Exame XXVI · 2018

A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D. Após realizar pesquisa de mercado, identificou o bairro XX como o de maior potencial para a construção civil. Ato contínuo, solicitou autorização à autoridade municipal competente para instalar sua nova loja no referido bairro. Para surpresa da sociedade empresária Vertical, o requerimento formulado à autoridade competente do Município D foi indeferido sob o argumento de que o bairro XX já contava com quatro lojas de material de construção, sendo que a Lei Municipal nº 123/10 vedava que estabelecimentos dessa natureza fossem instalados, no mesmo bairro, a menos de 500m de distância um do outro, óbice que não poderia ser contornado naquele caso. Manejados os recursos administrativos cabíveis e esgotada a via administrativa, a proibição foi mantida. À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. A) A Lei nº 123/10, do Município D, apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? (Valor: 0,60) B) A sociedade empresária Vertical tem legitimidade para impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, a decisão da autoridade competente do Município D, que indeferiu o pedido de autorização para a instalação da loja de material de construção no bairro XX? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

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A) A Lei nº 123/10, ao não permitir a instalação de outra loja de material de construção no Bairro XX, ofendeu o principio da livre concorrência, previsto no Art. 170, inciso IV, da CRFB/1988, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 49 (“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”). B) Como a decisão administrativa afrontou a Súmula Vinculante nº 49 e foi exaurida a instância administrativa, a sociedade empresária Vertical tem legitimidade para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 7º, caput (ou Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88) e § 1º, da Lei nº 11.417/06.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A Lei nº 123/10, ao não permitir a instalação de outra loja de material de construção no Bairro XX, ofendeu o princípio da livre concorrência (0,50), previsto 0,00/0,50/0,60 no Art. 170, inciso IV, da CRFB/ 88 (0,10). B1. A decisão administrativa afrontou a Súmula Vinculante nº 49 (0,25) e foi exaurida a instância administrativa OU foi cumprido o requisito do Art. 7º, §1º, da 0,00/0,10/0,25/0,35 Lei nº 11.417/06 (0,10). B2. A sociedade empresária Vertical tem legitimidade para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (0,20), nos termos do Art. 7º, caput, da Lei nº 0,00/0,20/0,30 11.417/06, OU do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 (0,10).

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A Lei nº 123/17 do Estado Ômega, dispôs que os estacionamentos explorados em caráter comercial deveriam cobrar valores proporcionais ao tempo de uso do respectivo espaço, nos termos do regulamento, vedada a cobrança de tarifa única. Com base nesse diploma normativo, foi editado o Decreto nº 45/17, que definiu, de modo proporcional ao tempo de uso, o escalonamento de valores a serem cobrados. Insatisfeito com esse estado de coisas, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir. A) É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas para impugnar o Decreto nº 45/17, não a Lei nº 123/17? Justifique. (Valor: 0,60) B) É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar a Lei nº 123/17 e o Decreto nº 45/17, que a regulamenta? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade se destina apenas ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, e não ao controle de legalidade, não seria possível utilizá-la para impugnar somente o Decreto nº 45/17. Nesse caso, a ofensa à Constituição é apenas reflexa, não direta. B) A Lei nº 123/17, por ser ato normativo estadual, pode ser impugnada via Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. O Decreto nº 45/17, por sua vez, apesar de encontrar o seu fundamento de validade na lei, pode ter a inconstitucionalidade declarada por arrastamento, o que possibilita a sua inclusão no objeto da ação.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, porque a ação direta de inconstitucionalidade se destina apenas ao controle de constitucionalidade e não ao controle de legalidade OU a ofensa à Constituição no caso é 0,00/0,50/0,60 apenas reflexa, não direta (0,50), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). B1. A Lei nº 123/17, por ser ato normativo estadual, pode ser impugnada via ação direta de inconstitucionalidade (0,20), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 0,00/0,20/0,30 (0,10). B2. Sim. O Decreto nº 45/17, apesar de encontrar o seu fundamento de validade na lei, pode ser incluído no objeto da ação e ter a inconstitucionalidade declarada por 0,00/0,35 arrastamento (0,35).

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O Congresso Nacional estabeleceu novas regras gerais sobre o regime dos portos brasileiros. Imediatamente, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa, interessada na temática, posto estar em fase final a construção de um grande porto no Estado, legislou sobre questões específicas da matéria. Inconformado com o teor das normas específicas estabelecidas pela Lei Y, de autoria do Estado Alfa, que poderiam causar grande prejuízo aos interesses econômicos e políticos do Estado Beta, o governador de Beta solicitou que sua assessoria jurídica respondesse, com base no que informa o sistema jurídico-constitucional brasileiro, às indagações a seguir. A) Pode o Estado Alfa produzir a normatização específica a que se refere o enunciado? Justifique. (Valor: 0,60) B) Está o governador do Estado Beta legitimado a questionar a constitucionalidade da Lei Y, do Estado Alfa, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) A legislação acerca de regime dos portos é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, inciso X, da CRFB/88. Portanto, a Assembleia Legislativa somente pode legislar sobre questões específicas afetas ao tema, por meio da Lei Estadual Y, caso haja a devida autorização pelo Congresso Nacional, pela via legal complementar, conforme disciplina constante no Art. 22, parágrafo único, da Constituição da República. Caso contrário, a Lei Estadual Y é formalmente inconstitucional, posto estar presente uma inconstitucionalidade formal orgânica.

B) O Governador do Estado Beta, como legitimado pelo Art. 103, inciso V, da CRFB/88, em princípio, pode atacar a Lei Y (ato normativo estadual), por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do que preceitua o Art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição da República. Porém, de acordo com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo sua legitimidade especial, terá que demonstrar a devida pertinência temática, ou seja, no caso, evidenciar que a Lei Y do Estado Alfa afeta os interesses do seu Estado, o Beta.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. A legislação acerca de regime dos portos é de competência privativa da União 0,00/0,20/0,30 (0,20), nos termos do Art. 22, inciso X, da CRFB/88 (0,10). A2. Sim, a Assembleia Legislativa somente pode legislar sobre questões específicas afetas ao tema, por meio da Lei Estadual Y, caso haja a devida autorização pelo Congresso Nacional, pela via legal complementar OU Não, a Assembleia Legislativa não 0,00/0,20/0,30 pode legislar sobre questões específicas afetas ao tema, por meio da Lei Estadual Y, enquanto não houver a devida autorização pelo Congresso Nacional, pela via legal complementar (0,20), conforme disciplina constante do Art. 22, parágrafo único, da Constituição da República (0,10). B. Sim, desde que demonstrada a pertinência temática OU que a Lei Y do Estado Alfa 0,00/0,20/0,30/0,35/ afeta os interesses do Estado Beta (0,35), porque o Governador do Estado Beta é 0,45/0,55/0,65 legitimado especial (0,20), nos termos do Art. 103, inciso V, da CRFB/88 OU Art. 2º, V, da Lei nº 9.868/99 (0,10).

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O Presidente da República, ao constatar que o índice de violência no Estado Delta alcançara números alarmantes, resolveu decretar a intervenção federal nesse Estado. Apresentou como justificativa a necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública. Ao consultar os Conselhos da República e de Defesa Nacional, esses órgãos desaconselharam a medida, entendendo que outras ações menos invasivas na esfera de autonomia do referido Estado poderiam ser tomadas. Todavia, convicto de que a ação se fazia absolutamente necessária, o Presidente, agindo de ofício, decretou a intervenção, sem submeter a referida questão ao controle político. Diante de tal fato, responda, tendo por pressuposto a inteligência jurídico-constitucional da Constituição da República de 1988, aos itens a seguir. A) No caso em tela, havia necessidade de a referida intervenção ter sido submetida a algum controle prévio de natureza política? (Valor: 0,60) B) O Presidente da República, ao decretar a intervenção federal desconsiderando os aconselhamentos dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, agiu nos limites constitucionais a ele impostos? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Conforme o Art. 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto de intervenção, expedido pelo Presidente da República, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas após a sua expedição. Embora, no caso em tela, haja a necessidade de controle político, ele é realizado a posteriori, não previamente.

B) O Presidente da República não ultrapassou os limites concedidos pela Constituição da República quando decretou a intervenção federal, pois, embora fosse obrigatória a oitiva dos Conselhos da República (Art. 90, inciso I, da CRFB/88) e de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, inciso II, da CRFB/88) suas manifestações não possuem caráter vinculante em relação aos atos a serem praticados pelo Presidente da República, mas meramente consultivo, conforme dispõe o caput dos artigos Art. 89 e 91.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, porque o controle político exigido nessa hipótese é a posteriori (0,50), 0,00/0,50/0,60 conforme o Art. 36, § 1º, da CRFB/88 (0,10).

B. Sim, porque embora obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, suas manifestações não possuem caráter vinculante OU 0,00/0,55/0,65 possuem caráter meramente consultivo (0,55), conforme dispõem os Artigos 89 E 91, caput. (0,10).

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