Exame XXIX · 2019

Roberto está interessado em adquirir um carro novo, mas constata que os juros associados aos financiamentos bancários estão muito além da sua capacidade de pagamento. Sendo assim, ele recorre ao seu melhor amigo, Lúcio, um pequeno comerciante. Lúcio e Roberto celebram, então, um contrato de mútuo, no valor de R$ 10.000,00, sem prazo expresso de vencimento. Com esse dinheiro, Roberto compra, na mesma data, o tão desejado automóvel. Passados 20 (vinte) dias, Lúcio toma conhecimento de que Roberto perdeu sua única fonte de renda e observa que o amigo começa a se desfazer imediatamente de todos os seus bens. Sabendo disso, Lúcio procura Roberto, no intuito de conversar e dele exigir alguma espécie de garantia do pagamento do empréstimo. Roberto, porém, mostra-se extremamente ofendido com essa requisição e se recusa a atender ao pedido de Lúcio, alegando que o contrato não alcançou seu termo final. Lúcio, então, muito nervoso, procura o seu escritório de advocacia, na esperança de que você forneça alguma solução.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A obrigação estava vencida na data em que Lúcio entrou em contato com Roberto? Lúcio poderia ter exigido a apresentação de garantia por parte de Roberto? (Valor: 0,80)

B) Qual espécie de tutela poderia ser requerida por Lúcio para evitar a frustração do processo judicial? (Valor: 0,45)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Nos termos do Art. 592, inciso II, do CC, não havendo previsão expressa, o prazo do mútuo de dinheiro será de pelo menos trinta dias. Desta forma, a obrigação não estava vencida quando Lúcio entrou em contato com Roberto. No entanto, diante da notória mudança na situação econômica de Roberto, o Art. 590 do CC admite que Lúcio exija dele alguma garantia da restituição do valor emprestado, mesmo antes do vencimento da obrigação.

B) Lúcio poderia requerer uma tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, nos termos do Art. 301 do CPC OU do Art. 305 do CPC, para assegurar a concretização do seu direito à restituição do valor devido.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Não. Na ausência de previsão expressa no contrato, o prazo do mútuo de dinheiro 0,00/0,30/0,40 será de pelo menos 30 dias (0,30), nos termos do Art. 592, inciso II, do CC (0,10). A2. Sim. Considerando a notória mudança na situação econômica de Roberto, Lúcio poderia ter exigido a garantia da restituição do valor emprestado mesmo antes do 0,00/0,30/0,40 vencimento (0,30), nos termos do Art. 590 do CC (0,10). B. Lúcio poderia requerer uma tutela provisória de urgência cautelar (0,20), em caráter 0,00/0,20/0,30/ antecedente (0,15), nos termos do Art. 301 do CPC OU do Art. 305 do CPC (0,10). 0,35/0,45

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Augusto dirigia seu automóvel muito acima do limite de velocidade, quando foi surpreendido por Lúcia, que, naquele momento, atravessava a rua. Não conseguindo frear a tempo, Augusto atropelou Lúcia, causando-lhe graves fraturas. Após meses em recuperação, Lúcia, que não permaneceu com nenhuma sequela física, ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Augusto. Este, porém, pretende alegar, em sua defesa, que Lúcia também foi responsável pelo acidente, pois atravessou a via pública falando distraidamente ao celular e desrespeitando uma placa que expressamente proibia a travessia de pedestres no local.

A partir do caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Augusto poderá eximir-se do dever de indenizar, invocando a conduta negligente de Lúcia? (Valor: 0,65)

B) Caso Augusto, em contestação, deixe de alegar os fatos concorrentes da vítima, poderá fazê-lo posteriormente? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não, pois o fato concorrente da vítima não interrompe a cadeia causal de produção do dano, apenas interferindo na possível redução do montante indenizatório a ser imposto ao autor do dano, nos termos do Art. 945 do CC. B) Não, tendo em vista a verificação de preclusão consumativa, prevista pelo Art. 342 e seus incisos, do CPC. Não se trata de fatos supervenientes, cognoscíveis de ofício ou cuja alegação posterior seja expressamente autorizada por lei.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. O fato ou culpa concorrente da vítima apenas interfere sobre a quantificação 0,00/0,55/0,65 da indenização (0,55), nos termos do Art. 945 do CC (0,10). B. Não, tendo em vista a verificação da preclusão consumativa OU porque não se trata de fatos supervenientes, cognoscíveis de ofício ou cuja alegação posterior seja 0,00/0,50/0,60 expressamente autorizada por lei (0,50), nos termos do Art. 342 do CPC (0,10).

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Sofia era casada no regime da separação de bens com Ricardo há 30 anos, quando se divorciaram. Sofia era dona de casa e estava se recuperando de uma doença grave quando do divórcio. Ricardo, contudo, se negava a prover, consensualmente, alimentos a Sofia, alegando que ela tem curso superior e pode trabalhar para se sustentar. Sofia afirma que tem 55 anos, está doente e nunca exerceu a profissão, pois Ricardo mantinha sua necessidade material. Diante desse quadro, Sofia procura auxílio jurídico e seu advogado ajuíza ação de alimentos.

A este respeito, responda aos itens a seguir.

A) Sofia faz jus a alimentos a serem prestados por Ricardo? (Valor: 0,60)

B) Negado o pedido de alimentos provisórios, qual o recurso cabível? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Segundo o Art. 1.694 do CC, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. Desse modo, cabe o pedido de alimentos entre cônjuges, observado o binômio necessidade-possibilidade, conforme o Art. 1.694, § 1º, do CC. No caso apresentado, há necessidade, na medida em que Sofia não trabalha há 30 anos e está doente, bem como há possibilidade, porque Ricardo era seu provedor, de modo que está caracterizada a dependência econômica. B) Cabe o recurso de Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão interlocutória, pois não põe fim à fase cognitiva do processo ou extingue a execução, como define o Art. 203, § 2º, do CPC, que versa sobre tutela provisória, como prevê o Art. 1.015, inciso I, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Ante a necessidade de Sofia, são devidos alimentos (0,50), conforme o Art. 0,00/0,50/0,60 1.694, caput, do CC (0,10). B. Agravo de Instrumento (0,40), por se tratar de decisão interlocutória que versa 0,00/0,40/0,50/ sobre tutela provisória (0,15), conforme prevê o Art. 1.015, inciso I, do CPC (0,10). 0,55/0,65

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José, em 01/03/2019, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em face de Paulo, alegando que este último invadira um imóvel de sua propriedade de 200 metros quadrados, situado em área urbana. Embora a petição inicial não estivesse devidamente instruída com os documentos comprobatórios, o juiz deferiu, antes mesmo de ouvir o réu, o pedido de antecipação de tutela, determinando a expedição do mandado liminar de reintegração. Surpreendido com o ajuizamento da ação e com a decisão proferida pelo juiz, Paulo procura você, como advogado(a), para defendê-lo na ação, afirmando que exerce posse contínua e pacífica sobre o imóvel, desde 01/03/2017, utilizando o bem para sua moradia, já que não possui qualquer outra propriedade imóvel. Afirma, ainda, que passou a habitar o imóvel após a morte de seu pai, que lá também residia sem qualquer turbação ou esbulho, exercendo posse contínua e pacífica sobre o bem desde 01/03/2013.

Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, às indagações a seguir.

A) O que o(a) advogado(a) de Paulo deverá alegar, como principal matéria de defesa para obter a improcedência dos pedidos deduzidos por José, na ação de reintegração de posse? (Valor: 0,65)

B) Qual recurso o(a) advogado(a) de Paulo deverá interpor para pleitear a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela? Qual é o prazo que deverá ser observado para a interposição desse recurso? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A principal matéria de defesa a ser alegada pelo advogado será a usucapião especial urbana. Isso porque, na forma do Art. 1.243 do CC, o tempo de posse de Paulo sobre o bem é acrescido pelo período de tempo em que seu pai residiu no imóvel. Assim, Paulo atende a todos os requisitos exigidos pelo Art. 1.240 do CC, pelo Art. 183 da CRFB/88 e pelo Art. 9º da Lei nº 10.257/01, que disciplinam a usucapião especial urbana, possuindo, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por mais de cinco anos ininterruptos, utilizando-a para sua moradia, não sendo proprietário de qualquer outro imóvel.

B) Considerando que a decisão proferida pelo Juíz versa sobre o deferimento de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do Art. 1.015, inciso I, do CPC, sendo que o prazo para sua interposição será de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o Art. 1.003, § 5º, do CPC.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Usucapião especial urbana (0,25), segundo o Art. 1.240 do CC OU o Art. 183 da CRFB/88 OU o Art. 9º da Lei nº 10.257/01 (0,10), pois possui como sua a área 0,00/0,25/0,30/0,35/ urbana de até 250 m2, por mais de cinco anos ininterruptos, utilizando-a para 0,40/0,55/0,65 sua moradia, não sendo proprietário de qualquer outro imóvel (0,30). B1. Agravo de instrumento (0,25), nos termos do Art. 1.015, inciso I, do CPC 0,00/0,25/0,35 (0,10), B2. O prazo para sua interposição será de 15 dias úteis (0,15), consoante o Art. 0,00/0,15/0,25 1.003, § 5º, do CPC (0,10).

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