Exame XXIV · 2017

O Art. 123 da Constituição do estado Alfa, que teve sua redação alterada por Emenda à Constituição Estadual, promulgada em junho de 2016, dispõe que todos os municípios com mais de cinco mil habitantes situados no estado, entre os quais está o município Delta, deverão possuir, obrigatoriamente, um plano diretor, devidamente aprovado pela respectiva Câmara Municipal, que servirá como instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana. Levando em consideração que o prefeito do município Delta, com apenas seis mil habitantes, não pretende fazer uso dos instrumentos previstos no Art. 182, § 4º, da CRFB/88, responda aos questionamentos a seguir. A) O Art. 123 da Constituição do estado Alfa apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? (Valor: 0,60) B) O Procurador-Geral da República poderia propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio constitucional sensível? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

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A) Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa é materialmente inconstitucional, já que estendeu, aos municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a imposição que a CRFB/88 fez àqueles com mais de vinte mil (Art. 182, § 1º, da CRFB/88). Desse modo, violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, como é o caso do município Delta, que possui seis mil habitantes. B) Sim. O caso em tela representa um nítido exemplo de violação da autonomia dos municípios, prevista no Art. 18 da CRFB/88. Com efeito, o Art. 123 da Constituição do estado Alfa afronta a autonomia municipal, que é um princípio constitucional sensível, conforme previsão constante no Art. 34, inciso VII, alínea c, da CRFB/88, logo, representa uma das hipóteses de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal proposta pelo PGR junto ao STF, nos termos do Artigo 36, inciso III, da CRFB/88. O PGR deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal por violação de princípio constitucional sensível.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa é inconstitucional, pois estendeu aos municípios com mais de cinco mil habitantes o que a CRFB/88 impõe àqueles com mais 0,00/0,50/0,60 de vinte mil habitantes (0,50), nos termos do Art. 182, § 1º, da CRFB/88 (0,10).

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B1. Sim. O Art. 123 da Constituição do estado Alfa afronta a autonomia municipal, que é um princípio constitucional sensível (0,20), conforme previsão constante no Art. 34, 0,00/0,20/0,30 inciso VII, alínea c, da CRFB/88 (0,10). B2. Representa uma das hipóteses de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva federal proposta pelo PGR junto ao STF (0,25), nos termos do Art. 36, inciso III, da 0,00/0,25/0,35 CRFB/88. (0,10)

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Em uma Federação, sob o argumento de que, entre os governantes do estado Alfa (os anteriores e o atual), consolidou-se uma forma de atuação administrativa que privilegia de forma desmedida a população de determinada região geográfica, a população das outras regiões passou a pleitear autonomia política por meio de grandes manifestações. Para tanto, alimentam a pretensão de formar um novo estado-membro, a ser denominado estado Beta. Diante do quadro acima e considerando o que informa o sistema jurídico-constitucional, responda aos itens a seguir. A) De acordo com a CRFB/88, é viável a formação do estado Beta? (Valor 0,45) B) O surgimento do estado Beta configurará o fenômeno da secessão? Justifique. (Valor 0,40) C) Caso seja criado o estado Beta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas na CRFB/88? Justifique. (Valor 0,40) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Trata-se de desmembramento, ou seja, o estado original perde um pedaço de seu território e de sua população, que passam a formar um novo estado. O Art. 18, § 3º, da CRFB/88, prevê a ocorrência desse fenômeno.

B) Não. O termo secessão é utilizado em Direito Constitucional para definir a separação de um estado-membro ou território em relação ao país do qual fazia parte. O Brasil, por ser uma Federação (Art. 1º da CRFB/88), é indissolúvel. Aliás, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea, nos termos do Art. 60, § 4º, da CRFB/88, não é possível por via de emenda constitucional a possibilidade de secessão.

C) Não, pois a CRFB/88 atribuiu aos estados-membros a denominada competência remanescente ou reservada (Art. 25, § 1º, da CRFB/88), ou seja, as matérias não expressas ou não enumeradas no rol de competências dos entes federados são da competência dos estados-membros.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Trata-se de desmembramento, ou seja, o estado original perde um pedaço de seu território e de sua população, que passam a formar um novo estado (0,35). O Art. 0,00/0,35/0,45 18, § 3º, da CRFB/88, prevê a ocorrência desse fenômeno (0,10).

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B. Não. Secessão é o termo utilizado em Direito Constitucional para definir a separação 0,00/0,40 de um estado ou território em relação ao país do qual fazia parte (0,40). C. Não, pois a CRFB/88 atribuiu aos estados-membros a denominada competência remanescente OU reservada OU material e legislativa própria (0,30), nos termos do Art. 0,00/0,30/0,40 25, § 1º, da CRFB/88 (0,10).

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O Supremo Tribunal Federal, há vinte anos, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal W, que estabeleceu critérios para a fruição de determinado benefício assistencial, dentre os quais o limite da renda familiar. Apesar do trânsito em julgado do acórdão proferido, determinado partido político entendia que os critérios estabelecidos pela Lei Federal W eram absolutamente incompatíveis com as características sociais e econômicas da realidade atual. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida ação, invocara as características sociais e econômicas da época para delinear o sentido das normas da Constituição da República utilizadas como paradigma de análise, o partido político procurou um advogado e solicitou a análise da questão. Na posição de advogado do partido político, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) É possível que o sentido das referidas normas constitucionais, utilizadas como paradigma de análise, seja outro na atualidade, apesar de o texto constitucional permanecer o mesmo? (Valor: 0,75) B) A improcedência do pedido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que nova ação dessa natureza tenha a Lei Federal W como objeto? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) O examinando deve esclarecer que, do mesmo texto, pode ser obtida nova norma constitucional em razão das alterações verificadas na realidade, as quais influenciarão o processo de interpretação constitucional. Trata-se do processo informal de alteração da Constituição conhecido como “mutação constitucional”.

B) O examinando deve esclarecer que não há obstáculo ao ajuizamento de nova ação direta de inconstitucionalidade tendo a Lei Federal W como objeto, já que, no caso concreto, o pedido apresentado na primeira ação foi julgado improcedente e o cotejo será realizado com normas constitucionais de sentido e alcance diversos daquelas que embasaram a prolação do primeiro acórdão.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Do mesmo texto pode ser obtida nova norma constitucional OU novo sentido e alcance normativos em razão das alterações verificadas na realidade (0,55), o que 0,00/0,20/0,55/0,75 caracteriza mutação constitucional (0,20).

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B. Não. A improcedência da ADIN não impede o ajuizamento de nova ação dessa natureza (0,20) porque o cotejo será realizado com normas constitucionais de sentido 0,00/0,20/0,30/0,50 e alcance diversos daquelas que embasaram o primeiro julgamento (0,30)

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No segundo ano do seu segundo mandato consecutivo, Maria da Silva, governadora do estado Alfa, divorcia-se de seu marido, Antônio da Silva, com quem era casada há muitos anos. Antônio da Silva, que, no momento, não exerce qualquer cargo eletivo, mas sempre almejou concorrer ao cargo de senador, filia-se, em razão da separação, ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez de candidatar-se ao Senado Federal, apresente-se como candidato a governador do estado Alfa, de modo a suceder sua ex-mulher. Diante do exposto, responda aos itens a seguir. A) Antônio da Silva pode concorrer aos referidos cargos (senador ou governador)? Justifique. (Valor: 0,80) B) Seria diferente a análise do caso em tela se a dissolução do vínculo conjugal se desse em razão de morte da governadora no início do último ano do seu mandato? Justifique. (Valor: 0, 45) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Segundo o Art. 14, § 7º, da CRFB/88, o cônjuge do ocupante do cargo de governador é inelegível no território de jurisdição do titular do cargo, salvo se já fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. No caso concreto, Antônio da Silva é alcançado pelo instituto na inelegibilidade reflexa, já que, marido da governadora e sem exercer qualquer cargo eletivo, não poderia, por conclusão lógica, ser candidato a senador ou governador. O fato de estarem divorciados não altera a situação de Antônio da Silva, pois segundo a Súmula Vinculante nº 18 do STF, “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal”. Assim sendo, não poderá Antônio da Silva concorrer a qualquer cargo no estado Alfa.

B) Sim, por força do que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal no âmbito da Tese de Repercussão Geral nº 678 (“A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges”). Assim, a ocorrência do óbito da governadora teria o condão de afastar a inelegibilidade de Antônio da Silva, que estaria, no caso, habilitado a concorrer a qualquer um dos cargos citados.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A1. Não. Antônio da Silva é inelegível no território de jurisdição da sua ex-mulher, por não ser 0,00/0,30/0,40 titular de mandato eletivo e candidato à reeleição OU porque sobre ele incide a inelegibilidade reflexa (0,30), segundo o Art. 14, § 7º, da CRFB/88 (0,10). A2. O fato de estarem divorciados não altera a situação de Antônio da Silva (0,30), pois “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a 0,00/0,30/0,40 inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal”, segundo a Súmula Vinculante nº 18 do STF (0,10).

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B. Sim. A ocorrência do óbito da governadora afasta a inelegibilidade de Antônio da Silva, que estaria, no caso, habilitado a concorrer a qualquer um dos cargos citados (0,30), conforme entendimento consolidado OU Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (“a 0,00/0,30/0,45 Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges”) (0,15).

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