Exame XXIX · 2019

Um Deputado Estadual foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, à pena de 4 (quatro) anos de detenção, que veio a ser convertida em pena restritiva de direitos. Em casos como esse, a lei estadual dispunha que o Deputado Estadual não teria os direitos políticos suspensos, salvo se a pena restritiva de direitos fosse descumprida e viesse a ser convertida em pena privativa de liberdade. Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que fosse cumprida a pena. Considerando a narrativa acima e o princípio da simetria, responda aos questionamentos a seguir.

A) A lei estadual, ao disciplinar a suspensão dos direitos políticos, é formal e materialmente compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,80) B) Na situação narrada, é possível que o Deputado Estadual preserve o seu mandato mesmo tendo os direitos políticos suspensos? (Valor: 0,45) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A lei estadual é formalmente incompatível com a Constituição da República, pois a suspensão dos direitos políticos impõe restrições à cidadania, sendo que a União possui competência legislativa privativa para legislar sobre essa matéria, nos termos do Art. 22, inciso XIII, da CRFB/88. Além disso, é materialmente inconstitucional, pois a suspensão dos direitos políticos deve manter-se operativa enquanto durarem os efeitos da sentença criminal transitada em julgado, qualquer que seja a pena aplicada, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/1988. B) O Deputado Estadual pode preservar o seu mandato, mesmo tendo os direitos políticos suspensos, caso assim o decida a Casa Legislativa, segundo o Art. 55, inciso VI e § 2º, c/c. o Art. 27, § 1º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Não. A lei estadual é formalmente incompatível com a Constituição da República, pois a suspensão dos direitos políticos impõe restrições à cidadania, 0,00/0,30/0,40 sendo que a União possui competência legislativa privativa para legislar sobre essa matéria (0,30), nos termos do Art. 22, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10). A2. Não. A lei estadual é materialmente inconstitucional, pois a suspensão dos direitos políticos deve manter-se operativa enquanto durarem os efeitos da 0,00/0,30/0,40 sentença criminal transitada em julgado, qualquer que seja a pena aplicada (0,30), nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88 (0,10). B. Sim. O Deputado Estadual pode preservar seu mandato, mesmo tendo os direitos políticos suspensos, caso assim o decida a Casa Legislativa (0,35), nos 0,00/0,35/0,45 termos do Art. 55, § 2º, da CRFB/88 (0,10).

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Ednaldo, diretor-presidente da autarquia XX do Estado Alfa, celebrou contrato de compra e venda, no qual o referido ente, sem a prévia realização de licitação, alienou a Pedro e a Marcos diversos veículos de sua frota por menos de dez por cento de seu valor de mercado.

Irresignado com o ocorrido, o vereador José decidiu contratar você, como advogado(a), para ajuizar a ação cabível com o objetivo de anular o negócio jurídico e responsabilizar os autores.

A) Qual é a ação judicial, de natureza constitucional, passível de ser proposta por José? Justifique. (Valor: 0,55)

B) Quem deve figurar no polo passivo da referida ação? Justifique. (Valor: 0,70)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) José, por ser cidadão, qualidade intrínseca à sua condição de vereador, pode ajuizar Ação Popular para anular o ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 OU do Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65. B) O polo passivo deve ser ocupado por Ednaldo, que assinou o contrato lesivo ao patrimônio público (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65); por Pedro e Marcos, que dele se beneficiaram (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65); e pela autarquia XX do Estado Alfa, por se almejar a anulação de um contrato celebrado por ente da Administração Pública indireta (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. José pode ajuizar Ação Popular para anular o ato lesivo ao patrimônio público (0,25), por ser cidadão, qualidade intrínseca à sua condição de vereador (0,20), 0,00/0,25/0,35/0,45/0,55 nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 OU do Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65 (0,10). B. O polo passivo deve ser ocupado por Ednaldo, que assinou o contrato lesivo ao patrimônio público (0,20); por Pedro e Marcos que dele se beneficiaram (0,20), e 0,00/0,20/0,30/ pela autarquia XX do Estado Alfa, por se almejar a anulação de um contrato 0,40/0,50/0,60/0,70 celebrado por esse ente (0,20), segundo o Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65 (0,10).

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A Constituição do Estado Alfa dispôs que os prefeitos municipais deveriam observar, em sua gestão, as diretrizes traçadas no plano anual estabelecido pelo Governador do Estado, que seriam executadas em conjunto com os secretários municipais, a serem nomeados após aprovação da respectiva Câmara Municipal.

A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A vinculação dos prefeitos municipais ao plano anual do governo estadual é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60)

B) A competência outorgada às Câmaras Municipais está em harmonia com a Constituição da República? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A autonomia municipal, consagrada no Art. 18, caput, da CRFB/88, impede a vinculação dos prefeitos municipais às diretrizes políticas de autoridade vinculada a outro nível federativo. B) Não. Compete ao chefe do Poder Executivo municipal nomear os secretários municipais, independentemente de prévia aprovação da Câmara Municipal, conforme dispõe o Art. 84, inciso I, c/c. o Art. 25, caput, ambos da CRFB/88, sendo que o previsto na Constituição Estadual também afronta o princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A autonomia municipal impede a vinculação dos prefeitos municipais às diretrizes políticas de autoridade vinculada a outro nível federativo (0,50), segundo 0,00/0,50/0,60 o Art. 18, caput, da CRFB/88 (0,10). B. Não. Compete ao chefe do Poder Executivo municipal nomear os secretários municipais, independentemente de prévia aprovação da Câmara Municipal (0,55), conforme dispõe o Art. 84, inciso I, c/c. o Art. 25, caput, ou Art. 11 do ADCT, todos 0,00/0,55/0,65 da CRFB/88 OU em atenção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88) (0,10).

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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XW/18, permitindo que os Estados editassem lei dispensando a inserção, no âmbito do seu território, de algumas das informações a serem incluídas no registro civil das pessoas naturais. Face à importância da temática versada, a Medida Provisória nº XW/18, por deliberação do colégio de líderes, foi imediatamente submetida à apreciação do plenário de cada casa do Congresso Nacional, daí resultando sua aprovação e a consequente promulgação da Lei nº DD/18. A) Com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, a Medida Provisória nº XW/18 atende aos seus pressupostos constitucionais? (Valor: 0,75) B) O processo legislativo que culminou na aprovação da Lei nº DD/18 é compatível com a ordem constitucional? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, nos termos do Art. 22, inciso XXV, da CRFB/88 e a autorização para que os Estados legislem sobre a matéria deve ser veiculada em lei complementar, conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, da CRFB/88. No entanto, nos termos do Art. 62, § 1º, inciso III, da CRFB/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar, como é o caso. B) Não. Por imposição do Art. 62, § 9º, da CRFB/88, a Medida Provisória nº XW/2018 deve ser previamente submetida a uma comissão mista de Deputados e Senadores, antes de sua apreciação pelo plenário de cada Casa do Congresso Nacional.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Não. A autorização para que os Estados legislem sobre a matéria deveria ser veiculada em lei complementar (0,25), conforme dispõe o Art. 22, parágrafo 0,00/0,25/0,35 único, da CRFB/88 (0,10). A2. No entanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar (0,30), nos termos do Art. 62, § 1º, inciso III, da 0,00/0,30/0,40 CRFB/88 (0,10). B. Não. A Medida Provisória nº XW/2018 deveria ser previamente submetida a uma comissão mista de Deputados e Senadores, antes de sua apreciação pelo 0,00/0,40/0,50 plenário de cada Casa do Congresso Nacional (0,40), por imposição do Art. 62, § 9º, da CRFB/88 (0,10).

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