Exame XX · 2016

Aragominas Jardinagem e Paisagismo Ltda. EPP sacou duplicata de prestação de serviços à vista em face de Bernardo Sayão no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O título foi endossado antes da apresentação a pagamento para o Banco Filadélfia S.A. Na data da apresentação ao sacado, para pagamento, este solicitou prorrogação da apresentação por dois meses, o que foi aceito pelo credor. Foi firmada declaração escrita na duplicata, assinada por mandatário do endossatário com poderes especiais, concedendo a referida prorrogação. O sacado não efetuou o pagamento da duplicata na data acordada. O endossatário exigiu o pagamento do endossante, que se recusou a fazê-lo alegando que não anuiu com a prorrogação do vencimento, fato inconteste. A) Sendo certo que o endosso em favor do Banco Filadélfia é translativo e não houve aposição de cláusula sem garantia, é cabível a exceção ao pagamento apresentada? (Valor: 0,80) B) A anuência com a prorrogação do prazo de vencimento da duplicata, firmada por mandatário com poderes especiais, poderia ser invalidada por não ter sido dada pelo próprio credor? (Valor: 0,45) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O objetivo da questão é verificar o conhecimento pelo examinando da possibilidade de reforma ou prorrogação do prazo de vencimento da duplicata, seja à vista ou a prazo, e as exigências legais para este ato, bem como a aplicação dos dispositivos da duplicata de compra e venda à duplicata de prestação de serviços, por força do Art. 20, § 3º, da Lei nº 5.474 /68. A) Sim, porque em caso de prorrogação do prazo de vencimento, para manter a coobrigação do endossante é preciso anuência expressa deste, o que não se verificou, com base no Art. 20, § 3º, c/c o Art. 11, parágrafo único, ambos da Lei nº 5.474 /68. B) Não, porque a declaração autorizando a prorrogação do prazo de vencimento também pode ser firmada pelo representante com poderes especiais do endossatário, com base no Art. 11, caput, da Lei nº 5.474 / 68.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, porque em caso de prorrogação do prazo de vencimento, para manter a coobrigação do endossante é preciso a anuência expressa deste, o que não se verificou (0,60), com base no Art. 20, § 3º, (0,10) c/c o Art. 11, parágrafo único, ambos da Lei nº 0,00 / 0,60 / 0,70 / 0,80 5.474 /68 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B. Não, porque a declaração autorizando a prorrogação do prazo de vencimento também pode ser firmada pelo representante com poderes especiais do endossatário 0,00 / 0,35 / 0,45 (0,35), com base no Art. 11, caput, da Lei nº 5.474 /68 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Nos autos da ação de execução por título extrajudicial intentada por Paulo em face da sociedade Ilha das Flores Contabilidade Ltda. foi constatado que esta tinha sido regularmente dissolvida com baixa do registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O juiz acatou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade extinta formulado pelo autor e, por não ter sido encontrado o sócio majoritário, foi realizada a penhora de bens particulares de João, sócio minoritário que nunca foi administrador da sociedade. Independentemente da integralização das quotas durante a existência da sociedade, entendeu o magistrado que, se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, por aplicação do Art. 1.053, caput, do Código Civil. Com base nas informações acima, responda aos itens a seguir. A) O fato de o Código Civil possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens pessoais dos sócios, justifica a decisão que determinou a penhora dos bens de João? (Valor: 0,60) B) João deve responder subsidiariamente pelas dívidas sociais? (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. No processo não ficou demonstrada a prática de ato considerado como abuso da personalidade jurídica por parte do sócio e a dissolução da sociedade foi regular, afastando com isto a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil. B) Na sociedade simples do tipo limitada devem ser aplicadas as disposições do tipo e não as da sociedade simples. Com isto, deve ser afastado o argumento do juiz, baseado no Art. 1.023 do Código Civil, e aplicada a regra do Art. 1.052, sobre a responsabilidade limitada ao valor das quotas de cada sócio, estando o capital integralizado.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. No processo não ficou demonstrada a prática de ato considerado como abuso da personalidade jurídica por parte do sócio (0,25) e a dissolução da sociedade foi regular (0,25), afastando com isto a aplicação da desconsideração, com base no Art. 50 0,00 / 0,25 / 0,50 / 0,60 do CC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B. Não. O fato de a sociedade limitada ser simples não pode ensejar a aplicação da responsabilidade subsidiária (0,25), prevista no Art. 1.023 do CC (0,10), porque na 0,00 / 0,20 / 0,25 / 0,30 sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor da sua quota, 0,35 / 0,45 / 0,55 / 0,65 estando o capital integralizado, (0,20) com fundamento no Art. 1.052 do CC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Carlos, microempreendedor individual, atuava na distribuição de bebidas em sua cidade. Em razão da recessão e fortíssima retração do mercado com a inflação galopante, não conseguiu honrar seus débitos e teve sua falência decretada. No curso do processo, após a arrecadação dos bens e direitos sujeitos à falência, Carlos pleiteou, por meio de seu advogado, autorização judicial para assumir a empresa de distribuição de orgânicos. O pedido foi indeferido e o advogado recorreu afirmando que o Art. 75 da Lei nº 11.101/05 prevê o afastamento do devedor de suas atividades e que o falido já está afastado da empresa de distribuição de bebidas. Carlos pretende exercer nova empresa e não haveria vedação legal para isto. Com base nestas informações, responda aos itens a seguir. A) O argumento apresentado pelo advogado de Carlos é procedente? (Valor: 0,70) B) A perda da administração e disposição dos bens sujeitos à arrecadação, com a decretação da falência, impede Carlos de exercer qualquer direito ou pleitear providências em relação a eles? (Valor: 0,55) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção do dispositivo legal não pontua.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando compreende que a falência não se limita a afastar o devedor de suas atividades, em sentido estrito. Por este raciocínio literal do Art. 75 da Lei nº 11.101/05, o devedor poderia exercer outras atividades empresariais mesmo falido. Isto é falso e contraria o Art. 102 da Lei nº 11.101/05. Assim, o argumento apresentado pelo advogado de Carlos não é procedente. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

A) Não, o argumento é improcedente. Com a decretação de falência, Carlos não poderá assumir qualquer outra empresa, mesmo que diversa daquela que exercia antes da falência, até que seja prolatada a sentença que extinguir suas obrigações, com fundamento no Art. 102 da Lei nº 11.101/05.

B) Não. Embora o devedor,desde a decretação da falência, perca a administração e disposição em relação aos bens arrecadados, a lei lhe confere o direito de fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Amparo legal: Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, o argumento é improcedente. Com a decretação de falência, Carlos não poderá assumir qualquer outra empresa, mesmo que diversa daquela que exercia antes da falência (0,30), até que seja prolatada a sentença que extinguir suas obrigações (0,30), 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,70 com fundamento no Art. 102 da Lei nº 11.101/05 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B. Não. Embora o devedor perca a administração e disposição em relação aos bens arrecadados desde a decretação da falência, a lei lhe confere o direito de fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja 0,00 / 0,45 / 0,55 parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis (0,45). Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Os amigos Tobias e Mainard pretendem constituir uma sociedade empresária que adotará a firma Mainard Marcenaria & Cia., designação sugerida por Tobias. Antes da formalização da constituição, os futuros sócios consultam você, como advogado(a) para dirimir as dúvidas a seguir. A) A firma sugerida por Tobias pode ser aceita pela Junta Comercial quando do arquivamento do contrato? (Valor: 0,45) B) Qual o âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial? Há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas? (Valor: 0,80) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece as regras legais para a formação das firmas sociais, em especial, a proibição de indicação do objeto social, justamente para diferenciação das denominações, que deverão indicar o objeto. Outro objetivo é aferir se o examinando conhece que a sistemática legal de proteção ao nome empresarial independe de registro especial, ao contrário das marcas, sendo assegurada a proteção a nível estadual com o arquivamento do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial. A) Não. A firma social não pode conter o objeto da sociedade, apenas nome de sócio com o aditamento, se necessário, da expressão “e companhia” ou sua abreviatura, com base no Art. 1.157 do CC. Portanto, não pode ser aceita a designação proposta por Tobias. B) O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual, de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC. Não há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 8.934/94.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A firma social não pode conter o objeto da sociedade, apenas nome de sócio com o aditamento, se necessário, da expressão “e companhia” ou sua abreviatura 0,00 / 0,35 / 0,45 (0,35), com base no Art. 1.157 do CC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. B. O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual (0,30), de acordo com o Art. 1.166, caput, do CC (0,10). Não há necessidade de registro próprio, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento 0,00 / 0,30 / 0,40 / dos atos constitutivos de sociedades (0,30), em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 0,60 / 0,70 / 0,80 8.934/94 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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