Exame XXIV · 2017

No contrato de trespasse do estabelecimento empresarial celebrado pela sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. com o empresário individual Mário Couto, constou, em anexo, termo de cessão de créditos referentes ao estabelecimento, que atinge dezoito devedores da sociedade trespassante. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) Qual a providência a ser tomada para que a cessão dos créditos produza efeito em relação aos respectivos devedores? (Valor: 0,65) B) Se algum dos devedores da sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. pagar a esta, e não ao cessionário, tal pagamento será válido? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do examinando sobre a necessidade de publicização do contrato de trespasse na forma prevista no Art. 1.144 do Código Civil, ou seja, averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação no órgão oficial para que produza efeito em relação a terceiros. Assim, a eficácia de cessão de créditos referentes ao estabelecimento depende de tais providências, mas se o devedor pagar ao cedente ao invés do cessionário, mesmo após a publicização do trespasse, ficará exonerado se estiver de boa-fé, como previsto no Art. 1.149 do Código Civil. A) A providência a ser tomada para que a cessão produza efeito em relação aos devedores é a averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis E a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, com base no artigo 1.144 do Código Civil. B) Sim. Se algum dos devedores estiver de boa-fé ao pagar ao cedente (Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda.) e não ao cessionário, tal pagamento será válido, com base no Art. 1.149 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A providência a ser tomada para que a cessão produza efeito em relação aos devedores é averbação à margem da inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis E a publicação do contrato de trespasse na imprensa 0,00/0,55/0,65 oficial (0,55), com base no artigo 1.144 do Código Civil (0,10). Obs.: a referência isolada à averbação ou publicação não pontua. É necessário mencionar ambas as providências para pontuação. B. Sim. Se algum dos devedores estiver de boa-fé ao pagar ao cedente (Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda.) e não ao cessionário, tal pagamento será válido (0,50), com 0,00/0,50/0,60 base no Art. 1.149 do Código Civil (0,10).

Padrão de Resposta Página 5 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

As sociedades empresárias S, U e V decidiram constituir sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias, participantes. No contrato de constituição da sociedade, ficou estabelecido que: (I) os sócios participantes poderão votar nas deliberações sociais na proporção do valor do investimento realizado por cada um; e (II) o nome empresarial será firma composta pela denominação da sociedade U, seguida da indicação do objeto social. Com base nessas informações, responda aos itens a seguir. A) É lícito estabelecer no contrato da sociedade em conta de participação que os sócios participantes poderão votar nas deliberações sociais? (Valor: 0,55) B) Está correta a disposição contratual quanto ao nome empresarial? (Valor: 0,70) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

A questão tem por objetivo aferir se o examinando conhece a aplicação subsidiária das disposições da sociedade simples à sociedade em conta de participação, nos termos do Art. 996, caput, do Código Civil, em especial quanto ao direito de voto. Também se pretende aferir se o examinando reconhece a impossibilidade de a sociedade em conta de participação ter nome empresarial e a justificativa pertinente para tal vedação. A) Sim. Diante da aplicação supletiva das disposições da sociedade simples à sociedade em conta de participação, por haver compatibilidade, é lícita a estipulação contratual, porque os sócios participantes poderão votar nas deliberações sociais para discutir e eventualmente aprovar matérias pertinentes aos negócios da sociedade, nos termos do Art. 996, caput, c/c o Art. 1.010, caput, ambos do Código Civil. B) Não. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, de acordo com o Art. 991 do Código Civil. Por conseguinte, é vedado à sociedade em conta de participação adotar qualquer nome empresarial (firma ou denominação), nos termos do Art. 1.162 do Código Civil.

Padrão de Resposta Página 6 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Diante da aplicação supletiva das disposições da sociedade simples à sociedade em conta de participação, por haver compatibilidade, é licita a estipulação contratual, porque os sócios participantes poderão votar nas deliberações sociais sobre matérias pertinentes aos 0,00/0,45/0,55 negócios da sociedade (0,45), nos termos do Art. 996, caput, c/c o Art. 1.010, caput, ambos do Código Civil (0,10). B1. Não. Na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva 0,00/0,25/0,35 responsabilidade (0,25), de acordo com o Art. 991 do Código Civil (0,10). B2. Por conseguinte, é vedado à sociedade em conta de participação adotar qualquer nome 0,00/0,25/0,35 empresarial (firma ou denominação) (0,25), nos termos do Art. 1.162 do Código Civil (0,10).

Padrão de Resposta Página 7 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. deseja registrar como marca de serviços de assessoria imobiliária a expressão “Imóvel é segurança”. Tal expressão já é usada pela sociedade em seus materiais publicitários com extremo sucesso, de modo que seu sócio majoritário deseja associá-la aos serviços para ter maior visibilidade e garantir seu uso exclusivo em todo o território nacional. A expressão de propaganda “Imóvel é segurança” está sendo imitada por uma concorrente da sociedade, criando confusão entre os estabelecimentos, ocasionando perda de receitas atuais e futuras para Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sobre o fato narrado, responda aos itens a seguir. A) A expressão “Imóvel é segurança” pode ser registrada como marca? (Valor: 0,55) B) É possível adotar alguma providência para a sociedade ser ressarcida dos danos com a utilização indevida da expressão de propaganda por concorrente? (Valor: 0,70)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a impossibilidade de ser registrada marca ou expressão usada apenas como sinal de propaganda do requerente e a possibilidade de o prejudicado por atos de concorrência desleal pleitear reparação civil pelos prejuízos que tiver. O enunciado informa que a expressão de propaganda “Imóvel é segurança” está sendo imitada por uma concorrente, ocasionando perda de receitas atuais e futuras para Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. A prática de ato de concorrência desleal dá ao prejudicado o direito de intentar as ações cíveis cabíveis e pleitear indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes. Cabe lembrar que, de acordo com o Art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A) Não é possível registrar como marca a expressão “Imóvel é segurança”, pois se trata de expressão empregada apenas como meio de propaganda pela sociedade e em razão de óbice legal, contido no Art. 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/96. B) Sim. A imitação de expressão de propaganda empregada por terceiros, de modo a criar confusão entre os estabelecimentos, constitui ato de concorrêcia desleal contra Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por conseguinte, Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Poderá intentar as ações cíveis cabíveis e pleitear indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes, com fundamento no Art. 207 E no Art. 210, ambos da Lei nº 9.279/96 OU no Art. 209 E no Art. 210, ambos da Lei nº 9.279/96.

Padrão de Resposta Página 8 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não é possível registrar como marca a expressão “Imóvel é segurança”, porque se trata de expressão empregada apenas como meio de propaganda pela sociedade (0,45) e em razão de 0,00/0,45/0,55 óbice legal contido no Art. 124, inciso VII, da Lei nº 9.279/96 (0,10). B1. Sim. A imitação de expressão de propaganda empregada por terceiros, de modo a criar 0,00/0,25 confusão entre os estabelecimentos, constitui ato de concorrêcia desleal contra Ponte da Saudade Empreendimentos Imobiliários Ltda. (0,25). B2. A prática de ato de concorrência desleal dá ao prejudicado o direito de intentar as ações cíveis cabíveis e pleitear indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (0,35), 0,00/0,35/0,45 com fundamento no Art. 207 E no Art. 210, ambos da Lei nº 9.279/96 OU no Art. 209 E no Art. 210, ambos da Lei nº 9.279/96 (0,10).

Padrão de Resposta Página 9 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Leopoldo celebrou, com o Banco Nazário S.A., contrato de alienação fiduciária em garantia e ficou, na vigência do contrato, inadimplente no pagamento das prestações do financiamento, com atraso superior a quatro meses. Durante a negociação com Leopoldo, este propôs a purga da mora e a continuidade do contrato, uma vez que já pagara 65% (sessenta e cinco) por cento do financiamento, mas o pedido foi recusado. Sem conseguir uma solução amigável para o recebimento da dívida, Maria Rosa, responsável pela carteira de contratos de alienação fiduciária do Banco Nazário S.A., consulta você, como advogado(a), para que esclareça as dúvidas a seguir. A) Comprovada a mora do fiduciante, que medida deve ser tomada para o credor reaver a posse do bem alienado fiduciariamente? (Valor: 0,50) B) Considerado o pagamento de 65% do valor financiado, o fiduciário pode ser compelido, por decisão judicial, a aceitar a purga da mora, sendo sua intenção a extinção do contrato? (Valor: 0,75) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

O examinando deverá demonstrar conhecimento do contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro, em especial os direitos processuais que tem o credor e proprietário fiduciário à sua disposição em caso de inadimplemento por parte do fiduciante, dispostos no Decreto-lei nº 911/69.

A) Em relação à medida adequada para a retomada da posse do bem alienado fiduciariamente, o examinando deverá invocar o Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, que autoriza o credor a requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem, a qual será concedida Iiminarmente, inclusive em plantão judiciário, eis que já foi comprovada a mora.

B) Não. O examinando deve afirmar a impossibilidade de o fiduciante impor ao fiduciário a purga da mora e a manutenção do contrato (ou o juiz obrigar o credor a aceitar a purga da mora), diante da atual redação dos §§ 1º e 2º, do Art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/2004. Para que o bem seja restituído ao fiduciante, livre do ônus, é necessário que ele pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar na ação de busca e apreensão, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Caso isto não seja efetivado, estarão consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do fiduciário.

Padrão de Resposta Página 10 de 11 XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/01/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Comprovada a mora do fiduciante, o credor poderá requerer em juízo a busca e apreensão do bem, com pedido de liminar (0,40), com fundamento no Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 0,00/0,40/0,50 911/69 (0,10). B1. Não. Cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário estarão consolidadas (0,35), 0,00/0,30/0,35/0,65 salvo se neste prazo houver o pagamento da integralidade da dívida (0,30). B2. Nos termos dos §§ 1º E 2º, do Art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (0,10). 0,00/0,10

Padrão de Resposta Página 11 de 11