2ª fase OAB · Direito Constitucional

Exame XXVIII · 2019

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade empresária K, concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, na qual deveria realizar investimentos sendo remunerada com o valor do pedágio pago pelos usuários do serviço, decidiu ampliar suas instalações de apoio. Após amplos estudos, foi identificado o local que melhor atenderia às suas necessidades. Ato contínuo, os equipamentos foram alugados e foi providenciado o cerco do local com tapumes. De imediato, foi fixada a placa, assinada por engenheiro responsável, indicando a natureza da obra a ser realizada e a data do seu início, o que ocorreria trinta dias depois, prazo necessário para a conclusão dos preparativos. João da Silva, usuário da rodovia e candidato ao cargo de deputado estadual no processo eleitoral que estava em curso, ficou surpreso com a iniciativa da sociedade empresária K, pois era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse dado, formulou requerimento, dirigido à concessionária, solicitando que a obra não fosse realizada. A sociedade empresária K indeferiu o requerimento, sob o argumento de que o local escolhido fora aprovado pelo Município, que concedeu a respectiva licença, assinada pelo prefeito Pedro dos Santos, permitindo o início das obras. O local, ademais, era o que traria maiores benefícios aos usuários. João da Silva, irresignado com esse estado de coisas, contratou seus serviços, como advogado(a). Ele afirmou que quer propor uma ação judicial para que seja declarada a nulidade da licença concedida e impedida a iminente realização das obras no local escolhido, que abriga diversas espécies raras da flora e da fauna silvestre. Levando em consideração as informações expostas, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que confiram sustentação à pretensão. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça adequada nessa situação é a petição inicial de Ação Popular. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o autor João e, como demandados, o prefeito municipal Pedro dos Santos, o Município Alfa e a sociedade empresária K. A legitimidade ativa de João da Silva decorre do fato de ser cidadão, conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, qualidade intrínseca à sua condição de candidato ao cargo de deputado estadual. A legitimidade passiva do prefeito Pedro dos Santos decorre do fato de ter concedido a licença de construção (Lei nº 4.717/65, Art. 6º, caput); a do Município Beta por se almejar obstar os efeitos de uma licença que concedeu por intermédio do prefeito (Lei nº 4.717/65, Art. 6º, § 3º); e da sociedade empresária K do fato de ser a beneficiária da licença concedida (Lei nº 4.717/65, Art. 6º, caput), estando na iminência de realizar a obra. Como o ato é lesivo ao meio ambiente, é possível a sua anulação via ação popular (CRFB/88, Art. 5º, inciso LXXIII). O examinando deve indicar, no mérito, que a licença concedida pelo Prefeito Pedro dos Santos é atentatória ao meio ambiente, pois o local abriga uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Não

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merece ser acolhido o argumento de que o possível benefício dos usuários justifica a lesão ao meio ambiente. Os atos do poder concedente e do concessionário devem ser praticados em harmonia com a ordem jurídica, que protege o meio ambiente, nos termos do Art. 225, caput, da CRFB/88, inclusive no âmbito da atividade econômica, conforme dispõe o Art. 170, inciso VI, da CRFB/88. A licença, portanto, afrontou a concepção mais ampla de legalidade, prevista no Art. 37, caput, da CRFB/88. A sociedade empresária K, enquanto concessionária do serviço público, deve observar a legalidade em igual intensidade, não podendo causar danos ao meio ambiente, ainda que amparada por um ato estatal que nitidamente a afronta. Em consequência, a licença concedida é nula, em razão da ilegalidade do objeto, já que a realização da obra importará em afronta ao ato normativo que considerou o local uma área de preservação ambiental permanente (Lei nº 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea c). O examinando deve requerer a concessão de provimento liminar, para impedir que a sociedade empresária K inicie as obras no local. O fumus boni iuris decorre da flagrante ilegalidade da licença de construção, e o periculum in mora da iminência de serem causados danos irreversíveis ao meio ambiente, considerando as raras espécies da fauna e da flora silvestre existentes no local. O examinando ainda deve pedir a declaração de nulidade da licença concedida pelo Município Alfa, assinada pelo prefeito Pedro dos Santos e a proibição de realização de obras na área de preservação ambiental permanente. O examinando ainda deve: - juntar aos autos o título de eleitor de João da Silva; - atribuir valor à causa; e - se qualificar como advogado, assinando a respectiva petição.

Distribuição de Pontos

ITEM PONTUAÇÃO A peça adequada nesta situação é a petição inicial de ação popular. Endereçamento 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca do 0,00/0,10 Município Alfa (0,10). 2. Demandante: João da Silva (0,10). 0,00/0,10 3. Demandados: o prefeito Pedro dos Santos (0,10), o Município Alfa (0,10) e a sociedade 0,00/0,10/ empresária K (0,10). 0,20/0,30 4. A legitimidade ativa de João da Silva decorre do fato de ser cidadão (0,10), conforme dispõe 0,00/0,10/ o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 OU o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65 (0,10), qualidade 0,20/0,30 intrínseca à sua condição de candidato ao cargo de Deputado Estadual (0,10). Legitimidade passiva 5. A do prefeito Pedro dos Santos decorre do fato de ter concedido a licença de construção 0,00/0,10/0,20 (0,10), nos termos da Lei nº 4.717/65, Art. 6º, caput (0,10); 6. A do Município Beta por se almejar obstar os efeitos de uma licença que concedeu por 0,00/0,10/0,20 intermédio do prefeito (0,10), nos termos do Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65 (0,10); 7. A da sociedade empresária K pelo fato de ser a beneficiária da licença concedida (0,10), nos 0,00/0,10/0,20 termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65 (0,10). Fundamentos de mérito

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8. A licença concedida pelo Prefeito Pedro dos Santos é atentatória ou lesiva ao meio 0,00/0,20/0,30/ ambiente (0,20), porque o local abriga uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa (0,20), sendo cabível a sua anulação conforme o Art. 5º., LXXIII, da CRFB/88 OU Lei nº 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea c (0,10) 0,40/0,50 9. Não merece ser acolhido o argumento de que o possível benefício dos usuários justifica a lesão ao meio ambiente (0,25), pois os atos do poder concedente e do concessionário devem 0,00/0,15/0,25/ ser praticados em harmonia com a sua proteção (0,15), nos termos do Art. 225, caput, da 0,35/0,40/0,50 CRFB/88 (0,10). 10. A proteção ao meio ambiente deve ser observada no âmbito da atividade econômica 0,00/0,30/0,40 (0,30), conforme dispõe o Art. 170, inciso VI, da CRFB/88 (0,10). 11. A licença concedida afrontou a concepção mais ampla de legalidade (0,20), prevista no Art. 0,00/0,20/0,30 37, caput, da CRFB/88 (0,10). 12. A sociedade empresária K, enquanto concessionária do serviço público, não deve causar danos ao meio ambiente (0,30), ainda que amparada por um ato estatal que nitidamente o 0,00/0,30/0,40 permita (0,10). Fundamentos do provimento liminar 13. O fumus boni iuris decorre da flagrante ilegalidade da licença de construção (0,20); 0,00/0,20 14. O periculum in mora decorre da iminência de serem causados danos irreversíveis ao meio ambiente (0,10), considerando as raras espécies da fauna e da flora silvestre existentes no 0,00/0,10/0,20 local (0,10); Pedidos 15. Concessão de provimento liminar, para impedir que a sociedade empresária K inicie as 0,00/0,20 obras no local (0,20); 16. Declaração de nulidade da licença concedida pelo Município Alfa, assinada pelo Prefeito 0,00/0,20 Pedro dos Santos (0,20); 17. Proibição de realização de obras na área de preservação ambiental permanente (0,20). 0,00/0,20 18. Condenação dos réus ao pagamento de custas, demais despesas e honorários advocatícios 0,00/0,20 (art. 12 da Lei n. 4.717/65) (0,20) 19. Valor da causa (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 20. Local, data, assinatura, OAB (0,10). 0,00/0,10 21. Juntada do título de eleitor de João da Silva (0,10). 0,00/0,10

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Questão 1

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Em razão do grande quantitativo de acidentes fatais na área urbana, a Câmara Municipal do Município Alfa aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 123/2018. Esse diploma normativo previu multas um pouco mais elevadas que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas que trafegassem em velocidade superior à permitida no território do Município Alfa. À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. A) A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, sob o prisma formal, está em harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) B) Se a lei municipal se limitar a estabelecer a velocidade máxima a ser observada nas vias urbanas do Município, há alguma incompatibilidade formal com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) A Lei nº 123/2018 não está em harmonia com a CRFB/88, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do Art. 22, inciso XI, da CRFB/88.

B) Se a lei municipal apenas estabelecer a velocidade máxima a ser observada nas vias urbanas do Município, não padecerá de qualquer vício de inconstitucionalidade formal, neste último caso por consubstanciar matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88. Ou ainda, por se tratar de competência legislativa municipal suplementar, nos termos do Art. 30, II, da CRFB/88.

Distribuição de Pontos

ITEM PONTUAÇÃO A. A Lei nº 123/2018 não está em harmonia com a CRFB/88, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito (0,50), nos termos do Art. 22, 0,00/0,50/0,60 inciso XI, da CRFB/88 (0,10). B. Não haverá o vício, por consubstanciar matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município (0,55), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10) OU 0,00/0,55/0,65 B. Não haverá o vício, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Município (0,55), nos termos do Art. 30, inciso II, da CRFB/88 (0,10)

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Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a Medida Provisória nº 123/2017, a qual, no seu entender, seria dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. No curso do processo objetivo, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 211/2018. À luz dessa narrativa, responda aos questionamentos a seguir. A) Com a conversão da Medida Provisória nº 123/2017 na Lei Federal nº 211/2018, que medida deve ser adotada pelo autor para o prosseguimento do processo de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se a Medida Provisória nº 123/2017 tivesse, antes da conversão, sido integralmente revogada por lei superveniente, qual seria a consequência para o processo de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O autor deve promover o aditamento da petição inicial, de modo que se estenda à lei de conversão a impugnação originariamente deduzida. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

B) A revogação da Medida Provisória nº 123/2017 acarretaria a perda superveniente do interesse processual, com a consequente perda de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A não ser assim, o processo objetivo se transformaria em instrumento de proteção de situações concretas. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Distribuição de Pontos

ITEM PONTUAÇÃO A. O autor deve promover o aditamento (emenda) da petição inicial (0,20), de modo que se estenda à lei de conversão a impugnação originariamente deduzida 0,00/0,20/0,65 (0,45). B. A revogação acarretaria a extinção do processo (0,20), em razão da perda superveniente do objeto OU do interesse processual da Ação Direta de 0,00/0,20/0,40/0,60 Inconstitucionalidade (0,40).

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Questão 3

Discursiva 0,50 pts

Enunciado (íntegro)

A Executiva Nacional do Partido Político CX decidiu formar coligação com o Partido Político JT, visando à eleição majoritária para a Chefia do Executivo Federal. Ocorre que, dias depois, tomou conhecimento de que este último partido político, por sua Executiva Estadual, veio a formar coligação com o Partido Político BN para as eleições proporcionais de nível estadual. Preocupada com essa situação, a Executiva Nacional do Partido Político CX procurou seus serviços como advogado(a) e solicitou que fossem respondidos os questionamentos a seguir. A) O Partido Político JT agiu de forma compatível com a Constituição da República ao formar coligações com os partidos políticos CX e BN? (Valor: 0,50) B) Caso a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, reconheça que a coligação formada entre os Partidos Políticos JT e BN destoa da Constituição da República, qual é o Tribunal competente para conhecer do recurso cabível? (Valor: 0,75) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. As coligações eleitorais formadas em âmbito nacional, visando à eleição majoritária para a Chefia do Poder Executivo, não estão vinculadas àquelas celebradas no âmbito estadual para as eleições proporcionais, conforme dispõe o Art. 17, § 1º, da CRFB/88.

B) O Tribunal Superior Eleitoral é competente para examinar o recurso interposto, com base no Art. 121, § 4º, inciso I, da CRFB/88, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que contrarie a ordem constitucional. Assim ocorre porque o Supremo Tribunal Federal somente aprecia recursos dessa natureza em relação às causas decididas em única ou última instância, nos termos do Art. 102, inciso III, da CRFB/88, o que não é o caso, bem como porque a última instância é o Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões, caso contrariem a Constituição, serão recorríveis, nos termos do Art. 121, § 3º, aí sim, para o Supremo Tribunal Federal.

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Distribuição de Pontos

ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. As coligações eleitorais formadas em âmbito nacional, visando à eleição majoritária para a Chefia do Poder Executivo, não estão vinculadas àquelas celebradas 0,00/0,40/0,50 no âmbito estadual para as eleições proporcionais (0,40), conforme dispõe o Art. 17, § 1º, da CRFB/88 (0,10). B. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para examinar o recurso interposto contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que contrarie a ordem constitucional 0,00/0,65/0,75 (0,65), com base no Art. 121, § 4º, inciso I, da CRFB/88 (0,10).

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Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

João da Silva, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar sob a alegação de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi condenado e sofreu a sanção de advertência. A conduta de João, apesar de eticamente reprovável, somente foi tipificada em lei em momento posterior à sua prática, o que foi considerado irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “inexistiria norma constitucional vedando a retroação da lei que tipificou a infração administrativa.” Além disso, João não constituiu advogado para sua defesa técnica no processo administrativo. Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. A) A tese da autoridade administrativa, no sentido de que a retroação da tipificação da infração não é vedada pela Constituição da República, está correta? Justifique. (Valor: 0,65) B) Sob a ótica constitucional, o processo administrativo a que João respondeu sem a representação técnica de advogado é válido? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. A ordem constitucional veda a retroação de normas sancionadoras, nos termos do Art. 5º, incisos XXXIX e XL da CRFB/88. B) Sim. Em que pese o advogado ser indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133 da CRFB/88, nos termos da Súmula Vinculante 5 do STF, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Distribuição de Pontos

ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A ordem constitucional veda a retroação de normas sancionadoras (0,55), nos termos do Art. 5º, XXXIX OU XL, da CRFB/88 OU do Art. 5º., II, da 0,00/0,55/0,65 CRFB/88 OU do Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10) B. Sim. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, nos termos da Súmula Vinculante n. 0,00/0,60 5/STF (0,60)

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