ou reembolso de quotas/ações. Note-se que são duas situações distintas, ou seja, na sociedade limitada o sócio já exerceu seu direito de retirada antes da decretação da falência e na companhia ainda não, mas o comando da questão indaga se poderá exercê-lo durante a falência. A resposta é negativa ao comando do item A quanto do item B, porque, de acordo com o Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, fica suspenso tanto o exercício do direito de retirada do sócio/acionista quanto o recebimento do valor de suas quotas ou ações.

A) Não. Com a decretação de falência da sociedade limitada, mesmo que o sócio tenha exercido seu direito de retirada anteriormente, fica suspenso o pagamento dos haveres por parte da sociedade falida, com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Observa-se que o comando da questão não indaga do examinando qual a classificação do crédito da pessoa jurídica sócia, portanto, inaplicável o art. 83 e seus parágrafos. A causa da inexigibilidade do pagamento do valor das quotas decorre da suspensão determinada no art. 116, II, da Lei n. 11.101/2005.

B) Não. Embora seja direito essencial do acionista retirar-se da sociedade nos casos previstos na Lei nº 6.404/76, a decretação de falência da companhia suspende o exercício do direito de retirada. Portanto, caso venha a ser aprovada matéria que autorize o pedido de reembolso, o acionista dissidente estará impedido de exercê-lo, com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Com a decretação de falência da sociedade limitada, mesmo que o sócio tenha exercido seu direito de retirada anteriormente, fica suspenso o pagamento dos haveres por parte da sociedade falida (0,55), com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 0,00 / 0,55 / 0,65 11.101/2005 (0,10). Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B. Não. Caso venha a ser aprovada, após a decretação da falência, matéria que autorize o pedido de reembolso, o acionista dissidente estará impedido de exercê-lo, com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (0,60). 0,00 / 0,60 Obs.: A pontuação pela menção do Art. 116, II, da Lei nº 11,101/2005 só será atribuída uma vez, desde que o dispositivo seja citado no contexto do item A ou do item B. Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária estrangeira. Com base nas regras de aplicação da arbitragem pela Administração Pública, responda aos itens a seguir. A) As partes que firmarem a convenção de arbitragem poderão escolher as regras de direito ou de equidade, inclusive mantendo o sigilo em todo o procedimento e das decisões dos árbitros, aspecto essencial do instituto da arbitragem? (Valor: 0,40) B) A convenção de arbitragem pode indicar as regras internacionais de comércio e as regras corporativas que os árbitros adotarão como base para a arbitragem de direito? (Valor: 0,50) C) A instituição da arbitragem poderá afetar o curso da prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública? (Valor: 0,35) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não pontua.

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos básicos do examinando sobre certas regras de aplicação da arbitragem pela administração pública, em especial a proibição do julgamento dos árbitros por equidade, a necessária publicidade das decisões e a interrupção da prescrição com a instituição da arbitragem. A) Não. Na arbitragem envolvendo a Administração Pública somente poderão ser utilizadas regras de direito (ou não poderão ser utilizadas regras de equidade) e deve ser observado o princípio da publicidade, de conformidade com o Art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.307/96.

B) Sim. As partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive as regras internacionais de comércio e regras corporativas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública, com fundamento no Art. 2º, parágrafos 1º e 2º, e no Art. 11, inciso IV, ambos da Lei nº 9.307/96.

C) Sim. A instituição da arbitragem irá afetar o curso da prescrição, produzindo sua interrupção, que retroagirá à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição, com base no Art. 19, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Na arbitragem envolvendo a Administração Pública somente poderão ser utilizadas regras de direito (ou não poderão ser utilizadas regras de equidade) (0,15) e 0,00 / 0,15 / 0,25 / deve ser observado o princípio da publicidade (0,15), de conformidade com o Art. 2º, § 0,30 / 0,40 3º, da Lei nº 9.307/96 (0,10). Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

B. Sim. As partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive as regras internacionais de comércio e regras corporativas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (0,30), com 0,00 / 0,30 / fundamento no Art. 2º, §§ 1º E 2º (0,10) e no Art. 11, inciso IV (0,10), ambos da Lei nº 0,40 / 0,50 9.307/96. Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

C. Sim. A instituição da arbitragem irá afetar o curso da prescrição, produzindo sua interrupção, que retroagirá à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição (0,25), com base no Art. 19, § 2º, da Lei 0,00 / 0,25 / 0,35 nº 9.307/96 (0,10).

Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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No curso da recuperação judicial de uma sociedade empresária, duas semanas após o processamento do pedido, foram celebrados novos contratos de fornecimento de matéria prima para seu desenvolvimento. Considerando-se o momento da celebração dos contratos e os efeitos da recuperação judicial, pergunta-se: A) Os créditos decorrentes destes contratos podem ser incluídos no plano de recuperação? (Valor: 0,60) B) Em caso de inadimplemento dos contratos, é possível o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor por meio do manejo de requerimento de falência? (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não pontua.

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos básicos do examinando em relação aos efeitos da recuperação judicial em relação aos créditos constituídos após a data do pedido, como informa o enunciado. De acordo com o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 a recuperação judicial somente atinge os créditos existentes à data do pedido. Portanto, com base na interpretação deste dispositivo, a contrario sensu, os créditos decorrentes dos contratos celebrados após o pedido de recuperação não se sujeitam aos seus efeitos e não podem ser incluídos no plano. Pelo mesmo raciocínio, não fica o credor impedido de ajuizar ações de cobrança em face do devedor diante da não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, com base no Art. 73, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

A) Não. A recuperação judicial somente atinge os créditos existentes à data do pedido, de acordo com o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, com base na interpretação deste dispositivo, a contrario sensu, os créditos decorrentes dos contratos celebrados duas semanas após o processamento do pedido não se sujeitam aos efeitos da recuperação e não podem ser incluídos no plano.

Será aceito também como resposta correta a fundamentação no Art.59 da Lei nº 11.101/2005, a contrario sensu, desde que o examinando esclareça que o efeito novativo relacionado ao plano de recuperação (após sua aprovação e concessão da recuperação) limita-se às obrigações anteriores ao pedido, não atingindo os contratos mencionados no enunciado.

B) Sim. É possível o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor em recuperação judicial, inclusive por meio do manejo de requerimento de falência. O processamento ou a concessão da recuperação judicial não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita a seus efeitos com fundamento no Art. 73, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

Por se tratar de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação e não incluído no plano não será pontuada a resposta embasada no art. 61, § 1º e no art. 73, IV, ambos da Lei nº 11.101/05, porque não é hipótese de convolação da recuperação em falência.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A recuperação judicial somente atinge os créditos existentes à data do pedido. Portanto, com base na interpretação deste dispositivo, a contrario sensu, os créditos decorrentes dos contratos celebrados duas semanas após o processamento do pedido não se sujeitam aos efeitos da recuperação e não podem ser incluídos no plano (0,50) com fundamento no Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05 (0,10). OU 0,00 / 0,50 / 0,60 Será aceita a fundamentação no Art. 59 da Lei nº 11.101/05 (0,10), a contrario sensu, desde que o examinando esclareça que o efeito novativo relacionado ao plano de recuperação (após sua aprovação e concessão da recuperação) limita-se às obrigações anteriores ao pedido, não atingindo os contratos mencionados no enunciado (0,50). Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B.Sim. É possível o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor em recuperação judicial, inclusive por meio do manejo de requerimento de falência. O processamento ou a concessão da recuperação judicial não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita a seus efeitos (0,55), com fundamento no Art. 73, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 0,00 / 0,55 / 0,65 (0,10). Obs.: O fundamento legal correto encontra-se, exclusivamente, no parágrafo único, do art. 73 da lei n. 11.101/2005, Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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