2ª fase OAB · Direito Constitucional

Exame XXI · 2016

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela Associação Alfa, elabore a medida judicial cabível para o enfrentamento do problema, inclusive com providências imediatas, de modo que seja oferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os serviços do Posto de Saúde. A demanda exigirá dilação probatória. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça adequada nesta situação é a petição inicial de uma Ação Civil Pública. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O(A) examinando(a) deve indicar, na qualificação das partes, a Associação Alfa como demandante, e o Município Beta, como demandado. A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano e destinar-se à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/85. A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama. O cabimento da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associação – defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos – , e não eventual defesa de direito ou interesse individual. Como se discute a qualidade do serviço público oferecido à população e esses

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idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso, enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85. O que se verifica, na hipótese, é a necessidade de defesa do direito à vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços do Posto de Saúde Gama, bem como de sua dignidade, amparados pelo Art. 1º, inciso III, pelo Art. 5º, caput, pelo Art. 6º e pelo Art. 196, todos da CRFB/88. Na fundamentação, deve ser indicado que esses direitos estão sendo preteridos para a realização de obras públicas na área de lazer, o que é constitucionalmente inadequado em razão da maior importância dos referidos direitos. Afinal, sem vida e saúde, não há possibilidade de lazer. O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde (Art. 30, inciso VII, Art. 196 e Art. 230, todos da CRFB/88). É importante que o(a) examinando(a) formule pedido de concessão de medida liminar, a fim de compelir o Município a regularizar o sistema de saúde e prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na localidade abrangida pelo Posto de Saúde. O examinando deve indicar a proteção constitucional dos direitos à vida e à saúde, bem como da dignidade humana, e o risco de ineficácia da medida final, se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, uma vez que os idosos estão sujeitos a complicações de saúde e a risco de morte, caso não recebam o tratamento de saúde adequado. Deve ser demonstrada, portanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao final, deve ser formulado pedido para que a medida pleiteada em caráter liminar seja tornada definitiva. Deve ser requerida a produção das provas necessárias à demonstração da narrativa inaugural. Por fim, deve-se apontar o valor da causa.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

Endereçamento da petição (Juízo Cível da Comarca X ou Juízo de Fazenda 0,00/0,10 Pública da Comarca X (0,10). Qualificação das partes: A demandante é a Associação Alfa (0,10), figurando como demandado o 0,00/0,10/0,20 Município Beta (0,10) Legitimidade A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano (0,10) e destinar-se à defesa do patrimônio social e do 0,00/0,10/0,20/ direito à saúde de todos (0,10), atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V, 0,30/0,40 alíneas ´a´ e ´b´, da Lei nº 7.347/85 (0,10). A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama (0,10). Cabimento da ação civil pública O cabimento exclusivo da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da 0,00/0,10/0,20/ demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento 0,30/0,40 do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associação defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos – , e Padrão de Resposta Página 2 de 8 XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

não eventual defesa de direito ou interesse individual. (0,20). Como se discute a qualidade do serviço público oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso (0,10), enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV OU VIII, da Lei nº 7.347/85 (0,10). Fundamentação do mérito: 1. proteção da dignidade humana (0,30), consagrada no Art. 1º, inciso III, da 0,00/0,30/0,40 CRFB/1988 (0,10); 2. efetivação do direito fundamental à saúde (0,30), prevista no Art. 6º OU Art. 0,00/0,30/0,40 196 e ss. da CRFB/88 (0,10); 3. proteção do direito fundamental à vida (0,30), prevista no Art. 5º, caput, da 0,00/0,30/0,40 CRFB/1988 (0,10); 4. competência do Município para a prestação do serviço público de saúde 0,00/0,30/0,40 (0,30), prevista no Art. 23, II OU Art. 30, inciso VII, da CRFB/88 (0,10); 5. proteção constitucional OU legal ao idoso (0,30), prevista no Art. 230 da 0,00/0,30/0,40 CRFB/88 OU no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) (0,10). Fundamentação do pedido liminar: 0,00/0,30 - demonstrar a presença do fumus boni iuris (0,30); - demonstrar a presença do periculum in mora (0,30). 0,00/0,30 Pedidos: - opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (0,20), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC/15) (0,10) OU indicação do 0,00/0,20/0,30 não cabimento de conciliação (0,20), nos termos do Art. 334, parágrafo 4º, II, do CPC/15 (0,10) - pedido de produção de provas (0,20); 0,00/0,20 - liminar para impor ao Município a prestação adequada do serviço público de 0,00/0,30 saúde pelo Posto Gama (0,30); - pedido final de que o pleito liminar seja tornado definitivo OU pedido de procedência da ação civil pública para impor definitivamente ao Município a 0,00/0,30 prestação adequada do serviço público de saúde pelo Post Gama (0,30). Valor da causa: 0,00/0,10 De acordo com o Art. 291 do CPC/15 (0,10) Fechamento da peça: 0,00/0,10 Local ou Município ..., Data..., Advogado(a)... e OAB... (0,10)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento da petição (Juízo Cível da Comarca X ou Juízo de Fazenda	0,00/0,10
Pública da Comarca X (0,10). Qualificação das partes: A demandante é a Associação Alfa (0,10), figurando como demandado o	0,00/0,10/0,20
Município Beta (0,10) Legitimidade A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano (0,10) e destinar-se à defesa do patrimônio social e do	0,00/0,10/0,20/
direito à saúde de todos (0,10), atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V,	0,30/0,40
alíneas ´a´ e ´b´, da Lei nº 7.347/85 (0,10). A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama (0,10). Cabimento da ação civil pública O cabimento exclusivo da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da	0,00/0,10/0,20/
demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento	0,30/0,40
do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associação defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos – , e Padrão de Resposta Página 2 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” não eventual defesa de direito ou interesse individual. (0,20). Como se discute a qualidade do serviço público oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso (0,10), enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV OU VIII, da Lei nº 7.347/85 (0,10). Fundamentação do mérito: 1. proteção da dignidade humana (0,30), consagrada no Art. 1º, inciso III, da	0,00/0,30/0,40
CRFB/1988 (0,10); 2. efetivação do direito fundamental à saúde (0,30), prevista no Art. 6º OU Art.	0,00/0,30/0,40
196 e ss. da CRFB/88 (0,10); 3. proteção do direito fundamental à vida (0,30), prevista no Art. 5º, caput, da	0,00/0,30/0,40
CRFB/1988 (0,10); 4. competência do Município para a prestação do serviço público de saúde	0,00/0,30/0,40
(0,30), prevista no Art. 23, II OU Art. 30, inciso VII, da CRFB/88 (0,10); 5. proteção constitucional OU legal ao idoso (0,30), prevista no Art. 230 da	0,00/0,30/0,40
CRFB/88 OU no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) (0,10). Fundamentação do pedido liminar:	0,00/0,30
- demonstrar a presença do fumus boni iuris (0,30); - demonstrar a presença do periculum in mora (0,30).	0,00/0,30
Pedidos: - opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (0,20), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC/15) (0,10) OU indicação do	0,00/0,20/0,30
não cabimento de conciliação (0,20), nos termos do Art. 334, parágrafo 4º, II, do CPC/15 (0,10) - pedido de produção de provas (0,20);	0,00/0,20
- liminar para impor ao Município a prestação adequada do serviço público de	0,00/0,30
saúde pelo Posto Gama (0,30); - pedido final de que o pleito liminar seja tornado definitivo OU pedido de procedência da ação civil pública para impor definitivamente ao Município a	0,00/0,30
prestação adequada do serviço público de saúde pelo Post Gama (0,30). Valor da causa:	0,00/0,10
De acordo com o Art. 291 do CPC/15 (0,10) Fechamento da peça:	0,00/0,10
Local ou Município ..., Data..., Advogado(a)... e OAB... (0,10) Padrão de Resposta Página 3 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O Governador do Estado Z, no decorrer de seu mandato, é processado por agredir fisicamente um funcionário do hotel em que se hospedara no decorrer de suas férias, pois esse funcionário não teria tido o devido cuidado no transporte de suas malas. O fato ganhou as manchetes dos meios de comunicação, o que deu origem a uma forte pressão popular para que o agente político respondesse penalmente pelo desvio de conduta cometido. O Governador, preocupado, alega em sua defesa que se trata de conduta não passível de responsabilização, pois, quando a Constituição estabelece que o Presidente da República não responde por crimes estranhos ao exercício de sua função, estende tal direito, com base no princípio da simetria, a todos os chefes de Poder Executivo. Sobre o fato descrito, responda aos itens a seguir. A) Tem razão o Governador quando afirma que, se a conduta descrita fosse praticada pelo Presidente da República, este não responderia criminalmente? Justifique. (Valor: 0,60) B) No caso em tela, o Ministério Público poderia ajuizar a ação penal, de imediato, em face do Governador? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não possui. O que o Art. 86, § 4º, da CRFB/88 confere ao Presidente da República é uma prerrogativa de índole processual, ou mesmo uma imunidade temporária à persecução penal. O preceito não dispõe que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado enquanto não cessar sua investidura na Presidência da República.

B) Sim. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, as prerrogativas contempladas nesse preceito da Lei Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, e não com a de Chefe de Governo, são aplicáveis apenas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos Governadores. Além disso, poder-se-ia alegar que a aplicação da simetria no caso em tela é medida violadora ao princípio republicano. Nessa linha, o Governador do Estado Z, não gozando dessa prerrogativa, não possui nem mesmo direito à imunidade temporária à persecução penal garantida ao Presidente, podendo a ação penal ser ajuizada de imediato.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não possui razão. O que o Art. 86, § 4º, da CRFB/88 (0,10) confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à 0,00/0,50/0,60 persecução penal que impede a sua responsabilização enquanto não cessar sua investidura no cargo de Presidente da República (0,50). B. Sim. O Governador não goza da imunidade temporária à persecução penal outorgada ao Presidente da República pelo Art. 86, § 4º, da CRFB/88 (0,10), porque unicamente compatível com a condição institucional de Chefe de 0,00/0,55/0,65 Estado, e não com a de Chefe de Governo (0,55) OU porque a aplicação da simetria no caso em tela é medida violadora ao princípio republicano (0,55), previsto no Art. 1º, caput, da CRFB/88 (0,10)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não possui razão. O que o Art. 86, § 4º, da CRFB/88 (0,10) confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à	0,00/0,50/0,60
persecução penal que impede a sua responsabilização enquanto não cessar sua investidura no cargo de Presidente da República (0,50). B. Sim. O Governador não goza da imunidade temporária à persecução penal outorgada ao Presidente da República pelo Art. 86, § 4º, da CRFB/88 (0,10), porque unicamente compatível com a condição institucional de Chefe de	0,00/0,55/0,65
Estado, e não com a de Chefe de Governo (0,55) OU porque a aplicação da simetria no caso em tela é medida violadora ao princípio republicano (0,55), previsto no Art. 1º, caput, da CRFB/88 (0,10) Padrão de Resposta Página 5 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/15. Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60) B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal, já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pode criar órgão de apoio a essa estrutura de poder. É o que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados, tal qual determina o Art. 25, caput. B) Não. A resposta deve ser no sentido de negar o cabimento da ADPF diante da ausência das condições especiais para a propositura daquela ação constitucional, ou seja, a observância do princípio da subsidiariedade, previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da subsidiariedade rege a instauração do processo objetivo de ADPF, condicionando o ajuizamento dessa ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal (0,20), já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder 0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40 Executivo pode criar órgãos de apoio a essa estrutura de poder (0,30). É o 0,50 / 0,60 que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, ´e´ da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados (0,10). B. Não. Em razão da inobservância do princípio da subsidiariedade OU em razão do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (0,55) 0,00 / 0,55 / 0,65 previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal (0,20), já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder	0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40
Executivo pode criar órgãos de apoio a essa estrutura de poder (0,30). É o	0,50 / 0,60
que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, ´e´ da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados (0,10). B. Não. Em razão da inobservância do princípio da subsidiariedade OU em razão do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (0,55)	0,00 / 0,55 / 0,65
previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99 (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Luís, governador do estado Beta, pertence a uma família de grande prestígio na esfera política estadual e é casado com Carla, que pertence a outro importante clã político do mesmo estado. Após alguns desentendimentos públicos, todos devidamente acompanhados pela mídia, o casal se divorciou. Imediatamente, Carla busca um advogado e solicita orientação sobre a possibilidade de concorrer ao cargo de governador do estado Beta. Porém, passadas duas semanas da consulta, Luís tem um infarto, não resiste e falece. De acordo com o caso concreto acima narrado e tendo por referência os aspectos jurídico-constitucionais que fundamentam o sistema jurídico brasileiro, responda aos itens a seguir. A) Qual a resposta corretamente dada a Carla pelo advogado? (Valor: 0,60) B) O advogado daria a mesma resposta, caso Carla o tivesse procurado após o falecimento de Luís? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A resposta correta à consulta deve ser a de que Carla não pode se candidatar ao cargo de governador do estado Beta, pois a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade, conforme a Súmula Vinculante 18/ STF. B) Não. Nesse caso, não há de ser seguida a orientação constante na Súmula Vinculante 18 do Supremo Tribunal Federal, a qual não se aplica nos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Essa posição foi reconhecida pelo STF como tese de repercussão geral, no RE 758461.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Carla não pode se candidatar ao cargo de governador do estado Beta, pois dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal em razão do divórcio no curso do 0,00/0,50/0,60 mandato não afasta a inelegibilidade (0,50), conforme a Súmula Vinculante 18/ STF (0,10) B1. Não. A orientação constante na Súmula Vinculante 18 do STF (0,10) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges 0,00/0,40/0,50 (0,40) B2. Não. Conforme tese de repercussão geral reconhecida pelo STF (0,15). 0,00/0,15

Padrão de Resposta Página 7 de 8 XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Carla não pode se candidatar ao cargo de governador do estado Beta, pois dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal em razão do divórcio no curso do	0,00/0,50/0,60
mandato não afasta a inelegibilidade (0,50), conforme a Súmula Vinculante 18/ STF (0,10) B1. Não. A orientação constante na Súmula Vinculante 18 do STF (0,10) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges	0,00/0,40/0,50
(0,40) B2. Não. Conforme tese de repercussão geral reconhecida pelo STF (0,15).	0,00/0,15
Padrão de Resposta Página 7 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 22/01/2017 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,85 pts

Enunciado (íntegro)

O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional. Diante do exposto, responda aos itens a seguir. A) Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal? Justifique. (Valor: 0,85) B) A medida judicial adotada pelo Vereador está correta? Justifique. (Valor: 0,40) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A norma é formalmente inconstitucional, pois deveria ter sido iniciada pela Câmara Municipal, conforme determina o Art. 29, inciso V, da CRFB/88. Além disso, também há inconstitucionalidade material na lei municipal, pois o vício de iniciativa ofende, em consequência, o princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da CRFB/88. Por outro lado, em relação ao valor fixado, não há vício de inconstitucionalidade, pois está de acordo com o Art. 37, inciso XI, da CRFB/88, que limita o subsídio dos prefeitos ao teto constitucional. B) Não está correta. A norma municipal não pode ser objeto de ADI perante o STF, conforme estabelece o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Sim. A norma é formalmente inconstitucional, pois deveria ter sido 0,00/0,35/0,45 iniciada pela Câmara Municipal (0,35), conforme determina o Art. 29, inciso V, da CRFB/88 (0,10). A2. Sim. Além disso, também há inconstitucionalidade material na Lei Municipal, pois o vício de iniciativa ofende o princípio da separação dos 0,00/0,30/0,40 poderes (0,30), previsto no Art. 2º da CRFB/88. (0,10) B. Não. A norma municipal não pode ser objeto de ADI perante o STF (0,30), conforme estabelece o Art. 102, inciso I, alínea ´a´, da CRFB/88 0,00/0,30/0,40 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A1. Sim. A norma é formalmente inconstitucional, pois deveria ter sido	0,00/0,35/0,45
iniciada pela Câmara Municipal (0,35), conforme determina o Art. 29, inciso V, da CRFB/88 (0,10). A2. Sim. Além disso, também há inconstitucionalidade material na Lei Municipal, pois o vício de iniciativa ofende o princípio da separação dos	0,00/0,30/0,40
poderes (0,30), previsto no Art. 2º da CRFB/88. (0,10) B. Não. A norma municipal não pode ser objeto de ADI perante o STF (0,30), conforme estabelece o Art. 102, inciso I, alínea ´a´, da CRFB/88	0,00/0,30/0,40
(0,10). Padrão de Resposta Página 8 de 8 Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado