Exame XXV · 2018

Renato contratou a compra de uma obra de arte de Sebastião, mediante documento particular escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas. Do contrato constou cláusula para a efetiva entrega do bem no prazo de um ano contado a partir da assinatura do contrato, em cujo momento Renato pagaria o restante do preço, equivalente a 30% do valor avençado. Passado esse prazo, Renato, embora não tenha quitado a parcela final, notifica Sebastião para que entregue o bem e, diante da resistência do mesmo, moveu ação de execução para entrega de coisa, objetivando haver o bem. Citado regularmente no processo de execução instaurado, Sebastião pretende apresentar resistência, ante a ausência do pagamento do saldo. Diante da situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Qual o instrumento processual adequado para o executado resistir? Fundamente, apresentando os requisitos que devem ser preenchidos para sua admissão. (Valor: 0,70) B) Para defender a resistência descrita, qual fundamento pode ser apresentado? (Valor: 0,55) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL (REAPLICAÇÃO PORTO ALEGRE)

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A) O executado, para defender seus interesses, poderá se valer dos Embargos à Execução, previstos no Art. 914 do CPC/15. Os embargos têm natureza de ação e, para o seu oferecimento, devem ser preenchidos os requisitos genéricos da petição inicial, previstos no Art. 319 e no Art. 320, ambos do CPC/15, instruídos com cópias das peças processuais relevantes da execução, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado (Art. 914, § 1º, do CPC/15) além do requisito da tempestividade previsto no Art. 915 do CPC/15.

B) Sebastião deve fundamentar os Embargos à Execução na exceção do contrato não cumprido, na forma do Art. 477 do CC, cuja matéria é própria para o incidente, na forma do Art. 917 do CPC/15.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. O instrumento adequado são os Embargos à Execução (0,20), previstos no Art. 0,00/0,20/0,30 914 do CPC/15 (0,10). A2 Devem ser preenchidos os requisitos genéricos da petição inicial (0,10), previstos no Art. 319 E no Art. 320 (OU, nesse último, Art. 914, § 1º), todos do 0,00/0,10/0,20 CPC/15 (0,10) A3, Deve ser observado o prazo de 15 dias (0,10), previsto no Art. 915 do CPC/15 0,00/0,10/0,20 (0,10). B. Sebastião deve fundamentar os Embargos à Execução na exceção do contrato 0,00/0,45/0,55 não cumprido (0,45), segundo o Art. 477 do CC (0,10).

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Murilo precisou se submeter a procedimento cirúrgico de emergência. Foi operado por médico de sua confiança e pela equipe por ele indicada, nenhum dos quais era preposto do hospital onde ocorreu o procedimento. Durante a cirurgia, uma grave lesão foi causada ao intestino do paciente, o que provocou sérias complicações no período de convalescença. Murilo ficou internado em estado grave por vários meses, mas, felizmente, conseguiu se recuperar sem nenhuma sequela do ocorrido. Uma vez recuperado, ele decide ajuizar ação indenizatória por danos materiais e morais em face do médico que o atendeu. Na inicial, o autor pretende a produção de prova pericial, para demonstrar a imperícia do médico. Por meio de decisão interlocutória, porém, o juízo indeferiu o pedido de produção probatória, ao argumento de que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do médico é objetiva e, portanto, não seria relevante determinar se o profissional fora imperito. Diante do caso narrado, responda às questões a seguir. A) Há razão no argumento apresentado pela decisão que denegou a produção de prova pericial? (Valor: 0,65) B) Qual é a via adequada para Murilo impugnar a decisão que lhe foi desfavorável? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) A responsabilidade civil pessoal do médico, assim como a dos demais profissionais liberais, segue o regime subjetivo, conforme previsto pelo Art. 951 do Código Civil e pelo Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inadequada, portanto, a invocação do regime de responsabilidade civil independente de culpa.

B) Embora se trate de decisão interlocutória, a matéria julgada pelo juízo não se enquadra no rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas pelo Art. 1.015 do CPC/2015. Por isso, a decisão deverá ser impugnada como questão preliminar em eventual recurso de apelação (Art. 1.009, § 1º, do CPC/2015).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A responsabilidade civil pessoal do médico segue o regime subjetivo (0,30) e, portanto, demanda a aferição da imperícia ou outro comportamento culposo do 0,00/0,25/0,30/0,35/0,40/ profissional (0,25), nos termos do Art. 951 do Código Civil OU do Art. 14, § 4º, do CDC 0,55/0,65 (0,10). B. Murilo deverá suscitar a questão como preliminar em eventual recurso de 0,00/0,50/0,60 apelação (0,50), nos termos do Art. 1.009, § 1º, do CPC/15 (0,10).

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Júlia, proprietária de um imóvel em área urbana, assinou um contrato de locação com Marcos, pelo prazo de 36 meses. Ajustou-se que a garantia seria fiança, prestada pela mãe de Marcos, Ivone. Após 12 meses de contrato, Marcos começou a realizar o pagamento do aluguel com atraso, e, após realizar algumas consultas, Júlia constatou que a mãe de Marcos, Ivone, havia falecido, sem deixar bens, sendo Marcos o único herdeiro. Júlia pediu a Marcos que indicasse um novo fiador, mas este permaneceu silente, além de tornar-se inadimplente, sem honrar com o pagamento do aluguel, da quota condominial e dos tributos, há mais de dois meses. Diante de tal situação, responda aos itens a seguir. A) Quais são os direitos de Júlia perante Marcos, identificando o regramento legal aplicado à espécie? (Valor: 0,70) B) Qual é a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Júlia, considerando a pretensão de receber os alugueis e encargos inadimplidos e a necessidade de imediata desocupação do imóvel? (Valor: 0,55) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Júlia pode pleitear os alugueis vencidos e demais encargos locatícios (quota condominial e tributos), com base no Art. 22, inciso I, da Lei nº 8.245/91, e os que vencerem no curso da ação, segundo o Art. 62, inciso II, alínea a, da Lei nº 8245/91. Júlia também tem direito à rescisão contratual, desocupação e retomada do imóvel (Art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91). B) A ação cabível é a ação de despejo e condenação ao pagamento das verbas devidas, conforme o Art. 62 da Lei nº 8.245/91. Considerando que a locação está destituída de garantia, em razão da morte do fiador, que não foi substituído pelo locatário (Art. 40, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91), e o interesse na imediata desocupação do imóvel, é cabível o pedido de desocupação liminar, prestando caução equivalente a 3 meses de aluguel, com base no Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. os alugueis vencidos (0,15), devidos conforme o Art. 22, inciso I, da Lei nº 8245/91 (0,10); 0,00/0,15/0,25 A2 os que se vencerem no curso da ação (0,15), na forma do Art. 62, inciso II, alínea a, da Lei 0,00/0,15/0,25 nº 8245/91 (0,10); A3. a rescisão contratual, desocupação e retomada do imóvel (0,10), de acordo com o Art. 9º, 0,00/0,10/0,20 inciso II, da Lei nº 8.245/91 (0,10). B1. A ação cabível é a ação de despejo e condenação ao pagamento das verbas devidas (0,20), 0,00/0,20/0,30 conforme o Art. 62 da Lei nº 8.245/91 (0,10). B2. Considerando que a locação está destituída de garantia, é cabível o pedido de desocupação liminar, prestando caução equivalente a três meses de aluguel (0,15), conforme o Art. 59, § 1º, 0,00/0,15/0,25 inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (0,10).

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Jorge adquiriu, pela via do comércio eletrônico, um aparelho refrigerador para sua residência, com garantia contratual de 60 dias contra qualquer avaria ou defeito de fabricação. Setenta dias após o recebimento, o refrigerador começou a apresentar superaquecimento, com queda brusca de potência, com grande elevação de temperatura, tornando sua utilização inviável. O adquirente, de imediato, comunicou à fabricante, para que esta procedesse ao conserto do produto, com a substituição das partes viciadas, se possível, e, caso contrário, promovesse a restituição imediata da quantia paga pelo bem, monetariamente atualizada. Cinco dias após a resposta administrativa negativa da fabricante, à motivação de ter “expirado o prazo de garantia contratual”, Jorge procura você, como advogado, para promover a ação de restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, mais perdas e danos. Na contestação judicial, Geleiras S/A apresenta defesa genérica, sem impugnar especificamente os fatos, os argumentos e os pedidos formulados pelo autor da demanda. Diante do exposto, responda aos itens a seguir. A) A fabricante Geleiras S/A tem razão ao argumentar, administrativamente, que não lhe compete consertar o produto, não cabendo, igualmente, a restituição dos valores, em virtude da perda do prazo da garantia contratual? (Valor: 0,90) B) Em regra, qual é o efeito processual decorrente da apresentação de contestação genérica? (Valor: 0,35) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Não. Nos termos do Art. 50 do CDC, “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Sendo assim, a despeito do transcurso do prazo da garantia contratual, permanece a garantia legal, segundo a qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em (...) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis” (Art. 26, caput e inciso II, do CDC), destacando-se que, por se tratar de vício oculto, o prazo decadencial se inicia apenas “no momento em que ficar evidenciado o defeito” (Art. 26, § 3º, do CDC).

B) Na forma do Art. 341, caput, do CPC/15, em regra, incumbe ao réu “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)”. Sendo assim, o efeito processual produzido para os casos de contestação genérica corresponde, em regra, à consideração da veracidade das alegações de fato do autor, tornando-se eles incontroversos.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Não. A garantia contratual é complementar à legal (0,20), segundo o Art. 50 do CDC 0,00/0,20/0,30 (0,10). A2. Permanece a garantia legal de 90 dias para os produtos duráveis (0,20), nos termos 0,00/0,20/0,30 do Art. 26, inciso II, do CDC (0,10), A3. O prazo conta-se a partir da descoberta do vício oculto (0,20), como prevê o Art. 26, § 0,00/0,20/0,30 3º, do CDC (0,10). B. O efeito processual produzido para os casos de contestação genérica corresponde, em regra, à presunção de veracidade das alegações de fato do autor OU a tornar 0,00/0,25/0,35 incontroversas as alegações de fato do autor (0,25), conforme o Art. 341 do CPC/15 (0,10).

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