2ª fase OAB · Direito Administrativo

Exame XXXI · 2020

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Para incentivar a prática de diversos esportes olímpicos, a Secretaria de Esportes de determinado estado da Federação publicou edital de licitação (parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada), que tinha por objeto a construção, gestão e operação de uma arena poliesportiva. No estudo técnico, anexo ao edital, consta que as receitas da concessionária advirão dos valores pagos pelas equipes esportivas para a utilização do espaço, complementadas pela contrapartida do parceiro público. O aporte de dinheiro público corresponde a 80% do total da remuneração do parceiro privado. Na época da publicação do instrumento convocatório, dois deputados estaduais criticaram o excessivo aporte de recursos públicos, bem como a ausência de participação da Assembleia Legislativa nesse importante projeto. Diversas empresas participaram do certame, sagrando-se vencedor o consórcio Todos Juntos, que apresentou proposta de exatos R$ 30 milhões. O prazo de duração do futuro contrato, conforme estabelecido em edital, é de cinquenta anos. Dias antes da celebração do contrato, após o certame ter sido homologado e adjudicado, foi constituída uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que seria responsável por implantar e gerir o objeto da parceria. O representante da SPE, não satisfeito com a minuta contratual que lhe fora apresentada, resolveu procurar o Secretário de Esportes para propor que toda a contraprestação do parceiro público fosse antecipada para o dia da celebração do contrato, o que foi aceito pela autoridade estadual, após demorada reunião. Diversos veículos de comunicação divulgaram que o acolhimento do pleito da SPE ocorreu em troca de apoio financeiro para a campanha do Secretário de Esportes ao cargo de Governador. A autoridade policial obteve, por meio lícito, áudio da conversa travada entre o Secretário e o representante da SPE, que confirma a versão divulgada na imprensa. Dias depois, a mulher do Secretário de Esportes procura a polícia e apresenta material (vários documentos) que demonstram que a licitação foi “dirigida” e que o preço está bem acima do custo. Ricardo, cidadão brasileiro residente na capital do referido estado, com os direitos políticos em dia, procura você para, na qualidade de advogado(a), redigir a peça adequada para anular a licitação. Há certa urgência na obtenção do provimento jurisdicional, tendo em vista a iminente celebração do contrato. Considere que, de acordo com a lei de organização judiciária local, o foro competente é a Vara da Fazenda Pública. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão, inclusive quanto à legitimidade do demandante. (Valor: 5,00) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta Página 1 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça adequada é a Ação Popular, destinada, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Não é cabível a utilização de Mandado de Segurança, que não é substitutivo da Ação Popular (Súmula 101 do STF), nem Ação Ordinária.

A Ação Popular deve ser proposta no Juízo da Vara da Fazenda Pública da capital do Estado. O autor é Ricardo. Os réus da ação são o Secretário de Esportes, o Estado e a SPE, beneficiária direta dos atos (Art. 6º da Lei nº 4.717/65).

O examinando deve demonstrar, em preliminar, a legitimidade ativa de Ricardo. Assim, deve citar que o autor é cidadão com direitos políticos vigentes, conforme demonstrado por juntada de cópia de título de eleitor, tal como exige o Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65.

No mérito, o examinando deve abordar os seguintes pontos:

i) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, nos termos do Art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/04;

ii) A contraprestação da Administração Pública deve obrigatoriamente ser precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada, não podendo ser antecipada para a data da celebração do contrato, nos termos do Art. 7º da Lei nº 11.079/04;

iii) Como o aporte de dinheiro público corresponde a 80% do total da remuneração do parceiro privado, seria necessária a autorização legislativa específica, o que não ocorreu no caso concreto, violando, assim, o Art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/04;

iv) O favorecimento da SPE em troca de apoio financeiro para campanha eleitoral fere o princípio da moralidade ou da impessoalidade, nos termos do Art. 37 da CRFB/88.

Deve ser formulado pedido de concessão de medida liminar, consistente na suspensão do certame com a consequente não celebração do contrato, demonstrando-se o fundamento relevante (itens i, ii, iii e iv do parágrafo anterior) e o perigo da demora (materialização do dano consubstanciado pela celebração do contrato).

Quanto aos pedidos, o examinando deve requerer:

i) a concessão de liminar para a suspensão do certame, com a consequente não celebração do contrato; ii) a citação dos réus; iii) a intimação do representante do Ministério Público (Art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei nº 4.717/65); iv) procedência do pedido para a confirmação da liminar e para a anulação da licitação; e v) a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Deve, ainda, requerer a produção de provas.

Por fim, o fechamento.

Padrão de Resposta Página 2 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Endereçamento da Ação Popular: Juízo da Vara da Fazenda Pública da capital do Estado (0,10). 0,00/0,10 2. Qualificação das partes: Autor: Ricardo (0,10). 0,00/0,10 Réu: Secretário de Esportes (0,10), Estado (0,10) e a SPE (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 Fundamentação 3. Preliminar de legitimidade ativa de Ricardo, no sentido e que o autor é cidadão com direitos políticos vigentes, conforme título de eleitor (0,10), tal como exige o Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65 0,00/0,10/0,20 (0,10) No mérito 4. Afigura-se ilegal a fixação do prazo de 50 anos pelo edital, haja vista que o prazo do contrato de parceria público-privada não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos (0,55), nos termos do Art. 0,00/0,55/0,65 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/04 (0,10); 5. Não é possível a antecipação da contraprestação do parceiro público para a data da celebração do contrato, devendo, obrigatoriamente, ser precedida da disponibilização do serviço objeto do 0,00/0,55/0,65 contrato de parceria público-privada, (0,55), nos termos do Art. 7º da Lei nº 11.079/04 (0,10); 6. Como o aporte de dinheiro público corresponde a 80% do total da remuneração do parceiro privado, seria necessária a autorização legislativa específica, o que não ocorreu no caso concreto 0,00/0,55/0,65 (0,55), violando, assim, o Art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/04 (0,10); 7. O favorecimento da SPE em troca de apoio financeiro para campanha eleitoral fere o princípio da moralidade ou da impessoalidade (0,55), nos termos do Art. 37 da CRFB/88 (0,10) 0,00/0,55/0,65 OU Configura desvio de finalidade (0,55), nos termos do Art. 2º, “e” da Lei nº 4717/65 (0,10). Fundamentos para a concessão da medida liminar 8. A probabilidade do direito está demonstrada pelos fundamentos de mérito da lide (0,20). 0,00/0,20 9. O perigo da demora baseia-se no receio de ineficácia da medida caso aguarde a decisão final de mérito do processo, tendo em vista a iminente materialização do dano consubstanciado pela 0,00/0,20 celebração do contrato (0,20). Pedidos 10. Concessão de liminar para a suspensão do certame (0,40); 0,00/0,40 11. Citação dos réus (0,10); 0,00/0,10 12. Procedência do pedido para a anulação da licitação (0,40); 0,00/0,40 13. Condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência (0,10); 0,00/0,10 14. Requerimento para a produção de provas (0,10); 0,00/0,10 15. Valor da causa (0,10) 0,00/0,10 Fechamento da peça 16. Local..., Data..., Advogado... e OAB... (0,10) 0,00/0,10

Padrão de Resposta Página 3 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Endereçamento da Ação Popular: Juízo da Vara da Fazenda Pública da capital do Estado (0,10).	0,00/0,10
2. Qualificação das partes: Autor: Ricardo (0,10).	0,00/0,10
Réu: Secretário de Esportes (0,10), Estado (0,10) e a SPE (0,10).	0,00/0,10/0,20/0,30
Fundamentação 3. Preliminar de legitimidade ativa de Ricardo, no sentido e que o autor é cidadão com direitos políticos vigentes, conforme título de eleitor (0,10), tal como exige o Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65	0,00/0,10/0,20
(0,10) No mérito 4. Afigura-se ilegal a fixação do prazo de 50 anos pelo edital, haja vista que o prazo do contrato de parceria público-privada não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos (0,55), nos termos do Art.	0,00/0,55/0,65
5º, inciso I, da Lei nº 11.079/04 (0,10); 5. Não é possível a antecipação da contraprestação do parceiro público para a data da celebração do contrato, devendo, obrigatoriamente, ser precedida da disponibilização do serviço objeto do	0,00/0,55/0,65
contrato de parceria público-privada, (0,55), nos termos do Art. 7º da Lei nº 11.079/04 (0,10); 6. Como o aporte de dinheiro público corresponde a 80% do total da remuneração do parceiro privado, seria necessária a autorização legislativa específica, o que não ocorreu no caso concreto	0,00/0,55/0,65
(0,55), violando, assim, o Art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/04 (0,10); 7. O favorecimento da SPE em troca de apoio financeiro para campanha eleitoral fere o princípio da moralidade ou da impessoalidade (0,55), nos termos do Art. 37 da CRFB/88 (0,10)	0,00/0,55/0,65
OU Configura desvio de finalidade (0,55), nos termos do Art. 2º, “e” da Lei nº 4717/65 (0,10). Fundamentos para a concessão da medida liminar 8. A probabilidade do direito está demonstrada pelos fundamentos de mérito da lide (0,20).	0,00/0,20
9. O perigo da demora baseia-se no receio de ineficácia da medida caso aguarde a decisão final de mérito do processo, tendo em vista a iminente materialização do dano consubstanciado pela	0,00/0,20
celebração do contrato (0,20). Pedidos 10. Concessão de liminar para a suspensão do certame (0,40);	0,00/0,40
11. Citação dos réus (0,10);	0,00/0,10
12. Procedência do pedido para a anulação da licitação (0,40);	0,00/0,40
13. Condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência (0,10);	0,00/0,10
14. Requerimento para a produção de provas (0,10);	0,00/0,10
15. Valor da causa (0,10)	0,00/0,10
Fechamento da peça 16. Local..., Data..., Advogado... e OAB... (0,10)	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

A Associação Verdinha dedica-se à proteção do meio ambiente e, recentemente, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, mas não recebeu qualquer dinheiro do erário, pois não chegou a formalizar termo de parceria ou qualquer outro convênio para o desenvolvimento de suas atividades.

Certas condutas de José dos Santos, como dirigente da mencionada associação, beneficiaram os negócios de seus parentes e foram objeto de fiscalização pelo Ministério Público. A fiscalização do MP culminou no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de José, sob o fundamento de violação dos princípios da Administração Pública.

Diante dessa situação hipotética, responda, como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) José dos Santos pode ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada? (Valor: 0,65)

B) O ato de improbidade apontado pelo Ministério Público – violação dos princípios da Administração Pública - admite a modalidade culposa? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. A Associação Verdinha, apesar de qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, não recebeu qualquer verba do erário, de modo que José dos Santos não poderia ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada, tal como se depreende do Art. 1º da Lei nº 8.429/92 ou os agentes particulares não podem estar no polo passivo de ação civil pública de improbidade sem a presença de agente público induzido, concorrente ou beneficiado pelo ato de improbidade, nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.429/92.

B) Não. O ato de improbidade imputado a José dos Santos foi o de violar os princípios da Administração Pública, que conhece apenas a modalidade dolosa ou não admite a modalidade culposa, na forma do Art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Padrão de Resposta Página 4 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A Associação Verdinha, apesar de qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, não recebeu qualquer verba do erário, de modo que José dos Santos não poderia ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada (0,55), tal como se depreende do Art. 1º da Lei nº 8.429/92 (0,10). 0,00/0,55/0,65 OU Os agentes particulares não podem estar no polo passivo de ação civil pública de improbidade sem a presença de agente público induzido, concorrente ou beneficiado pelo ato de improbidade (0,55), nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.429/92(0,10). B. Não. O ato de improbidade imputado a José dos Santos foi o de violar os princípios da Administração Pública, que conhece apenas a modalidade dolosa ou não admite a 0,00/0,50/0,60 modalidade culposa (0,50), na forma do Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (0,10).

Padrão de Resposta Página 5 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A Associação Verdinha, apesar de qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, não recebeu qualquer verba do erário, de modo que José dos Santos não poderia ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada (0,55), tal como se depreende do Art. 1º da Lei nº 8.429/92 (0,10).	0,00/0,55/0,65
OU Os agentes particulares não podem estar no polo passivo de ação civil pública de improbidade sem a presença de agente público induzido, concorrente ou beneficiado pelo ato de improbidade (0,55), nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.429/92(0,10). B. Não. O ato de improbidade imputado a José dos Santos foi o de violar os princípios da Administração Pública, que conhece apenas a modalidade dolosa ou não admite a	0,00/0,50/0,60
modalidade culposa (0,50), na forma do Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (0,10). Padrão de Resposta Página 5 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Eustáquio, prefeito eleito do Município Alfa, pretende implementar, ao longo de sua administração, projetos que atendam ao interesse público. A gestão desses projetos seria realizada em associação a outros entes da Administração e em parceria com a sociedade civil.

Após a posse, Eustáquio realizou numerosas consultas e audiências públicas, e, com base nos estudos elaborados, concluiu que seria pertinente a formalização de um convênio com os Municípios Beta e Gama para promover o turismo na região, bem como estabelecer um acordo de cooperação com entidades da sociedade civil voltadas para a área de saúde.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) A formalização de convênio entre os mencionados Municípios deve ser precedida de chamamento público, na forma exigida para os regimes de parceria? (Valor: 0,60)

B) O Município Alfa, para formalizar a parceria por meio do acordo de cooperação, pode transferir recursos financeiros do erário para uma organização da sociedade civil que venha a ser selecionada mediante a realização de chamamento público? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. Os convênios entre entes federados não se submetem ao regime da Lei nº 13.019/14 ou estão submetidos ao Art. 116 da Lei nº 8.666/93, consoante se depreende do Art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14.

B) Não. Os acordos de cooperação não admitem a transferência de recursos financeiros, na forma do Art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/14.

Padrão de Resposta Página 6 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Os convênios entre entes federados não se submetem ao regime da Lei nº 13.019/14 ou estão submetidos ao Art. 116 da Lei nº 8.666/93 (0,50), consoante se 0,00/0,50/0,60 depreende do Art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14 (0,10). B. Não. Os acordos de cooperação não admitem a transferência de recursos 0,00/0,55/0,65 financeiros (0,55), na forma do Art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/14 (0,10).

Padrão de Resposta Página 7 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. Os convênios entre entes federados não se submetem ao regime da Lei nº 13.019/14 ou estão submetidos ao Art. 116 da Lei nº 8.666/93 (0,50), consoante se	0,00/0,50/0,60
depreende do Art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14 (0,10). B. Não. Os acordos de cooperação não admitem a transferência de recursos	0,00/0,55/0,65
financeiros (0,55), na forma do Art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/14 (0,10). Padrão de Resposta Página 7 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Por meio de carta apócrifa, a autoridade competente tomou conhecimento de que Lucíola, servidora pública federal estável, praticou conduta gravíssima no exercício da função pública.

Ato contínuo, procedeu-se à sindicância que efetivamente apurou indícios da prática de tais atos e conduziu à instauração motivada do respectivo processo administrativo disciplinar, cujo curso respeitou a ampla defesa e o contraditório, culminando na demissão de Lucíola.

Ocorre que o julgamento do processo administrativo disciplinar se deu fora do prazo legal, pois alcançou o total de duzentos dias, considerando que o inquérito administrativo foi concluído em cento e setenta dias e a decisão pela autoridade competente levou trinta dias, sem prejuízo para a defesa.

Na qualidade de advogado(a) de Lucíola, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A instauração do processo administrativo disciplinar contra Lucíola poderia decorrer de carta apócrifa? (Valor: 0,65)

B) É cabível a anulação da penalidade aplicada a Lucíola em decorrência do excesso de prazo? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração, consoante Súmula 611 do STJ. B) Não. O descumprimento dos prazos legais para julgamento no processo administrativo disciplinar não importa nulidade do processo, se não houver prejuízo para a defesa, consoante disposto no Art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90 OU na Súmula 592 do STJ.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, 0,00/0,55/0,65 diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração (0,55), consoante Súmula 611 do STJ (0,10). B. Não. O descumprimento dos prazos legais para o julgamento não importa nulidade do processo, se não houver prejuízo para a defesa (0,50), consoante o disposto no Art. 169, § 0,00/0,50/0,60 1º, da Lei nº 8.112/90 OU na Súmula 592 do STJ (0,10).

Padrão de Resposta Página 8 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância,	0,00/0,55/0,65
diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração (0,55), consoante Súmula 611 do STJ (0,10). B. Não. O descumprimento dos prazos legais para o julgamento não importa nulidade do processo, se não houver prejuízo para a defesa (0,50), consoante o disposto no Art. 169, § 0,00/0,50/0,60 1º, da Lei nº 8.112/90 OU na Súmula 592 do STJ (0,10). Padrão de Resposta Página 8 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Item avaliado

Pontuação

ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância,

0,00/0,55/0,65

diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração (0,55), consoante Súmula 611 do STJ (0,10). B. Não. O descumprimento dos prazos legais para o julgamento não importa nulidade do processo, se não houver prejuízo para a defesa (0,50), consoante o disposto no Art. 169, § 0,00/0,50/0,60 1º, da Lei nº 8.112/90 OU na Súmula 592 do STJ (0,10). Padrão de Resposta Página 8 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O Município Sigma pretende construir um túnel, obra de grande vulto, alta complexidade técnica e operacional, com vistas a melhorar a caótica mobilidade urbana que aflige sua população. Para tanto, fez publicar um edital de licitação, na modalidade concorrência, que continha a exigência de demonstração, pelos licitantes, da qualificação técnica para a execução do objeto, mediante a apresentação de documentos que demonstrassem experiência anterior em obra de similar magnitude.

Designada a sessão de julgamento, a sociedade empresária Belezura foi inabilitada por não ter apresentado os documentos que comprovassem a experiência exigida, razão pela qual interpôs o respectivo recurso administrativo, sob o fundamento de que conta com a estrutura e o aparelhamento necessários à execução do objeto.

Após o julgamento do recurso, na sequência do certame, a sociedade empresária Lindeza, devidamente habilitada, teve sua proposta desclassificada porque considerada inexequível, na medida em que, com o intuito de ganhar a licitação, especificou valor zero para diversos insumos indispensáveis à consecução do objeto, de maneira incoerente com os custosos valores de mercado, de forma que os valores por ela apresentados foram muito inferiores aos das demais licitantes.

Diante dessa situação hipotética, responda, na condição de advogado(a), aos questionamentos a seguir. A) É válida a cláusula do edital que levou à inabilitação da sociedade Belezura? (Valor: 0,60) B) Em razão da inexequibilidade da proposta, é cabível a desclassificação da sociedade Lindeza? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. É válida a cláusula de edital relativa à qualificação técnica para obra de alta complexidade técnica e operacional, que exija a demonstração de experiência anterior em projeto de similar magnitude, na forma do Art. 30, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

B) Sim. Devem ser desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, consoante Art. 44, § 3º, ou Art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Padrão de Resposta Página 9 de 10 XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 06/12/2020 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. É válida a cláusula de edital relativa à qualificação técnica para obra de alta complexidade técnica e operacional, que exija a demonstração de experiência anterior 0,00/0,50/0,60 em projeto de similar magnitude (0,50), na forma do Art. 30, § 3º, da Lei nº 8.666/93 (0,10). B. Sim. Devem ser desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são 0,00/0,55/0,65 coerentes com os de mercado (0,55), consoante o Art. 44, § 3º, ou Art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. É válida a cláusula de edital relativa à qualificação técnica para obra de alta complexidade técnica e operacional, que exija a demonstração de experiência anterior	0,00/0,50/0,60
em projeto de similar magnitude (0,50), na forma do Art. 30, § 3º, da Lei nº 8.666/93 (0,10). B. Sim. Devem ser desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são	0,00/0,55/0,65
coerentes com os de mercado (0,55), consoante o Art. 44, § 3º, ou Art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (0,10). Padrão de Resposta Página 10 de 10 Prova Prático-Profissional – XXXI Exame de Ordem Unificado