2ª fase OAB · Direito Empresarial

Exame XXIX · 2019

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

O microempreendedor individual Teófilo Montes emitiu, em caráter pro soluto, no dia 11 de setembro de 2013, nota promissória à ordem, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor de Andradas, Monlevade & Bocaiúva Ltda., pagável no mesmo lugar de emissão, cidade de Cláudio/MG, comarca de Vara única e sede da credora. Não há endosso na cártula, nem prestação de aval à obrigação do subscritor. O vencimento da cártula ocorreu em 28 de fevereiro de 2014, data de apresentação a pagamento ao subscritor, que não o efetuou. Não obstante, até a presente data, não houve o ajuizamento de qualquer ação judicial para sua cobrança, permanecendo o débito em aberto. Sem embargo, a sociedade empresária beneficiária levou a nota promissória a protesto por falta de pagamento, tendo sido lavrado o ato notarial em 7 de março de 2014. Persiste o registro do protesto da nota promissória no tabelionato e, por conseguinte, a inadimplência e o descumprimento de obrigação do subscritor. Teófilo Montes procura você, como advogado(a), e relata que não teve condições de pagar a dívida à época do vencimento e nos anos seguintes. Contudo, também não recebeu mais nenhum contato de cobrança do credor, que permanece na posse da cártula. A intenção do cliente é extinguir o registro do protesto e seus efeitos, diante do lapso de tempo entre o vencimento da nota promissória e seu protesto, de modo a “limpar seu nome” e eliminar as restrições que o protesto impõe à concessão de crédito. Com base nos fatos relatados, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça processual a ser interposta é a petição inicial da ação de cancelamento de protesto, pelo procedimento comum (Art. 318, caput, do CPC). A pretensão do subscritor tem fundamento de direito material no Art. 26, § 3º, da Lei nº 9.492/97: “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião”.

O examinando deverá reconhecer que a pretensão de cobrança da dívida consubstanciada na nota promissória em face do subscritor, através de ação de execução, está prescrita, tendo decorrido o prazo prescricional de 3 anos a partir da data do vencimento (28/02/2014) em 28/02/2017, explicitando-o com a fundamentação legal. Também se verificou o decurso de mais de 5 anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (nota promissória), com fundamento no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e na Súmula 504 do STJ (“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”, isto é, 1º de março de 2014). Não se verificou o ajuizamento de ação monitória pelo credor (Art. 700, inciso I, do CPC).

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Com esta fundamentação básica, aliada à ausência de apresentação da cártula (documento protestado) ou declaração de anuência com o cancelamento do credor, só resta ao subscritor pleitear, pela via judicial, o cancelamento do protesto, cujo registro e efeitos permanecem e não podem ser extirpados pelo tabelião. No que couber, a petição deverá observar as indicações do Art. 319 do CPC. A simples descrição dos fatos não confere pontuação. A petição deve ser endereçada ao Juízo de Vara Única da Comarca de Cláudio/MG (Art. 53, inciso III, alínea a, do CPC). O examinando deverá qualificar as partes em conformidade com o Art. 319, inciso II, do CPC. Autor: Teófilo Montes (qualificação) Réu: Andradas, Monlevade & Bocaiúva Ltda., representada pelo seu administrador, (qualificação). Nos Fundamentos Jurídicos é exigido que o examinando: a) aponte a emissão da nota promissória em caráter pro soluto, com efeito de pagamento, para afastar a discussão do negócio subjacente (relação causal); b) indique o decurso do prazo de mais de 3 anos da data do vencimento (28/02/2014), com a ocorrência da prescrição da ação cambial (execução por quantia certa de título extrajudicial), nos termos do Art. 70 c/c Art. 77 do Decreto nº 57.663/66; c) observe que, mesmo com a ocorrência do protesto por falta de pagamento, interrompendo a prescrição, não se verificou por parte do credor outro ato interruptivo (Art. 202, inciso III, do CC); d) ateste que a despeito da prescrição da pretensão à execução do título, não se verificou o ajuizamento de ação monitória pelo credor (Art. 700, inciso I, do CPC); e) comente o decurso de mais de 5 anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (nota promissória), com fundamento no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e na Súmula 504 do STJ (“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”); f) informe sobre a impossibilidade de apresentação do original do título protestado ou de declaração de anuência para obter o cancelamento do protesto diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos; g) conclua que, diante da ausência de pagamento do título, não resta ao autor senão requerer o cancelamento do protesto por via judicial, com amparo no Art. 26, § 3º, da Lei nº 9.492/97. Nos pedidos, o (a) examinando (a) deverá requerer: a) a procedência do pedido para que seja determinado o cancelamento do protesto; b) expedição de mandado de cancelamento ao tabelionato; c) citação do réu; d) condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência OU ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Art. 82, § 2º e Art. 85, caput, ambos do CPC). O examinando deverá requerer protesto pela produção de provas (Art. 319, inciso VI, do CPC). O examinando deverá indicar na petição a opção ou não pela realização de audiência de conciliação ou de mediação (Art. 319, inciso VII, do CPC). O valor da causa constará da petição inicial (Art. 292, inciso II, do CPC) e será de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Fechamento da peça em conformidade com o Edital: Município...; Data..., Advogado (a)... e OAB... OU MunicípioXXX; DataXXX, Advogado (a)XXX e OABXXX

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Juízo de Direito da Comarca de Cláudio/MG 0,00/0,10 Partes 2. Autor: Teófilo Montes (qualificação) (0,10). 3. Réu: Andradas, Monlevade & Bocaiúva Ltda., representada pelo seu administrador, 0,00/0,10/0,20 (qualificação) (0,10). Fundamentos Jurídicos 4. a nota promissória foi emitida em caráter pro soluto, sendo irrelevante a discussão da 0,00/0,40 obrigação subjacente (relação causal) (0,40); 5. mesmo com a ocorrência do protesto por falta de pagamento, interrompendo a prescrição, não se verificou por parte do credor outro ato interruptivo (0,45), de acordo 0,00/0,45/0,55 com o Art. 202, inciso III, do Código Civil (0,10); 6. mencionar o decurso do prazo de mais de 3 anos da data do vencimento (28/02/2014), com a ocorrência da prescrição da ação cambial OU da execução por quantia certa de título 0,00/0,45/0,55 extrajudicial (0,45), nos termos do Art. 70 c/c Art. 77 do Decreto nº 57.663/66 (0,10); 7. a despeito da prescrição da pretensão à execução do título, não se verificou ajuizamento 0,00/0,40/0,50 de ação monitória pelo credor (0,40), com base no Art. 700, inciso I, do CPC (0,10); 8. indicar o decurso de mais de 5 anos do dia seguinte ao da data do vencimento para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular 0,00/0,40/0,50/0,60 (nota promissória) (0,40), com fundamento no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (0,10) E na Súmula 504 do STJ (0,10); 9. atentar para a impossibilidade de apresentação do original do título protestado ou de declaração de anuência para obter o cancelamento do protesto diretamente no Tabelionato 0,00/0,40 de Protesto de Títulos (0,40); 10. diante da ausência de pagamento do título, não resta ao autor senão requerer o cancelamento do protesto por via judicial (0,40), com amparo no Art. 26, § 3º, da Lei nº 0,00/0,40/0,50 9.492/97 (0,10). Dos Pedidos 11. a procedência do pedido para que seja determinado o cancelamento do protesto (0,25); 0,00/0,25 12. expedição de mandado de cancelamento ao tabelionato (0,20); 0,00/0,20 13. citação do réu (0,10); 0,00/0,10 14. condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência (0,20) OU ao pagamento de custas (0,10) E honorários advocatícios (Art. 82, § 2º e Art. 85, caput, ambos do CPC) 0,00/0,10/0,20 (0,10). 15. Protesto pela produção de provas (Art. 319, inciso VI, do CPC) (0,10). 0,00/0,10 16. Opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (Art. 0,00/0,15 319, inciso VII, do CPC) (0,15). 17. Valor da causa (art. 292, inciso II, do CPC) - R$ 7.000,00 (sete mil reais) (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 18. Município...; Data..., Advogado (a)... e OAB... (0,10). 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Juízo de Direito da Comarca de Cláudio/MG	0,00/0,10
Partes 2. Autor: Teófilo Montes (qualificação) (0,10). 3. Réu: Andradas, Monlevade & Bocaiúva Ltda., representada pelo seu administrador,	0,00/0,10/0,20
(qualificação) (0,10). Fundamentos Jurídicos 4. a nota promissória foi emitida em caráter pro soluto, sendo irrelevante a discussão da	0,00/0,40
obrigação subjacente (relação causal) (0,40); 5. mesmo com a ocorrência do protesto por falta de pagamento, interrompendo a prescrição, não se verificou por parte do credor outro ato interruptivo (0,45), de acordo	0,00/0,45/0,55
com o Art. 202, inciso III, do Código Civil (0,10); 6. mencionar o decurso do prazo de mais de 3 anos da data do vencimento (28/02/2014), com a ocorrência da prescrição da ação cambial OU da execução por quantia certa de título	0,00/0,45/0,55
extrajudicial (0,45), nos termos do Art. 70 c/c Art. 77 do Decreto nº 57.663/66 (0,10); 7. a despeito da prescrição da pretensão à execução do título, não se verificou ajuizamento	0,00/0,40/0,50
de ação monitória pelo credor (0,40), com base no Art. 700, inciso I, do CPC (0,10); 8. indicar o decurso de mais de 5 anos do dia seguinte ao da data do vencimento para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular	0,00/0,40/0,50/0,60
(nota promissória) (0,40), com fundamento no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (0,10) E na Súmula 504 do STJ (0,10); 9. atentar para a impossibilidade de apresentação do original do título protestado ou de declaração de anuência para obter o cancelamento do protesto diretamente no Tabelionato	0,00/0,40
de Protesto de Títulos (0,40); 10. diante da ausência de pagamento do título, não resta ao autor senão requerer o cancelamento do protesto por via judicial (0,40), com amparo no Art. 26, § 3º, da Lei nº	0,00/0,40/0,50
9.492/97 (0,10). Dos Pedidos 11. a procedência do pedido para que seja determinado o cancelamento do protesto (0,25);	0,00/0,25
12. expedição de mandado de cancelamento ao tabelionato (0,20);	0,00/0,20
13. citação do réu (0,10);	0,00/0,10
14. condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência (0,20) OU ao pagamento de custas (0,10) E honorários advocatícios (Art. 82, § 2º e Art. 85, caput, ambos do CPC)	0,00/0,10/0,20
(0,10). 15. Protesto pela produção de provas (Art. 319, inciso VI, do CPC) (0,10).	0,00/0,10
16. Opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (Art.	0,00/0,15
319, inciso VII, do CPC) (0,15). 17. Valor da causa (art. 292, inciso II, do CPC) - R$ 7.000,00 (sete mil reais) (0,10).	0,00/0,10
Fechamento 18. Município...; Data..., Advogado (a)... e OAB... (0,10).	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 10 Prova Prático-Profissional – XXIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,70 pts

Enunciado (íntegro)

Irmãos Botelhos & Cia. Ltda., em grave crise econômico-financeira e sem condições de atender aos requisitos para pleitear recuperação judicial, requereu sua falência no juízo de seu principal estabelecimento (Camaçari/BA), expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. O pedido foi acompanhado dos documentos exigidos pela legislação e obteve deferimento em 11 de setembro de 2018. Após constatar que todos os títulos protestados por falta de pagamento tiveram o protesto cancelado, o juiz fixou, na sentença, o termo legal em sessenta dias anteriores ao pedido de falência, realizado em 13 de agosto de 2018. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Foi correta a fixação do termo legal da falência? (Valor: 0,70) B) Considerando que, no dia 30 de junho de 2018, o administrador de Irmãos Botelhos & Cia. Ltda. pagou dívida vincenda desta através de acordo de compensação parcial, com desconhecimento pelo credor do estado econômico do devedor, tal pagamento é eficaz em relação à massa falida? Justifique. (Valor: 0,55) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão verifica o conhecimento do examinando sobre os critérios legais para a fixação do termo legal da falência e a relação deste instituto com os atos ineficazes em sentido objetivo, ou seja, independentemente do conhecimento do estado econômico-financeira do devedor e da intenção das partes de fraudar credores. A) O juiz agiu corretamente ao fixar o termo legal em sessenta dias anteriores ao pedido de falência. Da leitura do Art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05, verifica-se que o prazo máximo, que o juiz poderá retrotrair o termo legal, é de 90 dias. A fixação do termo legal deverá observar um dentre três critérios: i) data do pedido de recuperação judicial; (ii) data do primeiro protesto por falta de pagamento; ou (iii) data do pedido de falência. Como não houve pedido de recuperação judicial e os protestos existentes foram cancelados, portanto desconsiderados para a fixação do termo legal, restou ao juiz adotar o critério da data do requerimento de falência. B) O pagamento mediante acordo de compensação parcial de dívida vincenda, celebrado em 30/6/2018, ou seja, dentro do termo legal, é ineficaz em relação à massa falida, mesmo com o desconhecimento da crise econômico- financeira pelo credor, com base no Art. 129, inciso I, da Lei nº 11.101/05.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A fixação do termo legal da falência foi correta, porque a data do requerimento da falência é um dos critérios à disposição do juiz, na impossibilidade de escolha de outro (0,35) e foi fixado 0,00/0,25/0,35/0,45/ dentro do limite máximo de 90 dias (0,25), nos termos do Art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05 0,60/0,70 (0,10). B. Não. O pagamento de dívida vincenda (acordo de compensação parcial de dívida), realizado pelo devedor dentro do termo legal OU no dia 30/06/2018, é ineficaz em relação à massa falida, 0,00/0,45/0,55 independentemente do conhecimento pelo credor do estado econômico do devedor (0,45), com fundamento no Art. 129, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A fixação do termo legal da falência foi correta, porque a data do requerimento da falência é um dos critérios à disposição do juiz, na impossibilidade de escolha de outro (0,35) e foi fixado 0,00/0,25/0,35/0,45/ dentro do limite máximo de 90 dias (0,25), nos termos do Art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05	0,60/0,70
(0,10). B. Não. O pagamento de dívida vincenda (acordo de compensação parcial de dívida), realizado pelo devedor dentro do termo legal OU no dia 30/06/2018, é ineficaz em relação à massa falida,	0,00/0,45/0,55
independentemente do conhecimento pelo credor do estado econômico do devedor (0,45), com fundamento no Art. 129, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (0,10). Padrão de Resposta Página 5 de 10 Prova Prático-Profissional – XXIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

O objeto social de Tucano, Dourado & Cia. Ltda. é a comercialização de hortaliças. A sócia administradora Rita de Cássia empregou a firma social para adquirir, em nome da sociedade, cinco equipamentos eletrônicos de alto valor individual para adornar sua residência. O contrato social encontra-se arquivado na Junta Comercial desde 2007, ano da constituição da sociedade, tendo sido mantido inalterado o objeto social. João Dourado, um dos sócios, formulou os questionamentos a seguir. A) A sociedade pode opor, a terceiros, a ineficácia do ato praticado por Rita de Cássia? (Valor: 0,65) B) Rita de Cássia poderá ser demandada em ação individual reparatória ajuizada por um dos sócios, independentemente de qualquer ação nesse sentido por parte da sociedade? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por finalidade verificar os conhecimentos do examinado quanto ao dever do administrador de sociedade simples ou empresária atuar nos limites do objeto social e observar eventuais restrições ou vedações contratuais ou legais, dentre elas os atos fora do objeto social (ultra vires). Em tais casos, mesmo que a sociedade não promova a ação de responsabilidade civil em face do administrador pelos efeitos desses atos, ele será responsável perante terceiros prejudicados, nos termos do Art. 1.016 do CC. A) Sim. Uma vez que o ato praticado por Rita de Cássia é evidentemente estranho aos negócios da sociedade (OU estranho ao objeto social, ato ultra vires), essa poderá alegar o excesso por parte da administradora, opondo a terceiros sua ineficácia, com fundamento no Art. 1.015, parágrafo único, inciso III, do CC. B) Sim. Rita de Cássia, como administradora, responde perante terceiros prejudicados pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados no exercício de suas atribuições, inclusive outros sócios, segundo a dicção do Art. 1.016 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Uma vez que o ato praticado por Rita de Cássia é evidentemente estranho aos negócios da sociedade (OU estranho ao objeto social OU considerado ato ultra vires), essa poderá alegar o excesso por parte da administradora, opondo a terceiros 0,00/0,55/0,65 sua ineficácia (0,55), com fundamento no Art. 1.015, parágrafo único, inciso III, do CC (0,10). B. Sim. Rita de Cássia, como administradora, responde perante terceiros prejudicados pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados no exercício de suas 0,00/0,50/0,60 atribuições, inclusive outros sócios (0,50), segundo a dicção do Art. 1.016 do CC (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Uma vez que o ato praticado por Rita de Cássia é evidentemente estranho aos negócios da sociedade (OU estranho ao objeto social OU considerado ato ultra vires), essa poderá alegar o excesso por parte da administradora, opondo a terceiros	0,00/0,55/0,65
sua ineficácia (0,55), com fundamento no Art. 1.015, parágrafo único, inciso III, do CC (0,10). B. Sim. Rita de Cássia, como administradora, responde perante terceiros prejudicados pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados no exercício de suas	0,00/0,50/0,60
atribuições, inclusive outros sócios (0,50), segundo a dicção do Art. 1.016 do CC (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 10 Prova Prático-Profissional – XXIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Alvorada do Norte Logística Ltda. celebrou contrato de corretagem com o Sr. Barbosa Ferraz para fins de futura aquisição de um imóvel, no qual será instalada uma das unidades produtivas empresariais. O contrato foi celebrado por escrito e contém cláusula de exclusividade. Em que pesem os esforços do corretor, o negócio mediado por ele não se aperfeiçoou em razão da desistência do vendedor, sem que esse fato seja imputável à desídia ou inércia do corretor. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Na situação apresentada, o corretor fará jus à comissão? (Valor: 0,65) B) Caso o negócio tivesse sido iniciado e concluído pela sociedade empresária diretamente com o vendedor, sem a mediação do corretor, faria este jus à comissão? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece a obrigação de resultado do corretor de promover a mediação para celebração de negócios em favor do cliente. Portanto, se esse resultado não for atingido, não caberá o pagamento de comissão por parte do cliente, nos termos do que dispõe o Art. 725 do CC. Nota-se que houve desistência (e não arrependimento) do vendedor antes da celebração do contrato de compra e venda, logo, o corretor não fará jus à comissão. Outro objetivo da questão é verificar se o examinando identifica a posição especial do corretor quando houver cláusula de exclusividade, nos termos do Art. 726 do CC.

A) Não. Diante da não obtenção do resultado previsto no contrato (aquisição de imóvel), em razão da desistência do vendedor, o corretor não fará jus à comissão, de acordo com o Art. 725 do CC.

B) Sim. Por se tratar de corretagem com exclusividade, o corretor teria direito à remuneração integral, ainda que o negócio tivesse sido realizado sem a sua mediação, com fundamento no Art. 726 do CC.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Diante da não obtenção do resultado previsto no contrato (aquisição de imóvel), em razão da desistência do vendedor, o corretor não fará jus à comissão 0,00/0,55/0,65 (0,55), de acordo com o Art. 725 do CC (0,10). B) Sim. Por se tratar de corretagem com exclusividade, o corretor teria direito à remuneração integral, ainda que o negócio tivesse sido realizado sem a sua 0,00/0,50/0,60 mediação (0,50), com fundamento no Art. 726 do CC (0,10).

Padrão de Resposta Página 8 de 10 XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. Diante da não obtenção do resultado previsto no contrato (aquisição de imóvel), em razão da desistência do vendedor, o corretor não fará jus à comissão	0,00/0,55/0,65
(0,55), de acordo com o Art. 725 do CC (0,10). B) Sim. Por se tratar de corretagem com exclusividade, o corretor teria direito à remuneração integral, ainda que o negócio tivesse sido realizado sem a sua	0,00/0,50/0,60
mediação (0,50), com fundamento no Art. 726 do CC (0,10). Padrão de Resposta Página 8 de 10 Prova Prático-Profissional – XXIX Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,70 pts

Enunciado (íntegro)

Matheus Leme adquiriu, em 11/09/2018, produtos veterinários da Distribuidora de Medicamentos Olímpia S/A, emitindo cheque no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e acordando com o vendedor que a apresentação do cheque ao sacado se faria a partir de 22/12/2018. Houve extração de fatura de compra e venda pelo vendedor, mas não houve saque da correspondente duplicata. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Há nulidade da emissão de cheque por Matheus Leme em razão da ausência de saque de duplicata pelo vendedor? (Valor: 0,70) B) Em relação à apresentação ao sacado, qual o efeito da inserção de data futura em relação à de emissão do cheque? (Valor: 0,55) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo aferir os conhecimentos do examinando sobre as condições para o saque de duplicata e o pagamento de cheque pós-datado, ou seja, para ser apresentado em data futura. O examinando deve ser capaz de identificar que a emissão da fatura e o eventual saque de duplicata cabe ao vendedor e que o cheque pós-datado foi emitido pelo comprador em pagamento da aquisição dos produtos veterinários.

Com estes conhecimentos prévios, o examinando deverá informar que não é obrigatório o saque de duplicata, mesmo tendo sido emitida a fatura. Ademais, a obrigatoriedade do saque de duplicata contida no Art. 2º, caput, da Lei nº 5.474/68 se dirige ao vendedor e não ao comprador.

Em relação ao cheque pós-datado, não houve nenhuma irregularidade, porque o cheque é pagável à data de sua apresentação ao sacado, que pode ser posterior à de emissão. Caso o cheque pós-datado seja apresentado antes da data indicada como de emissão, o sacado deverá efetuar o pagamento no dia de sua apresentação, de acordo com o Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85.

A) Não. O saque da duplicata da fatura pelo vendedor é facultativo e a proibição de utilização de outro título de crédito vinculado à compra e venda é dirigida ao vendedor e não ao comprador; portanto, a emissão do cheque é válida, de acordo com o Art. 2º, caput, da Lei nº 5.474/68.

B) Por ser o cheque um título à vista (OU uma ordem de pagamento em dinheiro à vista), o sacado deverá efetuar seu pagamento na data de apresentação, ainda que essa seja anterior à data indicada no título como de emissão, de acordo com o Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85.

Padrão de Resposta Página 9 de 10 XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. O saque da duplicata da fatura pelo vendedor é facultativo (0,20) e a proibição de utilização de outro título de crédito vinculado à compra e venda é 0,00/0,20/0,30/0,40/ dirigida ao vendedor e não ao comprador; portanto, a emissão do cheque é 0,50/0,60/0,70 válida (0,40), de acordo com o Art. 2º, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). B. Por ser o cheque um título à vista (OU uma ordem de pagamento em dinheiro à vista), o sacado deverá efetuar seu pagamento na data de apresentação, ainda 0,00/0,45/0,55 que essa seja anterior à data indicada no título como de emissão (0,45), de acordo com o Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. O saque da duplicata da fatura pelo vendedor é facultativo (0,20) e a proibição de utilização de outro título de crédito vinculado à compra e venda é	0,00/0,20/0,30/0,40/
dirigida ao vendedor e não ao comprador; portanto, a emissão do cheque é	0,50/0,60/0,70
válida (0,40), de acordo com o Art. 2º, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). B. Por ser o cheque um título à vista (OU uma ordem de pagamento em dinheiro à vista), o sacado deverá efetuar seu pagamento na data de apresentação, ainda	0,00/0,45/0,55
que essa seja anterior à data indicada no título como de emissão (0,45), de acordo com o Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85 (0,10). Padrão de Resposta Página 10 de 10 Prova Prático-Profissional – XXIX Exame de Ordem Unificado