2ª fase OAB · Direito Civil

Exame XXI · 2016

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Em junho de 2009, Soraia, adolescente de 13 anos, perde a visão do olho direito após explosão de aparelho de televisão, que atingiu superaquecimento após permanecer 24 horas ligado ininterruptamente. A TV, da marca Eletrônicos S/A, fora comprada dois meses antes pela mãe da vítima. Exatos sete anos depois do ocorrido, em junho de 2016, a vítima propõe ação de indenização por danos morais e estéticos em face da fabricante do produto. Na petição inicial, a autora alegou que sofreu dano moral e estético em razão do acidente de consumo, atraindo a responsabilidade pelo fato do produto, sendo dispensada a prova da culpa, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos estéticos sofridos. No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir, inclusive laudo pericial elaborado na época, apontando o defeito do produto, destacando, desde já, a desnecessidade de dilação probatória. Recebida a inicial, o magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca Y, determinou a citação da ré e após oferecida a contestação, na qual não se requereu produção de provas, decidiu proferir julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos da autora, com base em dois fundamentos: (i) inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a vítima/autora da ação já alegou, em sua inicial, que não participou da relação contratual com a ré, visto que foi sua mãe quem adquiriu o produto na época; e (ii) prescrição da pretensão autoral em razão do transcurso do prazo de três anos, previsto no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Na qualidade de advogado(a) de Soraia, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente, no último dia do prazo recursal, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. Não deve ser considerada a hipótese de embargos de declaração. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, na forma do Art. 203, § 1º, do Art. 487, incisos I e II, e do Art. 490, todos do CPC/15. Com efeito, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, rejeitando o pedido de indenização pelo fato do produto, ao entender que a vítima não se qualificava como consumidora, na forma da lei, decidindo, também, de ofício, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em virtude disso, o meio processual adequado à impugnação do pronunciamento jurisdicional, a fim de evitar que faça coisa julgada, é o recurso de apelação, de acordo com o Art. 1.009 do CPC/15. Deve-se, para buscar a tutela integral ao interesse da autora, impugnar cada um dos capítulos da sentença, isto é, tanto a inexistência da relação de consumo quanto o reconhecimento de ofício da prescrição. Ademais, como a autora já produziu toda a prova pré-

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constituída que julga adequada, deve devolver toda a matéria, pugnando pelo provimento total do recurso de apelação, para que o Tribunal examine as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, na forma do Art. 1.013, § 4º, do CPC/15. Quanto ao primeiro ponto, deve-se sustentar a existência de relação de consumo entre a autora da ação, vítima de acidente de consumo, e a ré, fabricante do produto defeituoso que lhe causou dano moral e estético. Nesse caso, a despeito de não ter participado, como parte, da relação contratual de compra e venda do produto, a autora é qualificada como consumidora, pois, nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, é consumidor toda pessoa que "utiliza o produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput, do CDC), assim como “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (Art. 17 do CDC). Presente a relação de consumo, deve-se postular pelo julgamento do mérito, sem necessidade de retorno dos autos à instância inferior, alegando que a fabricante responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de fabricação de produtos que ponham em risco a segurança dos consumidores, como ocorreu no caso vertente (Art. 12, caput e § 1º, do CDC). Quanto ao segundo capítulo da sentença, deve-se pretender o afastamento da prescrição. Isso porque não corre prescrição contra absolutamente incapaz (Art. 198, inciso I, do CC), razão pela qual o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 27 do CDC) efetivou-se apenas em 2012, quando a autora completou 16 anos, tornando-se relativamente capaz. Dessa forma, a prescrição de sua pretensão ocorreria apenas em 2017. Nessa linha, deve-se requerer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado, desde logo, procedente, mediante o reconhecimento da relação de consumo e o afastamento da prescrição, dando provimento integral ao recurso de apelação, com o julgamento do mérito da demanda, na medida em que o feito se encontra maduro para julgamento.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento O recurso deve ser interposto perante o juízo sentenciante (0,10), 1ª. Vara Cível da 0,00/0,10/0,20 Comarca Y, com as respectivas razões endereçadas ao Tribunal (0,10). Partes 0,00/0,10/0,20 Indicação da apelante, Soraia, (0,10) e da apelada, Eletrônicos S/A (0,10). Cabimento 0,00/0,10 Recurso cabível, com fundamento no art. 1.009, caput, do CPC/15 (0,10). Fundamentação Jurídica/Legal Demonstrar a relação de consumo, ao indicar a autora da ação como consumidora, por utilizar o produto como destinatária final, OU por equiparação (0,70), na forma do Art. 0,00/0,70/0,80 2º, caput, do CDC OU do Art. 17 do CDC (0,10). Demonstrar que a ré responde objetivamente pelo dano causado pelo defeito do 0,00/0,70/0,80 produto (0,70), na forma do Art. 12, caput, do CDC (0,10). Demonstrar que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (0,70), na forma do Art. 27 do 0,00/0,70/0,80 CDC (0,10). Demonstrar que o termo inicial de contagem do prazo prescricional se efetiva com a 0,00/0,70/0,80 cessação da incapacidade absoluta (0,70), na forma do Art. 198, inciso I, do CC (0,10). Formular corretamente os pedidos

Deduzir pedido de afastamento da prescrição reconhecida pelo juízo a quo (0,30). 0,00/0,30 Pleitear que haja o julgamento pelo Tribunal sem o retorno do processo ao Juízo de 0,00/0,30/0,40 primeiro grau (0,30), na forma do Art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (0,10) Conhecimento (admissibilidade) (0,20) e provimento do recurso ou reforma da decisão 0,00/0,20/0,40 para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial (0,20) Demonstrar o recolhimento do preparo (0,10). 0,00/0,10 Fechamento da Peça (Indicar a inserção de local, data, assinatura e OAB) (0,10). 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento O recurso deve ser interposto perante o juízo sentenciante (0,10), 1ª. Vara Cível da	0,00/0,10/0,20
Comarca Y, com as respectivas razões endereçadas ao Tribunal (0,10). Partes	0,00/0,10/0,20
Indicação da apelante, Soraia, (0,10) e da apelada, Eletrônicos S/A (0,10). Cabimento	0,00/0,10
Recurso cabível, com fundamento no art. 1.009, caput, do CPC/15 (0,10). Fundamentação Jurídica/Legal Demonstrar a relação de consumo, ao indicar a autora da ação como consumidora, por utilizar o produto como destinatária final, OU por equiparação (0,70), na forma do Art.	0,00/0,70/0,80
2º, caput, do CDC OU do Art. 17 do CDC (0,10). Demonstrar que a ré responde objetivamente pelo dano causado pelo defeito do	0,00/0,70/0,80
produto (0,70), na forma do Art. 12, caput, do CDC (0,10). Demonstrar que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (0,70), na forma do Art. 27 do	0,00/0,70/0,80
CDC (0,10). Demonstrar que o termo inicial de contagem do prazo prescricional se efetiva com a	0,00/0,70/0,80
cessação da incapacidade absoluta (0,70), na forma do Art. 198, inciso I, do CC (0,10). Formular corretamente os pedidos Deduzir pedido de afastamento da prescrição reconhecida pelo juízo a quo (0,30).	0,00/0,30
Pleitear que haja o julgamento pelo Tribunal sem o retorno do processo ao Juízo de	0,00/0,30/0,40
primeiro grau (0,30), na forma do Art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (0,10) Conhecimento (admissibilidade) (0,20) e provimento do recurso ou reforma da decisão	0,00/0,20/0,40
para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial (0,20) Demonstrar o recolhimento do preparo (0,10).	0,00/0,10
Fechamento da Peça (Indicar a inserção de local, data, assinatura e OAB) (0,10).	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Ana, menor impúbere, é filha de José e Maria, ambos com apenas 18 (dezoito) anos de idade, desempregados e recém-aprovados para ingresso na Faculdade de Direito Alfa. As respectivas famílias do casal possuem considerável poder aquisitivo, porém se recusam a ajudá-los no sustento da pequena Ana, em razão de desentendimentos recíprocos. Destaca-se, por fim, que todos os avós são vivos e exercem profissões de destaque. Com esteio na hipótese proposta, responda aos itens a seguir. A) Os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta? Em hipótese positiva, cuida-se de obrigação solidária? (Valor: 0,65) B) A ação de alimentos pode ser proposta por Ana, representada por seus pais, sem incluir necessariamente todos os avós no polo passivo da demanda? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A questão envolve os denominados “alimentos suplementares”, tal como regulados pelo Art. 1.698 do CC. Nesse cenário, diante da insuficiência econômica dos pais, os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta. No entanto, não se trata de obrigação solidária, tal como regulada pelo Art. 264 do CC, mas de obrigação subsidiária, devendo ser diluída entre avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

B) É possível o exercício da pretensão alimentar contra um ou mais avós. Com efeito, a obrigação alimentar por parte dos avós guarda caracteres de divisibilidade e não há solidariedade, afastando o litisconsórcio necessário (Art. 114 do CPC/15). A exegese do Art. 1.698 do CC explicita tratar-se de litisconsórcio facultativo (Art. 113 do CPC/15), bastando que haja a opção por um dos avós, que suporte o encargo nos limites de suas possibilidades.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta, pois a questão envolve os denominados alimentos suplementares 0,00/0,25/0,30/0,35/0,40/0,55/0,65 (avoengos) (0,30). Não se trata de obrigação solidária, mas sim de obrigação subsidiária (0,25). Citação do Art. 1.698 do CC (0,10). B. Sim. Porque não há litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo (0,25), pois a obrigação alimentar suplementar é divisível 0,00/0,25/0,35/0,50/0,60 (0,25). Citação do Art. 113 OU Art. 114 do CPC/15 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta, pois a questão envolve os denominados alimentos suplementares	0,00/0,25/0,30/0,35/0,40/0,55/0,65
(avoengos) (0,30). Não se trata de obrigação solidária, mas sim de obrigação subsidiária (0,25). Citação do Art. 1.698 do CC (0,10). B. Sim. Porque não há litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo (0,25), pois a obrigação alimentar suplementar é divisível	0,00/0,25/0,35/0,50/0,60
(0,25). Citação do Art. 113 OU Art. 114 do CPC/15 (0,10). Padrão de Resposta Página 4 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,50 pts

Enunciado (íntegro)

Miguel e Joana, irmãos, figuram respectivamente como locatário e fiadora em contrato de locação residencial celebrado com Antônio, no qual consta cláusula em que Joana renuncia ao benefício de ordem. Diante da ausência de pagamento dos valores acordados, Antônio promoveu ação de execução por título extrajudicial em face de ambos os devedores. Miguel foi citado cinco dias úteis antes de Joana, sendo que o comprovante de citação de Joana foi juntado aos autos vinte dias úteis após o de Miguel. Diante do exposto, responda aos itens a seguir. A) Opostos embargos à execução por Joana, esta pleiteia que primeiro sejam penhorados os bens de Miguel. Deve ser acolhida essa alegação? (Valor: 0,50) B) O prazo para Miguel apresentar embargos à execução findou antes ou depois de iniciar o prazo para Joana embargar a execução? (Valor: 0,40) C) O prazo para oposição de embargos seria de 15 (quinze) dias, contados em dobro, se Miguel e Joana possuíssem advogados distintos? (Valor: 0,35)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. Tendo em vista a cláusula em que Joana renunciou ao benefício de ordem, não a assiste direito de que primeiro sejam penhorados os bens do afiançado, conforme previsto no Art. 828, inciso I, do CC e no Art. 794, § 3º, do CPC/15. B) Antes. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar é contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. O prazo para Miguel apresentar embargos terminou quinze dias úteis após a juntada de seu comprovante de citação, o que ocorreu antes da juntada do comprovante de citação de Joana, nos termos do Art. 915, § 1º, do CPC/15. C) Não. Conforme o Art. 915, § 3º, do CPC/15, não se aplica o disposto no Art. 229 do CPC/15 em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Como Joana renunciou ao benefício de ordem, não lhe assiste direito a que primeiro sejam penhorados os bens do afiançado (0,40), segundo o Art. 828, inciso 0,00/0,40/0,50 I, do CC OU o Art. 794, § 3º, do CPC/15 (0,10). B. Antes. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar é contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação 0,00/0,30/0,40 (0,30), segundo o Art. 915, § 1º, do CPC/15 (0,10). C. Não se aplica o prazo em dobro (Art. 229 do CPC/15) para oferecimento dos 0,00/0,25/0,35 embargos à execução (0,25), conforme o Art. 915, § 3º, do CPC/15 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. Como Joana renunciou ao benefício de ordem, não lhe assiste direito a que primeiro sejam penhorados os bens do afiançado (0,40), segundo o Art. 828, inciso	0,00/0,40/0,50
I, do CC OU o Art. 794, § 3º, do CPC/15 (0,10). B. Antes. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar é contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação	0,00/0,30/0,40
(0,30), segundo o Art. 915, § 1º, do CPC/15 (0,10). C. Não se aplica o prazo em dobro (Art. 229 do CPC/15) para oferecimento dos	0,00/0,25/0,35
embargos à execução (0,25), conforme o Art. 915, § 3º, do CPC/15 (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade empresária Y, de Porto Alegre, e a sociedade empresária X, com sede em Salvador e filial em São Paulo, ambas de grande porte, firmaram contrato de parceria para desenvolvimento de um programa de instalação de máquinas subterrâneas, que seguiu um modelo de instrumento contratual elaborado pela sociedade empresária X, com cláusula de eleição de foro em São Paulo, local de instalação das máquinas. Após os primeiros meses de relação contratual, contudo, as sociedades empresárias começaram a encontrar dificuldades para a realização dos serviços, de modo que a sociedade empresária X suspendeu o cumprimento de suas obrigações. Em razão disso, a sociedade empresária Y ajuizou ação de obrigação de fazer perante a Comarca de Porto Alegre, afirmando que a cláusula de eleição de foro, por estar contida em contrato de adesão, não seria válida. Com base em tais afirmativas, responda aos itens a seguir. A) É válida a eleição de foro constante do contrato firmado entre as sociedades empresárias Y e X? (Valor: 0,60) B) O juízo de Porto Alegre poderia reconhecer de ofício sua incompetência? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A cláusula de eleição de foro é válida, devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (Art. 63 do CPC/15), inicialmente porque há paridade na relação contratual, não se tratando de relação consumerista, a afastar a proteção prevista na Lei nº 8.078/90; e ainda porque, embora seja possível decretar a nulidade de cláusula contida em contrato de adesão em relações não consumeristas (Art. 424 do CC), apenas são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, o que não é a hipótese de criação de foro contratual.

B) Por se tratar de incompetência territorial, esta é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Art. 64, § 1º, e Art. 65, ambos do CPC/15), devendo ser alegada em preliminar de contestação (Art. 337, II, CPC/15).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A cláusula de eleição de foro é válida devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (0,25). Identificação de relação não consumerista ou paritária 0,00/0,25/0,35/0,50/0,60 (0,25). Citação do Art. 63, caput OU §1º. do CPC/15 OU Art. 78 do CC OU Súmula 335/STF (0,10). B. Não. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (0,55), segundo o Art. 64, § 1º OU Art. 65, caput, do CPC/15 OU Súmula 0,00/0,55/0,65 33/STJ OU Art. 337, II, CPC/15 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A cláusula de eleição de foro é válida devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (0,25). Identificação de relação não consumerista ou paritária	0,00/0,25/0,35/0,50/0,60
(0,25). Citação do Art. 63, caput OU §1º. do CPC/15 OU Art. 78 do CC OU Súmula 335/STF (0,10). B. Não. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (0,55), segundo o Art. 64, § 1º OU Art. 65, caput, do CPC/15 OU Súmula	0,00/0,55/0,65
33/STJ OU Art. 337, II, CPC/15 (0,10). Padrão de Resposta Página 7 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Ronaldo tem um crédito de R$ 20.000,00 com Celso. O referido crédito foi proveniente de contrato de mútuo celebrado entre as partes, subscrito por duas testemunhas. Apesar do vencimento da obrigação, Celso não cumpre o avençado. Ronaldo propõe ação de execução para o adimplemento da obrigação, restando evidenciado que Celso efetivamente doou seus dois únicos bens (automóveis) para Jorge antes da propositura da ação. De acordo com as informações constantes no caso, responda aos itens a seguir. A) É possível identificar algum vício na doação dos bens (automóveis)? (Valor: 0,60) B) Indique o instrumento processual do qual Ronaldo pode se valer para permitir que os bens doados possam ser expropriados na execução proposta. Fundamente a resposta com os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) No caso, pode-se identificar a fraude contra credores, prevista no Art. 158 do Código Civil, pois a doação dos únicos bens reduz o devedor à insolvência. B) Para que o credor prejudicado consiga perseguir os bens alienados em fraude contra credores, terá que se valer de Ação Pauliana, prevista no Art. 161 do Código Civil, pois a doação ocorreu antes do ajuizamento da execução.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Identifica-se a fraude contra credores (0,20), pois a doação dos 0,00/0,20/0,30/ únicos bens reduz o devedor à insolvência (0,30), nos termos do Art. 158 0,40/0,50/0,60 do CC (0,10) B. O credor terá que se valer de Ação Pauliana OU Ação Revocatória 0,00/0,55/0,65 (0,55), nos termos do Art. 161 do CC (0,10)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Identifica-se a fraude contra credores (0,20), pois a doação dos	0,00/0,20/0,30/
únicos bens reduz o devedor à insolvência (0,30), nos termos do Art. 158	0,40/0,50/0,60
do CC (0,10) B. O credor terá que se valer de Ação Pauliana OU Ação Revocatória	0,00/0,55/0,65
(0,55), nos termos do Art. 161 do CC (0,10) Padrão de Resposta Página 8 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado