Exame XXV · 2018

Antônio doou seu carro para José, que, diante disso, realizou o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Três anos após a quitação do imposto, José constatou equívoco no cálculo do tributo, cujo pagamento foi realizado em valor superior ao efetivamente devido. Sendo assim, ajuizou ação de repetição de indébito em face do Estado X, requerendo a restituição do valor principal acrescido de juros moratórios e atualização pela SELIC. Devidamente citado, o Estado X apresentou contestação alegando prescrição da pretensão autoral, visto que inobservado o prazo legal de dois anos para o ajuizamento da ação. Adicionalmente, defendeu que, na eventualidade de não ser acolhido seu primeiro argumento, seria incabível a cumulação de juros moratórios e taxa SELIC, tendo em vista que, no Estado X, não há previsão, na legislação local, de incidência da taxa SELIC na cobrança de tributos pagos em atraso. Considerando o caso em questão, responda aos itens a seguir. A) O prazo prescricional de dois anos indicado pelo Estado X está correto? (Valor: 0,65) B) A restituição do valor principal deve ser acrescida de juros moratórios e SELIC, conforme pretende o contribuinte? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

A) Não. O Art. 168 do CTN determina que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso em questão, operou-se com o pagamento do imposto pelo contribuinte. B) Não. A incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais só seria possível se estivesse prevista na legislação local como índice de atualização de tributos inadimplidos e, de todo modo, seria inviável sua cumulação com juros de mora, na forma da Súmula 523 do STJ.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois a prescrição se dá em cinco anos, OU Não, pois o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário 0,00/0,55/0,65 (0,55), conforme Art. 168, inciso I, do CTN (0,10). B. Não, pois seria inviável a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora OU, pois a incidência da SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais só seria possível se 0,00/0,50/0,60 estivesse prevista na legislação local como índice de atualização de tributos inadimplidos (0,50), na forma da Súmula 523 do STJ (0,10). Padrão de Resposta Página 4 de 7 XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 10/06/2018 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Antes de realizado qualquer procedimento para a constituição do crédito tributário, determinado partido político optou, em 2016, pelo parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com vencimentos entre 2005 e 2009, não pagas no prazo determinado. Para tanto, nos termos da lei que instituiu o parcelamento, o partido político apresentou “confissão irrevogável e irretratável dos débitos”. No entanto, o advogado do partido político opina que este deve rescindir o parcelamento, uma vez que, independentemente da assinatura do termo de confissão de débitos, a renda dos partidos políticos é imune, e os débitos estão alcançados pela decadência. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) No que se refere à imunidade dos partidos políticos, o advogado está correto? (Valor: 0,60) B) A alegação sobre a ineficácia da confissão de débitos, no que se refere aos débitos alcançados pela decadência, está correta? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

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A) Não. A imunidade da renda dos partidos políticos, prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, não alcança as contribuições sociais, mas tão somente os impostos. B) Sim. O parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo decadencial não restabelece o crédito tributário, uma vez que já estava extinto por força da decadência. Essa é a orientação pacificada pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual foi consolidada a orientação de que “A decadência, consoante a letra do Art. 156, inciso V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer”.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, a imunidade dos partidos políticos não abrange as contribuições sociais, OU a imunidade dos partidos políticos abrange apenas os impostos (0,50), na forma do Art. 0,00/0,50/0,60 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88 (0,10). B. Sim, pois o crédito tributário foi extinto pela decadência, OU a confissão espontânea da dívida ou seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito 0,00/0,55/0,65 tributário extinto pela decadência (0,55), na forma do Art. 156, inciso V, do CTN, OU Art. 173, inciso I, do CTN, OU Art. 150, §4º do CTN (0,10).

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A Pessoa Jurídica X é devedora de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa da União no valor de R$ 1 milhão. Antes de iniciada a execução, decidiu alienar seu único imóvel, avaliado em R$ 2 milhões, por valor muito inferior ao da avaliação. Tomando ciência do fato, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) moveu ação anulatória do negócio jurídico, alegando fraude à execução. Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) É correto afirmar que, não tendo sido iniciada a execução fiscal, descabe a arguição de fraude pretendida pela PFN? Justifique. (Valor: 0,65) B) Mesmo que o devedor reserve bens suficientes para a garantia da dívida inscrita, a fraude à execução remanesce? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

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A) Não. A partir da LC 118/05, que alterou a redação do Art. 185 do CTN, a caracterização da fraude à execução prescinde do ajuizamento da execução fiscal, com a ciência válida do executado. O momento da inscrição válida em Dívida Ativa da União passa a ser o momento a partir do qual se pode arguir a fraude à execução.

B) Não. Nos termos do Art. 185, parágrafo único, do CTN, ocorrendo a reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao integral pagamento da dívida tributária inscrita, não se aplica o disposto no Art. 185, caput, do CTN, que disciplina a hipótese de fraude à execução tributária.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A fraude à execução pode ser caracterizada desde a inscrição em dívida ativa, OU antes do 0,00/0,55/0,65 início da execução fiscal (0,55), conforme o Art. 185 do CTN (0,10). B. Não. A reserva de bens ou rendas suficientes afasta a fraude (0,50), conforme o Art. 185, 0,00/0,50/0,60 parágrafo único, do CTN (0,10).

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A sociedade empresária Beta, no mês de março de 2017, adquiriu diversas mercadorias da Distribuidora Gama. Beta registrou como crédito, em sua escrita fiscal do ICMS, o valor do ICMS pago por Gama na mencionada operação de compra e venda. Em abril de 2017, ao revender as mercadorias a terceiros, Beta deduziu, do ICMS a pagar nessa nova operação, o valor do crédito de ICMS relativo à operação anterior (ou seja, a venda que lhe foi feita por Gama). Ocorre que, em agosto de 2017, foi declarada inidônea a nota fiscal emitida por Gama, quando da venda das mercadorias a Beta. Como consequência, Beta foi autuada pelo Fisco Estadual, visando à cobrança do valor por ela utilizado como crédito de ICMS decorrente da aquisição das mercadorias. Ressalta-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para o aproveitamento desses créditos. Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir. A) Com base em que princípio Beta realizou o aproveitamento dos créditos de ICMS? (Valor: 0,60) B) Beta poderia ter sido autuada pelo Fisco Estadual? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

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A) O aproveitamento do crédito do ICMS é autorizado pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do Art. 155, § 2º, inciso I, da CRFB/88.

B) Não. O comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS, nos termos da Súmula 509 do STJ.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Princípio da não-cumulatividade (0,50), nos termos do Art. 155, § 2º, inciso I, da 0,00/0,50/0,60 CRFB/88 (0,10). B. Não. A inidoneidade declarada a posteriori não impede o aproveitamento do crédito, OU O comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal de compra (emitida pelo vendedor) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de 0,00/0,55/0,65 boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS (0,55), nos termos da Súmula 509 do STJ (0,10).

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